5788 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Segunda pergunta, Sr. Ministro: por que é que querem impedir que a Casa do Douro defenda os seus associados, adquirindo-lhes vinhos não comprados pelo comércio? O Sr. Ministro diz que é uma opção política, mas podia ter dito mais: podia ter dito que é uma opção que foi exigida pelas associações das empresas exportadoras para assinarem o protocolo. Esta é que é a verdadeira razão, Sr. Ministro! O Sr. Ministro sabe que, quando impedir a Casa do Douro de fazer isto, como o quer fazer, coloca a produção nas mãos dos interesses do comércio, que foi sempre uma das suas aspirações, desde que a Casa do Douro foi constituída como associação pública com esta composição.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Terceira pergunta, Sr. Ministro: disse o Sr. Ministro que o Governo não quer intervir na organização interna da Casa do Douro. Não quer?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Então, o Governo retira capacidade eleitoral a uma parte dos viticultores, o que é inconstitucional, cria uma comissão permanente que tem todos os poderes e que esvazia de poderes o conselho regional, e diz que não quer intervir na organização interna? Sr. Ministro, a nossa pergunta é muito simples: está o Governo disponível para connosco - para isso, estamos disponíveis - suspender este processo legislativo e abrir um processo de discussão na região e na Assembleia da República sobre o futuro da Casa do Douro e da sua relação institucional? É, mais uma vez, o desafio que lhe deixamos. Esperamos a resposta.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, nem sequer vou insistir na falta de cumprimento da promessa do Sr. Primeiro-Ministro - era, certamente, ainda no tempo em que o Sr. Primeiro-Ministro não sabia quando ia ser primeiro-ministro…, por isso, as promessas saíam-lhe com facilidade! Mas gostava de dizer que, para o BE, esta proposta, claramente, configura uma oferenda - uma magnífica oferenda - aos exportadores, porque eles vão poder passar a controlar quase exclusivamente os preços do comércio do vinho.
Além do mais, há aqui uma série de trapalhadas e contradições que gostávamos de ver esclarecidas: os senhores referem que querem pagar os salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro com vínculo à função pública; mas, seguidamente, dizem que esse pagamento será feito deduzindo-o das compensações, das contrapartidas a que a Casa do Douro tem direito por ter perdido funções - com uma mão dão, com a outra mão tiram! Afinal de contas, em que ficamos? Os senhores dizem, inicialmente, que vão bonificar em 4% os juros a pagar pelos agricultores que tenham vinho da última colheita ainda por vender; a seguir dizem que esse juro é apenas de 1% - gostava de saber também em que é que ficamos.
De facto, o que aqui se prefigura é, claramente, a redução da Casa do Douro apenas às funções de representação e de apoio à produção, esvaziando, como diz Marcelo Rebelo de Sousa, a autonomia administrativa da Casa do Douro, eliminando-a progressivamente, seguindo os passos que vêm desde 1995, como diz Vital Moreira. Por isso mesmo, a Casa do Douro passaria a ser meramente uma espécie de emblema, uma espécie de símbolo de um passado glorioso - enterrá-la para o passado é o que os senhores pretendem quando, no fundo, deviam estar a olhar para o futuro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o senhor fez ali uma afirmação categórica de que o Governo não quer diminuir e muito menos acabar com a Casa do Douro; já não é a primeira vez que o Governo faz esta afirmação - aliás, tal como outras que o senhor proferiu no seu discurso.
O Sr. Secretário de Estado, no dia 5 de Junho, também fez essa afirmação aquando da celebração do protocolo entre a Casa do Douro e a Associação de Empresas do Vinho do Porto. Ora, o facto de afirmarem tanta vez a mesma coisa leva-me a crer que estão com um grave problema, um problema complexo, que é facilmente deslindável pela leitura do documento que aqui apresentam - não é preciso vir o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa ou o Prof. Vital Moreira dizer-nos que isto, a proposta que aqui nos apresentam, é a liquidação efectiva e objectiva da Casa do Douro. Não é preciso, basta ler o vosso documento! Leia o documento!
É ou não é verdade que quando se transfere para outro organismo, para o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, o núcleo de competências que dava razão de ser à existência da Casa do Douro, tais como a organização e a regulação da Região Demarcada do Douro, impedindo a Casa do Douro de intervir no escoamento dos vinhos excedentários, apoiando efectivamente a produção, deixando-lhe apenas a tarefa residual da gestão e da actualização do cadastro das vinhas e ainda com a obrigação de facultarem todos os elementos ao Instituto do Vinho do Douro e do Porto. Quer dizer, acaba por ser a prestação de um serviço a outra entidade.
Portanto, retirar todas as competências ao organismo é ou não acabar com ele? E se continua in nomine como organização, diga pelo menos, Sr. Ministro, que não está a diminuir as atribuições da Casa do Douro… Porque isso é muito grave, Sr. Ministro!
Outro aspecto: o Sr. Ministro disse que decidiu impedir a Casa do Douro de intervir no escoamento do vinho - o que é uma "opção política" do Governo. Sabe o Sr. Ministro que essa possibilidade tem sido o estabilizador, o garante de um equilíbrio social e económico na região, que se tem mantido ao longo das últimas décadas? Deve saber isso. O Sr. Secretário de Estado deve tê-lo informado disso, porque, francamente, sempre que o Sr. Ministro trata dos assuntos relativos do Douro … - vai-me perdoar, pois penso que não é uma deselegância da minha parte…