5921 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

O direito constitucional a um ensino público, gratuito e de qualidade para todos é substituído pelo dogma neoliberal, tal como para a saúde: se queres ensino e saúde, paga-os!
Na verdade, o Governo acentua cada vez mais os seus objectivos de privatização da saúde, vendendo progressivamente a retalho o direito à saúde dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Continua a opor-se, "contra ventos e marés", a avaliar a experiência de gestão privada do Hospital Amadora-Sintra, procurando ignorar as conclusões de insuspeitas entidades, como o Ministério Público e a Inspecção-Geral de Finanças, e jogando tudo num tribunal arbitral, muito do agrado do Grupo Mello e onde talvez as duas partes se confundam, afinal, numa só.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, aumentam as taxas moderadoras, pela calada do Verão, tornando os cuidados de saúde cada vez mais tendencialmente pagos; aumentam duas vezes e meia os cuidados de saúde até aqui isentos (passam a ser taxados 355 actos contra os actuais 143) e, em média, em mais de 30% as consultas e as urgências.
É também chocante que, Sr. Primeiro-Ministro que, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, este Governo, depois de, pela sua voz, ter prometido a revisão da tabela das incapacidades, tenha ficado, até agora, por isso mesmo, pelas promessas. Continuam por resolver importantes questões para a vida das pessoas com deficiência.
E se a crise instalada causa, em geral, graves problemas sociais, é preciso não esquecer que as dificuldades atingem sempre a duplicar as pessoas com deficiência.
E é grave que, mesmo com os magníficos resultados dos atletas deficientes, como ainda recentemente aconteceu nos campeonatos europeus de atletismo, continuem a faltar apoios dignos.
Infelizmente, também na área da toxicodependência, com 15 meses de governo PSD/CDS-PP, as respostas aos problemas regrediram.
O Governo levou quase um ano para concretizar a operação de fusão que deu origem aos Instituto das Drogas e da Toxicodependência, com uma concepção mais centralista e partidarizada dirigido não por uma equipa técnica, mas por um núcleo de comissários políticos e mergulhou a área da toxicodependência na desorientação, na paralisia e numa profunda instabilidade. É tempo, e mais que tempo, de o Governo olhar para os toxicodependentes!
Esta política de retrocesso social atinge em cheio as mulheres, nos salários, no desemprego, na precariedade, o que vem sendo acompanhado de um discurso bafiento, visando a perpetuação da divisão dos papéis sociais. Também nesta área é necessário derrotar a política do Governo e intensificar a luta em defesa dos direitos das mulheres, da garantia da sua participação em igualdade e assegurar os seus direitos sexuais e reprodutivos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, contra os factos e a realidade o senhor pode continuar a procurar pintar a situação com as melhores cores, mas, como nos diz o barman do cartoon de Luís Afonso, à pergunta "o que acha que aconteceria se o Estado funcionasse como uma empresa?" a sua resposta é clara: "o mais certo era fechar e abrir com nova gerência".
De facto, o País cada vez mais precisa de uma nova gerência com nova política e não desta política de retrocesso social, que levará Portugal para a continuação da recessão e não para a vencer. Por isso, nós continuaremos a luta por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do discurso do ano passado da ladainha do pessimismo, veio hoje o Sr. Primeiro-Ministro anunciar-nos um optimismo totalmente abstracto, já que mais não passa de um discurso anestesiante para enganar os cidadãos portugueses.
Aliás, a realidade está à vista: aumentou a pobreza, a exclusão social e o desemprego, considera-se poder privatizar bens patrimoniais como a água, têm-se degradado e desmantelado serviços públicos, um furor de destruição que nem institutos e laboratórios do Estado poupa, aqueles que deveriam ser as "jóias da coroa". Um País em que a poluição e o desperdício energético são parte do quotidiano.
Diz agora o Sr. Primeiro-Ministro que é tempo de cortar com o passado, falar do presente, olhar para o futuro. Mas perguntamos nós: que futuro se pode esperar hoje, num presente como aquele que vivemos?! Que sentido faz falar de futuro se o presente é de desperdício energético e de uma dependência na ordem dos 97% no nosso país sem que medidas concretas sejam tomadas para alterar a situação? Que futuro se pode esperar de um País que não tem medidas para combater o fenómeno das alterações climáticas, nada mais tendo hoje do que um plano que é um monte e um rol de declaradas intenções sem conteúdo?!
Que futuro se pode esperar de um País que não cuida dos seus recursos hídricos e que nada fez, durante mais de um ano, para pôr a funcionar uma comissão, que é fundamental, para tratar dos rios internacionais?!
Que futuro pode ter um País que, em relação ao bem estratégico como é a água, não foi ainda capaz de ter o seu plano nacional, nem uma nova lei da água aprovada, dizendo-se que, provavelmente, daqui a um ano e meio poderá estar em vias de ser conhecida?!
Que futuro pode esperar um País que não cuida daquilo que é essencial: um desenvolvimento com sustentabilidade?! O Sr. Primeiro-Ministro disse que tem um plano, mas não é mais do que um rol de boas intenções, não é mais que um projecto de papel.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não haverá desenvolvimento enquanto uma parte dos cidadãos portugueses continuarem a ser excluídos; não haverá desenvolvimento enquanto os direitos humanos forem desiguais para os cidadãos portugueses; não haverá desenvolvimento num País que não aposta na sua inteligência, nos recursos e no capital humano dos seus cidadãos; não