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Sexta-feira, 19 de Setembro de 2003 I Série - Número 2

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente deu conta de mensagens enviadas à Assembleia da República, umas de solidariedade para com o nosso país, por parte de parlamentos de países amigos, relacionadas com incêndios que se têm verificado e uma outra a comunicar a adesão de Timor-Leste e do Parlamento de São Tomé e Príncipe ao Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e, por último, leu uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre a sua recusa de promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 76/IX - Quarta alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 124/97, de 27 de Novembro, 32/98, de 18 de Julho, e 48/99, de 16 de Junho (Lei-Quadro da Criação de Municípios).
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD) questionou a localização da construção das obras marítimas do sector da pesca do porto da Praia, na ilha Graciosa, e apelou para a preservação do património natural, e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). A propósito também usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), também em declaração política, elogiou a reforma na justiça levada a cabo pelo Governo. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) e deu explicações à defesa da honra da bancada proferida pelo mesmo Deputado.
O Sr. Deputado Ascenso Simões (PS) lembrou os compromissos assumidos, há um ano, pelo Primeiro-Ministro no Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro e criticou-o por não os ter cumprido, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bessa Guerra e Paula Malojo (PSD) e deu explicações à defesa da honra exercida pela Sr.ª Deputada Assunção Esteves (PSD).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 26/IX e do projecto de resolução n.º 179/IX.

Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Educação (David Justino) sobre a abertura do ano escolar, tendo intervindo, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Ana Benavente (PS), João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Aurora Vieira (PSD), Cristina Granada e António Braga (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Rosalina Martins (PS).
A Câmara discutiu e aprovou a proposta de resolução n.º 38/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002. Intervieram no debate, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos), os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Natália Carrascalão (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi apreciada o Conta de Gerência da Assembleia da República

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do ano 2001, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Rui Vieira (PS).
Foram lidos e depois aprovados os votos n.os 81/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Luís Nunes (PS), 79/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (CDS-PP), 80/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (PSD) e 82/IX - De pesar pela morte da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Anna Lindh (PS). A leitura dos votos foi feita pelos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Luís Duque (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD) e Jaime Gama (PS) e, no fim das respectivas votações, a Câmara guardou de pé um minuto de silêncio em memória dos homenageados.
Foram depois discutidos, conjuntamente, os votos n.os 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE), que foi rejeitado, 83/IX - De protesto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 85/IX - De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito (PS), que foi aprovado, sobre os quais usaram da palavra os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), António Nazaré Pereira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António José Seguro (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara apreciou ainda o voto n.º 84/IX - De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal (PCP), que foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Odete Santos (PCP), Luísa Portugal (PS), Francisco Louçã (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP).
Ainda na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.º 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP) e 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD) e Vitalino Canas (PS).
Igualmente em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 98/IX (PS) e 257/IX (PSD e CDS-PP) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Ainda em votação final global, a Câmara aprovou o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo aos projectos de lei n.os 96/IX (PS) e 258/IX (PSD e CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Seguidamente, foi aprovado o projecto de resolução n.º 179/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 38/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
A Assembleia aprovou a Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2001.
Foi também aprovado o projecto de deliberação n.º 26/IX - Regime de faltas ao Plenário (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).
Finalmente, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, relativos à substituição de um Deputado do CDS-PP e autorizando Deputados do PSD, do PS e do BE a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Estavam presentes o seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Miguel Gonçalves Miranda

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João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

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Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

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Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Fernando Barbosa Alves Pereira
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nos dias 9 e 11 de Setembro, os requerimentos ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo, e aos Ministérios da Economia, das Finanças e da Segurança Social, do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Tribunal de Contas, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Isabel Castro.
O Governo respondeu, nos dias 9 e 12 de Setembro, a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Galamba, Miranda Calha, Pina Marques e Sónia Fertuzinhos.
Por sua vez, foram respondidos, nos dias 26 e 28 de Agosto e 4, 8, e 9 de Setembro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Nuno de Sá e Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, quero dar-vos conhecimento de algumas mensagens, que foram recebidas nos últimos tempos, por parte de Parlamentos de países amigos, nomeadamente Chipre, Cabo Verde, entre outros, de solidariedade para com o nosso país, através da Assembleia da República, relacionadas com os desastrosos incêndios que se têm verificado e que tantos prejuízos materiais e humanos têm causado.

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O Sr. Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde comunicou-me a adesão de Timor-Leste e do Parlamento de São Tomé e Príncipe ao Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, sobre o qual a Assembleia da República, em devido tempo, também se pronunciou, aprovando por unanimidade os respectivos Estatutos. Estão, portanto, criadas as condições para a entrada em vigor destes mesmos Estatutos, cujo depósito ficou confiado ao Parlamento de Cabo Verde.
Aproveito para informar que se está a preparar a reunião deste Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que se realizará ainda este ano, presumivelmente em Brasília.
Srs. Deputados, passo agora a ler a mensagem, datada de 31 de Julho, que o Sr. Presidente da República enviou ao Parlamento sobre o sentido da recusa de promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 76/IX - Quarta alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 124/97, de 27 de Novembro, 32/98, de 18 de Julho, e 48/99, de 16 de Junho (Lei-Quadro da Criação de Municípios).
A mensagem é do seguinte teor: "A descentralização administrativa e a autonomia das autarquias locais têm constituído um tema a que tenho dedicado a maior atenção ao longo dos últimos anos. Neste âmbito, assumem especial relevância as questões relacionadas com a fixação ou alteração dos limites da circunscrição territorial dos municípios, não apenas porque dela depende, em larga medida, a adequação e eficiência da administração autárquica na prestação de serviços às populações mas também pela controvérsia que vem normalmente associada a qualquer decisão neste domínio.
É conhecida, de resto, a pressão para que a qualquer alteração pontual se sucedam pedidos e reivindicações em cadeia destinados a satisfazer novas pretensões de criação de novos municípios.
Sobre este tema tive oportunidade, em 1998, de enviar uma mensagem à Assembleia da República que obteve da parte dos Srs. Deputados o melhor acolhimento. Entendo, com efeito, que mais importante que o impulso para a fragmentação municipal é o esforço de aperfeiçoamento de atribuições e competências das autarquias locais e de adequação da respectiva escala às novas necessidades de satisfação dos anseios das comunidades.
Não defendo, com isso, que o actual quadro municipal deva permanecer estático e penso, até, que ele deve evoluir no sentido de um ajustamento territorial adequado à configuração demográfica do território e na perspectiva de reforço da dinâmica municipal. Mas é precisamente por isso que entendo que, sendo estas decisões da exclusiva responsabilidade dos Srs. Deputados, elas devem assentar em critérios firmes, gerais, abstractos, com uma determinabilidade suficientemente apurada e, tanto quanto possível, com apoio consensual. Esse é, de resto, o papel inestimável de uma lei-quadro. Só assim se conseguirá afastar a tentação para a cedência às decisões meramente pontuais ou motivadas por puras razões de circunstância, bem como erradicar o perigo de alimentar falsas expectativas e reacções em cadeia dificilmente controláveis à luz da racionalidade do Estado de direito democrático.
Ora, não é difícil concluir que a alteração legislativa que me é submetida para promulgação não corresponde a essas exigências e princípios. De facto, quando se permite, como se faz na nova redacção proposta para o artigo 2.º, n.° 2, da Lei-Quadro da Criação de Municípios, que os requisitos previstos nesta lei possam ser afastados 'no caso de existirem reconhecidas razões de interesse nacional, fundamentadas numa particular relevância de ordem histórico-cultural' é todo um imenso e não delimitado campo de possibilidades que se abre à criação de novos municípios. Pode até dizer-se que uma 'abertura' normativa tão pronunciada como esta põe em causa as próprias virtualidades democráticas de existência de uma lei-quadro, tão vasta é a margem de decisão pontual que o legislador se atribui.
Não desconheço que foram já votados na generalidade pela Assembleia da República projectos de criação de dois novos municípios, cujas populações têm agora expectativas reforçadas de satisfação das suas pretensões. Como também é do conhecimento público de que há já várias dezenas de outras situações no País onde se manifestaram desejos de autonomização municipal, sendo certo que em legislaturas passadas foram presentes à Assembleia outros tantos projectos de criação de novos municípios. Uma alteração legislativa como a que sou chamado a promulgar não deixaria de estimular e incentivar um tal impulso que, por outro lado, esvaziaria ou poderia pôr em causa o sentido agregador de recentes alterações legislativas no domínio autárquico, induzindo fragmentação e fragilização onde se pretende cooperação e reforço da capacidade operativa da instância municipal.
Tenho defendido a vantagem e a oportunidade de elaboração de um Livro Branco sobre o tema do recorte territorial do sistema municipal, reunindo os contributos dos diversos campos do saber de forma a obtermos um melhor conhecimento da realidade actual, das suas reconhecidas disfunções e dos seus estrangulamentos e que possa fazer luz sobre os caminhos que poderão e deverão ser percorridos. Gostaria que esse Livro Branco, elaborado num prazo relativamente curto, nos permitisse ter uma visão mais clara e fundamentada sobre como proceder para lograr uma efectiva racionalização do sistema municipal. Ele permitiria, nesse sentido, apoiar o labor legislativo de adaptação e aperfeiçoamento dos critérios que devem presidir à criação de novos municípios.
Só estes, e não quaisquer outras razões respeitantes à decisão concreta de criação deste ou daquele município, são os motivos que me levam a não promulgar a alteração legislativa em apreço e que, estou certo, serão devidamente compreendidos pelos Srs. Deputados". Está assinada por Jorge Sampaio, Presidente da República.
Este documento irá ser distribuído por todos os Srs. Deputados e será publicado no Diário da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Graciosa é a segunda ilha mais pequena dos Açores, logo a seguir ao Corvo, e se hoje aqui a trago é por considerar que está a ser vítima de um perigoso atentado que põe em risco parte substancial do seu valioso património natural, que é também parte do património natural do nosso país.

