5785 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

desenvolver o mutualismo, participar em fundos mobiliários e instrumentos garantia, estruturar melhor os órgãos sociais, definir o papel dos viticultores e a sua compatibilização com adegas e associações.
O nosso modelo determina um novo regime de incompatibilidades e uma nova forma de fiscalizar a acção e a direcção da Instituição.
O outro modelo é o da proposta do Governo, repleto de incongruências, e até de inconstitucionalidades, reconhecidas por vários professores de Direito e até pelo relatório da própria Comissão de Agricultura.
Este modelo do Governo faz desaparecer a Casa do Douro, nem só uma nova competência lhe acrescenta, desvaloriza os associados e impede-os de votarem para o Conselho Regional, dá competências próprias a um órgão bastardo (que é a Comissão Permanente do Conselho Regional), por onde passarão todas as decisões, restringindo a intervenção de eleitos e diminuindo o controlo público das suas decisões.
E, para cúmulo, a direcção, eleita por todos os viticultores, pode ser demitida por um órgão que integra uma maioria de membros que não dispõe de legitimidade democrática.
Os Estatutos da Casa do Douro não podem vir a ser os que estão propostos pelo Governo sob pena de serem um "monstro" jurídico e um ultraje político.
Srª Presidente, Srs. Deputados, nesta discussão importará deixar claro que a Região não pode prescindir de ter, na Casa do Douro, um instrumento de "intervenção" para situações críticas. O momento que se vive é bem demonstrativo dessa necessidade. Todos o sabemos e todos o queremos.
Todos não, só não o querem os grandes proprietários, os que querem acabar com o "benefício", liberalizando a produção e o comércio, só que a Região do Douro é também Património da Humanidade e no dia em que deixar de haver "benefício" e passar a haver liberalização da produção e da comercialização de vinho do Porto haverá o abandono e o desaparecimento da pequena propriedade, especialmente no Baixo Corgo.
Ora, com esse abandono e com o emparcelamento forçado desaparecerá, também, a realidade viva que hoje temos, a paisagem mudará e o Douro Património da Humanidade decerto desaparecerá também.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta discussão não pode ser remetida ao espaço territorial do Douro. O vinho do Porto é um dos produtos mais importantes na projecção externa de Portugal. A ele estão associadas uma especificidade económica e social e uma organização institucional muito próprias. Temo que com esta falta de atenção por parte do actual Governo se faça muito mal à Região. O que é difícil é convencer os durienses, os portugueses, as Sr.as e os Srs. Deputados de que estas maldades estão a ser cometidas pelo Governo que prometeu salvar a Casa do Douro.
Por último, faço um apelo para que esta Assembleia consiga encontrar, em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura, os consensos necessários ao nascimento de uma nova organização institucional para a Região Demarcada do Douro que a faça renascer e progredir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de resolução n.º 162/IX, da iniciativa do Partido Comunista, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente, Srs. Ministros, cinco décadas depois da transformação da Casa do Douro em associação pública representativa da viticultura duriense e com funções de intervenção na regulação do sector, eis que um governo, este Governo, o Governo do Primeiro-Ministro Durão Barroso, o mesmo Durão Barroso que enquanto Deputado, e candidato a Sr. Primeiro-Ministro, fez juras de amor à Casa do Douro, apresenta uma proposta que representa o culminar do seu processo de liquidação enquanto associação pública.
Sim, Srs. Deputados, não vale a pena estarmos com rodeios ou mascararmos os reais objectivos da estratégia do Governo em perfeita sintonia com o que foram, desde sempre, as aspirações das grandes casas exportadoras!! Os senhores querem esvaziar de funções a Casa do Douro, querem asfixiá-la, ainda mais, do ponto de vista financeiro, querem que ela se remeta, como decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, de 11 de Dezembro, a uma simples federação de viticultores, voltando aos idos anos 30.
E isto não o dizemos só nós, Srs. Deputados, afirmam-no reputados constitucionalistas, alguns vossos companheiros, como os Professores Vital Moreira e Marcelo Rebelo de Sousa.

Vozes do PSD: - O Prof. Vital Moreira?...

O Orador: - A questão é simples: no carácter muito especial do Douro, e da produção de vinho generoso, foram estabelecidas, há muito, regras assentes na disciplina das áreas passíveis de produzir vinho do Porto.
Não é por acaso que isto acontece, pois face ao especial valor e sensibilidade do vinho do Porto entendeu-se, desde sempre, ser necessário estabelecer uma permanência, uma disciplina e regulação no sector contrária à liberalização e descontrolo na plantação de vinhedo e nas quantidades produzidas, para evitar a degradação dos preços e da qualidade que deu fama e prestígio ao vinho fino. É para isto que serve o benefício.
Neste quadro, a Casa do Douro, de inscrição obrigatória para todos os viticultores com vinha na Região Demarcada, foi investida de poderes públicos de representação da produção, com possibilidade de intervir na comercialização de vinhos no que se inclui a retirada da produção dos vinhos excedentários, para além de outras atribuições.
Tudo isto tem um sentido, de um lado temos cerca de 30 000 viticultores, a maioria dos quais pequenos e muito pequenos viticultores. Do outro lado, temos cerca de três dezenas de grandes casas exportadoras e, recentemente, grandes empresas produtoras, interessadas, desde há muito, em dominar todos os circuitos da produção e do mercado e para os quais uma Casa do Douro forte e prestigiada é, evidentemente, um obstáculo.
O Governo, este Governo vem agora fazer-lhes a vontade: primeiro, ao querer impedir a Casa do Douro de intervir - como o Sr. Ministro aqui referiu, por "opção política" do Governo em resposta às exigências das empresas de comércio e exportadoras - no escoamento de excedentes desarma os produtores e coloca-os nas mãos dos comerciantes de vinhos.
Sr. Ministro, este ano, por exemplo, existem cerca de 25 000 pipas de vinho a mais, na produção, sem escoamento (sem falarmos do vinho de pasto), com milhares de contos de dívidas aos produtores. Ora, se a Casa do Douro