5978 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

Srs. Deputados: A discussão que tivemos sobre o artigo 681.º é bem reveladora da posição com que o PCP e o PS estiveram neste debate na especialidade. De facto, ficou insofismavelmente demonstrado que fizeram uma leitura não só apressada como errada, dramaticamente errada, da disposição que estava em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o afã louco,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Louco?!

O Orador: - … desesperado até,…

Risos do PS, do PCP e do BE.

… de tentar encontrar, à viva força, naquilo que é, manifesta e tranquilamente, a eliminação de normas laterais para a matriz fundamental do código, inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional, onde não existe, nem materialmente, nem reconditamente, a possibilidade de "puxar" qualquer coisa que possa perturbar a tranquilidade com que a maioria e o Governo estão neste epílogo do Código do Trabalho. É este o momento em que estamos, Srs. Deputados; é o momento em que VV. Ex.as poderiam fazer um acto de contrição, reconhecer o erro, reconhecer que, ao longo de todo este processo, estiveram de costas voltadas para os interesses dos empregadores e dos trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados da esquerda desunida,…

Risos de Deputados do PS.

… vou recordar-vos esses momentos. O primeiro foi o da apresentação do anteprojecto do Código do Trabalho - nessa altura caiu o "Carmo e a Trindade"! O Governo não podia ter a iniciativa de acabar com aquilo que o Dr. Monteiro Fernandes, ex-Secretário de Estado do governo socialista, chamou "a vaca sagrada da legislação do trabalho",…

O Sr. Rui Cunha (PS): - E o artigo 681.º?!

O Orador: - … que era uma confusão, já que era originária dos anos 60, anos 70 e anos 90…

O Sr. Rui Cunha (PS): - E o artigo 681.º?!

O Orador: - Não tenha pressa, Sr. Deputado.
O segundo momento tem a ver com a dolorosa surpresa com que VV. Ex.as receberam o pronunciamento do Sr. Presidente da República relativamente às inconstitucionalidades do Código do Trabalho. VV. Ex.as desejavam que houvesse 70, ou, ao menos, 60, 50, ou talvez 40 inconstitucionalidades, mas a surpresa foi dolorosa, pois o Sr. Presidente da República apenas teve dúvidas em sete normas e, dessas sete, o Tribunal Constitucional apenas encontrou inconstitucionalidades em quatro normas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E VV. Ex.as tentam, neste último momento, num artigo que nada tem a ver com a substância do que estamos a discutir,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … encontrar uma pequeníssima vitória, algo que vos conforte a alma neste debate em que estão clamorosamente derrotados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Mas os portugueses sabem que o que importa é o próximo futuro que o código vai permitir, ou seja, um ganho ao nível não apenas da produtividade e da competitividade mas também da democracia e da cidadania.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Vai haver, a partir da entrada em vigor do código, pela primeira vez, uma concorrência saudável entre as associações sindicais na renovação das convenções colectivas, e todas elas vão ter o seu termo. E, nessa altura, Srs. Deputados, os empregadores e os sindicalistas terão de ter em atenção os genuínos interesses dos trabalhadores, que apelam a uma mudança, um novo conceito de empresa e um novo compromisso para o futuro das empresas e das suas carreiras profissionais.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é esta mudança de percepção, em que a esquerda deixa de tutelar os trabalhadores…

O Sr. Artur Penedos (PS): - Vale tudo!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

Vozes do PCP: - Ainda bem!

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é esta mudança de percepção que faz a esquerda desunida tão infeliz neste dia.
A vossa infelicidade é a felicidade dos portugueses, e é isto que vamos ver nos próximos tempos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Procedeu-se, hoje, nesta Câmara, a uma nova apreciação do Código do Trabalho, em virtude de o Sr. Presidente da República…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, estamos a assistir a intervenções na generalidade!

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.