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0101 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

 

Aquilo que sabemos é que tem havido constrangimentos orçamentais e dificuldades de ordem técnica. Essa discussão é absolutamente necessária, porque tendo o Governo português razão em que Timor não pode ser retirado da agenda política internacional, e esse é um acto primeiro da nossa cooperação e da nossa solidariedade, mal ficará se formos os primeiros a dar o exemplo de que estamos a deixar "deslizar" Timor da agenda política internacional.
Seria tempo, talvez, aqui, a meio caminho do plano trienal, de termos da parte do Governo uma informação detalhada e a possibilidade de um contraditório político - e creio que hoje teria sido até o momento de o ter feito.
Sr. Secretário de Estado, só podemos fazer votos para que esta cooperação se reforce e continue, para que a situação dos cooperantes portugueses em Timor veja reforçada as suas condições de trabalho e de inserção na comunidade timorense e ao mesmo tempo para que nas relações bilaterais que mantenhamos com o Governo, o Presidente da República, o Parlamento da República Democrática de Timor Leste, consigamos ter um nível de relacionamento no cumprimento dos acordos, no desenvolvimento das relações comuns na CPLP e em todas as áreas que não seja ensombrada por mais episódios como aqueles que aconteceram à margem da cerimónia de Maggiolo Gouveia e que verdadeiramente só podem turvar as relações entre Portugal e a República Democrática de Timor Leste.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caríssimos Colegas: Na sequência da tão almejada, quanto sofrida, independência de Timor Leste foram - e ainda bem que o foram - estabelecidos os termos genéricos de um Acordo visando o desenvolvimento e o aprofundamento das relações existentes entre os dois países e povos, nos mais diversos sectores, desde as componentes institucionais às mais diversas áreas e sectores, da economia à cultura e à aprendizagem da língua, da segurança aos apoios sociais e à componente de solidariedade entre os dois povos.
Registe-se, em primeiro lugar, o facto, profundamente positivo, de este Acordo-Quadro de Cooperação entre Portugal e a República Democrática de Timor Leste ter sido subscrito exactamente no dia 20 de Maio de 2002, precisamente no primeiro dia da independência do primeiro país criado no século XXI.
Registe-se este facto porque ele traduz, também no plano político, a vontade do povo português em colaborar no desenvolvimento e sustentação da nova sociedade timorense, livre e democrática, por fim, apoiando nos mais diversos aspectos a nova República de Timor Leste.
Registe-se também o facto de este Acordo, assinado neste momento e neste dia, sinalizar, igualmente, sem margem para dúvidas, a vontade política do povo timorense e das suas autoridades legítimas em privilegiar e conferir um estatuto especial e uma relevância especial às relações com Portugal e com o povo português.
É certo, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caríssimos Colegas, que estamos quase no último trimestre de 2003; é certo - permita-me este reparo, Sr. Secretário de Estado - que foi apenas em Maio deste ano que o Conselho de Ministros aprovou os termos do Acordo-Quadro de Cooperação subscrito exactamente um ano antes; é certo, ainda que só agora, quase ano e meio após a independência da República Democrática de Timor Leste, a Assembleia da República é chamada (no âmbito estrito das suas competências e atribuições) a ratificar os termos desse Acordo através da proposta de resolução n.º 38/IX, apresentada pelo Governo.
É também certo, dir-se-á, que os mecanismos que envolvem a aprovação e ratificação de acordos desta natureza são demorados, bem o sabemos, mas não é, porém, menos certo que, até por se tratar de quem se tratava, até por se tratar de Timor Leste, teria sido um bom sinal, um bom princípio e um sinal revelador de forte empenho e vontade política que a tramitação para a ratificação deste Acordo-Quadro pudesse ter sido bem mais rápida e bem mais expedita.
O PCP tem a exacta noção de que a cooperação entre Portugal e Timor Leste prosseguiu durante este ano e meio, não carecendo para o seu exercício da aprovação formal do Acordo-Quadro, é bem certo!
Felizmente, sabemos todos nesta Casa que as fortes relações e ligações de cooperação entre timorenses e portugueses, caldeadas por anos de colaboração e cooperação no apoio activo à luta pela libertação e pela independência, não necessitam, nem nunca necessitaram ou necessitarão, de formalismos. Sempre souberam, saberão, ultrapassar demoras e bloqueios, por maiores e por mais desnecessários ou excessivos que eles se apresentem.
É que, sabemos todos também nesta Casa, felizmente, as relações entre Portugal e Timor Leste são relações profundas de amizade, bem antigas, que estão e estarão sempre imunes às mais diversas manobras e a todas as intrigas políticas, venham elas de onde vierem, mesmo que surjam de pessoas cujas funções e cargos as deveriam obrigar a preservar e a respeitar, de forma bem diversa do que fazem, as relações institucionais e de amizade entre dois povos e dois países.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os termos do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste prevê o estabelecimento de programas trienais de cooperação mediante a celebração de acordos e protocolos complementares adicionais e cria, também, e simultaneamente, mecanismos de consulta e cooperação institucionais visando consolidar os laços de amizade e cooperação entre Portugal e Timor Leste.
Sublinhe-se, neste momento, o facto de entre estes mecanismos haver lugar próprio para a cooperação interparlamentar, a qual importa valorizar, designadamente através da renovação do empenho com que a Assembleia da República tem,

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