5872 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

própria GNR que mandou parar as obras. Foi para tribunal e este deu razão a quem exigiu o embargo da obra, porque estava em causa a protecção de espécies ameaçadas e regime de defeso, como é o caso dos grifos, uma ave de rapina que tinha de ser defendida nos termos da própria lei. E, portanto, aquela obra, naquele momento, foi inviabilizada.
Portanto, a excepção do ponto de vista de defesa ambiental, que, em alguns casos, justifica o embargo das obras, não é avançada no projecto de decreto-lei, não é aberta essa porta.
Srs. Secretários de Estado, a questão fundamental que se coloca é a de saber qual é a estratégia em termos de transporte ferroviário e até de desenvolvimento do interior do País, abrindo-se aqui a porta para uma nova estratégia de rentabilizar o património, que, além de ser defendido e salvaguardado, deveria ser promovido e rentabilizado, não da óptica imobiliária mas, sim, da óptica dos serviços de transportes. Esta é a grande questão, é defendermos a rede ferroviária nacional e o domínio público ferroviário não como fonte de receita para os negócios imobiliários mas, acima de tudo, como uma estratégia de desenvolvimento para o sistema de transportes do nosso país.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação das propostas de lei n.os 71 e 75/IX.
O Sr. Secretário vai fazer um anúncio à Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, propostas de alteração aos Decretos da Assembleia da República n.os 50 e 51/IX, que serão apreciados posteriormente na especialidade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, com isto chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Haverá ainda eleições para órgãos externos à Assembleia da República e votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
António Luís Santos da Costa
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Luís Filipe Soromenho Gomes
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca

Partido Socialista (PS):
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Luís Manuel Carvalho Carito
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

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