5977 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

parte dos que subscrevem esta proposta, porque ela visa reduzir direitos dos trabalhadores e das suas organizações…

Protestos do PSD.

É verdade, Srs. Deputados.

Protestos do PSD.

É verdade!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Artur Penedos, tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Os Srs. Deputados sabem muito bem que aquilo que acabo de dizer é verdade, porquanto se retira a possibilidade de as comissões de trabalhadores darem o competente parecer em situações de despedimento por inadaptação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo já terminou, tem mesmo de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo que essa situação é absolutamente ilegal e que viola claramente a lei em vigor.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, vou comentar as diferentes observações e comentários que aqui foram feitos, seguindo a ordem pela qual foram apresentados.
Relativamente ao artigo 15.º da parte preambular…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Como é que é isto, Sr.ª Presidente?! Estamos a discutir um artigo na especialidade!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, a discussão na especialidade é artigo a artigo e, neste momento, estamos a discutir o artigo 681.º do Código do Trabalho.

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente.
De forma muito sintética e sem referir individualmente os artigos, para não ferir quaisquer susceptibilidades,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não são susceptibilidades, são regras!

O Orador: - … há duas linhas de raciocínio que aqui se defrontam: a de saber se o expurgo das inconstitucionalidades se faz nos precisos termos em que o Tribunal Constitucional as declarou, ou se deve ir para além disso. E, quer o Partido Socialista, quer o Partido Comunista Português, quer o Bloco de Esquerda, nas suas intervenções, foram saltando de uma para outra solução consoante lhes dava mais jeito.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Continua a não ser sobre o artigo que estamos a discutir!

O Orador: - Da mesma forma, fizeram quanto aos votos de vencido.
Nesta matéria, não há votos de vencido piores, nem melhores; os votos de vencido das normas declaradas constitucionais têm exactamente o mesmo valor dos das normas declaradas inconstitucionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Estávamos a discutir o artigo 681.º! Uma discussão tem regras!

O Orador: - Relativamente ao artigo 681.º, para que fique claro, o que está em causa - e as intervenções feitas revelam pouco cuidado na leitura da proposta apresentada pela maioria -…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah!…

O Orador: - … não é, de forma alguma, retirar da qualificação como contra-ordenação a não audição ou o desrespeito pelo parecer das estruturas representativas. Os artigos 426.º e 428.º do Código do Trabalho dizem respeito a isso mesmo. O n.º 1 do artigo 427.º é, manifestamente, uma disposição que se refere apenas à possibilidade de a estrutura representativa dos trabalhadores emitir um parecer, e, obviamente, se ela não o fizer, não poderá ser penalizada por isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu não disse isso!

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, a minha intervenção tem a ver com uma dúvida que me ficou e que se prende com o facto de não saber se já discutimos ou não, porventura escapou-me, uma proposta de alteração, do PSD, do artigo 211.º.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já passou! O Sr. Deputado estava distraído!

O Orador: - Pergunto, porque não fiquei seguro de que tinha sido discutida…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Francisco José Martins, na altura em que pus a discussão o artigo 211.º ninguém se inscreveu para usar da palavra.

O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção sobre o artigo 681.º, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Sr.as e