5932 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários, foram apresentados quatro requerimentos de avocação.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, visto os outros três requerimentos de avocação se referirem ao n.º 1 do artigo 2.º, e todos eles foram apresentados pelo PS, pergunto se há objecções a que se faça a votação dos mesmos em conjunto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, havendo consenso, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário da alínea a), das alíneas d), i) e p) e das alíneas o) e q) do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 35/IX.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, tendo os requerimentos de avocação sido rejeitados, resta-nos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os serviços do registo e do notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma no quadro da reforma do Estado.
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada, uma vez que é o problema que nos impõe a necessidade da mudança.
A crise não se vence acrescentando-se sempre mais e mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A maioria desperdiçou esta oportunidade. Recusou a unificação, num único registo público de pessoas e bens, dos diferentes serviços de identificação e registo. A maioria recusou a concepção deste registo público de pessoas e bens, como um serviço da sociedade de informação. Mas a maioria recusou, sobretudo, o fim da duplicação do controlo por notário e conservador, aquele que celebra a escritura e este que a regista, repetindo o controlo da legalidade.
Num momento em que já é possível, por simples ordem telefónica, proceder, em segundos, à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa continua a ser necessário um complicado procedimento notarial e de registo para transmitir a quota de uma pequena sociedade.
A mera privatização do notariado não melhora em nada, na perspectiva do cidadão e das empresas, a única diferença é que os custos serão acrescidos em 19% de IVA.
A proposta de lei aprovada pela maioria tem mesmo o despudor de privar o cidadão e as empresas do eventual benefício da concorrência, uma vez que conserva o monopólio legal, introduz o numerus clausus no acesso à profissão, impõe a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
A única mudança é feita ao serviço dos interesses corporativos dos 300 notários, que repartirão entre si os 155 milhões de euros de receitas anuais.
É, por isso, essencial que fique muito claro que não reconhecemos os direitos adquiridos ou, sequer, a expectativa legítima à manutenção do duplo controlo.
Quem, agora, optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados. Não poderá invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias. O risco fica, desde já, e muito claramente, definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria serve e que uma próxima maioria revogará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento acaba de aprovar uma profundíssima reforma do Estado e uma grande reforma na justiça, que é a privatização do notariado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com esta medida aumentará certamente o comércio jurídico, porque está facilitado.
Convém recordar que, desde 1995, o PSD pugna pela privatização do notariado. Então, o diploma foi vetado pelo Presidente da República.
Aquando do primeiro governo do Partido Socialista, a privatização do notariado constava expressamente do programa do governo, mas não foi minimamente posta em curso.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - No segundo governo do Partido Socialista, a privatização do notariado não constava sequer do programa do governo.