5790 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

Percebo que o Sr. Deputado tenha algumas dificuldades na interpretação dos números, mas isto é linear, todas as pessoas percebem que é uma bonificação, um apoio de 40% até à taxa média máxima de 1,8%.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, tem de concluir.

O Orador: - Sr.ª Presidente, concluo já.
Quanto à intervenção ou não do Governo na revisão dos estatutos, tudo o que foi aqui apresentado resultou de consensos em todas as propostas e obteve também sempre o consenso do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defesa da honra da bancada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro acusa o PCP de ter uma política de "terra queimada", mas, Sr. Ministro, se há área (e há outras) onde temos intervindo neste processo, primeiro com conhecimento de causa (como, aliás, seguramente o Sr. Secretário de Estado o reconhece), e segundo com grande cuidado para manter os equilíbrios institucionais na região, é seguramente esta - e o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar dizia-o ainda antes de ser membro do Governo, mas não sei se mantém hoje essa opinião, porque nós, de facto, hoje, estamos contra a posição que ele, hoje, aqui apresenta com os outros membros do Governo.
Sr. Ministro, esta proposta não representa a liquidação da Casa do Douro enquanto associação pública?!
Para não dizer que somos nós que estamos sempre no contra, como os senhores gostam de dizer, digo-lhe o que escrevem os constitucionalistas, Prof. Doutores Vital Moreira, Marcelo Rebelo de Sousa, Gomes Canotilho e Vieira de Andrade: "Este projecto de reforma culmina o processo de liquidação da Casa do Douro iniciado na reforma de 1995".
O Sr. Ministro diz que o cadastro se mantém na Casa do Douro?! Sr. Ministro, leio-lhe outra parte dos mesmos pareceres: "Mesmo no caso da única missão oficial remanescente para a Casa do Douro, referente à gestão e ao cadastro das vinhas, ela fica claramente desprotegida. Na verdade, um artigo do projecto de estatutos do Instituto do Vinho do Porto determina que a Casa do Douro, a quem o cadastro pertence…" - e eu acrescento, pago pelos associados viticultores - "… e a quem cabe geri-lo e actualizá-lo, tem de entregar ao Instituto do Vinho do Porto todos os dados nele contidos, bem como o acesso directo à respectiva base de dados, o que evidentemente equivale à respectiva expropriação do cadastro à Casa do Douro.". Não somos nós que o dizemos, são os constitucionalistas, alguns dos quais vossos companheiros de viagem, vossos companheiros de partido.
A questão central é de facto esta. Na resolução do Conselho de Ministro n.º 148/2000 os senhores fazem a seguinte afirmação: "Fazer com que a Casa do Douro retome o seu carácter federativo original", o que significa que a Casa do Douro passará a ser uma mera federação sócio-profissional de agricultores com o nome de associação pública, estando na prática esvaziada das suas funções, sem capacidade de intervir na regulação e no processo de equilíbrio entre a produção e o comércio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores sabem, e o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que ninguém, que os senhores quando expropriam a Casa do Douro de intervir na comercialização dos excedentes, apesar de haver uma proposta do Conselho Regional para alterar esse ponto, fazem-no porque isso resultou directamente da exigência das empresas exportadoras. E o Sr. Ministro sobre isso fez silêncio.
O Sr. Ministro sabe que as empresas exportadoras se recusavam a assinar o protocolo se a Casa do Douro se mantivesse com possibilidades de comercializar. Esta é que é a questão! E porquê, Sr. Ministro?! Porque o Sr. Ministro sabe (e se não sabe eu explico-lhe) que nessas condições o comércio exportador passa a ter todo o domínio sobre a produção e alterará, no futuro, todo o equilíbrio institucional da região e porá em causa o futuro de milhares de pequenos viticultores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, assistimos aqui não a uma defesa da honra mas a uma segunda intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a convicção de que, repetindo muitas as vezes as suas ideias ganha razão, mas não é por repetir os seus argumentos que ganha razão.

Protestos do PCP.

Assim, obriga-me a reafirmar o que já disse. Os pareceres são o que são, são opiniões pessoais, não são lei e há pareceres para todos os gostos e para todos os sabores.

Vozes do PS: - Ahhh!...

O Orador: - O Governo reafirma o que disse: a Casa do Douro mantém a sua figura de associação pública e as suas funções de regulação e de gestão do cadastro e continua, dentro do novo esquema sócio-profissional, a ser o representante da produção, vendo assim dignificado o seu estatuto.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não diga asneiras!

O Orador: - É importante salientar que, apesar de tudo isso, as propostas que estamos a discutir tiveram o consenso do Conselho Regional de Vitivinicultores. Se elas eram tão más por que é que tiveram consenso na Casa do Douro? E se eram tão más por que é que a Casa do Douro assinou o protocolo?