Debates Parlamentares - Diário 139, p. 5787 (2003-07-01)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5787 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

Sr. Ministro Adjunto, estão inscritos os Srs. Deputados Paula Malojo, Lino de Carvalho, João Teixeira Lopes e Rui Vieira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me também, em nome da bancada do PSD, um cumprimento especial a todos os durienses presentes nas galerias desta Assembleia.
Sr. Ministro, certamente ficou tão surpreendido como eu com as intervenções que se lhe seguiram, nomeadamente com a intervenção do Sr. Deputado Ascenso Simões, que, de facto, se limitou a analisar, criticando, a proposta do Governo, ao invés de fazer a apresentação do projecto de lei do PS - prova que, de facto, a sua proposta não apresenta soluções para a Casa do Douro nem para a região do Douro.

Aplausos do PSD.

Esta procura de soluções é a preocupação deste Governo que tem demonstrado, nos últimos tempos, isto mesmo e que hoje aqui ficou bem expresso.
Falemos, pois, da proposta do Governo. Sr. Ministro, estando nesta Câmara a decorrer a discussão conjunta de uma proposta de lei do Governo e de um projecto de lei do PS, e ainda de um projecto de resolução do PCP, para aprovação dos novos estatutos da Casa do Douro, da leitura dos textos sobressai, nomeadamente no capítulo das competências, que o projecto do PS bem como o do PCP apontam para a produção, transformação e comercialização dos produtos vinícolas como o caminho para a recuperação financeira da Casa do Douro, enquanto a proposta do Governo afasta completamente esse caminho, designadamente no que diz respeito à comercialização. A primeira questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª é se se trata de uma opção meramente política do Governo ou se existem aspectos jurídicos que aconselham ou obrigam a tal solução.
No domínio dos órgãos da Casa do Douro, o projecto do PS aponta para o sufrágio directo e universal de dois terços dos membros do conselho regional dos vitivinicultores, sendo o restante terço preenchido por representantes de associações e adegas cooperativas; prevê ainda que a eleição da direcção seja feita naquele órgão. Ao contrário, a proposta do Governo aponta para o sufrágio directo e universal da direcção e para um sistema misto na constituição do conselho regional dos vitivinicultores, com parte dos membros designados pelas associações e adegas cooperativas, e outra parte eleita pelos viticultores que não se encontram associados nem em adegas cooperativas nem em associações, proporcional ao peso de cada círculo eleitoral, associação ou adega cooperativa, ponderado em 25% pelo respectivo volume de produção. Esta fórmula que, aliás, encontrou um consenso alargado na região duriense, e foi mesmo aprovada pelo conselho regional dos vitivinicultores da Casa do Douro, é contestada no parecer do Prof. Doutor Vital Moreira, encomendado pela direcção da Casa do Douro, por alegada inconstitucionalidade, designadamente por limitar o universo dos eleitores do conselho regional dos vitivinicultores. Nestes termos, a segunda questão que eu gostaria de colocar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, é se o Governo vai manter esta fórmula eleitoral ou se está disposto a rever o sistema eleitoral dos órgãos de governação da Casa do Douro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, há uma coisa que eu ainda não percebi, mas juro que hei-de perceber: é por que é que neste processo todo o Sr. Ministro da Agricultura, que tem a tutela e a responsabilidade do sector, está calado desde o início deste processo e é substituído pelo Sr. Ministro Arnaut, que é especialista em registo de patentes industriais!...

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - É um ordinário!

O Orador: - Francamente, ainda não percebi, mas juro que um dia ainda hei-de perceber por que é que o Ministro da Agricultura se demite de intervir num processo que é da sua directa responsabilidade. Diga lá, Sr. Ministro, por que é que não intervém neste processo? Diga-nos aqui!
Segunda questão, Sr. Ministro: por muitas palavras que diga, a proposta do Governo tem um único sentido - como sabem e como o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar melhor do que ninguém sabe - que é o de esvaziar a Casa do Douro das suas funções públicas de intervenção na regulação do sector.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É isto, Sr. Ministro! A vossa resolução é clara: é fazer regressar a Casa do Douro a uma mera federação de viticultores dos anos 30! É ou não é, Sr. Secretário de Estado? Diga aqui, olhos nos olhos, que ninguém nos ouve!

Risos do PSD.

É! É! E não sou só eu que o digo, Sr. Secretário de Estado! Estão aqui os pareceres de reputados constitucionalistas, alguns da sua área política e ideológica!
Como temos pouco tempo, faço-lhe duas ou três perguntas directas, Sr. Ministro. Se o Sr. Ministro ouvir…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ele precisa de conselhos!

O Orador: - Sr. Ministro, disse-o ali de cima e repito-o aqui: o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, na Casa do Douro, à porta da Casa do Douro, junto dos órgãos representativos, afirmou a sua intransigente defesa da Casa do Douro como associação pública com funções de intervenção na regulação do sector. Lá e aqui, o PSD apresentou um projecto de resolução exigindo ao governo de então que indemnizasse a Casa do Douro das dívidas que o Estado tinha com ela devido à alteração dos seus conceitos institucionais. Por que é que os senhores não cumprem as promessas que assumiram? Por que é que mudaram de posição entre a oposição e o Governo, Sr. Ministro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto é uma vergonha! E é uma vergonha para a credibilidade dos agentes políticos no nosso país e na nossa democracia.

