5963 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

incessante do aperfeiçoamento das relações laborais e da vida das empresas.
Serenamente, neste processo e no Código do Trabalho, à mediocridade respondemos sempre com acção e vontade; ao fatalismo com sentido de futuro; ao igualitarismo perverso com igualdade de oportunidades responsável;…

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … aos neo-corporativismos serôdios com concertação conclusiva; à dispersão anacrónica de leis com uma magna carta laboral; à permissividade e batota com exigência e transparência;…

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … aos direitos adquiridos com uma justa combinação entre direitos e deveres; à irresponsabilidade com o primado do mérito e o reforço da responsabilidade social das empresas; à precariedade com flexibilidade.
A realidade económica mudou e o Direito do Trabalho tem de acompanhar a evolução, sob pena de se tornar obsoleto, sem todavia ignorar que, como direito social que é, o trabalhador é a parte mais débil da relação laboral e, como tal, carece de especial protecção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é isso que resulta da vossa proposta!

O Orador: - A maioria e o Governo deram, com este Código do Trabalho, um passo indispensável rumo ao desenvolvimento e à esperança. Compete à sociedade, aos trabalhadores e aos empregadores responderem a esta oportunidade com realismo, vontade, participação e justiça distributiva. E também com cidadania empresarial, entendendo a empresa como sujeito activo de direitos e de deveres, e com concertação social, compreendida como uma busca séria e constante entre a racionalidade económica e os imperativos da justiça, sempre salvaguardando o respeito pela dignidade das pessoas.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este Código do Trabalho é um valor de futuro e para o futuro. Governar não é gerir o superficial, o efémero ou o simples dia-a-dia, é pensar no médio e longo prazo, nas gerações do futuro, ao contrário das forças que, não tendo futuro, se agarram ao passado, que não é mais do que isso mesmo: passado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Passado e ultrapassado!

O Orador: - É esta a diferença: fazer do risco uma oportunidade séria e responsável e não nos lamuriarmos com as fraquezas mas sermos capazes de unir esforços e forças vitalizadoras e renovadoras, em nome de Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para intervir em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho é um bom exemplo de como os maus processos, as más soluções e a teimosia política não dão bons resultados. Dissemo-lo a tempo e horas e por várias vezes: no debate na generalidade, nos trabalhos em comissão e aquando da votação final global.
O Governo e os grupos parlamentares que o apoiam optaram por ignorar os avisos e rejeitar as propostas de correcção, insistindo em soluções que, ainda mesmo antes de entrarem em vigor, já motivam pedidos vários de revisão urgente e antecipada. E ainda não sabem sequer os parceiros sociais para quando a entrada em vigor do Código do Trabalho, pois acaba de dar entrada na Mesa uma proposta de nova data, o próximo dia 1 de Dezembro, e mais as que adiante se verá!…
Quando acusei o Governo e os partidos da maioria de estarem a gerar um "nado-morto" os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP riram-se. Hoje é para todos claro que já nem os "pais" deste Código acreditam nele, deixando transparecer nos seus discursos o incómodo motivado pelo reconhecimento de que a sua obra não serve em nada nem a ninguém.

Protestos do Deputado do PSD António Pinheiro Torres.

Intervindo a pedido do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade de uma série de normas do Código do Trabalho,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Quatro!

O Orador: - … infligindo uma pesada derrota ao Governo e aos partidos que o suportam.
A intenção clara do Governo era a de destruir o edifício da contratação colectiva e, através dela, acabar com o movimento sindical.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Tribunal Constitucional impediu este objectivo do Governo, que fracassou completamente.
Mesmo assim, as propostas que o PSD e o CDS-PP apresentam hoje a esta Câmara para o expurgo das inconstitucionalidades mostram, uma vez mais, que nem o Governo nem os partidos da maioria aprenderam, já que adoptam um comportamento indecoroso face à decisão do Tribunal Constitucional e aos direitos dos trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já o dissemos publicamente e queremos reiterá-lo: um expurgo, ainda que bem feito, não transformaria este Código naquilo que ele nunca será, isto é, uma lei compromissória, capaz de mudar o que tem de ser mudado na regulação legal e contratual dos mercados de trabalho, para que o nosso País vença os desafios da competitividade, do emprego e da coesão social.

Vozes do PS: - Muito bem!