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6010 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

 

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, antes, quero interpelar a Mesa para manifestar o desagrado…

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em recentes sessões de votações, e ainda na última isso aconteceu, foi aplicado, mesmo em relação à nossa bancada, estritamente o Regimento em relação às declarações de voto. Hoje, acomodámos a nossa intervenção em forma de declaração de voto ao que diz o Regimento, e isso leva a que só agora nos vamos pronunciar sobre os vários diplomas aprovados. Porém, verificámos que foi possível, ao contrário do que diz o Regimento, fazer mais do que uma declaração de voto.
Portanto, registamos para o futuro este precedente, que, certamente, invocaremos noutros momentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que registo é que, no futuro, trabalharemos mais rigorosamente.
Sr. Deputado, tem agora a palavra para a sua declaração de voto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da propaganda que o Governo apresenta como sendo um Governo em acção, um Governo de reformas, um Governo de mudanças, nada disso se pode confundir com a realidade do País. Ao contrário do que a maioria tenta, a todo o custo, apregoar, o País não está nem mais moderno, nem mais reformado, está em crise, vê avolumar-se o seu atraso e enfrenta um gravíssimo ataque aos direitos dos trabalhadores e das populações. A desigualdade cresce e degradam-se as condições de vida e de trabalho.
O que o verdadeiramente marca a acção deste Governo e desta maioria na sessão legislativa que agora termina é um profundo retrocesso legislativo, económico e social. Como, mais uma vez, se comprovou nas votações que acabámos de efectuar, o Governo e a maioria ficarão para a História como os campeões das inconstitucionalidades,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … tal o número de violações à Constituição que teimosamente quiseram impor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, desculpe interrompê-lo.
Quero salientar que ainda temos outras votações a fazer. Peço, para isso, a atenção da Câmara.
Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Foram as primeiras alterações em matéria de televisão, o rendimento social de inserção, as regras do domínio hídrico da Madeira, as regras sobre aposentações na função pública e agora a lei dos partidos e o Código do Trabalho.
Neste processo, como em outros, o Governo começa sempre por jurar que não há inconstitucionalidades, para, depois, acabar a dizer que, afinal, havia, mas eram poucas.
No caso do Código do Trabalho, o Governo diz que só foram detectadas quatro inconstitucionalidades, mas isso não significa que outras não existam, porque o Tribunal Constitucional só se pronunciou sobre as matérias solicitadas pelo Presidente da República. E mesmo as inconstitucionalidades declaradas têm óbvios efeitos noutras normas, também elas inconstitucionais, e fixam, nalguns casos, interpretação conforme à Constituição e que contraria a vontade evidente do Governo e do grande patronato.
Nada disto significa que não venhamos a ter, como, certamente, teremos, muitas fiscalizações concretas da constitucionalidade…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … mas entendemos também que os que contestam a constitucionalidade de muitas das normas deste Código devem utilizar as prerrogativas que assistem aos Deputados em matéria de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade. Pela nossa parte, manifestamos, desde já, essa disponibilidade e intenção,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … na certeza de que este processo não acaba aqui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além da questão constitucional, não pode ser desvalorizada a questão política. É que, independentemente da conformidade ou não com a Constituição, o Código do Trabalho é politicamente inaceitável, merecerá a contestação política do PCP e, certamente, de muitos trabalhadores e estamos certos de que acabará por ser derrotado na vida prática.
Esta maioria entende que a Constituição é um obstáculo à sua política anti-social, aos seus ímpetos privatizadores. A maioria vai lançando a espantosa e inaceitável doutrina de que a Constituição é um entrave aos avanços da nossa sociedade, quando o que ela é, de facto, é um entrave à sua política de direita e aos retrocessos que ela impõe.

Aplausos do PCP.

As reivindicações de uma futura limpeza constitucional devem prevenir todos os que contestam esta política, especialmente aqueles que, nas revisões constitucionais, assumem a co-responsabilidade das alterações feitas.
O Código do Trabalho, verdadeiro pacote laboral de diminuição de direitos, é um exemplo da obsessão do Governo em diminuir estes direitos e em remover obstáculos à exploração de quem trabalha, é um exemplo de que o Governo despreza a preservação da vida familiar, ao agravar as condições de precaridade e incerteza em que trabalham as mães e os pais deste país, é um exemplo de como o Governo compromete o futuro das novas gerações, quando lhes destina seis anos de contrato a prazo ou lhes quer negar os direitos das convenções colectivas, duramente conquistadas pelas gerações anteriores de trabalhadores.
Numa situação de maioria absoluta, de facto, mais se justifica o exercício pleno das responsabilidades fiscalizadoras da Assembleia, pelo debate político e pelos instrumentos regimentais, incluindo as comissões de inquérito,

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