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A Graciosa, que os descobridores assim baptizaram por óbvias razões, dispõe de duas pequenas praias de areia branca das poucas que existem nos Açores, as quais, pela sua relevância no contexto da ilha e pela qualidade que encerram, deram o mesmo nome à localidade onde se situam - a freguesia da Praia.
A Graciosa, como as demais ilhas dos Açores, assenta a sua economia na agropecuária, nas pescas e nos serviços e tem dado alguns passos, embora modestos, no sector do turismo. É, todavia, este sector o que parece oferecer maiores e melhores perspectivas futuras para um desenvolvimento económico sustentado da ilha, já que a agropecuária e as pescas vivem as dificuldades que se conhecem em razão das normas que o espaço europeu que integramos nos obrigam e também de uma estrutura demográfica que, sobretudo nas ilhas mais pequenas dos Açores, vai impondo limitações naturais à manutenção e, por maioria de razão, ao crescimento dos sectores tradicionais da nossa economia.
As praias da Graciosa constituem assim, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, além de um precioso património natural, uma claríssima mais-valia para o sector de actividade que se afigura de maior crescimento no futuro da ilha e dos Açores.
Todos sabemos da importância que as praias têm na escolha de um destino de férias ou de lazer.
Regiões há onde se criam, de forma artificial, praias para satisfazer as exigências dos turistas. Ainda recentemente li que bem no centro Paris, numa das margens do rio Sena, foi construída, durante este Verão, uma praia através da movimentação de 300 t de areia. O êxito foi tal que no primeiro domingo de utilização atraiu cerca de 600 000 parisienses, de acordo com os cálculos da organização. Face ao êxito da iniciativa da capital parisiense, continuava a notícia, outras cidades europeias começavam a copiar a ideia, como forma de atraírem mais turistas. Depois de Paris, a praia vai surgir em Bruxelas, Budapeste e Berlim.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pois é, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, enquanto na Europa e em algumas das suas principais capitais se procede, reconhecendo o interesse e o bem-estar que as praias proporcionam aos seus habitantes e forasteiros, na Graciosa, nos Açores, em Portugal, ao mesmo tempo, neste início do século XXI, propõe-se a destruição das praias que a natureza generosamente criou.
Com efeito, no dia 26 do mês de Agosto, o Governo Regional dos Açores mandou abrir um concurso público para adjudicação da empreitada da construção das obras marítimas do sector da pesca do porto da Praia, na ilha Graciosa, assim se chama a obra que também vai englobar, no dizer dos responsáveis regionais, um porto de recreio, imagine-se, no mesmo espaço da pesca.
Esta obra, a realizar-se, destrói de imediato e por completo uma das praias e compromete seriamente o futuro da outra.
Não está em causa - que fique bem claro - o interesse e a urgência de construir um porto de pesca e outro de recreio na ilha Graciosa, prometidos, de resto, há muitos anos e só agora anunciados em termos de concurso público, a um ano de eleições regionais.
O que aqui questionamos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é apenas a localização destas infra-estruturas. Diz-se que foi este o local escolhido por ser o mais barato, mas não se avaliou uma única solução alternativa. Diz-se, de resto, ser a solução mais barata sem que, para este cálculo, se contabilize minimamente o custo da destruição das praias.
Propõe-se fazer conviver no mesmo espaço embarcações de pesca e embarcações de recreio, o que é manifestamente contra-indicado e já não se pratica em parte alguma do mundo civilizado.
Fundamenta-se a manutenção da praia, que, à partida, não é totalmente destruída, num estudo de impacte ambiental, elaborado pela mesma equipa que projectou a obra, cujo rigor técnico já foi publicamente questionado pela Quercus, através de prestigiados membros desta organização, como é o caso do Professor Francisco Ferreira, que muito se tem interessado e empenhado nesta causa.
Não é transparente o financiamento da obra já que se recorre a fundos comunitários destinados à pesca, quando o que se pretende, como é de resto assumido pelos responsáveis regionais, é construir um porto com dimensões para a pesca e para a náutica de recreio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Utiliza-se, assim, um expediente para financiar obras que não são elegíveis nos fundos a que se candidatam.
Para que nos entendamos melhor, o núcleo de pesca que neste momento existe na praia da Graciosa tem 25 barcos de boca aberta e um cabinado, que ocupam 94 pescadores e que facturam cerca de 1 milhão de euros por ano, nos últimos dois anos. Não está minimamente em causa a criação de melhores condições de trabalho para estas pessoas. Não está sequer em causa a existência de um porto de recreio na ilha Graciosa que sirva os seus habitantes e quem a visita. O que aqui se questiona é que para satisfazer estas justas pretensões dos graciosenses se destrua uma das suas maiores riquezas, o que, a acontecer, pode comprometer irremediavelmente o futuro desta ilha.
Apelo, por isso, a quem deve zelar pela preservação do nosso património natural para que evite mais este grave atentado ao que de melhor existe nos Açores.
Apelo também a quem gere e fiscaliza a aplicação dos fundos comunitários para que evite que se cometa um autêntico crime ambiental através da utilização de verbas que se devem destinar ao desenvolvimento das nossas comunidades e ao bem-estar das populações.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Apelo, finalmente, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para que diligencie, junto do Governo Regional dos Açores, no sentido de se estudarem soluções alternativas, que existem, para que se instalem as infra-estruturas que se pretendem criar, sem que com isso se destruam elementos valiosos e raros do nosso património ambiental, como sejam as praias naturais da ilha Graciosa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, os Açores são, seguramente, uma das regiões mais bonitas de Portugal e é, de resto, uma região onde, por razões partidárias, me desloco com muita frequência.
Portanto, Sr. Deputado, tenho testemunhado, junto de muitos açorianos, um permanente desalento relativamente àquilo que tem sido a actuação do seu Governo Regional. E esse desalento não é apenas de açorianos que votaram no CDS-PP e no PSD mas também de muitos outros que, tendo votado anteriormente no Partido Socialista, hoje afirmam que se enganaram, que cometeram um erro, não só porque o seu Governo Regional, na palavra deles, não fez, nem faz obra mas, pior do que isso, porque esse Governo Regional tem-se limitado a ser utilizado, pelo PS local e nacional, como arma de arremesso para atacarem o Governo da República em prejuízo manifesto da Região Autónoma dos Açores. E olham até com alguma surpresa para o que se passa ao lado, na Região Autónoma da Madeira, e, comparativamente, perguntam: por que razão é que nos Açores a obra não aparece? Por que razão é que nos Açores, muitas vezes, tentam imputar ao Governo da República a culpa por essa obra não aparecer, quando a podem fazer com toda a facilidade, sendo que os açorianos sentem e vêem isso todos os dias?
Curiosamente, o Sr. Deputado trouxe-nos uma denúncia que se prende com a vontade de realizar obra por esse Governo Regional, o que, aparentemente, poderia resultar em algum paradoxo. No entanto, parece-me que o Sr. Deputado nos traz muito mais do que uma denúncia, porque afirmou aqui, perante a Assembleia da República, que o Governo Regional dos Açores pretende destruir um património ambiental sem paralelo na Região Autónoma dos Açores, mas também em Portugal, e com isso pôr em causa uma actividade económica importantíssima.
Pergunto-lhe: o Sr. Deputado entende que, neste caso concreto, há alguma motivação para este facto? Neste caso concreto, a proximidade das eleições para a Região Autónoma dos Açores poderá ser uma justificação? O Sr. Deputado, encontra, no passado, algum paralelo, ou outros exemplos, deste tipo de atitude do Partido Socialista na Região Autónoma dos Açores? Ou seja, gostaria de saber se, na eminência da realização de um acto eleitoral nos Açores, esta tem sido uma atitude frequente do Partido Socialista e se podemos encontrar na Região Autónoma dos Açores outros maus exemplos relativamente à actuação do Partido Socialista.
Por último, acha que se pode fazer alguma coisa com vista a acabar com este atentado ambiental?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, começo por agradecer-lhe a questão que me colocou e que, de alguma forma, o Sr. Deputado foi ajudando a dar a resposta.
A motivação deste autêntico atentado que se procura cometer contra o património natural e ambiental dos Açores, que, como disse, fazem parte do património natural do nosso país, tem a ver, na minha perspectiva, com a proximidade das eleições regionais.
O que se passa, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é que o Partido Socialista levou sete anos sem fazer rigorosamente nada na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - É verdade!

O Orador: - E agora, a um ano de distância das eleições regionais, o que está a acontecer é aparecer, quase semanalmente, nos noticiários, nos jornais locais, anúncios de abertura de concursos públicos para a execução de obras que já foram prometidas na primeira campanha eleitoral, não na última! De resto, a construção do porto de pesca e do porto de recreio na ilha Graciosa são disso bons exemplos, pois já são promessas que vêm desde o início da gestão socialista na Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que se pretende com isto é apenas anunciar a abertura de obras para que o actual presidente do governo e futuro candidato do Partido Socialista às próximas eleições regionais possa, durante este ano, eventualmente, colocar as primeiras pedras onde já deveria estar a colocar as últimas pedras, se cumprisse aquilo com que se comprometeu com todos os açorianos.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar que, tendo tomado conhecimento de que o PSD quer dialogar com o PP sobre o que entende ser a sua maneira de fazer campanha eleitoral para as próximas eleições nos Açores, que, como se sabe, se adivinham a uma distância considerável de meses, teremos ocasião de, oportunamente, inscrever um Deputado da nossa bancada para tomar posição sobre a questão central neste momento e esclarecer esta que agora acaba de ser colocada incidentalmente e, aliás, incorrecta e demagogicamente.
Queremos discutir e saber qual é a posição do PSD sobre uma revisão constitucional capaz de actualizar o estatuto das autonomias, os calendários, os termos e as condições, porque é esta, hoje, a questão central, da qual depende uma eleição regular e em condições refrescadas do quadro jurídico que se aplica ao acto eleitoral.
Quanto ao resto, é uma forma de fazer campanha; eu não direi que seja uma grande forma de fazer campanha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª concordará que tenho uma grande dificuldade em enquadrar a sua intervenção como uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi um anúncio de intervenção, Sr. Presidente!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - No fundo, é para responder…
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães tem dois significados: primeiro, a distracção - já histórica - do Partido Socialista em relação às autonomias regionais e, segundo, o querer disfarçar essa distracção e apresentar-se como um partido autonomista, que nunca foi!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A distracção é facilmente explicável: é imperdoável que o Sr. Deputado José Magalhães, em particular, venha aqui levantar a dúvida, que não constitui dúvida alguma, sobre a posição do Partido Social Democrata relativamente à revisão constitucional no âmbito das autonomias.

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é?

O Orador: - Sr. Deputado, se ao menos tivesse perguntado a um companheiro vosso da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, saberia claramente qual é a posição do PSD…

O Sr. José Magalhães (PS): - Do PSD nacional?!

O Orador: - Nós não fazemos essa distinção. A posição é a mesma, na Madeira e aqui!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciou-se nesta segunda-feira um novo ano judicial e, na oportunidade, não posso deixar de saudar o regresso da Sr.ª Ministra da Justiça, depois de uma suspensão de actividade (de todo o modo, em período de férias) devido a uma convalescença motivada por razões de todos conhecidas. E, na pessoa da Sr.ª Ministra da Justiça, saudamos todo o Ministério e todo o Governo, porque temos aqui um bom exemplo de como o Governo faz obra e de como essa obra se pode, posteriormente, repercutir em benefício dos cidadãos.
É precisamente pela obra já realizada em pouco mais de um ano, pelo Ministério da Justiça, que é justo afirmar que, na passada segunda-feira, não tivemos apenas a reabertura de mais um ano judicial. Durante pouco mais de um ano, desde que o actual Governo tomou posse, muito foi feito na área da justiça, muitas foram as apostas iniciadas pelo Ministério e, também, muito foi o trabalho realizado pelas bancadas da maioria em favor da justiça em Portugal. E, em razão desse trabalho, muitos resultados se esperam para o próximo ano judicial.
Adivinha-se um ano judicial recheado de novos desafios, de novas formas de proceder, bem como de outras novidades legislativas, todas destinadas a facilitar a vida dos profissionais do foro e, como é lógico e natural, a beneficiar os cidadãos, a quem a justiça deve servir de forma célere, pronta e efectiva.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como referi, o Ministério da Justiça do XV Governo Constitucional tem trabalhado muito e bem. Por esta razão, e não quero fazer desta intervenção um mero exercício de oratória e, muito menos, de demagogia, gostaria de concretizar, sem qualquer preocupação de exaustão, apenas alguns aspectos que dão testemunho do que acabo de dizer.
Por obra do Ministério da Justiça vamos ter um Código de Insolvências e Recuperação de Empresas moderno, determinado pelo objectivo claro de recuperar empresas que sejam recuperáveis, que sejam viáveis, e que, por isso, possam ser separadas das outras, das que não têm futuro, das que beneficiam de uma concorrência de certa forma até desleal, das que têm beneficiado do sistema para, através dele, não porem fim a uma actividade que resulte, ela própria, em prejuízo desse mesmo sistema.
Esta reforma, tantas vezes anunciada, todavia nunca tinha sido feita. Foi feita por este Ministério, com a colaboração das bancadas da maioria, em pouco mais de um ano, tal como referi. E este Código, determinante para a economia portuguesa, é um bom exemplo da obra feita pelo Ministério da Justiça, da obra feita pelo Governo de Portugal.
No âmbito da reforma da acção executiva, cuja entrada em vigor ocorreu na passada segunda-feira, os tribunais serão libertados de cerca de 50% das acções que neles dão entrada e que, agora, passarão a ser entregues aos solicitadores de execução - peça fundamental desta reforma, para a qual a maioria muito colaborou, com um contributo essencial em sede parlamentar, nomeadamente na 1.ª Comissão.
Visa-se, assim, o combate à morosidade dos tribunais, a criação de uma justiça mais célere e efectiva e, igualmente, de uma economia mais saudável.
Outros exemplos há, e deixo mais alguns.
No passado dia 10 de Setembro, no Tribunal da Relação do Porto tomaram posse 129 solicitadores de execução. Ao todo foram 400 solicitadores de execução que iniciaram as suas funções e, em paralelo com esta reforma da acção executiva, em 1 de Janeiro do próximo ano, entrará em vigor o novo regime jurídico do contencioso administrativo, com a instalação de 11 novos tribunais do contencioso administrativo por todo o território nacional. E não só teremos um novo regime de contencioso administrativo como também teremos, com a chancela deste Governo, um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado,…

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - … que substituirá legislação anterior à própria Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esperámos um ano e meio!

O Orador: - Foi também com este Governo que finalmente ocorreu uma outra reforma tantas vezes anunciada pelo Partido Socialista mas que nunca teve engenho e, pior do que isso, vontade política de concretizar. Refiro-me, obviamente, à privatização do notariado.

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - As primeiras licenças para novos cartórios notariais ao abrigo desta lei serão já atribuídas no final do corrente ano.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não só, Srs. Deputados! Passemos também ao sistema prisional.

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Pela primeira vez em Portugal, o sistema prisional vai ser pensado de alto a baixo, de forma concertada e consequente. Em vez de soluções pontuais, como vinha sendo prática passada, pretende o Governo estudar a criação de soluções duradouras, com viabilidade num espaço de 15 a 20 anos. É esta, pelo menos, a missão traçada, o destino previsto, a incumbência que foi dada à Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, de resto em termos já indiciados em audição na 1.ª Comissão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para já, e porque o problema da sobrelotação das cadeias existe, procedeu-se à extensão do regime da vigilância electrónica dos presos preventivos à zona do Grande Porto. Mas não só, Srs. Deputados!
Infelizmente, o tempo escasseia e vou ter de limitar os muitos exemplos que já fui dando…

O Sr. José Magalhães (PS): - Já chega!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Poderia estar a tarde toda a dá-los!

O Orador: - Foram dados também importantíssimos passos - com manifesta incomodidade do Sr. Deputado José Magalhães, o que se compreende -, por exemplo, no combate ao crime de evasão fiscal, com a atribuição à Polícia Judiciária da competência para a investigação destes crimes. Ao mesmo tempo, procedeu-se a um reforço dos meios humanos da Polícia Judiciária, de forma a dotá-la dos efectivos necessários (inspectores, peritos contabilísticos e peritos financeiros) para fazerem face a estas novas competências, com a eficácia a que a Polícia Judiciária já nos tem habituado e dado mostras bastantes.
Além de mais meios humanos, são necessários outros meios, como instalações mais modernas e mais funcionais. Também neste domínio o Governo tem sido actuante, por isso foi já adjudicada, por exemplo, a empreitada de construção do novo edifício-sede da Polícia Judiciária.
Ou seja, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, e com isto termino, decorrido pouco mais de um ano de acção deste Governo, o Ministério da Justiça tem demonstrado saber estar à altura das altas responsabilidades de que está incumbido e do espírito reformador deste Governo, sendo, porventura, nesta base, um dos seus principais protagonistas.
Se tanta coisa tem sido feita em tão pouco tempo, com sinais tão visíveis e tamanho benefício para os cidadãos portugueses, certamente no tempo que nos resta da Legislatura - e, porventura, da que se lhe há-de seguir - muito mais será feito e, finalmente, teremos a justiça célere, moderna e eficaz que tanto tardava e de que Portugal carecia há tantos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ou V. Ex.ª anda distraído ou andarão distraídos os mais altos responsáveis da magistratura portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Porquê?!

O Orador: - Porque ainda ontem ouvimos, da boca do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, as mais preocupadas reflexões relativamente à inércia do Ministério da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!

O Orador: - Terá razão o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ou terá razão o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Acho que é o Deputado Nuno Teixeira de Melo!

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo falou da aprovação de um novo código de insolvências. Recordo que, em matéria de modernização, o que ele se apresta a fazer é combater os meios legítimos de recuperação de empresas em dificuldade económica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Em matéria de acção executiva, há uma reforma inteiramente lançada pelo governo do Partido Socialista. O que fez o actual Governo? Adiou a sua entrada em vigor; criou uma enorme confusão nas varas de Lisboa e do Porto quando pretendeu extingui-las, a pretexto de encontrar espaços funcionais para criar secretarias de execução; não criou um único tribunal de execução, uma única secretaria de execução e reina a maior das confusões no momento em que a reforma

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entra em vigor. Porém, a sua entrada em vigor deveria ser suficientemente preparada, mas, em matéria de preparação, zero!

O Sr. José Magalhães (PS): - Uma trapalhada!

O Orador: - Em matéria de modernização dos registos, zero! E quanto ao notariado apenas assistimos a uma privatização no sentido de uma lógica de interesse corporativo, sem qualquer lógica de valorização dos interesses dos cidadãos. As associações económicas, mais do que nós, vieram dizer o que pensavam desta reforma do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de regime de responsabilidade extracontratual do Estado, há muito que o PS apresentou uma iniciativa legislativa e há meses e meses que esta Câmara espera que o Governo e a maioria se aprestem para, finalmente, travarmos esse debate, que tanto tarda.

O Sr. José Magalhães (PS): - Atrasado!

O Orador: - Em matéria de cooperação policial, no domínio das competências de investigação criminal, foram os próprios responsáveis das polícias - da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, o Sr. Comandante da Guarda Nacional República - que vieram testemunhar à Assembleia da República esta coisa simples: há mais de um ano que não reúne o organismo coordenador em matéria de investigação criminal no que às polícias diz respeito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Brilhante!

O Orador: - Foi este o balanço que aqui nos trouxe o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Sabe o Sr. Deputado tão bem como eu que há meses que esperamos, na 1.ª Comissão, que o Ministério da Justiça - e, agora, também a Sr.ª Ministra da Justiça - venha apresentar contas pelo trabalho realizado. Até ao momento, ainda não encontrou disponibilidade de agenda. Para quando vai ser, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou comentar sequer a tremenda injustiça que faz com o último comentário à Sr.ª Ministra da Justiça,…

Vozes do PS: - Ao Ministério da Justiça!

O Orador: - … cuja disponibilidade tem sido total e absoluta. Ao que parece, o Sr. Deputado não releva sequer uma situação de doença, o que não lhe fica bem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Não foi nada disso!

O Orador: - Independentemente deste aspecto, Sr. Deputado, que é lateral, gostava de dizer-lhe o seguinte: como verificou, por falta de tempo, eu poderia ter dado muitos outros exemplos das reformas, e não o fiz.
Temos, por exemplo, a adopção, uma reforma tão importante à qual o Sr. Deputado poderia ter aludido, até pela importância dos trabalhos realizados na 1.ª Comissão…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e, mais do que isso, pela sua importância para as inúmeras crianças portuguesas que, infelizmente, não têm pai e mãe, não têm família, por deficiência do sistema mas que agora poderão tê-la com muito maior eficácia.
Relativamente a isto o Sr. Deputado nada disse. Foi um exemplo que, por injustiça minha ou, mais do que isso, por falta de tempo, eu não tinha referido e que agora fica dito.
Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente à sua posição quanto às magistraturas, não deixa de ter graça. O Sr. Deputado ora critica profundamente todas as magistraturas ora, quando lhe dá jeito, até as invoca. Recordo-me de ver o Sr. Deputado, em Julho, na 1.ª Comissão, a atirar-se às magistraturas, a acusá-las de todos os males…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é falso!

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O Orador: - … e a dizer que, afinal, muita coisa havia a fazer, e muitas eram as razões de crítica que o Sr. Deputado à data invocava. Agora, na primeira oportunidade invoca essas mesmas magistraturas, provavelmente em defesa do Partido Socialista, numa defesa que, de todo o modo, é indefensável. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque se o Sr. Deputado ler com toda a atenção aquela que foi a entrevista do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura verificará que ele não disse o que o Sr. Deputado agora aqui afirmou.
Sr. Deputado, nunca não leia as entrevistas pela rama; nunca vá àquelas chamadas, que normalmente resultam de uma caixa para atrair a atenção dos incautos mas que não deveria chamar a atenção daqueles que costumam ler mais pormenorizadamente o que diz respeito às questões da justiça, como é o caso de V. Ex.ª.
Termino, Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo-lhe que, em matéria de iniciativa legislativa, também o senhor nada pode dizer. Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado invoca agora uma série de diplomas, que, ao que parece, estavam cuidadosamente guardados na "grande gaveta socialista", construída na última Legislatura, e que, achando que não tinham condições para os pôr em prática, nunca tiveram coragem para os submeter à apreciação deste Parlamento. Agora que têm um Governo da maioria - um Governo que, de forma concertada e consequente, tem tentado reformar a justiça em Portugal, como, de resto, muitas outras áreas - vão a essa mesma "gaveta" tentar pôr aqui em discussão aquilo que no tempo do Partido Socialista não servia, num exemplo daquilo que é o exercício de política, com uma lógica estritamente demagógica e partidária, que não é a nossa. A nossa é servir Portugal; a vossa é servir os interesses do Partido Socialista. Aqui, o nosso plano também é muito diferente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tenha a bondade de exteriorizar a razão do desconforto da sua bancada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Pela evocação de que supostamente eu teria feito ataques em outra sede que não esta à magistratura portuguesa, razão bastante para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, já nos conhecemos há tempo suficiente das lides parlamentares para compreendermos os dois que nos fica bem terçarmos armas, com convicção, pelas ideias em que acreditamos mas que isto não nos dispense de sermos verdadeiros e rigorosos.
O Sr. Deputado sabe que, no quadro da 1.ª Comissão, se algo ocorreu nessa matéria foi um momento de diálogo mais intenso entre mim e o Sr. Procurador-Geral da República e relativamente ao entendimento do Sr. Procurador-Geral da República quanto ao exercício das suas competências como responsável máximo na hierarquia do Ministério Público. Não ouviu, nem nesse momento nem em qualquer outro, da minha parte qualquer acusação abstracta, consequentemente infundamentada e fora de circunstância às magistraturas portuguesas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não tem, portanto, cabimento a insinuação que o Sr. Deputado fez.
Quanto à observação que aqui fiz, relativamente à tomada de posição do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, há uma coisa que, a meu ver, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e eu não evitaremos: pensemos o que pensemos sobre o comportamento em concreto de magistrados portugueses, temos um dever institucional elementar, o de nos relacionarmos de forma cooperante com as instituições que representam as nossas magistraturas. E, neste sentido, quando o Conselho Superior da Magistratura emite um ponto de vista crítico acerca do modo como o Ministério da Justiça tem ou não desempenhado as suas responsabilidades, vale a pena, quer o senhor quer eu, meditarmos sobre a razão de ser dessas críticas e desse descontentamento.
Já agora e para finalizar, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, também se recordará de que foi uma garantia assumida, naquela tribuna, pelo seu Governo de que há variadíssimos meses aqui seria apresentada uma iniciativa legislativa para rever o regime geral de formação dos magistrados no quadro da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, onde está essa iniciativa?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, gostava de começar por afirmar, para que não restem quaisquer dúvidas, que, neste plano e nesta nossa discussão, a minha argumentação é estritamente política. Em momento algum, nessas armas a que há pouco o Sr. Deputado se referiu, usei qualquer outro tipo de argumentação,

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sendo que procurei também ser factual. Quando referi que o Sr. Deputado, em tempos, fez observações a actuações de magistrados, apenas me limitei a trazer à colação um facto…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Fê-lo em conferência de imprensa e não só na 1.ª Comissão!

O Orador: - … que resulta de uma acção do Sr. Deputado na 1.ª Comissão, em conferências de imprensa, e não só, no exercício de um direito do Sr. Deputado, mas na base de uma acção política com a qual devo dizer que não concordo e que não é minha. Mas respeito, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, para esta bancada, hoje, como já há algum tempo, os tribunais e as polícias continuam a não ser arma de arremesso político.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, quando há pouco tempo atrás a bancada do Partido Socialista quis, por exemplo, usar a Polícia Judiciária como arma de arremesso político, trazendo para este plano a discussão de uma entidade que até então tinha estado mais ou menos alheia a este tipo de argumentação, o CDS-PP tomou uma posição de Estado, e não quis, em momento algum, pôr em causa a Polícia Judiciária, a sua eficácia, os seus agentes, a sua organização funcional ou até hierárquica. Foi por esta razão que tomámos a posição que tomámos e estivemos sempre ao lado daqueles que, neste plano, combatem a criminalidade.
O Partido Socialista entendeu usar a Polícia Judiciária como arma de arremesso político; como já lhe disse, respeitamos, é uma estratégia política do Partido Socialista, mas com a qual não concordamos.
Da mesma forma, quando há pouco tempo o Sr. Deputado fez as críticas que fez a magistrados - muito embora, mais uma vez, lhe deva dizer que esta não é a nossa forma de fazer política, não usamos o Sr. Magistrado A, B ou C, do caso a, b ou c, para aqui argumentar politicamente -, e a verdade é que o Sr. Deputado e a sua bancada tomaram essa posição, nós, no mesmo plano, limitámo-nos a ter uma posição de Estado, ou seja, a de respeitar religiosamente o princípio da separação de poderes, que, para nós, é sagrado, intocável e nunca será beliscado no uso da nossa argumentação política.
Portanto, Sr. Deputado, saiba que, tal como no passado, também no futuro, nunca usaremos os tribunais, nunca usaremos as polícias, para fazer aqui qualquer tipo de debate político-partidário, mas, sempre que o Sr. Deputado cair nessa tentação, não nos coibiremos de chamar à discussão aquilo que o Sr. Deputado tenha dito, ainda mais quando, sendo tão versado em questões de justiça como é - e nisto faço-lhe justiça -, quer fazer uso disso em favor das posições do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, permita-me que deixe o país inexistente do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e que passe ao país real que importa discutir nesta Câmara.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Essa é boa!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas eleições autárquicas, o Dr. Durão Barroso foi eleito para a Assembleia Municipal de Valpaços a cujo órgão presidiu durante escassos dias.
Posteriormente, na campanha eleitoral para as eleições legislativas, foi apresentado como sendo um transmontano que iria colocar a região no mapa político e no caminho para o desenvolvimento.
Muitos dos eleitores de Trás-os-Montes e Alto Douro acreditaram que com a entrega do seu voto ao PSD poderiam encontrar um caminho de mais investimento, mais emprego e mais oportunidades.
Há um ano atrás, realizou-se também o Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro. Momento de grande relevância informativa, de discussão de caminhos e de propostas, o Congresso teve a participação de uma lista infindável de membros do Governo. Foi, porém, ao Sr. Primeiro-Ministro que coube o discurso de abertura de tão relevante fórum.
Recordemos, hoje, as frases mais relevantes da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Disse: A região vive "uma situação de relativo atraso. O País tem, pois, uma dívida que está por pagar. Por maioria de razão há que fazer mais por Trás-os-Montes e Alto Douro". Disse ainda: "Estamos a reorientar todos os planos de forma a construir, ao longo desta legislatura, um sentido de discriminação positiva e de voluntarismo na redistribuição dos recursos para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro. (…) Aguardo com interesse e atenção as conclusões dos vossos trabalhos, Srs. Congressistas. Vou lê-las eu próprio. Vamos recebê-las com interesse e atenção, pensando naquilo que os transmontanos e alto-durienses merecem".

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje ocasião para voltar, um ano depois, ao Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, não só por ter passado um ano mas porque o Sr. Primeiro-Ministro esteve na região no passado fim-de-semana e mais não conseguiu do que fazer tábua rasa de tudo aquilo com que se comprometeu.
Referirei 10, só 10, compromissos que aguardam um outro governo e uma outra vontade.
Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro: depois de lançado pelo Ministro Paulo Pedroso, com objectivos e recursos alocados, mais não é que um mero registo de nostalgia.
O Governo fracassa e a região afunda-se!
Rede de Parques Empresariais e de Tecnopólos: o Pacto do Alto Tâmega vegeta e os municípios não sabem que caminho seguir para apresentarem ao Governo propostas competitivas de localização dos novos parques de empresas, de inovação e desenvolvimento.
Educação: encerram-se cegamente as escolas do 1.º ciclo; não se desenvolve o plano de recuperação do parque existente; a rede de pavilhões desportivos estancou; o ensino superior não merece uma atenção; a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro está com uma crise de vocação e de frequência; a Universidade de Bragança, "a maior e mais importante do interior", segundo a promessa do Dr. Barroso em campanha, passou definitivamente à história.
O Governo fracassa e a região afunda-se!
Qualificação do território e conservação da natureza: os parques naturais vivem momentos dramáticos; o Vale do Côa, depois do grande investimento feito pelo Ministro José Sócrates e do Secretário de Estado Pedro Silva Pereira, não merece o empenho de quem de direito; o Douro, como património da Humanidade, está recolhido num gabinete fantasma de elaboração de um plano de ordenamento.
Info-exclusão: para além da lateralidade no que se refere ao investimento quer público quer privado, a região vive um efeito de dupla interioridade - a natural e histórica e a da informação; os programas de extensão criados pelo Instituto Politécnico de Bragança e pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro para fazer crescer o serviço ao nível das tecnologias de informação e comunicação estão em "morte lenta".
O Governo fracassa e a região afunda-se!
A insegurança que se verifica ao nível de cada povoado é crescente, fruto de novas realidades, como a imigração, o alastramento dos fenómenos de tráfico e consumo de drogas ao interior e de um desnatar das forças de segurança ao nível concelhio com o abandono, por limite de idade, de muitos activos e a sua não substituição por novos agentes.
As políticas de difusão cultural e de fomento de infra-estruturas culturais e equipamentos foram completamente abandonadas. Os municípios sentem que os protocolos de realização se quedam agora por protocolos de intenção em que a responsabilidade do Ministério da Cultura é, como aconteceu este fim-de-semana em Valpaços, só a de "fomentar e apoiar programas, projectos e acções que visem a promoção da cultura".
O Governo fracassa e a região afunda-se!
Os investimentos no turismo reduziram-se em cerca de 80%, uma vez que os serviços do Ministério da Economia deixaram de prestar atenção aos pequenos projectos; tratam as iniciativas como se integradas em grandes grupos internacionais e a promoção passou a ser a da grande área norte do território português, Porto e arredores, fazendo submergir o Douro e Trás-os-Montes.
Desnatam-se os recursos. Trás-os-Montes e Alto Douro continua a ser uma das regiões que mais contribui para a sustentação energética do País. Mesmo assim, as contrapartidas que recebem, por exemplo, os municípios são insignificantes.
O Governo fracassa e a região afunda-se!
As vias de comunicação não melhoram. Por muito que se prometa um novo IP2, continuamos, em alguns troços, em lista de espera. Deixou de se ouvir falar do novo IP4 com perfil de auto-estrada até Bragança. O IC26 e o IC5 desapareceram do discurso político. As linhas férreas do Douro, Corgo e Tua caminham para a extinção. A via navegável do Douro teve mais um adiamento com o atraso, propositado, da obra dos molhes do Douro. O transporte aéreo perdeu qualidade, e quem sabe se não é uma acção concertada no sentido do desaparecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta realidade, é nossa conclusão que o Sr. Primeiro-Ministro não leu, com a atenção prometida, as conclusões do Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro. Na sua visita a Valpaços, Alfandega da Fé, Moncorvo e Bragança demonstrou uma atitude de desresponsabilização que não nos agradou.
Há um ano, era positivo, afirmativo, voluntarista; nesta ocasião, é vencido, decepcionado, resignado. Para um Primeiro-Ministro que se dizia transmontano, autarca eleito num dos concelhos da região, não nos agradou o facto de se ter colocado nesta situação defensiva.
O Governo fracassa e a região afunda-se!
Razão tinha o Eng.º Luís Machado Rodrigues, um ilustre bragançano e nosso colega nesta Câmara, quando constatou que os homens se transformam ao chegarem ao poder. Há, porém, uns que se transformam mais rapidamente que outros.
O Sr. Dr. Durão Barroso transformou-se rapidamente e abandonou a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, começo por ficar surpreendido com o que afirmou, na medida em que o Sr. Primeiro-Ministro, no domingo passado, numa visita a Trás-os-Montes, em Valpaços,

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anunciou todo um conjunto de obras estruturantes, nomeadamente a ligação de Valpaços ao IP4 e as ligações rodoviárias de Valpaços/Vila Pouca de Aguiar, ligando com a A7 e, por sua vez, também com o IP3, que está em execução.
Efectivamente, o Sr. Primeiro-Ministro, quando esteve no III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, e não foi há muito tempo, foi há um ano, fez essas promessas. Porém, num ano de governação, o Governo já fez muito mais do que o seu governo nos seis anos, que prometeu, planificou, planeou, mas não executou.

Vozes do PS: - Eh!…

O Orador: - Esta é a grande diferença entre o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, o PSD, e o Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais, Sr. Deputado Ascenso Simões, é lamentável que, no tempo de governação do Partido Socialista - recordo-lhe -, uma Sr.ª Secretária de Estado, ao visitar o Douro, tenha ficado muito surpreendida com a beleza do Alto Douro Vinhateiro. E isto aconteceu, porque os senhores não conheciam o Portugal profundo, não conheciam sequer Trás-os-Montes. Como é que poderiam fazer mais alguma coisa?

Protestos de Deputados do PS.

Isto é verdade. Nós, transmontanos, somos verdadeiros e não nos afastamos desta linha.
No entanto, não se faz tudo num ano, nem em dois. O caminho faz-se caminhando. Porém, não se pode comparar um ano desta governação, com o Partido Social Democrata, com seis anos do Partido Socialista, porque há efectivamente uma grande diferença: agora, está a fazer-se algo por Trás-os-Montes; antes, nada se fazia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sem dúvida, todos queremos um desenvolvimento harmonioso e equilibrado para o nosso país, e Trás-os-Montes não pode continuar com o despovoamento que se tem verificado, o que se corrige com reformas integradas. E o PSD, através do Governo do Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, tem anunciado medidas, e ainda recentemente, em Agosto, avançou com duas resoluções do Conselho de Ministros, sendo que uma tem a ver com o ordenamento de Trás-os-Montes e Alto Douro e a outra com o turismo no Alto Douro Vinhateiro, através das quais são criados mecanismos para fomentar o desenvolvimento do turismo em Trás-os-Montes e Alto Douro.
Sr. Deputado Ascenso Simões, pergunto-lhe muito simplesmente: que concretizações fez afinal o PS durante os seis anos de governação, comparativamente com um ano de governação do PSD?
O senhor também esteve presente em Valpaços (eu vi-o!) e ouviu o Sr. Primeiro-Ministro anunciar todo um conjunto de obras que é para executar. Como sabe, por exemplo, em termos de acessibilidades…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, gostaria apenas de fazer mais esta citação referente à diferença entre o planear e o executar.
Sr. Deputado, no IP3, estão, neste momento, em curso mais duas ligações: Vila Real/Vila Pouca e Vila Pouca/Chaves. Isto é fazer obra; isto é realizar; não é dizer aos portugueses que se vai fazer e, depois, nada se faz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bessa Guerra, o meu caro amigo viaja, como eu, em transporte aéreo. E o Sr. Deputado sabe que, antes de o PS chegar ao governo, não havia esse transporte aéreo.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Aliás, se quer saber, devo dizer-lhe que, em tempos, existiu um transporte aéreo de Vila Real para Lisboa, que acabou com um governo do PSD,

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Compreendo que o meu caro amigo, chegado tão recentemente às lides políticas, tenha alguma dificuldade em acompanhar os grandes investimentos que foram feitos pelo PS.

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Vozes do PSD: - Toda a gente tem essa dificuldade!

