rejeitados. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), Joana Amaral Dias (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Nazaré Pereira (PSD) e Celeste Correia (PS).
O Sr. Secretário comunicou à Câmara a entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 167/IX.
Foram aprovados os votos n.os 73/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia da República Dr. Ruy de Oliveira (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró), sobre o qual interveio o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), 72/IX - De pesar pelo falecimento do escritor Augusto Abelaira (PS), o qual foi lido pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS), e 74/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia da República Dr. Henrique Barrilaro Ruas (Presidente da AR), o qual foi lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, do despacho de não admissão do projecto de lei n.º 319/IX - Integração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Carlos Luís (PS) e António Montalvão Machado (PSD).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, um, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários, outro, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra (PSD) e outro, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos projectos de lei n.os 263/IX - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (PS) e 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (BE), tendo produzido uma declaração de voto a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE).
Mereceu ainda aprovação o projecto de resolução n.º 135/IX - Regulamentação da osteopatia (CDS-PP).
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 211/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS) e em votação final global foi igualmente aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PSD), 195/IX - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (PCP), 205/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP) e 211/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS), tendo produzido uma declaração de voto o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD).
Foram também aprovados, em votação final global, os textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à proposta de lei n.º 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, e ao projecto de lei n.º 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS) e outro, relativo à proposta de lei n.º 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Após aprovação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, da votação, na especialidade, dos artigos 11.º, 12.º e 13.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, foram aprovadas as propostas de alteração, igualmente apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, relativas aos referidos artigos, tendo depois merecido aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD) e Augusto Santos Silva (PS).
Foram ainda aprovados, em votação final global, os textos finais da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.º 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, e ao projecto de lei n.º 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão e ao projecto de lei n.º 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP) foi também aprovado em votação final global.
Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.º 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual e à proposta de lei n.º 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, tendo o Sr. Deputado Telmo Correia produzido uma declaração de voto.
Em votação na generalidade, na especialidade e final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
A proposta de lei n.º 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS), Isilda Pegado (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
Finalmente, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE).
No final, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) produziu uma declaração de voto acerca das votações efectuadas.
Foi anunciada a eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, de seis personalidades para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, de um representante do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental (UEO) e de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Ética no sentido de, no âmbito de processos que correm em tribunal, autorizar que Deputados do PSD e do PS prestem depoimento por escrito, como testemunhas, e que um Deputado do PSD seja constituído arguido a fim de prestar esclarecimentos.
Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 51/IX, solicitada pelo PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.