5863 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

O Orador: - … não tendo havido uma porta aberta à participação e à intervenção dos parceiros neste processo e muito menos dos estudantes.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - E agora, dentro das quatro paredes da Assembleia, naturalmente que é necessário aprofundar esta matéria. Vamos ver se o processo, que começou muito mal, continua melhor.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, diga ao seu colega que não é verdade!

O Orador: - Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com as duas concepções que temos perante nós na discussão da estrutura e da filosofia geral do sistema educativo para o nosso país, que é uma discussão que atravessa, aliás, não só o nosso país mas de um modo geral a Europa e todo o mundo.
Temos, por um lado, a concepção da Constituição da República Portuguesa, texto que o PSD votou favoravelmente nos anos 70, que é a de o Estado garantir e defender o direito dos jovens portugueses à educação, aos mais diversos níveis, não como um fardo e muito menos como um negócio mas, sim, como um direito e, acima de tudo, como uma estratégia de desenvolvimento do País, e, por outro, a concepção que a OMC tem vindo, nos últimos dois anos, a trazer para os vários países - e Portugal, pelos vistos, ao nível do poder governamental assumiu de braços abertos essa Directiva - de assumir um novo princípio e uma nova estratégia, que é o serviço público de educação e a concepção do Estado como regulador do mercado que, a este nível, se possa movimentar. E, então, teríamos perante nós aquilo que já hoje acontece, por exemplo nos transportes colectivos, que era a existência de um monopólio de fundações, de um monopólio de empresas, as tais que seriam membros da associação mundial das empresas de educação.
Não é isto que a lei de bases prevê, Sr. Ministro? Não é isto que está na estratégia do Governo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não é isto a falência, do ponto de vista técnico e concreto, da acção social escolar? Não se está a caminhar, efectivamente, para negar um direito fundamental e uma estratégia de desenvolvimento do País e a assistir-se, cada vez mais, Sr. Ministro, à educação como um excelente e atractivo nicho de mercado para empresas, que do estrangeiro já começam a dirigir-se para o nosso país?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - O mundo muda e vocês estão sempre na mesma!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, quero colocar-lhe três questões telegráficas.
A primeira é uma pergunta repetida: para quê tanta rigidez na definição regulamentar da lei de bases? Chega-se ao cúmulo de definir qual é a duração máxima, em semestres, da parte escolar dos cursos de doutoramento.
A segunda questão tem a ver com um ponto, que pode parecer lateral, mas é crítico, da proposta de lei de bases da educação, que é a previsão de cursos directos de mestrado nos estabelecimentos do ensino superior, isto é, ciclos de formação sequenciais, que podem terminar, desde logo, com o mestrado, não exigindo, portanto, previamente a concepção de cursos de licenciatura.
A terceira questão tem a ver com uma surpresa que gostaria que o Sr. Ministro explicasse, que é a ausência de qualquer referência na proposta de lei à formação de nível pós-secundário. Nem no capítulo relativo ao ensino secundário nem no capítulo relativo ao ensino superior há qualquer referência a esta matéria. Devo atribuí-la a uma falta de articulação entre os dois ministérios? Devo atribuí-la a uma opção do Governo? O Governo quer terminar com o desenvolvimento dos cursos de especialização tecnológica e com a possibilidade que eles dão de encontrar novos públicos para a frequência do ensino superior? O que é que se passa com esta ausência na proposta de lei?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, a questão que gostaria de lhe colocar, dado que existe a situação bizarra de estarmos a discutir a lei de bases da educação sem, primeiro, discutirmos o seu financiamento, é no sentido de saber como é que concilia a investigação científica, que é suposto ser um dos objectivos que as universidades e os politécnicos devem fomentar, sem um quadro de financiamento próprio. Porventura, está subjacente a este propósito alguma transferência de outras instituições que neste momento fazem parte dos institutos e laboratórios de Estado?

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, a minha pergunta é também uma reprise, se quiser, mas é inevitável que assim seja.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, falou em justiça social, e eu gostava de ouvir um comentário seu ao comunicado do Conselho de Reitores, onde expressamente se refere que quer o aumento de propinas previsto quer o regime de prescrições penalizam objectivamente os estudantes deste país. Gostava que nos dissesse algo sobre este comunicado, porque parece-me que ele é de uma grande clareza.
Já agora, que estou no uso da palavra, seja-me permitido dizer que espero possa haver um debate extraordinariamente franco e aberto sobre estas questões,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Foi isso que o Sr. Ministro disse!