5787 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003 Sr. Ministro Adjunto, estão inscritos os Srs. Deputados Paula Malojo, Lino de Carvalho, João Teixeira Lopes e Rui Vieira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me também, em nome da bancada do PSD, um cumprimento especial a todos os durienses presentes nas galerias desta Assembleia.
Sr. Ministro, certamente ficou tão surpreendido como eu com as intervenções que se lhe seguiram, nomeadamente com a intervenção do Sr. Deputado Ascenso Simões, que, de facto, se limitou a analisar, criticando, a proposta do Governo, ao invés de fazer a apresentação do projecto de lei do PS - prova que, de facto, a sua proposta não apresenta soluções para a Casa do Douro nem para a região do Douro.Aplausos do PSD.Esta procura de soluções é a preocupação deste Governo que tem demonstrado, nos últimos tempos, isto mesmo e que hoje aqui ficou bem expresso.
Falemos, pois, da proposta do Governo. Sr. Ministro, estando nesta Câmara a decorrer a discussão conjunta de uma proposta de lei do Governo e de um projecto de lei do PS, e ainda de um projecto de resolução do PCP, para aprovação dos novos estatutos da Casa do Douro, da leitura dos textos sobressai, nomeadamente no capítulo das competências, que o projecto do PS bem como o do PCP apontam para a produção, transformação e comercialização dos produtos vinícolas como o caminho para a recuperação financeira da Casa do Douro, enquanto a proposta do Governo afasta completamente esse caminho, designadamente no que diz respeito à comercialização. A primeira questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª é se se trata de uma opção meramente política do Governo ou se existem aspectos jurídicos que aconselham ou obrigam a tal solução.
No domínio dos órgãos da Casa do Douro, o projecto do PS aponta para o sufrágio directo e universal de dois terços dos membros do conselho regional dos vitivinicultores, sendo o restante terço preenchido por representantes de associações e adegas cooperativas; prevê ainda que a eleição da direcção seja feita naquele órgão. Ao contrário, a proposta do Governo aponta para o sufrágio directo e universal da direcção e para um sistema misto na constituição do conselho regional dos vitivinicultores, com parte dos membros designados pelas associações e adegas cooperativas, e outra parte eleita pelos viticultores que não se encontram associados nem em adegas cooperativas nem em associações, proporcional ao peso de cada círculo eleitoral, associação ou adega cooperativa, ponderado em 25% pelo respectivo volume de produção. Esta fórmula que, aliás, encontrou um consenso alargado na região duriense, e foi mesmo aprovada pelo conselho regional dos vitivinicultores da Casa do Douro, é contestada no parecer do Prof. Doutor Vital Moreira, encomendado pela direcção da Casa do Douro, por alegada inconstitucionalidade, designadamente por limitar o universo dos eleitores do conselho regional dos vitivinicultores. Nestes termos, a segunda questão que eu gostaria de colocar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, é se o Governo vai manter esta fórmula eleitoral ou se está disposto a rever o sistema eleitoral dos órgãos de governação da Casa do Douro.Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, há uma coisa que eu ainda não percebi, mas juro que hei-de perceber: é por que é que neste processo todo o Sr. Ministro da Agricultura, que tem a tutela e a responsabilidade do sector, está calado desde o início deste processo e é substituído pelo Sr. Ministro Arnaut, que é especialista em registo de patentes industriais!...O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - É um ordinário!O Orador: - Francamente, ainda não percebi, mas juro que um dia ainda hei-de perceber por que é que o Ministro da Agricultura se demite de intervir num processo que é da sua directa responsabilidade. Diga lá, Sr. Ministro, por que é que não intervém neste processo? Diga-nos aqui!
Segunda questão, Sr. Ministro: por muitas palavras que diga, a proposta do Governo tem um único sentido - como sabem e como o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar melhor do que ninguém sabe - que é o de esvaziar a Casa do Douro das suas funções públicas de intervenção na regulação do sector.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isto, Sr. Ministro! A vossa resolução é clara: é fazer regressar a Casa do Douro a uma mera federação de viticultores dos anos 30! É ou não é, Sr. Secretário de Estado? Diga aqui, olhos nos olhos, que ninguém nos ouve!Risos do PSD.É! É! E não sou só eu que o digo, Sr. Secretário de Estado! Estão aqui os pareceres de reputados constitucionalistas, alguns da sua área política e ideológica!
Como temos pouco tempo, faço-lhe duas ou três perguntas directas, Sr. Ministro. Se o Sr. Ministro ouvir…O Sr. José Magalhães (PS): - Ele precisa de conselhos!O Orador: - Sr. Ministro, disse-o ali de cima e repito-o aqui: o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, na Casa do Douro, à porta da Casa do Douro, junto dos órgãos representativos, afirmou a sua intransigente defesa da Casa do Douro como associação pública com funções de intervenção na regulação do sector. Lá e aqui, o PSD apresentou um projecto de resolução exigindo ao governo de então que indemnizasse a Casa do Douro das dívidas que o Estado tinha com ela devido à alteração dos seus conceitos institucionais. Por que é que os senhores não cumprem as promessas que assumiram? Por que é que mudaram de posição entre a oposição e o Governo, Sr. Ministro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é uma vergonha! E é uma vergonha para a credibilidade dos agentes políticos no nosso país e na nossa democracia.

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas