5967 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

É por isso que o Partido Socialista, no momento crucial deste processo, quando foi convocada a greve geral, aliando-se ao sindicalismo mais radical, teve dois ou três dos seus dirigentes a participar nos tempos de antena da CGTP.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que foi significativo e lamentável. Ainda que a CGTP, apesar de todo o radicalismo, também tenha, agora, as suas dificuldades. Conhecendo algumas posições mais recentes do Partido Comunista, não sei se o actual secretário-geral da CGTP não será uma vítima de mobilidade funcional.

Protestos do PCP.

Não sei não, porque dá-me a impressão que os senhores não o querem lá. Penso que o Dr. Carvalho da Silva corre o risco de ser vítima de mobilidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E não fala do Pedro Feist?!

O Orador: - A oposição diz ainda que, apesar das propostas que apresentámos, continuamos com muitas inconstitucionalidades. Sobre isso diria uma primeira coisa: quando o processo se iniciou, a oposição falava em 80 artigos feridos de inconstitucionalidade - o que daria, em relação às normas, muito mais.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quem é que falou em 80?!

O Orador: - Falaram em 50, 60,… Chegaram aos 80! Por junto, falavam em 80 artigos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até pode dizer 100!

O Orador: - Sr. Deputado, falavam, pelo menos, em "largas dezenas".
O Sr. Presidente da República suscitou dúvidas sobre sete normas e o Tribunal Constitucional pronunciou-se em relação a quatro. O que é que isto significa? Tudo o que os senhores digam hoje sobre inconstitucionalidades vale exactamente o mesmo que valia na altura, ou seja, os senhores não têm nenhuma autoridade para levantar questões relacionadas com as inconstitucionalidades, porque enganaram-se da primeira vez e, como tudo indica agora, continuam a enganar-se hoje em dia, como é evidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

As alterações que foram feitas melhoram o sistema e não comprometem em nada a lógica global do Código, e isso é que é importante. Não comprometem nem a lógica da flexibilidade nem a lógica da nova realidade da concertação e da contratação colectiva. Melhoram, seja do ponto de vista dos direitos individuais, designadamente em relação à matéria de protecção de dados, seja em relação à consagração que fazem do princípio do favor laboratoris e da sua clarificação hoje em dia. Portanto, constituem, objectivamente, uma melhoria.
Terminaria, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que é importante que tenhamos consciência que este é um momento importante, é um momento decisivo e, eventualmente, mais do que isso, é um momento histórico, porque a partir de agora Portugal também estará na Europa em matéria de legislação laboral e terá uma legislação laboral para a competitividade e efectivamente europeia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ao expurgo disse zero!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro Bagão Félix falou-nos aqui das posições iluministas, dos vanguardismos, de todos aqueles que estariam retrógrados… Creio que é caudatário da posição da CIP, que, não satisfeita com as alterações ao Código do Trabalho, persegue e procura Marx na Constituição.
O Sr. Ministro vai mais longe: é verdadeiramente contra qualquer ideologia solidarista e o seu ataque àquilo que é retrógrado é, na sua expressão, um ataque contra todas as ideologias solidaristas. As suas opções - deixe-me dizê-lo - são passadistas e, como tal, podem hoje ter uma maioria conjuntural, mas não terão o porvir; no porvir não será assim.
Em relação ao Código do Trabalho, Sr. Ministro e Srs. Deputados da maioria, o Bloco de Esquerda não alterou a sua posição de fundo: considerámos e consideramos que é um verdadeiro arsenal de armas de destruição maciça contra os direitos do trabalho, é uma ruptura com as concepções do Direito do Trabalho, é um recuo civilizacional.
Lamentámos que o pedido do Sr. Presidente da República de apreciação de constitucionalidade tivesse ficado aquém daquilo que era desejável. Lamentamos também que o Tribunal Constitucional tenha apreciado aquém daquilo que considerávamos desejável. No entanto, não teria a bonomia e o optimismo do Sr. Ministro quando diz que apenas perdeu lá um "dedo mindinho". Para quem perdeu um "dedo mindinho", a sua agressividade hoje é reveladora da dor que lhe causou.
Além do mais, manifestando o desejo de virmos a revogar esta legislação, não resisto a citar o juiz relator do acórdão, o Juiz Conselheiro Mário Torres, no seu voto de vencido: "Sendo a solução substancialmente inconstitucional, não é a intervenção do Tribunal que a transforma em constitucionalmente admissível. Uma violação da Constituição não deixa de ser uma violação da Constituição por ser autorizada por um juiz." Trata-se de doutrina abstracta e extraordinariamente verdadeira, independentemente da posição, que se respeita, do Tribunal Constitucional.
Nessa medida, persistiremos, primeiro em sede de especialidade, em justificar e alegar que não há um expurgo das inconstitucionalidades daquilo que foi atendível pelo Tribunal Constitucional, e, em segundo lugar, na importância de uma leitura política e ampla por parte do Sr. Presidente da República em relação ao resultado deste Código do Trabalho e - mais - à reincidência do tique da maioria em manter e agravar aquilo que verdadeiramente é legislar no limite e, muitas vezes, para além da Constituição da República.