O Orador: - Aliás, também compreendo que não tenha tido tempo para receber uma lição mais profunda da Sr.ª Deputada Assunção Esteves, que, como tem um enorme trabalho na 1.ª Comissão, não pode ajudá-lo a fazer uma leitura melhor do distrito de Vila Real e da região transmontana, ou do Sr. Deputado António Nazaré Pereira, que tem vindo a fazer um longo percurso de aprendizagem para ministro dos Negócios Estrangeiros, e, portanto, também tem conhecido bem a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
De qualquer modo, quero dizer-lhe que, quando vamos para Vila Real, olhando de cima, conseguimos ver o IP3 que não existia no seu tempo, conseguimos perceber que a A7 está a chegar ao nosso distrito e também conseguimos saber, por exemplo ao nível da navegabilidade do Douro, o muito foi feito pelo nosso governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E também quero dizer-lhe que a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, hoje Vice-Presidente da minha bancada, em conjunto com o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira foram os grandes motores do Douro, património da Humanidade. Esquecem-se completamente destes pormenores!
Mais: a pessoa que esteve encarregue de tratar desse processo é hoje Secretário de Estado do vosso Governo. Enquanto estivemos no governo, conseguimos desenvolver o processo; quando os senhores chegaram ao Governo, com a mesma pessoa que desenvolveu o processo, pararam completamente aquilo que deveria ser um grande espaço de atracção para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Sr. Deputado, também lhe quero dizer que o acesso da A7 a Valpaços foi adiado para um tempo que ninguém percebe quando é e que, relativamente ao acesso de Valpaços/Chaves, foi iniciado um outro concurso para um outro projecto, existindo já um projecto neste momento.
Portanto, os senhores anunciam todo um conjunto de obras para um tempo que deverá ser 2010, porque o Sr. Primeiro-Ministro quer governar até 2010. Ou seja, ele não quer governar para esta Legislatura, quer governar para 2010! Talvez, em 2010, os transmontanos digam ao Sr. Primeiro-Ministro: "não! Basta!"; ou talvez antes disso, nas próximas eleições legislativas, tenham VV. Ex.as uma grande surpresa, que será um grande "cartão vermelho" por não cumprirem aquilo que prometeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, muito rapidamente, antes de o questionar, irei fazer dois pequenos comentários relativamente àquilo que acabou de dizer.
Efectivamente, o Primeiro-Ministro deslocou-se a Trás-os-Montes e Alto Douro, com toda a legitimidade que lhe assiste, porque tem feito muito por aquela região. No entanto, quero só lembrar, Sr. Deputado - o PS falou muito em acessibilidades e, provavelmente, projectou muito… -, que o Sr. Primeiro-Ministro foi ao distrito de Bragança anunciar a ligação Freixo de Espada-à-Cinta/Freixo, a ligação de Torre de Moncorvo ao IP 2, que está por concluir, a repavimentação da EN216, a ligação Mogadouro/Peredo, que vinha sendo reivindicada há muitos anos, tal como as outras acessibilidades, e também a construção do IC5, fundamental para desencravar aquela região e fazer a ligação das sedes de concelho às vias fundamentais.
Fala hoje o Sr. Deputado na necessidade de fazer a transformação do IP4 em auto-estrada; esqueceu-se o governo socialista de concluir o IP4 e ainda hoje está por construir a ponte internacional de ligação de Quintanilha a Espanha, o concurso desta obra também foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, vai ser lançado até ao final deste ano e vai ser uma realidade. É fácil falar da transformação do IP4 em auto-estrada quando ele está por concluir, o que o governo do PS não foi capaz de fazer. Projectaram muito de facto… se calhar, concretizaram muito pouco.
O Sr. Deputado referiu também - e este é o segundo comentário que quero fazer - a questão da Universidade de Bragança. Sr. Deputado, relembro que o início deste processo da Universidade de Bragança data de 1992, se não estou em erro; entretanto, tivemos um governo do PS de seis anos, Sr. Deputado! Pergunto-lhe: por que é que o governo socialista não concretizou a Universidade de Bragança, quando também tinha esse compromisso?
Relembro-lhe ainda mais uma coisa, Sr. Deputado: o ensino universitário, neste momento, em Bragança, é uma realidade. Tem, com certeza, conhecimento de que, em Outubro, se iniciam vários cursos universitários, com uma Escola Superior de Saúde, em Bragança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Malojo, eu gostava de poder concordar com V. Ex.ª, mas só me resta concordar com o Sr. Deputado Luís Machado Rodrigues. Porque o Sr. Deputado Luís Machado Rodrigues, que é uma pessoa séria, que nunca se inscreveu no PSD…

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Protestos do PSD.

…, que sempre defendeu o seu distrito (e ainda hoje reli a intervenção que fez no congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro), quando percebeu que tinha sido traído pelo partido pelo qual foi eleito, bateu com a porta e manteve a sua honestidade e integridade. Este é que é o problema.
Nós, em política, devemos ter sempre uma perspectiva séria. Já agora, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: quem foi que disse que iria construir a mais importante universidade do interior em Bragança? Quem foi? Não foi o Sr. Dr. Durão Barroso?! Não foi o Sr. Dr. Durão Barroso nas últimas eleições?! Esse compromisso solene, Sr.ª Deputada, onde está? Onde está esse compromisso solene?! Sr.ª Deputada, nós temos de perceber que, em Trás-os-Montes e Alto Douro, somos poucos, mas somos gente séria e também sabemos que, no primeiro momento, que será em 2006, o PSD e, neste caso, provavelmente, uma aliança de direita terão aquilo que vai ser um grande "cartão vermelho" e, com certeza, a paga de tudo aquilo que andam a fazer aos transmontanos.
Sr.ª Deputada Paula Malojo, quanto às promessas de mais coisas, de mais projectos, de mais investimentos, estamos cá para fazer monitorização de todos esses investimentos. Gostava que também os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real não "metessem a cabeça na areia" e reivindicassem mais para o seu próprio distrito e para a sua própria região.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada considera-se ofendida por alguém?

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Deputado acaba de tentar dar-me lições sobre o meu mandato, e eu gostaria de responder-lhe.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr.ª Deputada, vou dar-lhe a palavra, mas, de facto, não me pareceu que fosse uma ofensa.
De qualquer modo, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, não recebo do Sr. Deputado, nem de ninguém que se sente neste Plenário, lições sobre o meu mandato, nem sobre o nível de representação que aqui concretizo em relação ao círculo por que fui eleita.
Há um provérbio chinês que diz que o dedo que aponta a lua não deixa ver senão o dedo. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que todo o seu discurso é eivado de uma concepção com que tematizou toda a sua campanha eleitoral em Trás-os-Montes, que é uma lógica particularista, quase tribal, daquilo que deve ser a política e a reforma política.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há aspectos particularistas da intervenção política: Trás-os-Montes precisa de vias de comunicação e, quanto a isto, devo dizer que, quando encetei a minha campanha eleitoral e analisei os feitos do PS, encontrei as estradas todas no papel. Mas, independentemente do aspecto particular com que o desenvolvimento deve ser protegido e criado e do aspecto de incidência particularista das políticas, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que existe um lado integrado que levará Trás-os-Montes ao desenvolvimento e que tem a ver com a condução geral do País e que não se confina aos limites territoriais de Trás-os-Montes - tem a ver com as reformas mais globais.
Se o Sr. Deputado quer que lhe responda, eu faço-o dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso não está só a fazer por Trás-os-Montes, está a dirigir políticas de desenvolvimento directamente a Trás-os-Montes - está a fazê-lo.
O grande defeito do Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a Trás-os-Montes, eu digo-lhe qual é, Sr. Deputado, é: substituir a política global de demagogia do PS por uma política corajosa para todo o País; substituir a política do "politicamente correcto" por reformas, sem medo da impopularidade; substituir a vontade e a coragem pela demagogia, pelo mimetismo e pela cobardia política de nada fazer. É por isto que Trás-os-Montes vai evoluir com o Primeiro-Ministro, porque temos um Governo que tem um sentido integrado.
Sr. Deputado, demito-me como representante de Trás-os-Montes de criar uma perspectiva tribal da política - não há desenvolvimento sob essa perspectiva. Não é sem razão que a Constituição diz que nós representamos todo o País, e fá-lo numa lógica que contradiz claramente o pendor do seu discurso, o pendor da sua actuação, como já contrariava o pendor da sua campanha eleitoral nas últimas legislativas.
Não admito, Sr. Deputado, que me diga que perco tempo na 1.ª Comissão para o deixar com perda dos meus eleitores. Fui muito clara quando disse que a grande vantagem de Trás-os-Montes, como de todas as regiões do País, está na perspectiva

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integrada da política global do Governo, está no modo diferente como este Governo governa em relação ao PS, não está numa perspectiva particularista e amesquinhada da intervenção política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Esteves, longe de mim atacar a honra de V. Ex.ª! Mas também V. Ex.ª não veio aqui defender a honra pessoal, nem a honra da bancada; V. Ex.ª veio fazer um segundo discurso, porque percebeu que não tinha conseguido convencer a Câmara, nem os transmontanos. Este é que é o problema.
Ou seja, depois da minha intervenção e do debate que aqui tivemos, teve V. Ex.ª de vir tentar encontrar uma forma airosa para o PSD sair do debate. Mas, Sr.ª Deputada, também quero dizer-lhe que o grande problema dos transmontanos é percebê-la; ou seja, este é um problema dos transmontanos, de muitos dos Srs. Deputados e de muitos portugueses, é que V. Ex.ª faz um discurso impenetrável, um discurso inacessível, um discurso que não se entende!
Sr.ª Deputada, peço-lhe um favor, se me permite: tente descodificar o seu discurso, tente chegar às pessoas, para não dizer, nesta Câmara e aos transmontanos, que o discurso de quem defende Trás-os-Montes é um discurso tribal. Rejeito, completa e totalmente, esta sua afirmação. Defender Trás-os-Montes aqui, no Parlamento; defender Trás-os-Montes e o distrito de Vila Real em Vila Real e em Trás-os-Montes não pode ser, nunca, um discurso tribal! V. Ex.ª está enganada, neste Parlamento e na actividade política!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de deliberação n.º 26/IX - Regime de faltas ao Plenário (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE); e projecto de resolução n.º 179/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR).
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que um debate com o Governo sobre a abertura do ano escolar.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (David Justino): - Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 1 652 500 alunos, 162 000 docentes e 84 000 funcionários iniciaram, no passado dia 15, o ano lectivo de 2003/2004 em 15 000 estabelecimentos de ensino público e privado; destes, não terão conseguido iniciar o ano lectivo de forma normal, quer dizer, em pleno, não mais do que 1% dos estabelecimentos. Por isso, impõe-se reconhecer o excepcional trabalho, empenho e dedicação dos professores e funcionários que, no respeito pelas orientações da tutela, demonstraram, pela sua acção, o quanto lhes devemos.
Como já é normal e recorrente nestas situações, houve aspectos positivos e outros negativos. Comecemos pelos negativos.
Primeiro, muitas escolas que ministram o ensino secundário dificilmente puderam começar em pleno o ano lectivo, pelo facto de estarem a assegurar a 2.ª fase dos exames nacionais do 12.º ano. Espero, com a aprovação do novo calendário de exames, eliminar, em definitivo, esta dificuldade.
Segundo, continua a existir um número elevado de baixas por doença prolongada, que são apresentadas ou reconfirmadas no início de cada ano lectivo, gerando uma instabilidade nos primeiros dias de funcionamento.
Terceiro, de forma também recorrente, ano após ano, engrossa o número de professores e candidatos a professores que não são colocados. Este ano atingiram os cerca de 28 000, e não vejo, infelizmente, qualquer hipótese de inverter esta tendência.
Estamos a pagar um preço elevado pela irresponsabilidade na gestão e planeamento na formação inicial de professores. Nesta mesma Câmara, e na qualidade de Deputado, pude, desde 1999 e por mais de uma vez, alertar para este problema, só que o governo de então não me quis ouvir, ou, se ouviu, não tomou as medidas que a situação impunha. Agora, são estes milhares de jovens a ver destruída a esperança e o trabalho de se tornarem profissionais da educação.

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Quanto aos aspectos positivos, queremos destacar, em primeiro lugar, a implementação de um novo modelo de concurso para a colocação de professores que se traduziu num avanço inquestionável: a esmagadora maioria dos professores conheceu a sua colocação antes do início do ano lectivo. Não obstante o bloqueio do sistema informático, resolvido no próprio dia 3 de Setembro, todos os professores puderam conhecer os resultados no dia anunciado.
Em segundo lugar, como ficou amplamente demonstrado, não houve irregularidades nos concursos e colocações; as pouco mais de 300 reclamações apresentadas ou não tinham fundamento ou estão a ser devidamente atendidas, à semelhança de todos os concursos realizados em anos anteriores.
Em terceiro lugar, acabámos com a indecorosa fase dos miniconcursos e limitámos o sistema de destacamentos. Acabámos com a suspeição dos "horários guardados para os amigos" e aumentámos a transparência e a justiça que devem orientar um concurso público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Houve, como muitos puderam comprovar, uma tentativa despudorada de descredibilizar os concursos e de inviabilizar a normal abertura e funcionamento do ano lectivo. Não conseguiram, nem vão conseguir no futuro, os seus intentos. O início do ano lectivo vai deixar de ser notícia e palco para aqueles que, não tendo a razão dos argumentos, ocupam as escolas, fecham-nas a cadeado, entaipam as entradas, em claro desrespeito pela legalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sonho com a escola enquanto espaço de liberdade e de responsabilidade,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso sonhamos todos nós!

