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6009 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

 

que as empresas podem ser dissolvidas mas os particulares não, e são estes particulares que vocês vão levar à miséria social. Basta que deixem de pagar três ou quatro prestações da casa de habitação ou três ou quatro prestações de um automóvel para serem considerados insolventes, e vocês vão ter, então, um cortejo de miséria em frente aos tribunais, os quais vão ficar cada vez mais cheios de gente, com maior morosidade.
Vocês, com esta medida, vão, seguramente, arruinar ainda mais a economia portuguesa. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votámos contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A seriedade na política exige clareza nos actos e nos diplomas aprovados.
Srs. Deputados, se há proposta de lei que foi discutida e tratada na sede própria e com audições próprias é a presente. Disso nos orgulhamos e queremos dizê-lo aqui bem alto, para que fique claro todo o trabalho que tivemos em sede de Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, com a presente proposta de lei das insolvências pretende-se, e quero enumerar cada uma das razões: uma lei adaptada às novas realidades económicas e empresariais, capaz de dar respostas em tempo e modo útil; uma lei que dignifica os entes que, com transparência, assumem o risco do comércio e da vida económica; uma lei que protege os trabalhadores que, pela primeira vez, repito, pela primeira vez, têm, por direito próprio, assento na comissão de credores;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … uma lei que confere ao juiz apenas o dever de julgar e aplicar o direito;…

Protestos do PS.

… uma lei que limpa dos tribunais as questões sociais que devem ser tratadas em sede própria;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … uma lei que pode gerar um tecido empresarial mais saudável; uma lei que vai criar a possibilidade de exoneração o passivo das pessoas singulares, combatendo, assim, o sobreendividamento das famílias, qual chaga social que nos cabe terminar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que asneira!

A Oradora: - Só uma visão de cegueira social e de profunda ilusão, como a do Partido Socialista - que se empenha em continuar -, não alcança os objectivos desta lei.
A nossa política é outra!

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois é!

A Oradora: - A nossa responsabilidade para com os portugueses e para com Portugal é outra!
Srs. Deputados, sabemos que fomos eleitos. Queremos um Portugal melhor e é por isso que vamos trabalhar. Esta proposta de lei vai, seguramente, criar esse Portugal melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que, de facto, foi discutida aqui em Plenário com a Sr.ª Ministra da Justiça, como o Sr. Deputado Osvaldo Castro se recorda, com certeza,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, não! Com o Secretário de Estado!

O Orador: - … aliás, com o Sr. Secretário de Estado, e que mereceu uma troca de argumentos que é normal e que é aquela que se faz neste mesmo Plenário, é, e sempre foi, na opinião do CDS-PP, uma importante e estruturante lei. Ela será fundamental, desde logo, para o destino empresarial do nosso país, por uma razão muito simples: é que não há economia saudável sem empresas saudáveis. E aquilo que é necessário é que as empresas saudáveis estejam, de facto, no mercado e que aquelas que não são saudáveis não estejam. É um princípio evidente!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um princípio que se aplica pela Europa fora e que, infelizmente, parece que os senhores não compreenderam.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vai liquidar 57% das empresas!

O Orador: - Mas, falando mais do modelo de natureza jurídica, é importante recordar que se trata do modelo alemão, que é precisamente o paradigma que aqui se aplica. Isto é, as soluções jurídicas nacionais neste momento são baseadas no modelo germânico.
E perante uma das declarações de voto que aqui ouvi, só uma pergunta pode restar: o que diria o Sr. Schroeder se também as ouvisse?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Para uma declaração de voto sobre os vários diplomas que foram hoje votados, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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