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5991 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

 

à polícia de estrangeiros, mas não podem fazer o serviço militar, o que contribuiria para uma maior socialização de muitos, e são ainda sujeitos a limitações para participarem em equipas desportivas federadas. Vou dar um exemplo: há poucos dias, uma jovem equipa feminina do Bairro da Pedreira dos Húngaros campeã nacional de andebol não conseguiu fazer um estágio no estrangeiro porque as atletas não eram portuguesas…! Quantos campeões e campeãs não estaremos a perder nas diferentes modalidades desportivas? Quem sabe, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados?
É sistematicamente negada a nacionalidade portuguesa a muitos imigrantes, fundamentalmente porque, como já foi dito aqui, são pobres. Que se exija conhecimento da língua portuguesa - é evidente! -, idoneidade cívica - sim! -, ligação efectiva à comunidade nacional - sim! -, mas exigir grandes rendimentos só tem vindo a criar injustiças e feridas nada propiciadoras da coesão social que todos almejamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta bancada - como outras, com certeza, mas falamos por nós - não defende o facilitismo. A nacionalidade portuguesa não é um bem qualquer que possa ser distribuído sem regras, sem critérios rigorosos e sem prevenir eventuais fraudes.
Não somos ingénuos, mas nenhum cartaz visto na Índia pelo Sr. Secretário de Estado José Cesário nos pode afastar desta ideia central: a lei actual deve ser revista porque está a contribuir para fenómenos de exclusão e marginalização, que têm vindo a crescer na sociedade portuguesa - o que é mau para todos.
Não podemos fazer profissão de fé na integração dos imigrantes e, depois, negar-lhes um dos instrumentos mais poderosos para essa mesma integração e cidadania, que é o acesso à nacionalidade.
Sejamos coerentes, Sr.as e Srs. Deputados: há pessoas que querem participar de pleno direito nesta construção colectiva de um país mais forte, mais coeso e mais enriquecido pela diversidade.
Sabemos que não é um assunto fácil, mas apelo à sensibilidade dos Deputados da maioria para que, em diálogo, possamos vir a encontrar soluções adequadas e sensatas - repito, adequadas e sensatas - por forma a facilitar o acesso e usufruto a esses cidadãos do grande património que é a nacionalidade portuguesa.
Há que abrir a porta da esperança. Saibamos fazê-lo com justiça e com muito bom senso.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, esta segunda intervenção foi suscitada pela resposta (ou pela ausência dela) da parte do Sr. Secretário de Estado da Justiça e também por algumas considerações que foram tecidas pelos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Nazaré Pereira.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado não sabe - ou, provavelmente, não quis referir - que existe um regime de excepção em Goa, que obviamente interfere com as questões que colocou. Portanto, seria, se calhar, mais honesto e mais claro que o tivesse referido e que também não quisesse, uma vez mais, escamotear a oportunidade de lidar e de enfrentar estes problemas - porque este problema dos emigrantes existe -, dizendo que não é oportuno ou que esta não é a forma, varrendo o lixo para baixo do tapete, falando das ilegalidades.
Obviamente (e também partilhamos daquilo que já foi aqui referido) que não se trata de uma questão de ingenuidade, mas justamente de enfrentar um problema e de fazer justiça, porque se queremos fazer justiça em relação a uma situação do passado - e bem, no nosso entender - temos de aprender com os nossos erros e evitar que os façamos também no momento futuro.
Em relação ao direito do solo, Srs. Secretários de Estado, não é propriamente nenhuma excentricidade do Bloco de Esquerda. Estava previsto no nosso ordenamento jurídico desde 1867 e na Lei da Nacionalidade de 1959, está previsto na Constituição do Estados Unidos da América, na legislação canadiana e na de outro países.
Portanto, parece-nos que faz todo o sentido que o direito à nacionalidade dos filhos dos imigrantes não esteja condicionado pela legalidade dos pais. Caso contrário, constituímos aqui uma espécie de um mecanismo particular, de uma herança dos efeitos de um delito - neste caso é a permanência ilegal no território nacional -, o que, para além, no nosso entender, de ser desumano, se figura obviamente de constitucionalidade duvidosa.
Por outro lado, relativamente ao que é a ligação efectiva ou a edilidade cívica, parece-nos que tem de haver critérios claros - como, por exemplo, a prática de crime punível com a pena maior - e não vagos que podem ser discricionários, como a idoneidade cívica e moral.
Parece-nos que o que está em questão não são, de facto, aspectos tecnicistas, jurídicos, ou algumas questões que poderiam ser alvo de regulamentação posterior, como o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo muito bem sabe, mas um outro aspecto. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que foi bastante claro na sua intervenção, pensa que este problema se resolvia com a restrição dos direitos dos imigrantes, ignorando uma vez mais este problema e contrariando o que têm sido as "provas experienciais" nesta matéria que mostram que quanto mais se restringem os direitos dos imigrantes mais estes se tornam em mão-de-obra barata e explorada, agravando-se estes problemas.
Ou seja, tentam calar esta discussão dizendo que não é oportuno, que esta não é a forma. Perguntamos, então, quando é que é oportuno, porque o problema existe tal como as gerações das pessoas que estão em condições infra-humanas e desumanas, às quais é negado este direito essencial - o que, no nosso entender, reflecte as políticas de imigração deste Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, muito brevemente, aproveitando o tempo que ainda me resta e a cedência que, julgo, veio da bancada do PSD, quero dar nota do seguinte: respeito muito as intervenções das Sr.as Deputadas Celeste Correia e Joana Amaral Dias, sobre esta…

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