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5990 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

 

dela, em regime democrático, que fica estabelecido quem faz parte do povo, titular da soberania."

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em apreciação uma proposta de lei e quatro projectos de lei que visam objectivos distintos.
Por um lado, a proposta de lei n.º 76/IX e o projecto de lei do Partido Socialista, visam alterar o artigo 31.º da actual Lei da Nacionalidade, mantendo todos os fundamentos da actual legislação e, por outro lado, os projectos de lei do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes visam modificar ou aprofundar, alterando a mesma legislação, para além, eventualmente, de considerarem as situações de reaquisição que os outros dois projectos também referem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender não é este o momento nem é esta a forma para resolver as questões da nacionalidade colocadas pelos núcleos da imigração. Este é o momento, como, aliás, já aqui foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado, de resolver o problema criado a portugueses nascidos em Portugal e a quem, pela lei de 1959, foi retirado o direito à nacionalidade portuguesa.
O Partido Socialista apresenta na sua proposta um texto de alteração ao artigo 31.º da Lei n.º 37/81, como há pouco afirmei. Diz-se aí que devem ser criadas condições para que os portugueses readquiram a nacionalidade portuguesa e o nosso desejo é também que os portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 2098/59 a possam readquirir.
Não são, porém, tecnicamente aceitáveis os termos em que o faz. Na legislatura anterior, o PSD teve semelhante iniciativa e muito melhor fundamentada. Lembramos que nessa altura, curiosamente, o Partido Socialista acabou por inviabilizar, em sede de comissão, a apreciação, na especialidade, e a votação final da nossa proposta.
Mas desta vez não faremos o mesmo. A redacção proposta pelo Partido Socialista está - e creio que será fácil reconhecê-lo - eivada de uma imprecisão técnica indesejável, mas como apoiamos o seu objectivo temos, claramente, todo o interesse em que a sua posição seja viabilizada. A imprecisão da manifestação por qualquer forma corre, de facto, o risco de criar mais problemas do que resolver os que existem.
Consideramos, assim, que a reaquisição da nacionalidade por declaração, no prosseguimento do princípio pelo qual se tem norteado toda a prática anterior, acolhe o desejo partilhado por grande parte desta Câmara, o de que os portugueses readquiram a nacionalidade perdida pela lei de 1959, o que é, aliás, um desejo comum na sociedade portuguesa.
Se for possível fazê-lo de uma forma expedita, como é desejo do Governo, quer na forma que propõe quer noutras que venham a ser encontradas, essa situação será desejável, nomeadamente quando não se tenha verificado averbamento de perda de nacionalidade por aplicação da lei de 1959.
Apoiamos, pois, a proposta do Governo, que atende aos legítimos interesses portugueses e vem na senda da tradição da legislação portuguesa nesta área. E estas preocupações, que inquietam muitos membros da vasta comunidade portuguesa emigrante, devem estar na origem da atitude que aqui, enquanto Deputados, assumirmos.
Acresce o facto de que a proposta do Governo, reconhecendo um erro cometido pelo Estado em 1959, contempla a não existência, nestes casos, da reaquisição do direito de oposição que cabia ao Estado. Saudamos este facto. O Estado esteve na origem do problema e é justo que, no mínimo, não persista, sob direito de oposição, nessa sua decisão, errada, tomada em 1959.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação uma lei de particular significado.
O Grupo Parlamentar do PSD, certo de assumir, mais uma vez, a liderança prática da resolução de um problema que preocupa os portugueses, apoia a proposta de lei do Governo, está certo de que neste sentido é acompanhado pelo Partido Popular e espera e deseja ser acompanhado igualmente por outros partidos representados nesta Assembleia, especialmente pelo Partido Socialista, autor de um projecto de lei que vai de encontro a estes mesmos interesses nacionais.
A aprovação desta janela de esperança e o reconhecimento, de facto, perante a vasta maioria dos membros das comunidades portuguesas de que, em 1959, Portugal lhes retirou um direito fundamental, deve ser alvo de uma profunda preocupação e reunir nesta Assembleia o maior consenso possível.
Esta é uma questão de Estado e é a esse nível que deve ser considerada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já vimos, algumas das iniciativas hoje em discussão incidem também sobre a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte dos nossos imigrantes.
Sobre isso, gostaria de dizer, sucintamente, o seguinte: a actual Lei da Nacionalidade é injusta para com os imigrantes e seus filhos que aqui nascem, crescem, expressam os seus sentimentos em português, são cá escolarizados e socializados, não conhecem outra pátria nem têm geralmente qualquer relação com outro país, inclusivamente com o de origem dos seus pais. Só que esta pátria não os reconhece como seus.
A actual Lei da Nacionalidade, com o tempo, mostrou-se desajustada à nova realidade portuguesa e é injusta para com os imigrantes, porque (vou dar alguns exemplos): impede-os de aceder a cargos dirigentes dos serviços públicos; impede-os de aceder a um simples emprego na segurança privada como, por exemplo, num qualquer centro comercial; se condenados por qualquer crime, podem ser expulsos com pena acessória para o país de origem dos pais. Relembro aqui o incómodo que sentimos todos quando vemos os nossos compatriotas voltarem para os Açores expulsos dos Estados Unidos sem sequer saberem falar a língua portuguesa. Não se pode defender direitos - e bem! - para os emigrantes portugueses nos seus países de acolhimento e negar esses mesmos direitos aqui aos nossos imigrantes. Não é coerente, não é sério!!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Voltando atrás: como é óbvio, os imigrantes estão sujeitos a obrigações especiais relativamente

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