5772 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª acaba de fazer aqui uma intervenção que revela bem a dualidade de discurso do seu partido e do seu grupo parlamentar.

Vozes do PCP: - Ora essa!

O Orador: - VV. Ex.as apregoam, como bandeira do vosso partido, o combate à evasão fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, quando se tomam medidas, como esta, tendentes ao combate à evasão fiscal, VV. Ex.as não resistem a ir atrás de reacções que se registam, aqui ou ali, porque, naturalmente, não há leis perfeitas e há sempre sectores que reagem. VV. Ex.as não resistem ao populismo e esquecem a bandeira que, momentos antes, empunharam.
Sr. Deputado Bernardino Soares, entenda-se relativamente às opções que o seu partido, em matéria fiscal, deve fazer e veja se ele dá um contributo para o apuramento da nossa democracia, em termos de fazermos também a pedagogia que, nestas ocasiões, é necessário fazer.
Como sabe, o Governo não esteve cego a algumas das críticas…

O Sr. António Filipe (PCP): - Esteve surdo!

O Orador: - … que, nesta matéria, foram suscitadas: já saiu, há cerca de 15 dias, um decreto-lei para corrigir alguns efeitos perversos que, sempre, estas medidas, necessariamente, têm.
Portanto, Sr. Deputado, tenha a atitude de aprofundamento democrático e cívico, que é a de servir-se do "palco" que tem na Assembleia da República para a pedagogia que todos temos de fazer, no sentido de levar em frente as medidas que nos devem unir a todos. E a do combate à evasão fiscal e à fraude fiscal é uma das que nos deve unir a todos!
Sr. Deputado, resista mais ao populismo e defenda mais os princípios e os valores que a democracia nos exige, a todos, que defendamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não se trata aqui de um problema de evasão fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não?!

O Orador: - O PCP não defende o não pagamento, nem os industriais e profissionais do táxi e os micro, pequenos e médios empresários o defendem. Do que se trata aqui, Sr. Deputado Guilherme Silva, é de, aplicando-se o pagamento especial por conta, o adaptar às circunstâncias concretas que a nossa economia e estas actividades económicas vivem neste momento. O que não se pode é fazer a aplicação cega das medidas! O que não se pode é aumentar exponencialmente o valor mínimo do pagamento especial por conta, sem ter em conta o ano de crise que o País atravessa, o qual se reflecte, necessariamente, nos micro, pequenos e médios empresários e nestes profissionais que, justamente, protestaram.
A desadequação da política e dos montantes que o Governo impôs em relação à realidade concreta é que é reveladora de uma medida que não tem em conta a justeza com que se devem aplicar as contribuições fiscais.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - De resto, as medidas de que agora o Governo, finalmente, admite falar são as que já propusemos há muito tempo: a consideração de que aquele limite não é justo, de que tem de haver um limite mínimo mais baixo; a consideração de que têm de se adaptar as contribuições a cada tipo de actividade, porque elas são muito diferentes entre si e precisam de regimes próprios que tenham em conta as suas características e o seu volume de negócios; a consideração de que é preciso que o Governo, em vez de aplicar cegamente estas medidas, estude os efeitos que elas irão ter na nossa economia.
É que as micro, pequenas e médias empresas, Sr. Deputado Guilherme Silva, são responsáveis, neste país, por uma boa parte do emprego e da actividade económica e não podem continuar a ser menosprezadas por uma política do Governo que só vê os grandes empresários e os grandes grupos económicos.
Sobre a evasão fiscal, continuamos à espera das medidas do Governo, continuamos à espera dos meios para a administração fiscal poder, efectivamente, desenvolver uma fiscalização que leve ao combate à evasão fiscal, continuamos à espera de medidas que permitam penalizar mais os lucros da banca e dos grandes grupos financeiros - as seguradoras e os bancos -, que continuam a ter um regime privilegiado e a pagar uma taxa efectiva de IRC de 12% ou 13%,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … o que está em contradição com o que pagam os pequenos empresários e os trabalhadores por conta de outrem. Aí é que se faz a justiça fiscal! Mas essa justiça fiscal o Governo da direita não a quis fazer e continua a não querer fazê-la.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminaram, na madrugada da passada quinta-feira, no Luxemburgo, as negociações da que ficará, certamente, conhecida como "a reforma da PAC de 2003".
O Ministro da Agricultura de Portugal votou contra o compromisso final, invocando uma única razão: a sua alegada insatisfação por ter sido incapaz de prolongar o regime excepcional que vigorava nos Açores, desde 2000, e que tem permitido aos agricultores desta região autónoma produzir, acima da quota nacional, sem qualquer penalização, mais 73 000 t de leite. Chegou mesmo, o Sr. Ministro da Agricultura, a afirmar que, se as palavras de conforto que o Comissário Europeu da Agricultura lhe dirigiu, depois de consumada a votação, tivessem ocorrido antes, teria mesmo votado favoravelmente o compromisso. Recordo