5794 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

O Orador: - Neste âmbito, já foi assinado um primeiro protocolo, no passado dia 5 de Junho, que contou com a boa vontade e apoios da Casa do Douro e da Associação de Empresas de Vinho do Porto num salutar e sempre desejável entendimento entre a produção e o comércio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta medida resolve, assim, de uma assentada o problema estrutural do passivo acumulado ao longo de vários anos.
Mais: propõe a criação de mecanismos de auto-suficiência para evitar no futuro os problemas financeiros do passado. Entre outros, prevê o fornecimento pela Casa do Douro ao Instituto do Vinho do Porto de toda a informação contida no cadastro, em regime de prestação de serviços remunerada; transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência actualmente a cargo da Casa do Douro; prevê o fornecimento de serviços de natureza técnica e administrativa ao Instituto do Vinho do Porto por parte da Casa do Douro (obviamente, também remunerados).
E não esqueceu os trabalhadores: assumiu o pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores públicos ao serviço da Casa do Douro e vai proceder ao seu enquadramento nos quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.
Resolve também um problema de tesouraria à Casa do Douro, libertando meios para pagar salários aos outros trabalhadores, e faz, ainda, a redefinição das funções da Casa do Douro no quadro de reforma institucional da região, respeitando os interesses dos vitivinicultores da região.
A Casa do Douro mantém o estatuto de associação pública com a representação e prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, que têm de estar obrigatoriamente inscritos no registo da Casa do Douro, e recupera a função de gestão do cadastro das vinhas aptas à produção de vinho do Porto, sua gestão e actualização.
Em suma: o Governo prepara o saneamento financeiro da Casa do Douro, resolvendo uma situação que herdou do passado, e prepara com pragmatismo a sua viabilidade futura. Salva, assim, uma das instituições mais antigas e emblemáticas da região do Douro e do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a Casa do Douro aproxima-se do fim e aquilo que parece resultar claro deste debate é que o Governo não cumpriu nem tenciona cumprir as promessas que fez nesta Assembleia, as promessas que fez no Douro para aquela região e para a Casa do Douro. Nem vai haver indemnizações à casa do Douro nem contrapartidas financeiras posteriores à reforma de 1995.
E no meio da turbulência dos conflitos pessoais que o Sr. Ministro conseguiu arranjar nos últimos dias no Douro, a verdade é que toda a gente já percebeu que aquele pouco que o Governo tenciona fazer em relação à Casa do Douro se resume a uma coisa: dar com uma mão e tirar com a outra!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Ora, aquilo que os agricultores do Douro certamente respondem ao Governo é que o Governo não pode dar aos agricultores do Douro aquilo que é deles, aquilo que é fruto do seu trabalho e do seu investimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo referiu várias vezes que do seu modelo para a Casa do Douro fazia parte um ponto essencial, o de afastar das competências da Casa do Douro qualquer intervenção em matéria de comercialização. Ora, é sabido que a intervenção em matéria de comercialização é necessária para o escoamento de excedentes.
Ao mesmo tempo, o Governo tentou convencer-nos de que isso se fazia mantendo as competências da Casa do Douro em matéria de regulação.
Ora, isso só pode relevar do puro e simples desconhecimento daquilo que é a regulação na região do Douro. É que a regulação na região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do grande comércio.
E se esta posição do Governo em relação à Casa do Douro se inscreve numa atitude geral de esquecimento em relação àquela região, que pode fazer transformar a classificação do Alto Douro Vinhateiro como património da humanidade numa oportunidade perdida, o que é verdadeiramente extraordinário é que o Governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro, que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia procurando sustentar que o que, afinal, está a fazer é a salvar a Casa do Douro. Isso já não é apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no final deste debate, cuja votação se realizará só no próximo dia de votações, e, sinceramente, ainda tivemos esperança de que até ao final do debate ouviríamos a voz do Sr. Ministro da Agricultura.
Mesmo procurando perceber os argumentos que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro deu, há uma componente ligada ao sector de que o Sr. Ministro da Agricultura é responsável, ligada à agricultura, ligada à produção de vinho fino e de pasto, em relação à qual o Sr. Ministro e o seu Ministério não se deviam demitir. No entanto, o Sr. Ministro demite-se de intervir num debate essencial para um sector que é estratégico para a vitivinicultura nacional. Sinceramente, Sr. Ministro, lamentamos isso!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que o debate deixou clara a verdadeira intenção do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!