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5793 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

 

representação com a valorização do conselho geral de vitivinicultores e a dependência da direcção relativamente a este órgão".
Este objectivo corresponde ao princípio da organização democrática das associações públicas previsto na Constituição da República Portuguesa, através do qual estas associações devem ser constituídas por uma "assembleia de representantes eleitos pelo sistema proporcional, que, depois, escolha um órgão directivo.
Assim, no respeito dos princípios constitucionais relativos às associações públicas, pode ser adequado que a Direcção da Casa do Douro seja eleita não por sufrágio directo e universal mas pelo Conselho Regional da Casa do Douro.
Por fim, compreende-se a incompatibilidade da qualidade de membro da Direcção com a de membro do Conselho Regional, mas não se entende, do ponto de vista jurídico-constitucional, a extensão dessa incompatibilidade com o exercício de cargo directivo em associação de vitivinicultores ou adega cooperativa. No mesmo sentido, registamos com agrado que a proposta de lei retirou a extensão dessa incompatibilidade a "comerciantes".
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, no respeito da Constituição da República Portuguesa e do Direito Comunitário, entende que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista se afasta destes preceitos legais fundamentais, bem como do caminho que a Casa do Douro deve trilhar para se adaptar à realidade sócio-económica da Região Demarcada do Douro e às novas regras do mercado.
Contrariamente, a proposta de lei de autorização legislativa e proposta de Estatutos que o Governo hoje apresentou significam uma profunda reforma a operar no Douro. Estamos convictos da sua eficácia para dotar a região de uma organização capaz, renovada e pronta a dar uma resposta rápida às novas exigências do mercado e aos duros desafios que se colocam ao sector vitivinícola e à Região do Douro, em particular, não obstante haver aspectos que deverão ser ponderados pelo Governo no âmbito da reforma institucional em curso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A grave crise que ciclicamente vem afectando a Casa do Douro, acentuada nos últimos tempos e que afecta essencialmente os vitivinicultores da região, levou o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, e cito: "a estabelecer as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da Região Demarcada do Douro, implicando uma redefinição da missão da Casa do Douro".
Esta Resolução, sendo um documento definidor da orientação política do Governo para a Região Demarcada do Douro, contém medidas que, a serem implementadas, constituem (e disso ninguém tenha dúvidas) a última hipótese para a viabilização da Casa do Douro e para o desenvolvimento da mais antiga região demarcada do mundo.
"Sem o saneamento financeiro da Casa do Douro não haverá Casa do Douro, o que não seria importante se isso não fosse afectar os 35 000 agricultores dessa região, gente que trabalha e que arrisca num clima tão irregular como o nosso e que tem de se defrontar com adversários comerciais tão poderosos como aqueles que até têm como sócia a coroa real inglesa" e "com o saneamento financeiro da Casa do Douro e com a definição das suas funções, dar-se-lhe-ia uma estrutura que lhe permitiria falar de par a par, de cara a cara, com os comerciantes e as outras associações com que tem de conviver na Comissão Interprofissional", foram palavras proferidas pelo Prof. Rosado Fernandes nesta Câmara, em Fevereiro de 2001, sobre a precária situação a que chegara, então, a Casa do Douro e que o actual Governo se propôs agora resolver.
Já agora, é importante e justo realçar que todas as importantes reformas na Região Demarcada do Douro desde 1974 foram conduzidas nos governos do PSD ou de coligação com o CDS.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - É verdade! Por isso é que acabaram com elas!

O Orador: - Desde o Decreto-Lei n.º 486/82, que definiu o enquadramento jurídico e a estrutura orgânica da Casa do Douro, mantida em grande indefinição após a extinção dos organismos corporativos, passando pela alteração estatutária de 1989, pela primeira grande reestruturação institucional em 1994/95, consubstanciada nos Decretos-Lei n.os 74/95, 75/95 e 76/95, sobre a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, sobre o Instituto do Vinho do Porto e sobre a Casa do Douro, e, finalmente, a reforma institucional agora em curso, que passa também pela redefinição da organização da Casa do Douro, a par do necessário saneamento financeiro da instituição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A salvação da Casa do Douro faz-se por aplicação, sem demoras, de medidas visando o seu saneamento financeiro e a redefinição das suas competências de forma a evitar que volte a cair numa situação insolvente.
É o que o Governo de uma forma frontal e pragmática decidiu fazer, ao contrário do que muitos querem fazer crer, dialogando com as associações representativas dos interesses do sector (a produção e o comércio) e fomentando consensos, de que destaco o voto favorável que o Conselho Regional de Vitivinicultura da Casa do Douro deu ao projecto de estatutos e regulamento eleitoral objecto da proposta de lei hoje em discussão.
Registamos, ainda, a abertura manifestada hoje pelo Governo para alterar o projecto de estatutos enviado a esta Câmara, acolhendo algumas sugestões contidas no parecer elaborado pelo Prof. Vital Moreira, por sugestão da Casa do Douro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para isso o parecer já serve!…

O Orador: - O Governo definiu e impulsionou a metodologia de saneamento financeiro da Casa do Douro, através da compra dos seus stocks durante o prazo máximo de 15 anos, e a renegociação dos seus empréstimos junto do sindicato liderado pela Caixa Geral de Depósitos e outros bancos, com a reafectação do produto da venda dos vinhos, o que permitirá regularizar igualmente a situação da Casa do Douro perante diversas instituições públicas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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