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0111 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

 

O Grupo Parlamentar do PSD não pode, portanto, deixar de acompanhar, realçar e votar favoravelmente o voto em discussão, que se espera possa vir a reforçar a pressão internacional sobre as instituições nigerianas e, assim, poupar a vida a Amina Lawal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que consta já do nosso voto, nomeadamente a forma discriminatória como Amina foi tratada em relação ao seu companheiro, gostava de salientar que Amina continua a lutar pelo direito à vida.
Apesar dos protestos internacionais, a que a Assembleia da República se associou na altura com a apresentação de dois votos, um proposto pelo PS e outro pelo PCP, o tribunal de recurso manteve a condenação à morte em Agosto passado.
A morte é sempre bárbara, mas esta, para além de bárbara, é também muito humilhante.
Amina tem a seu lado milhares e milhares de seres humanos, que também entendem que a sua luta é, ao fim e ao cabo, uma luta pelo direito à dignidade de qualquer ser humano, mas é também uma luta pelo direito à dignidade das próprias mulheres que têm vindo a ser tratadas pelo mundo inteiro de uma forma discriminatória, têm vindo a sofrer sevícias de várias ordens - numa forma diferente, conforme os países, mas continuam de facto a sofrê-las -, e muitas vezes têm visto os seus direitos postergados em obediência a vis interesses materiais de alguns países.
Portanto, o caso da Amina chama, de facto, a atenção pelo direito à dignidade das mulheres e pelo cumprimento de plataformas internacionais, nomeadamente a Convenção do Cairo e a Convenção de Pequim.
Penso que a solidariedade internacional poderá impedir que, em Janeiro de 2004, findo o período de amamentação de sua filha, Amina seja executada.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de Amina Lawal, mas também estamos a falar de vida ou morte, porque esta é a realidade de milhões de mulheres que, em todo o mundo, sofrem e pagam com a vida a determinante biológica que as fez nascer mulheres.
Morte é o que está escrito nas leis, nas fogueiras, nas cordas e nas pedras que, anualmente, 5000 mulheres encontram quando condenadas por crimes de honra. É o não direito à vida, e é o abrigo de muitas das mesmas convenções e discursos políticos que fazem apelo ao respeito pelas tradições, pela cultura e pela não ingerência nos assuntos internos de cada país.
Não podemos ficar indiferentes, mas como é que respondemos? Com embargos? Com mísseis? Com declarações de compromisso? Será que chega?! Com contributos de palavras bonitas, mas de mãos vazias, ao nível da ajuda pública ao desenvolvimento e ao Fundo das Nações Unidas para a População, será que chega? Não chega!
Mas lembramo-nos hoje, aqui e agora, dos acordos que, ao longo da nossa história recente, fomos assinando e que passaram por esta Assembleia, onde os direitos humanos têm direito a prémio.
Viena, Pequim, Cairo, Cotonou, Nova Iorque, Bruxelas, Estrasburgo, Otava - claro que sabemos que não vos falo de cidades, mas de compromissos internacionais, onde Portugal esteve e assinou e onde nos comprometemos, mais uma vez e sempre, pelos direitos humanos, pelo papel determinante da mulher na sociedade, pela luta contra a pobreza e o obscurantismo que fragiliza todas as sociedades e o mundo.
Para Amina, o nosso abraço. Para os homens, mulheres e tradições de influência que permitem a discriminação, certamente, o nosso repúdio.
As assinaturas não chegam, quando falamos de vida ou de morte. Para Amina e para a sua filha, certamente que não chegarão. Indignarmo-nos, apenas, será que chega?

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até hoje houve consenso na Assembleia da República no protesto contra a pena de morte em qualquer circunstância. Esse consenso terminou hoje, quando, pela primeira vez na história da diplomacia moderna, um representante, um vice-Primeiro-Ministro de um governo entende poder declarar que o seu governo considera a possibilidade de assassinar o representante de um povo eleito e, nesse mesmo dia, a maioria na Assembleia da República entende que esta posição não deve ser condenada.
Aqueles e aquelas que sentem, pensam e são coerentes com a condenação da pena de morte em todas as circunstâncias, extra-judicialmente ou judicialmente, não aceitam que, em qualquer país, possa ocorrer a barbárie. E quando apreciamos um voto sobre o que se passa na Nigéria, sublinhamos o fanatismo religioso que aí, como no passado da Europa, leva a estas condenações. Mas nada nos obscurece o facto de que a barbárie pura é a decisão da pena de morte. A pena de morte

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