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5786 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

 

fica sem poder receber esses excedentes o que vão fazer os produtores? É uma evidência que ficarão nas mãos do comércio, do "quando", do "como" e "a que preço" estes quiserem comprar, que foi, aliás, sempre aquilo a que aspiraram.
Segundo, na prática, coloca o cadastro sob o controlo do IVP e é omisso em relação ao registo dos viticultores.
Terceiro, introduz factores de divisão no interior da Casa do Douro e retira, de forma inconstitucional, direitos eleitorais a uma parte dos associados viticultores e só uma parte deles poderá votar para o futuro Conselho Regional.
É que pela primeira vez, Sr. Ministro, só poderão votar para o futuro Conselho Regional os associados que não sejam sócios de adegas ou de outras associações e em função dos volumes de produção de cada um.
Mas mais: é que o Conselho passa a ser constituído em parte pelos eleitos representantes directos dos viticultores e, noutra parte, por representantes designados pelas direcções das adegas cujas preocupações - legítimas, aliás - estão, contudo, mais perto das matérias relacionadas com o comércio dos vinhos.
Quarto, é criado um novo organismo: a comissão permanente, que passa a deter a maioria dos poderes dentro da Casa do Douro e que é eleita pelo conselho regional. A conjugação destes dois factores - comissão permanente, composição do conselho regional - levará a que, no futuro, a Casa do Douro seja dominada pelas adegas de outras associações e pelas maiores casas produtoras, marginalizando os viticultores directos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quinto, não está garantido, lido o projecto de estatutos do IVP, que a Casa do Douro tenha a representação exclusiva da produção no futuro conselho profissional.
Sexto, põe em perigo o equilíbrio financeiro futuro da Casa do Douro, como, aliás, ficou agora ainda melhor demonstrado com a triste figura feita no sábado passado pelo Sr. Ministro Arnaut e pelo Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar, um a prometer aos trabalhadores que os seus salários estavam garantidos e o outro a dizer que o pagamento dos trabalhadores destacados seria assumido, como deve ser, pelo IVP mas que o respectivo valor seria depois descontado nos pagamentos a fazer à Casa do Douro, contrariando todos os compromissos assumidos em privado com os órgãos representativos da Casa do Douro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Não é verdade!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está em causa, com esta proposta do Governo, é grave, excepcionalmente grave. A consumar-se os produtores viticultores da Região Demarcada do Douro irão ficar, a breve prazo, sozinhos, sem a Casa do Douro, e nas mãos dos interesses do grande comércio exportador. E como já afirmam à boca pequena os representantes das empresas exportadoras, o objectivo - delas - é vir a reduzir no futuro o volume global de vinho a comercializar de nove milhões para 6,5 milhões de caixas, o que levará a que os produtores não tenham a quem vender a sua produção, logo a desistir de produzir e a abandonar as suas explorações. Prepara-se assim, simultaneamente, por este caminho e para um futuro próximo, uma profunda concentração das explorações e da produção com a liquidação dos mais pequenos.
No pouco tempo que temos disponível, resta-nos dizer que rejeitamos totalmente esta proposta do Governo de liquidação da Casa do Douro e de alteração radical do equilíbrio de poderes na região, com sérios perigos para a própria qualidade e valorização do vinho do Porto. Por isso é que apresentámos uma proposta alternativa que também está em discussão. São 20 as nossas propostas, de que destacamos: que o Governo pague o que deve à Casa do Douro, de acordo, aliás, com os compromissos assumidos pelo então Deputado e candidato a Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e pelo PSD.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que é que mudou desde então? Os senhores estavam aqui na oposição, comprometiam-se e exigiam que fossem pagas à Casa do Douro as indemnizações compensatórias resultantes dos compromissos assumidos pelo Estado - chegaram ao Governo e esqueceram-se destas promessas! É esta a coerência que os senhores têm, e é por isso que, para as pessoas, cada vez mais, a vida política está descredibilizada no nosso país. Propomos ainda que a propriedade do cadastro e a sua gestão se mantenham na Casa do Douro; que esta possa intervir no escoamento dos excedentes e respectiva comercialização; que os únicos órgãos sejam a direcção, o conselho regional e a comissão de fiscalização; que todos os associados possam votar, sem discriminações, e eleger e ser eleito, independentemente do volume da sua produção; que os que se encontrem ligados ao comércio de vinhos não possam ser elegíveis para o conselho regional; que as adegas cooperativas e associações tenham representação autónoma; que seja garantido o futuro dos trabalhadores da Casa do Douro.
O que está em causa é o futuro da Casa do Douro que, enquanto instituição, não pode ser confundida com erros ou com dificuldades de gestão. Acusamos o Governo de ter vindo a utilizar, nos últimos dias, as dificuldades de gestão e as polémicas com a actual direcção para desviar a atenção do essencial, e o seu essencial é o propósito de esvaziar e liquidar a Casa do Douro contra a produção e os produtores. É uma atitude irresponsável, que nenhum órgão da Casa do Douro apoia, como esta polémica revelou, e que põe em perigo o futuro de milhares de pequenos viticultores e os processos de regulação do sector, que só têm existido graças a um sector produtivo forte e representado pela sua organização - a Casa do Douro.
Pela nossa parte, PCP, rejeitamos este modelo. Temos propostas e continuaremos a lutar em defesa de uma Casa do Douro forte, ao serviço dos viticultores e do prestígio dos seus produtos vínicos. Aos produtores, aos viticultores durienses que aqui saudamos apelamos a que lutem igualmente em defesa dos seus direitos e interesses. Ao Governo, deixamos aqui um desafio: que suspendam este processo legislativo e abram um debate sério no Douro sobre o futuro da Região Demarcada e da sua Casa do Douro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o PSD e CDS-PP cederam tempo ao Governo e que o BE cedeu tempo ao PCP. Para pedir esclarecimentos ao

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