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6007 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

 

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, que visa solicitar uma clarificação acerca do processo legislativo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na sequência das votações na especialidade, em votação final global, fizemos a votação de três propostas de lei, incluindo a de um projecto de lei do CDS-PP, que se fundiu com uma das propostas de lei apresentadas pelo Governo. Aliás, diria mesmo que não se fundiu, evaporou-se, na medida em que passou ao estado gasoso!

Risos do PCP.

Mas isso não é relevante.
Agora, este processo legislativo incluia também uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, igualmente sobre matéria de televisão.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Ora, esta proposta de lei que acabo de referir não foi votada na Comissão, na especialidade, porque o PSD anunciou que ia apresentar um requerimento para que fosse prorrogada a baixa desta proposta de lei na Comissão, para que o Sr. Ministro pudesse ser ouvido sobre a mesma.
Estou a colocar esta questão porque o requerimento anunciado não foi apresentado (pelo menos, que nós saibamos), e convinha que não ficasse a ideia de que esta proposta de lei terá caducado com a aprovação das demais.
Portanto, creio que é útil clarificar que a proposta de lei da ALRM sobre televisão não foi ainda votada, porque a maioria solicitou que não o fosse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que a Mesa lhe pode dizer é que esse diploma não foi enviado da parte da Comissão, pelo que o mesmo se mantém na Comissão. Julgo que fica claro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma verdade de La Palisse!

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, numa declaração de voto muito breve sobre a matéria da televisão, gostaria de sublinhar alguns aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer à Câmara e, em particular, ao Sr. Deputado António Filipe que se ler o projecto de lei com atenção verificará que aquelas que foram as nossas preocupações desde a primeira hora estão contempladas neste texto comum. Isto porque já estavam em larga medida contempladas nas propostas do Governo, que conhecíamos bem, e porque os pontos de diferenciação que existiam foram também eles contemplados.
Ora, se o Sr. Deputado for intelectualmente rigoroso verificará que em termos da indiferenciação em matéria de horários e, sobretudo, no que diz respeito ao regime sancionatório, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, que era o seu ponto de diferença, foi integrado.
Além disso, poderá verificar também que houve um ponto, que é essencial para nós e que foi aprovado nesta Câmara numa proposta de resolução como recomendação ao Governo, a classificação dos espectáculos, que não se faz numa semana ou em quinze dias mas que certamente virá a ser instituída.
Não tem portanto, Sr. Deputado, razão alguma nas afirmações que faz.
Limito-me, pois, a sublinhar que nesta matéria e nestas propostas está presente a protecção dos públicos mais sensíveis, sobretudo dos menores, como sempre defendemos, o que é uma vitória fundamental do Governo e da maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, Srs. Deputados, este momento não terá a relevância da votação que hoje fizemos do Código do Trabalho, mas tem o significado de, depois de tudo o que a oposição disse em matéria de televisão, demonstrar, mais uma vez de forma inequívoca, que tínhamos razão, que fomos capazes de reformar e que a televisão não só está melhor como ficará muito melhor com os diplomas que agora aprovámos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

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