O Orador: - … onde não cabem cadeados, correntes, taipais ou ocupações selvagens. O futuro nos ouvirá!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por saudar a equipa governativa e por dizer que o desemprego de jovens qualificados responsabiliza a educação naquilo que é a necessária construção da qualidade que deveria trazer mais professores à escola, mas responsabiliza também outros Ministérios, porque, no país que somos, não é admissível que jovens qualificados se encontrem sem ocupação social útil.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E a articulação das políticas sociais é uma responsabilidade do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Feito este primeiro comentário, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que, para além da simpatia que lhe é reconhecida, uns esperariam mais competência, outros nem tanto, mas, pelo menos, esperávamos respeito pela palavra dada e reconhecimento pelo trabalho educativo de qualidade já existente. Mas nem isto aconteceu!
A este propósito, quero colocar-lhe algumas questões sobre a Escola da Ponte. É um caso, mas é um caso com um valor imenso,…

Vozes do PSD: - Claro!

A Oradora: - … porque: primeiro, no País da falta de civismo de que todos nos queixamos amargamente, esta escola cultiva a cidadania e educa para a cidadania; segundo, para além desta dimensão inovadora, assegura as aprendizagens de modo eficiente, e isto está patente nos bons resultados em português e matemática que esta escola sempre apresentou nas provas aferidas do 1.º ciclo; terceiro - e isto parece-me muito importante -, mostra que podemos ter no ensino público o melhor, que, muitas vezes, apenas reconhecemos ao privado, ou seja, identidade, qualidade, consistência, inteligência e bons resultados educativos e escolares.
Não é verdade que as escolas públicas estejam condenadas à mediocridade ou à mediania, e a Escola da Ponte mostrou que pode ser uma escola com alma e com eficácia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - Desde 1976 que este trabalho se desenvolveu e consolidou, teve apoios e reconhecimento e viu, na perspectiva da educação básica de nove anos contemplada na lei de bases, o alargamento do seu âmbito de quatro para seis anos, com o compromisso de o alargar para nove anos, visto tratar-se de uma escola básica integrada. Quando o Sr. Ministro chegou, fez depender este compromisso de uma avaliação externa e académica, avaliação essa que foi extremamente positiva.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: a que chama liberdade de escolha, quando quer obrigar os pais a levarem os filhos para outra escola? Como é capaz de asfixiar um projecto de qualidade tão difícil de conseguir e de construir nas escolas oficiais, como todos sabemos? Quem em substituição do Instituto de Inovação Educacional (que o senhor dissolveu) se responsabiliza pelo apoio às escolas que saem da mediania e afirmam a excelência? Como é capaz de negar a palavra dada a uma comunidade educativa, Sr. Ministro?! O senhor não tem visão, nem palavra, apenas afirma a cegueira das poupanças que condenam a qualidade educativa tão necessária e urgente no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há já sete Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, se for possível, respondo a grupos de três.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação parece que não quer cadeados nas escolas. O que o Sr. Ministro não quer - no seguimento, aliás, da linha cada vez mais autoritária e auto-suficiente deste Governo - é lidar com o protesto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é nada disso!

O Orador: - Mas o protesto, Sr. Ministro, quer queira quer não, faz parte da vida, faz parte da democracia e será tanto maior quanto prosseguirem as linhas deste Ministério. Por isso, Sr. Ministro, terá certamente muitos cadeados nas portas das escolas.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro queixa-se, agora, de que a comunicação social o trata mal.

O Sr. Ministro da Educação: - Eu?!

O Orador: - Esteve num estado de graça durante muito tempo! Provavelmente, é a velha história do "ídolo com pés de barro"; agora, descobre-se incompetência; agora, descobre-se desorganização; agora, descobre-se trapalhada!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está bastante à vista!

O Orador: - Mas além disto, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe algumas questões muito concretas, precisamente para tentar demonstrar que não há visão, que não há estratégia, que há, essencialmente, propaganda.
Durante a campanha eleitoral havia muitos outdoors relativos ao estudo da matemática. Pois bem, foi formada uma comissão, a Comissão para a Promoção do Estudo da Matemática e das Ciências, o presidente desta Comissão demitiu-se em Abril de 2003 e, desde essa altura, ficou o Sr. Ministro encarregue dos trabalhos e da dinamização da própria Comissão. Pergunto: onde estão os resultados? Passado tanto tempo (18 meses), uma promessa de legislatura, onde é que estão os resultados? A campanha eleitoral, obviamente, já lá vai há muito tempo!
Por outro lado, Sr. Ministro, permita-me saber algo que interessa ao País. Como sabe, vários membros do seu Governo propõem, mais uma vez, um desfasamento horário face àquilo que já é um desfasamento em relação à hora solar. Neste momento, o nosso país já tem um desfasamento de 1 hora e 9 minutos face à hora solar, e querem mais uma hora de desfasamento.

Vozes do PSD: - Isso é gravíssimo!

O Orador: - É um sacrifício e é um sofrimento enorme para as crianças, para os pais, para os professores, para as famílias. Eu gostava de saber qual é a sua opinião, Sr. Ministro, sobre esta matéria. Eu gostava de saber se temos um Ministro da Educação ou um seguidor do fanatismo financeiro.

Vozes do BE: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, acho que os seus 4 minutos de intervenção foram claros para caracterizar a prepotência e a arrogância com que o Sr. Ministro tem votado à educação no nosso país.
O Sr. Ministro vem aqui ameaçar os professores, os pais e os encarregados de educação e os alunos, dizendo: "Cuidado, não se manifestem! Cuidado, não tenham opinião, porque quem manda na casa da educação sou eu, e só eu! A verdade é única, e é minha!".

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é nada disso!

A Oradora: - O Sr. Ministro não mete medo! Os professores têm-no demonstrado, assim como os pais e os encarregados de educação e os jovens alunos e, se as coisas assim continuarem, até as crianças o irão demonstrar. Bastará, para tanto (e coloco já a primeira questão), que o Sr. Ministro continue a recusar-se a decidir, "brincando às caridadezinhas" com o seu colega de Governo Bagão Félix, quem é que apoia o pré-escolar.
Sr. Ministro, neste momento, os alunos surdos-mudos profundos, na educação no nosso país, desde o pré-escolar ao final do ensino secundário, não têm qualquer apoio especial.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Há uma escola em Lisboa, em que 50% dos alunos são surdos profundos, à espera de que o Sr. Ministro coloque nela os especialistas em linguagem gestual. É uma vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Uma vergonha num país dito civilizado! Em 2003, no Ano Internacional da Deficiência, Sr. Ministro, é inqualificável e insustentável esta medida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro e o Ministro Bagão Félix andam a brincar. Também descobrimos agora que a educação pré-escolar, que é indispensável ao sucesso das nossas crianças no ensino básico, tem uma novidade este ano: as deficiências acentuadas e profundas não terão qualquer apoio. Talvez a assistência social! Talvez a caridadezinha! Mas, como o Ministro Bagão Félix não se decide, "enquanto o pau vai e vem, as crianças não terão apoio".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A minha segunda e última questão, porque o tempo é pouco, dirige-se, fundamentalmente, à maioria e ao Sr. Ministro.
Ó Sr. Ministro, não há erros?! Há uma escola secundária em Santarém que tem disponíveis não sei quantos horários de Biologia e não tem um único professor para os dar. Não há erros?! Há um professor de História colocado a dar Matemática. Não há erros, Sr. Ministro?!
Sr. Ministro, se vier dizer-nos que há alguns aspectos positivos, porque não tivemos os professores a passearem-se pelo País inteiro em mini-concurso… Mas assuma os erros com humildade e tolerância democrática, não se assuma como detentor da verdade única! Não nos faça lembrar os velhos tempos de há 40 anos atrás! Assuma a realidade da educação num País de gente civilizada, que deveria começar o ano lectivo com tranquilidade e não, como disse, com não sei quantos milhares de alunos que estão a ter aulas, porque isso é mentira, Sr. Ministro! As escolas abriram porque o Sr. Ministro, através da administração concentrada das direcções regionais, as ameaçou de que, se não abrissem no dia 15, podiam contar com processos disciplinares. Mas não há aulas, Sr. Ministro! Vá lá ver! Não há aulas, porque os professores não fizeram ainda os horários, não constituíram as turmas…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não há aulas porque os professores não fizeram ainda os horários, não constituíram as turmas e não tiveram condições para produzir um ano lectivo de qualidade, por sua culpa e pelas medidas que tem vindo a tomar neste ano e meio de governação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Dispões de 5 minutos para o efeito.

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O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, "falta de competência", "incompetência", "desorganização", "trapalhada", "prepotência", "arrogância"…

O Sr. José Magalhães (PS): - Bela síntese!

O Orador: - É assim que a oposição fala quando não tem razão, chamando nomes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É assim que alguns Deputados da oposição, cada vez que falam nestes termos, contribuem para o aumento da credibilidade do Ministro da Educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, limpando o vocabulário menos próprio, aquele tipo de vocabulário que eu, quando fui Deputado, nunca utilizei, mas de que agora sou vítima…

Risos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É preciso azar!

O Sr. José Magalhães (PS): - Cuidado, Sr. Ministro! Olhe as Actas!

O Orador: - Mas vamos aprendendo sempre. Vamos aprendendo sempre, porque os níveis de discussão vão aumentando, pelos vistos.
Vamos, então, aos problemas de fundo.
O primeiro é o problema do desemprego de jovens qualificados. Não há desentendimento ou falta de articulação entre as chamadas políticas sociais e as políticas de emprego ou as políticas do Ministério da Educação. Nós temos um problema grave, que é o facto de muito do discurso político não ter qualquer fundamentação. Mas, relativamente ao emprego de professores, posso, de forma muito simples, dizer que, há três ou quatro anos atrás, a relação entre o número de professores e o número de alunos existentes no sistema, nomeadamente na altura dos governos do Partido Socialista, andava à volta de 1 docente para 11,5 alunos; no ano passado e este ano, a relação entre o número de professores e o número de alunos existentes no sistema é muito mais favorável, ou seja, é de 1 docente para 10,2 alunos. Estes números, que são estatisticamente reconhecidos, não enganam ninguém.
Quer isto dizer que este Governo fez um esforço no sentido de assegurar não só o normal funcionamento das escolas mas também de responder a expectativas criadas, mas não pode ir muito mais além disto. É necessário ter a coragem de dizer que, neste país, e com esta conjuntura, não há condições para que os cerca de 29 000 desempregados candidatos a professores e professores possam ter lugar. E é pena que não se tenha dito isto há cinco ou seis anos atrás!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na altura em que já se apresentavam estes problemas, quem estava no poder não teve a coragem de assumir o problema e dizer rapidamente e de forma objectiva quais eram as expectativas que existiam e teve de ser um Deputado da oposição a levantar esse mesmo problema, quando, até aparentemente, não lhe competia. E depois vêm falar de incompetência, de incoerência e de tudo isso... Srs. Deputados, penso que chega uma determinada altura em que a irresponsabilidade tem de ter limites!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, a partir da altura em que o maior partido da oposição entrega a ex-governantes a capacidade de responder aos problemas da educação, que é um problema de futuro, e eles vêm sempre falar do passado,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … é o próprio Partido Socialista que perde credibilidade perante a própria população e perante um projecto de futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E era bom que eles, enquanto ex-governantes, que passaram dificuldades e sabem quais são os problemas, tivessem o mínimo de responsabilidade e de coerência relativamente àquilo que não fizeram e deviam ter feito.

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E, no que diz respeito ao problema do planeamento da formação inicial de professores, aquilo que foi feito foi criminoso e de uma grande irresponsabilidade,…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … e agora, infelizmente, estão milhares na rua a pagar o desemprego em que estão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passo a referir-me à Escola da Ponte. Pela primeira vez, o Ministério da Educação encomendou uma avaliação externa, independente e sem estar condicionada por qualquer encomenda. Fiz questão, juntamente com a Sr.ª Secretária de Estado, de dizer: "Queremos uma avaliação objectiva e isenta do projecto da Escola da Ponte". Mas era uma avaliação daquilo que, durante muitos anos, foi só a existência do 1.º ciclo e que, nos últimos anos, progrediu até ao 2.º ciclo, tendo mesmo chegado a ser autorizado o pré-escolar, sem, no entanto, ter sido implementado. Contudo, muito antes de se implementar o pré-escolar, já queriam o 3.º ciclo. Eu não sei em que termos é que as promessas feitas pelos governos anteriores à Escola da Ponte foram concretizadas, o que sei é que a avaliação permitiu dar continuidade ao projecto. Aquilo que a avaliação disse foi: "Está em condições de continuar o projecto". É isso que estou a fazer.
Mas não me peçam para autorizar a existência de um 3.º ciclo, com o número de disciplinas e as cargas horárias que são reconhecidas, para 32 alunos,…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - É a liberdade!

