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5987 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

 

todos os que legalmente, como nós, queiram como cidadãos portugueses animar e fazer parte desse futuro.
Em síntese, o projecto de lei de Os Verdes pretende a atribuição automática da nacionalidade portuguesa a filhos de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que não de modo ocasional nem ao serviço de Estado estrangeiro ou em missão internacional, salvo declaração expressa em contrário.
Pretende a simplificação do processo de naturalização para efeitos de aquisição da nacionalidade, tornando-o acessível a pessoas que, de modo continuado, residam no nosso país há 6 ou 10 anos, respectivamente, consoante se trate de cidadãos dos países de língua portuguesa ou de cidadãos procedentes de outros países, para tal servindo de prova a existência de visto de trabalho, autorização de permanência ou de residência.
Visa a eliminação da capacidade de subsistência dos requisitos obrigatórios para aquisição da naturalidade, mantendo-se, no entanto, cumulativamente, todos outros requisitos, como os que respeitam à exigência de um vínculo efectivo à comunidade, os que respeitam à idoneidade cívica e à não condenação por crimes com pena de prisão superior a três anos.
Propõe-se a eliminação da obrigatoriedade de um período mínimo de vigência do casamento para efeitos de aquisição de naturalidade; a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, fixando-se, porém, a obrigatoriedade de um período mínimo de dois anos na vigência daquela relação familiar de forma a prevenir eventuais fraudes.
Por último, propõe-se a concessão da possibilidade de reaquisição da nacionalidade portuguesa a cidadãos que a tenham perdido, em determinadas condições e através de um processo desburocratizado que efective essa vontade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputadas: Em suma, estas são as linhas orientadoras do nosso projecto de lei, com o qual, aliás, outros se identificam, cuja matriz humanista respeita a nossa História, mas interpretando-a à luz da realidade.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Concluída a apresentação dos diversos projectos de lei e da proposta de lei, passamos aos pedidos de esclarecimento. Está apenas inscrita a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, que pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, os objectivos das iniciativas legislativas em análise parecem-nos legítimos, tendo em conta que pretendem a reposição de uma situação claramente injusta de perda da nacionalidade portuguesa consagrada pela lei de 1959 e que a lei de 1981 não permitiu corrigir.
De qualquer maneira, Sr. Secretário de Estado, considerando até que as medidas avançadas vão além das propostas da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, tendo em conta o disposto no articulado desta proposta de lei, com a qual concordamos, ou seja, que a atribuição de nacionalidade foi, muitas vezes, um mecanismo valioso de integração nos países de acolhimento, não lhe parece lamentável que a realidade seja reconhecida quando falamos dos emigrantes mas não quando nos referimos aos imigrantes que actualmente recebemos? Ou seja, não lhe parece que repudiar os mecanismos de segregação impostos no passado e aceitar ou mesmo contribuir com os mecanismos de segregação do presente é, em primeiro lugar, uma incoerência e, em segundo lugar, uma perpetuação clara de situações de injustiça e de "etnização" das pessoas em função da sua origem nacional ou étnica?
Não considera que também seria justo e generoso Portugal dar a mesma possibilidade aos imigrantes e aos seus descendentes? Não considera que seria também justo que, como aconteceu, por exemplo, com o jogador Deco, a atribuição da nacionalidade fosse da mesma maneira célere e realizada a um filho de um imigrante que nasceu em solo português?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que o propósito confesso e assumido da proposta de lei do Governo era o de resolver o problema de compatriotas nossos, portugueses, nascidos em Portugal, que em determinadas circunstâncias da sua vida tiveram de emigrar e que por via da lei aprovada em 1959 perderam, de uma forma não querida, não manifestando qualquer vontade nesse sentido, a nacionalidade portuguesa.
Entendemos que as consequências dessa lei são injustas, que estamos em tempo de reparar muitas dessas injustiças e, por isso, circunscrevemos o objecto da nossa proposta a essa situação em concreto, pois, como todos entendem, esta situação tem especificidades que outras não têm. Portanto, não viemos à Assembleia para conceber uma nova lei da nacionalidade - de resto, não quero aqui discutir se é ou não tempo de o fazer.
A este propósito, e com a permissão do Sr. Presidente, não resisto a dar conta a esta Assembleia de algo que deve não preocupar-nos mas, sim, ser motivo para atenta ponderação sobre este tipo de questões.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, muito recentemente, teve oportunidade de ver na Índia, designadamente em Margão, cartazes expostos na rua, outdoors grandes, de 8x3 m, que diziam o seguinte: "Nacionalidade portuguesa, passaporte português - para toda a documentação submetê-la à Jet International", que suponho ser uma empresa que trata destas matérias e que, de resto, em jornais desse território publica anúncios com o mesmo propósito.
Sabemos o que se passa nesta matéria, quem conhece as situações relacionadas com estes processos sabe de algumas dificuldades resultantes das regras que temos. Uma vez que se trata de uma exclusiva competência da Assembleia da República, quando a Câmara quiser fazer uma nova lei da nacionalidade terá de atentar também nestas matérias. Não podemos ser ingénuos em relação a algumas destas matérias porque todos os que contactam com as pessoas que têm problemas nesta área sabem que hoje a nacionalidade portuguesa é apetitosa. Deve ser conferida,

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