5859 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

Sr. Presidente, Srs. Deputados, pergunto se o Partido Socialista, atento o princípio da subsidiariedade, está disposto a correr connosco este risco e a proclamar a liberdade de educação como um dos princípios do nosso sistema educativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a sua intervenção e os elogios que fez ao Partido Socialista,…

O Sr. José Magalhães (PS): - As citações!

A Oradora: - … dizendo, embora, que a história é sempre um pouco perigosa de invocar, porque, como aqui recordavam alguns Srs. Deputados, o actual Primeiro-Ministro, na altura dos responsáveis socialistas que invocou e que tiveram uma intervenção tão positiva para o ensino superior, tinha, na Faculdade de Direito, uma intervenção que ia num sentido bastante diverso.
Gostaria de lhe dizer também que pronunciou uma frase com a qual não posso estar mais de acordo, dizendo que a reforma sem inovação é um logro. E, por isso, lamentamos que o actual Ministério da Educação tenha dissolvido o instituto de inovação educacional e que dê tão pouca importância à inovação, ao contrário do que acontece internacionalmente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito!

A Oradora: - Penso que a burocratização do sistema e as questões fracturantes de que falou são lugares comuns, sem conteúdo, porque não disseram quais eram esses valores. São as tais palavras em que esta Câmara é muitas vezes fértil, sem fundamentar.
Quando estivemos no governo, assegurámos a universalização do ensino básico até aos 15 anos, os currículos alternativos, de que aqui se falou, e o agrupamento de escolas, que foi uma medida de carácter pioneiro, e, por isso, estou plenamente à vontade para lhe dizer que, durante os seis anos em que tivemos responsabilidades, muito caminho foi percorrido.
Agora, como tive ocasião de dizer, estamos disponíveis para trabalhar em conjunto com todos os que queiram a melhoria da educação em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Charrua.

O Sr. Fernando Charrua (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chega hoje formalmente ao conhecimento dos portugueses e à sua apreciação, nos precisos termos das democracias representativas, a nova lei de bases da educação, perspectivada de diferentes ângulos e pontos de vista. Temos, por um lado, a proposta de lei n.º 74/IX, do Governo, e, por outro, os projectos de lei de todos partidos da oposição representados nesta Câmara.
Registamos a disponibilidade de todos os partidos da oposição em contribuir com os seus projectos para um diploma que é, seguramente, decisivo para o futuro do País.
Sobre a inevitabilidade de repensar a educação neste início de século, há consensos alargados. Desde o cidadão comum, aos pais e encarregados de educação, estudantes dos diversos graus, passando por profissionais de educação, docentes, dirigentes sindicais e da administração educativa, políticos e até o Sr. Presidente da República, todos entendem que - e cito, este último -, "o debate em torno desta lei de bases deve ser o mais consensual e amplo possível, de forma a não produzir legislação de difícil aplicação e inadaptada à realidade portuguesa"…

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Muito bem!

O Orador: - … "e que "deverá envolver parceiros na procura de consensos e soluções credíveis e exequíveis".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tarefa não é simples, mas é, seguramente, concreta e objectiva.
Da parte do Partido Social Democrata é garantida a imprescindível disponibilidade dos elementos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a discussão, quer na sua sede, quer fora dela, das questões que necessariamente são perspectivadas de modo diverso.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não seria de esperar outra coisa!

O Orador: - Não percamos de vista o sério risco de produzir magnas orientações que possam vir a desorientar quem, no terreno, dá continuamente o seu melhor, todos os dias, que são naturalmente os docentes, discentes, administrativos e reguladores do sistema educativo a níveis central, regional e local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não percamos também a ideia de exequibilidade, garante primário do sucesso que todos, repito, todos, ansiamos, através do diploma que nos pretendemos analisar.
Façamos todos o exercício mental antecipativo das práticas pedagógicas e organizacionais com os estabelecimentos de ensino que temos e que temos possibilidade de vir a ter.
Claro que não basta apelar ao consenso face às políticas educativas enunciadas na proposta de lei do XV Governo Constitucional, de resto também em parte vertidas nos projectos de lei dos partidos da oposição, sem tentar demonstrar a bondade que delas emana, para que a concertação, em matérias tão estruturantes como um projecto educativo para Portugal, aconteça.
No campo dos princípios, pretende-se assegurar uma educação que proporcione a cada pessoa os meios para o exercício de uma liberdade autónoma, consciente, responsável e criativa. Aprender a ser e a viver junto, aprender a estar, a conhecer, a fazer, a pensar, a desenvolver os saberes