O Orador: - … porque em lado algum deste país se autoriza um 3.º ciclo para 32 alunos. Em lado algum!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores também não autorizaram a existência do 3.º ciclo ou do secundário em muitas escolas que os queriam ter, porque elas não tinham o número de alunos suficiente.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas ainda tem de dar mais respostas!

O Orador: - Eu dou-as a seguir, Sr. Deputado.
O que é que se poderia dizer sobre o facto de eu autorizar um 3.º ciclo para 32 alunos, quando, a pouco mais de 100 m, tenho uma escola com 3.º ciclo, com instalações, com professores, com um pavilhão desportivo e com laboratórios?! Tudo isso, mais tarde ou mais cedo, eu teria de fazer nessa escola, quando, ao seu lado, tenho outra com todas essas condições.
Se é essa a ideia que os senhores têm de utilização do dinheiro dos contribuintes, fiquem-se com ela. Eu não faço isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, estamos aqui hoje com o intuito de fazer um balanço do início deste ano lectivo, e parece ser consenso geral, quer na opinião pública, quer na opinião publicada, de que o ano se iniciou com serenidade e normalidade, como deve decorrer todo o ano escolar. Aliás, o discurso do Sr. Ministro foi uma prova de serenidade e de calma, e eu felicito-o por isso.
Comparemos o antes e o agora: antes, tínhamos a abertura do ano lectivo diferido entre uma data x e uma data y; hoje, o ano lectivo começa num dia certo, a 15 de Setembro. Antes, tínhamos professores por colocar até Outubro, horários por preencher e horários zero; hoje, temos professores colocados no dia 3 de Setembro, um aumento do número de professores e de pessoal não docente colocados atempadamente e um aumento do número de alunos nos cursos profissionais e no pré-escolar. Estes são factos, que, no entanto, são contestados por alguma oposição, que diz ter sido o início do ano lectivo um faz-de-conta e que os atrasos e erros nos concursos de professores atrasaram uma semana a preparação do ano lectivo.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - É verdade!

A Oradora: - O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se a abertura do ano lectivo em diferido em anos transactos, que V. Ex.ª teve a lucidez de modificar, mais não visava do que mascarar a organização não atempada do ano lectivo e diferir a

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percepção dos problemas, como uma manobra de escape político de quem, não sendo capaz de mudar nada e de agir, apenas tinha o intuito de preservar a imagem.
O que pretendo que nos afirme aqui e agora na Assembleia é se, depois de ter constatado a abertura do ano lectivo, com as dificuldades que enunciou e que não escamoteou, essa abertura em dia certo e com serenidade não foi um benefício para os alunos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com certeza!

A Oradora: - O mesmo dirigente político da oposição que citei diz que as políticas agora implementadas e que este Governo salienta são banalidades. É certo que pequenos grandes actos, como uma simples substituição do mapa de Portugal que vinha do antes, podem parecer banais àqueles que nunca mudaram nada, mas a verdade é que isso não estava feito.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, visa este acto singelo demonstrar as boas práticas na modernização do País e na qualificação dos portugueses, conforme consta do Programa do Governo, que V. Ex.ª bem interpreta também quando se propõe equipar as escolas do País com computadores e programas educativos?
Que visa V. Ex.ª com medidas tão simples como o rastreio a problemas visuais e auditivos? Será combater uma das causas do insucesso escolar? É uma coisa banal, mas porque não se lembraram antes?!

Vozes do PSD: - É verdade!

A Oradora: - Solicito-lhe ainda que se refira a mais duas questões emblemáticas e importantes: o ensino profissional, que aqui não foi referido pela oposição, mas que a FENPROF, insuspeita nas bancadas à minha direita, cita como um dado positivo e diz que o Ministério tem razão para estar satisfeito.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Pergunto-lhe se isto também não se deve à acção do Ministério que dirige, isto é, ter um ensino profissional tão de primeira como qualquer outro ensino, mas sobretudo de primeira para a igualdade de oportunidades que dá aos jovens do nosso país, com vista à sua qualificação e à qualificação do País.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, termino, dizendo ao Sr. Ministro o seguinte: conte com esta bancada para o apoiar neste investimento arrojado, com coragem e sem receios, que é a sua tarefa no seio de um Governo que aposta nos portugueses e na sua qualificação, apostando, assim, num Portugal melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, na sua brevíssima intervenção, de pouco mais de 4 minutos, V. Ex.ª procurou caracterizar, do seu ponto de vista, a abertura do ano escolar, admitindo, pontualmente, alguns problemas.
Vou tentar fugir à adjectivação, para não o incomodar, mas quero ser objectiva. E, sendo objectiva, Sr. Ministro, penso que há problemas, que são problemas políticos, em relação aos quais o Governo e o Sr. Ministro têm de ter posição muito clara.
Não vou referir aquilo que é evidente, que é a ausência de articulação entre as políticas educativas e as políticas sociais, desde logo porque as políticas sociais deixaram de existir, e, portanto, não há articulação possível entre aquilo que não tem interlocutor de um dos lados, mas há questões concretas.
Um problema ao qual o Ministro da Educação de Portugal tem de responder é este: como é que é aceitável e compreensível que 28 000 pessoas, que são professores qualificados e que são, dentro da função pública, um conjunto de pessoas de excelência, possam não ter sido colocadas e não estar a trabalhar, num país com uma taxa de analfabetismo elevada, em que metade dos jovens não completam o ensino obrigatório, onde existem enormes desajustes em termos de algumas turmas e onde o peso de alunos é muito elevado, o que, aliás, se reflecte nos resultados? Esta é uma questão em relação à qual tem de haver resposta concreta.
Também tem de haver uma resposta concreta em relação ao pessoal não docente, cuja existência ou não e a situação estável em que se encontra, como todos compreendemos, tem importância no funcionamento equilibrado das escolas. Não é aceitável, do nosso ponto de vista, que, na véspera de uma greve desses trabalhadores marcada para antes dos exames, o Sr. Ministro tenha assumido o compromisso de resolver o problema de um determinado universo de pessoas e não o tenha cumprido. Acho que isso é inaceitável e tem de o explicar aqui.

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Julgo que tem de explicar ainda mais coisas a esta Câmara. Tem de explicar, por exemplo, a questão dos meninos deficientes, que têm de ter uma resposta e não podem ficar, pura e simplesmente, pendurados e esquecidos. Não é aceitável que tal aconteça, mas sobre isto nada disse, tal como nada disse sobre várias outras questões importantes.
Nós temos uma reorganização da rede escolar e temos mais transportes escolares feitos com regras velhas, que não são adequadas do ponto de vista da segurança. A maioria "chumbou" aqui projectos, porque dizia que o ano ia arrancar rapidamente com novas regras de segurança no transporte escolar. Ora, isso não aconteceu, o que é grave.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Para concluir, Sr. Ministro, gostava que nos desse uma explicação sobre a ausência de respostas em relação a algumas zonas do País, particularmente à Área Metropolitana de Lisboa, onde o peso dos imigrantes é muito grande, pois julgo que os professores não estão, de modo algum, em condições de lidar com esse facto.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o início do ano lectivo é o momento por excelência em que se anunciam as medidas e os compromissos governativos capazes de resolver os problemas da vida das escolas e da qualidade das aprendizagens.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tal como na vida económica, Portugal está a perder também na educação: tivemos um retrocesso aflitivo no que respeita ao desenvolvimento da qualidade educativa. Sabemos todos que neste domínio os problemas são muitos e estão identificados.
Trata-se do insucesso e do abandono na escolaridade básica, ou escolaridade de base, que, começamos a temer, venha na prática a baixar de nove para seis anos, face às propostas do Governo de incluir o 3.º ciclo no ensino secundário, separando-o do básico; trata-se da desorganização do secundário, da falta de estabilidade do corpo docente, da falta de respostas na educação e formação de adultos, entre outros e muitos problemas.
Ora, o que aconteceu este ano? O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Educação vêm anunciar, com pompa e circunstância, o fecho das escolas do 1.º ciclo com menos de 10 alunos. Nada de novo, porque o processo se iniciou em 1988, com a agravante de, agora, se fazer pouco caso da lei que prevê, para tal, a necessária concertação com a comunidade e as autarquias.
Anunciam a colocação de computadores em todas as escolas, incluindo o 1.º ciclo, esquecendo que o processo se iniciou, no ano de 1997, com os programas UARTE (Unidade de apoio à Rede Telemática Educativa - Internet na Escola) e Nónio, com 8404 computadores já colocados em 2002, referindo só as escolas do 1.º ciclo.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Então, e o Programa do Governo sobre a qualificação? Não leu?

A Oradora: - Que é feito da consequente formação, ou acompanhamento, de quem irá manusear as ditas modernas tecnologias da informação?
Não fica bem fazer tal alarde de medidas de continuidade que deveriam ser tidas como normais e integradas nas rotinas funcionais. Neste início de ano, para além de uns dados formais e contabilísticos, fica sobretudo um tremendo e ruidoso silêncio. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, onde estão, quantos são e como funcionam os centros de apoio escolar que vinham resolver todos os problemas sociais e disciplinares dos alunos?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Bem perguntado!

A Oradora: - Que resposta tem para dar aos alunos do ensino secundário, que vêem os seus cursos desarticulados, correndo, em muitos casos, o risco de não lhes serem asseguradas disciplinas de opção, consequentes para a conclusão dos seus cursos, por uma lógica de cortes cegos, ficando muitos professores das ditas opções com horário zero?

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Onde estão e quais são as actividades de educação e formação de adultos que urge desenvolver? Em que ponto está a reestruturação da articulação entre educação e formação profissional?
Sr. Ministro, tenho dificuldade em limitar o número das perguntas, porque o silêncio sobre as políticas educativas é imenso, é grave, preocupante, inexplicável. Pelo menos, Sr. Ministro, responda a estas perguntas!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado António Braga.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro David Justino abordou, na sua intervenção inicial, a questão mais candente do sistema educativo que temos entre mãos: 28 000 ou 30 000 professores desempregados. E o Sr. Ministro abordou-a numa perspectiva possível de abordar, ou seja, podíamos abordar e tentar explicar 30 000 professores no desemprego por via de uma concepção de escola ou por via do Orçamento. O Sr. Ministro escolheu a via do Orçamento. É uma via!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - É a via de que não há dinheiro, uma vez que não há lugares nas escolas para esses professores. Mas o Sr. Ministro reconhecerá connosco que, ainda hoje, a escola está muito aquém de responder a um conjunto de interpelações que a sociedade lhe coloca, designadamente na formação mais completa dos nossos alunos. E, provavelmente, com uma outra concepção de escola poderíamos encontrar outra resposta para enquadrar estes professores.
Mas se o Sr. Ministro não quiser ir por aí, então, pela via orçamental também tem que olhar para isto com algumas consequências. Então o nosso país pode dar-se ao luxo de desperdiçar 30 000 professores…

Vozes do PS: - Não!

Protestos do PSD.

