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0116 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

 

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 26/IX - Regime de faltas ao Plenário (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar à Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que a faça chegar à Mesa dentro do prazo regimental.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa e à Câmara que apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos diplomas relativos à justiça militar.

O Sr. Presidente: - Fica registado e aguardo o seu envio no prazo regimental.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar diversos pareceres da Comissão de Ética, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP), a partir de 24 de Setembro corrente, inclusive, por Herculano Gonçalves (Círculo Eleitoral de Santarém), nos termos dos artigos 4.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, e 20.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro).

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, Processo n.º 2/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gago Horta (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de perito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa, Divisão de Investigação Criminal, Processo n.º 4801/02.7TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Vara das Varas de Competência Mista de Sintra, Processo n.º 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no

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