O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6011 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

 

como, por exemplo, ao hospital Amadora-Sintra, que cada vez mais surge aos olhos de todos como indispensável para um mínimo de transparência e esclarecimento mas que a maioria teima em recusar, receosa dos seus efeitos sobre os negócios em curso de privatização de mais hospitais.
Esta maioria determina um grave aumento de propinas para todos os que frequentam o ensino superior, apesar de a Constituição atribuir ao Estado a responsabilidade de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
A maioria financia o ensino superior privado aos mais diversos níveis, agravando, simultaneamente, o desinvestimento no sector público.
Com a lei hoje aprovada, a maioria cria um regime de acção social escolar que funcionará não para superar as desigualdades económicas dos candidatos ao ensino público mas de acordo com as disponibilidades financeiras do Orçamento do Estado.
Ao discriminar, negativamente, todas as instituições do ensino superior público, retirando-lhes apoios nas áreas científicas e de investigação, enquanto assegura estes apoios no ensino superior privado, o Governo e a maioria dizem bem o que querem para o nosso ensino superior público.
A proposta de lei do Governo em matéria de financiamento do ensino superior não garante a igualdade de oportunidades nem a democratização do ensino superior público e não tem em conta a necessidade de qualificação dos portugueses e o desenvolvimento do País.
Hoje tivemos um bom exemplo, no Código do Trabalho e no financiamento do ensino superior, entre outras matérias, de que aquilo que o Governo quer é manter o mesmo modelo de atraso e de não desenvolvimento, ao não privilegiar a qualificação dos portugueses e apostar no acréscimo de exploração em relação aos trabalhadores.
Este é o modelo do Governo para o País: mais elitismo e menos qualificação, mais discriminação e menos direitos, mais atraso e menos desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo os nossos trabalhos, temos, antes de mais, de proclamar os resultados das eleições para órgãos externos à Assembleia da República realizadas na última sessão plenária.
Peço ao Sr. Secretário que dê conta desses resultados.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou proceder à leitura das várias actas:

Aos três dias do mês de Julho de dois mil e três procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 208
Votos Lista A:
Votos "sim" - 100
Votos Lista B:
Votos "sim" - 87
Votos brancos - 21
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários os seguintes candidatos: Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia e Jorge Lacão Costa.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Srs. Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Rosa Maria Albernaz - Miguel Coelho.

--

Aos três dias do mês de Julho de dois mil e três procedeu-se à eleição de seis personalidades para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 209
Votos Lista A:
Votos "sim" - 104
Votos brancos - 20
Votos Lista B:
Votos "sim" - 81
Votos nulos - 4
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida os seguintes candidatos: Salvador Manuel Correia Massano Cardoso, Agostinho Almeida Santos, António Vaz Carneiro, António Alberto Falcão de Freitas, Rui Manuel Lopes Nunes e Miguel Oliveira da Silva.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Srs. Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Rosa Maria Albernaz - Miguel Coelho.

--

Aos três dias do mês de Julho de dois mil e três procedeu-se à eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 208
Votos Lista A:
Votos "sim" - 95
Votos Lista B:
Votos "sim" - 80
Votos brancos - 30
Votos nulos - 3
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes candidatos: Maria Teresa da Silva Morais e Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Srs. Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Rosa Maria Albernaz - Miguel Coelho.

--

Aos três dias do mês de Julho de dois mil e três procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Votantes - 211
Votos Lista A:
Votos "sim" - 102
Votos brancos - 88
Votos nulos - 21

Páginas Relacionadas
Página 6003:
6003 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003   Passamos à votação, na ge
Pág.Página 6003