5849 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

A Oradora: - Oitavo aspecto - Propomos também que o Estado assegure condições de organização, de equipamentos e financeiras que garantam a concretização de áreas cruciais à efectiva igualdade de oportunidades. Referimo-nos, nomeadamente: ao ensino especial; ao ensino recorrente; à educação sexual e à saúde escolar; à educação inter-cultural; aos serviços de psicologia; aos trabalhadores-estudantes.
Nono aspecto - O nosso projecto garante também sistemas de formação profissional e de educação ao longo da vida, com reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas.
Décimo aspecto - Relativamente aos recursos humanos, a nossa iniciativa assegura a qualificação profissional e a formação contínua de todos os educadores, professores e outros profissionais da educação.
Décimo primeiro aspecto - A direcção e a gestão das escolas ou agrupamentos orientam-se por princípios democráticos e de participação de todos os directamente implicados no processo educativo, prevalecendo nesse exercício, sempre, o critério da natureza pedagógica e científica.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente aos estabelecimentos de ensino superior, é assegurada a autonomia, sem prejuízo da acção fiscalizadora do Estado.
Décimo segundo aspecto - A educação deverá continuar a ser considerada como uma prioridade nacional. E o financiamento deve ser assegurado a todas as escolas públicas, através de um orçamento próprio, adequado às suas missões e ao seu funcionamento com qualidade.
Décimo terceiro aspecto - Propomos que o sistema educativo seja objecto de uma avaliação continuada, sistemática e abrangente, que deverá ser realizada por um observatório criado para o efeito.
Relativamente à proposta de lei do Governo, ela parte, na nossa opinião, de dois pressupostos, que merecem a total discordância.
Considera-se que o processo de democratização é um dado adquirido para justificar que, agora, a intervenção é ao nível da qualidade.
Não serão necessárias grandes pesquisas para pôr em causa esta avaliação; é suficiente ler os elevados números relativos ao abandono precoce do sistema e às assustadoras taxas de insucesso escolar nos diferentes níveis de ensino.
Um segundo fio condutor, que articula toda a proposta, decorre do primeiro. Concluído o processo de democratização, na perspectiva do Governo, o Estado desresponsabiliza-se dos seus deveres constitucionais no que à educação diz respeito e operacionaliza uma rede nacional única, onde integra o ensino público e o ensino privado, com iguais direitos e deveres.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Está mesmo a ver-se!

A Oradora: - Propõe-se, assim, a destruição do edifício democrático que a actual Lei de Bases consagra, no respeito pelo texto constitucional.
Estes dados sustentam toda a arquitectura da proposta governamental.
Se lhe anexarmos, pelo menos até 2006, as inúmeras medidas de contenção financeira previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento para todo o sistema educativo, entender-se-ão melhor quais os verdadeiros objectivos do Governo. E entender-se-á também que muitas das medidas propostas não terão condições para se concretizar e que, simultaneamente, importantes áreas educativas serão alvo de políticas restritivas, pondo em causa o direito à educação, através de um ensino público, gratuito, de qualidade e para todos.
Vejamos alguns exemplos.
A educação pré-escolar deixa de ser considerada como primeira etapa da educação básica; o Estado descompromete-se na criação de uma rede pública capaz de responder às necessidades da população.
Propõe-se o alargamento da escolaridade obrigatória, mas nunca se enunciam medidas conducentes à efectiva concretização da actual escolaridade de 9 anos.
As propostas relativas ao ensino superior agudizam a distância entre as universidades e o politécnico.
Teima-se, sem qualquer sustentação, que as instituições de ensino superior politécnico não podem formar os seus docentes e não têm direito à investigação - é, de facto, uma vergonha! Teimosia esta que só poderá ter uma consequência: um ensino de primeira e outro de segunda qualidade.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - O numerus clausus mantém-se como medida administrativa intolerável, perante o cenário de diplomação da população e a falta de quadros qualificados. O Governo afirma mesmo que o numerus clausus pode ser determinado por directivas comunitárias ou compromissos internacionais. Naturalmente o Governo está disponível para aceitar quotas no ensino superior, em nome da mercantilização dos saberes e da Organização Mundial do Comércio. Depois da agricultura e da pesca, o Governo prepara-se para a subserviência em política educativa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Escandaloso!

A Oradora: - A educação especial, como modalidade fundamental à integração socioeducativa de todas as crianças, jovens e adultos com necessidades educativas especiais, reduz-se literalmente a dois adjectivos, pondo em causa a Declaração de Salamanca, assinada por Portugal.
O Governo só responderá quando as necessidades forem prolongadas e acentuadas; não sendo, poderá ter assegurado a modalidade especial do insucesso escolar.
Finalmente, a proposta do Governo abre a porta ao fim da gestão democrática das escolas.
Já não restam dúvidas. O Governo impôs, de forma prepotente e ilegal, às escolas, aos pais e encarregados de educação, aos municípios e aos alunos, nos últimos dias do mês de Junho, um conjunto de medidas antidemocráticas, que pretende concretizar até Setembro, ao arrepio de toda a legislação em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que dissemos, só podemos desejar que, dentro e fora desta Casa, se processe um ampla e alargada reflexão em torno do sistema educativo nacional