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0112 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

 

suspensa, extra-judicial e "gangsteril", a pena de morte daqueles que acham que têm uma fundamentação transcendente para mandar assassinar, é sempre inaceitável.
Em caso algum, este Parlamento podia jamais aceitar a pena de morte, e esta é a posição dos que votarão hoje, como amanhã, nesta, como em todas as circunstâncias, contra a pena de morte.
Percebo que a maioria de direita possa ter nesta matéria alguma dificuldade. Afinal, sobre o caso de Amina Lawal, ainda não se conhece a opinião do Vice-Primeiro-Ministro de Israel.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para permitir que todos os grupos parlamentares possam pronunciar-se sobre a matéria, que tem manifesto interesse, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que dispõe de 1 minuto, tempo concedido pela Mesa, já que o CDS-PP não dispõe de tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o tempo concedido, porque a matéria é, de facto, suficientemente importante e séria para justificar que nos pronunciemos sobre ela, de acordo com aquilo que sempre defendemos e defenderemos nesta bancada, com a convicção de que, para quem é democrata-cristão, há certos valores que nunca se está disposto a pôr em causa, nem a fazer discussões inúteis sobre eles.
Amina Lawal é uma pessoa que está em causa neste momento; está em causa a sua vida, por um julgamento que não é legítimo, por uma condenação que não podemos suportar. Não podemos suportar que uma mulher como Amina Lawal, ou qualquer ser humano, seja condenado da forma como ela foi, e, por isso, nesta bancada estamos convictamente do seu lado.
Esperamos, sinceramente, que se consiga, até ao último minuto, salvar esta vida. Não conseguimos salvar todas as outras, mas esta é, de facto, simbólica e, se conseguirmos contribuir para a sua salvação, estaremos, de facto, a contribuir para a evolução da Humanidade, para que este tipo de práticas deixem de existir em qualquer parte do mundo.
Da nossa parte, somos convictamente pelo valor da vida e contra a pena de morte, seja em que circunstância for, por este tipo de condenações, por condenações políticas ou quaisquer outras, e em qualquer parte do mundo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Pela mesma razão que dei a palavra ao orador anterior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que também disporá de tempo concedido pela Mesa.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a condenação de Amina Lawal, nos termos em que ocorre, é, seguramente, o abanão que falta, e que, porventura, alguns julgam deixar de fazer sentido, de que os direitos das mulheres, como parte integrante dos direitos humanos, são direitos cujo exercício continua bem mais longe de ser concretizado.
O direito de alguém dispor da vida de outrem não é passível de ser aceite, mas esta condenação à morte é, pela brutalidade, pela violência e pelo requinte de agressividade quem tem implícito, uma condenação que só poderia acontecer em relação a uma mulher.
É esta mulher, em relação à qual se espera que acabe de amamentar o seu filho para, depois, o deixar órfão, que precisa da solidariedade internacional e que esta Câmara tome posição, mas que precisa também, seguramente, que, em muitos outros espaços, em todos os lugares possíveis, os parlamentos, os governos e os presidentes da república de cada país tomem posição em relação a esta condenação que pode vir a acontecer. É preciso que não fiquem indiferentes e não aceitem com inconformismo que num lugar, qualquer que ele seja, por uma qualquer razão, alguém possa aceitar uma morte como esta.
Esta morte é, ainda, o sinal último de que, na trajectória da humanidade pela defesa dos direitos humanos, as mulheres têm um percurso bem mais complicado a percorrer.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação dos diversos votos que foram apresentados.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte

Voto n.º 78/IX

De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel

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