O Orador: - … ou seja, 30 000 pessoas altamente qualificadas, ou qualificadas acima, muito acima, da média dos restantes trabalhadores portugueses?! Podemos dar-nos ao luxo de os deixar assim, sem expectativa, sem esperança?! Não pensa, ao menos, que este é um problema que também interpela o Governo no seu conjunto, com vista a encontrar uma solução para dar não só satisfação à expectativa destas pessoas mas para aproveitar, já de um ponto de vista economicista, a sua colaboração ao desenvolvimento? O Sr. Ministro tem três perspectivas para olhar para a questão e só nos falou de uma! E essa é uma visão preocupante que eu gostaria que desenvolvesse.
Passando a outra matéria, preferiria que o Sr. Ministro tentasse encontrar uma explicação e soluções, no contexto de uma concepção de escola muito mais abrangente. Como bem sabe, há situações de total desigualdade na aprendizagem que partem do facto de a escola não ter capacidade de responder a tudo. Não vou ser demagógico, mas dou-lhe um exemplo comezinho: um aluno cuja família tenha possibilidades de contratar um explicador fora da escola tem, evidentemente, por exemplo, mais possibilidades de adquirir uma nota para competir no acesso ao ensino superior do que outro que, não tendo esses meios financeiros em casa, tem apenas que ficar na escola. Ora, essa escola, com uma visão mais inclusiva nesses termos, poderia encontrar soluções para colocação desses professores!
Outra questão que queria abordar prende-se com a abertura do ano lectivo, a que o Sr. Ministro fez referência. Devo dizer que, de um ponto de vista da concepção, a colocação em simultâneo dos professores todos é positivo. E mais: tem sido rápido o processo das deslocações, o que faz com que estejam já a chegar às escolas, quando normalmente chegariam em Outubro. Mas, Sr. Ministro, há um facto que não posso deixar passar em claro e de denunciar e que tem a ver com uma certa tentação de fazer com que o ano lectivo formalmente começasse bem. Por isso, vou ler-lhe um ofício que chegou aos agrupamentos, em algumas direcções regionais, que diz o seguinte: "Venho, pela presente, informá-lo que, dia 17, serão colocados os docentes contratados para colocar nessa escola e, por isso, quero dizer-lhe que as actividades lectivas devem começar no dia 15, recebendo os alunos no dia 15." Ou seja, é o mesmo que dizer "com os docentes que tem no dia 15, receba os alunos todos de todas as escolas, mas os professores só vão a 17."
Sr. Ministro, não precisávamos de fazer isto! Era importante que o Ministério tivesse, aqui também, uma política de transparência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Dispõe, no máximo, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, o meu grande problema não é o silêncio, o meu grande problema é ter tempo para responder a todas as perguntas que colocaram!

O Sr. José Magalhães (PS): - Vai ter!

O Orador: - Se os Srs. Deputados pudessem concentrar as perguntas em questões centrais eu teria mais facilidade em responder.
Mas vou tentar dar resposta à questão colocada pela Sr.ª Deputada Aurora Vieira sobre o problema da abertura do ano lectivo, nomeadamente nos anos anteriores. Enquanto Deputado, fiz oposição a três Ministros do Partido Socialista: o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva e o Sr. Professor Júlio Pedrosa. E devo

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dizer que, em três anos lectivos, em que se não estou em erro estive na oposição, não fiz um único comentário sobre a forma como começava o ano lectivo.
É que entendo que não é dessa forma que se dirimem as questões políticas da educação e que centrarmo-nos sobre o problema de "abrir bem" ou "abrir mal" é desviarmo-nos do fundamental, é desviarmo-nos do grande debate que é necessário fazer sobre a educação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, nunca o fiz.
É claro que passam-se os tempos e obviamente mudam-se os intérpretes, mudam-se os papéis e obviamente mudam-se também as atitudes.
Quero igualmente dizer que tudo farei - já tomámos medidas e vamos continuar a tomar - para que o ano lectivo tenha uma abertura normal, para que seja um acto como outro qualquer. É sempre bom para os miúdos que entram pela primeira vez, para os alunos que mudam de ciclo. É sempre um acto fundamental. Não podemos dramatizar isto!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - O que é que marcou o debate?

O Orador: - Mas também não posso calar-me perante o drama que os senhores inventam. Aí não me calo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Passo a referir-me, de novo, ao problema do desemprego.
Sr. Deputado António Braga, não se trata de um problema de perspectiva orçamental. O Sr. Deputado sabe-o melhor do que eu, andamos a falar nele há muitos anos! E sabe o que é que foi feito? É que a população escolar está a decrescer há quase 10 anos e o número de pessoas que entrou no sistema está sempre a subir.
Este é um problema que temos de enfrentar! Ou seja, querem continuar a suportar cerca de 10 000 docentes sem componente lectiva atribuída? Querem continuar a suportar isto? É isto o que queremos da educação?

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Este ano, o senhor criou mais!

O Orador: - Não, não criei mais, diminuí. Quando analisar o Orçamento, vai ver como diminuí. É que penso que a pior coisa que se pode fazer é ter-se professores a serem pagos com dinheiro dos contribuintes, que querem exercer uma actividade, que querem de forma digna concretizar a sua formação e a sua vocação, e não lhes ser dada oportunidade para o fazer.
Antes de mais nada, tenho de pensar nos professores que já estão dentro do sistema, criando-lhes as condições para que possam exercer a sua profissão. Esta é a batalha que, há um ano e meio, ando a tentar travar.
Espero que, no futuro, as necessidades reais e efectivas do sistema possam ser compensadas com novas entradas. Posso assegurar-lhe que é essa a minha perspectiva, que não é uma perspectiva orçamental.
Mas também lhe devo dizer que não é uma perspectiva de encher a Administração Pública de professores requisitados e destacados só para fazer política social. Essa não é a minha política social! Aquilo que os senhores andaram a fazer, durante muitos anos, foi a encher a administração educativa de professores destacados e requisitados: eram autênticas "prateleiras", desde os ECAE, às direcções regionais, aos serviços centrais do Ministério, que faziam tudo menos lutar pela educação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exacto!

O Orador: - Felizmente, temos adoptado uma política de racionalização de meios, mas com melhoria dos desempenhos da própria administração, o que é fundamental.

Protestos da Deputada do PS Ana Benavente.

Não queria fugir a duas perguntas que me foram colocadas: uma sobre a Comissão para a Promoção do Estudo da Matemática e das Ciências e outra sobre o problema do ensino especial e de destacamentos de professores para o ensino especial.

Vozes do PS e de Os Verdes: - E as outras?

O Orador: - Também responderei, mas vou já responder a estas.

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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Já se percebeu que às outras não quer responder!

O Orador: - Trata-se de um problema de tempo. Ainda por cima, se me interrompem, menos tempo tenho!
A Comissão para a Promoção do Estudo da Matemática e das Ciências continua a funcionar, e funciona como um conselho do próprio Ministro. Algumas das medidas que tivemos já oportunidade de anunciar, no primeiro dia de aulas, resultam precisamente de contributos e recomendações da Comissão. Algumas das medidas que, nos próximos tempos, iremos anunciar relativamente ao problema da Matemática e das Ciências resultam também do trabalho da Comissão.

Protestos do PS.

O que é que querem que eu faça? Querem ir assistir às reuniões da Comissão?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - São na clandestinidade?

O Orador: - Não se trata de clandestinidade! Trata-se de um grupo de especialistas que trabalham com o Ministro. Tão simples quanto isto!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar concluir, referindo-me ao problema das colocações para o ensino especial.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, é sabido que, todos os anos, as colocações de lugares vagos só se fazem depois das primeiras colocações. É, pois, agora que estamos a fazer essas colocações, quer para o pessoal docente quer para o não docente.
Por isso, quando me invocam o problema da greve aos exames e o problema do concurso… Não é verdade aquilo que aqui foi dito, parece-me que pela Deputada Isabel Castro, no sentido de que nos tínhamos esquecido. Não! Estamos a negociar o diploma e estamos a admitir pessoal não docente. O número de pessoal não docente, em todo o sistema, atingiu o valor de 84 000 funcionários, que foi o máximo alguma vez atingido em toda a história do sistema educativo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É o máximo!

O Orador: - Este ano, se quer que lhe diga, é assim! Portanto, quando temos menos escolas e quando temos menos alunos, o que quer dizer que, eventualmente, temos mais pessoal com melhor serviço. Não tem, pois, sentido aquilo que têm vindo a divulgar.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, comigo não há vinculações extraordinárias! Nem para professores, nem para funcionários!
E não há outra coisa: as vagas do sistema educativo não são negociadas com os sindicatos; são uma avaliação rigorosa das necessidades do próprio sistema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E os imigrantes? E os deficientes? E os transportes? Não são problemas?

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos vários oradores que se encontram inscritos para proferirem intervenções, lembro à Câmara que hoje haverá votações e que a verificação do quórum obriga ao uso do cartão electrónico. Digo isto porque alguns Srs. Deputados terão, talvez, necessidade de ir buscar os seus cartões aos respectivos gabinetes e ainda terão tempo para isso.
Por outro lado, antevejo que quando chegar a hora prefixada das votações estaremos a minutos de terminar a apreciação dos diplomas agendados para hoje. Como penso que seria conveniente que eles fossem votados hoje propunha que estabelecêssemos, desde já, que as votações terão lugar no final da ordem do dia. Com isto, seria possível colocar nos ecrãs electrónicos essa notícia e todos o ficariam a saber.
Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta?

Pausa.

Uma vez que não há, fica assim estabelecido e vou já mandar afixar essa informação nos ecrãs.

A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não sei se o que pretendo se encaixa exactamente na figura da interpelação à Mesa, mas gostava de colocar uma questão que penso ser pertinente do ponto de vista da condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não respondeu a três questões essenciais que eu coloquei. Como a hipótese de formular de novo pedidos de esclarecimento já não tem nenhum efeito prático, na medida em que, pela forma como as inscrições estão feitas, não há possibilidade de o Governo falar, julgo que há um problema prático que tem de ser encarado: falaram seis partidos, alguns fizeram-no duas vezes, mas os partidos pequenos têm menos tempo e se as suas escassas questões não são respondidas isso é, em termos práticos, empobrecedor do debate.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Governo, com certeza, ainda usará da palavra, desde logo porque tem tempo para isso. E no final é costume, até com cedência de tempo dos partidos da maioria, que o Sr. Ministro que vem ao Parlamento use da palavra. Além disso, estou certo que o Sr. Ministro da Educação terá em conta as questões que V. Ex.ª suscitou.
Em todo o caso, também posso inscrevê-la, caso a Sr.ª Deputada queira usar da palavra. O Governo ainda tem tempo e muito possivelmente usará da palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Se as perguntas não têm resposta, só para fazer um desabafo não vale a pena.

O Sr. Presidente: - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, a quem dou a palavra para uma intervenção.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró que me substitua na Mesa.

O Sr. João Teixeira Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: De facto, o Sr. Ministro não respondeu a várias perguntas, mas pelo menos teve a bondade de não nos responder por SMS, porque se o tivesse feito com certeza que as respostas não chegavam cá.
De qualquer forma, Sr. Ministro, permita-me também fazer uma nota preambular: fiquei um pouco admirado com o seu puritanismo a propósito da retórica parlamentar, porque - deixe-me dizer-lhe isto com toda a clareza - quando o senhor, por exemplo, vem aqui ameaçar os estudantes, como agora ameaçou, nós temos de dizer que se trata de um acto de prepotência e a prepotência é a prepotência. Faz-me lembrar aquele célebre poema de Gertrude Stein, em que ela dizia "Uma rosa é uma rosa é uma rosa". Quando há prepotência temos de dar um nome à coisa, por isso peço-lhe que não se esconda em qualquer tipo de puritanismo, nem queira que os debates do Parlamento sejam jogos florais ou concursos de eufemismos.
Deixe-me dizer-lhe, a respeito de tanto que aqui já foi dito - e o debate é sobre o ano escolar, foram os senhores que o propuseram, não sei sobre o que é que queria que nós falássemos, mas também poderemos aceitar sugestões a esse respeito - e de tantos professores que estão no desemprego, que se exigia mais ambição por parte do Sr. Ministro.
A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) publicou dados muito recentes e só vou dar-lhe alguns exemplos.
Em Portugal, apenas 68% da crianças com três e quatro anos estão no ensino pré-escolar; em França, Itália ou Espanha essa percentagem atinge os 90%. É fundamental alargar o pré-escolar. Exige ou não um esforço a contratação de novos professores? Exige!
No que respeita ao ensino básico, em Portugal apenas 20% dos indivíduos entre os 25 e os 65 anos completaram o secundário, mas o que é mais curioso é que apenas 32% dos indivíduos entre os 25 e os 34 anos o completaram. É uma lentíssima progressão.
Um relatório recente de uma empresa de consultoria a que o Governo encomendou um estudo sobre a produtividade referia o défice educacional, e não propriamente o Código do Trabalho ou outras matérias que tantas vezes são referidas, como o principal problema da produtividade.
Há tanto por onde explorar, Sr. Ministro! Há tanta ambição que é necessária! Há uma visão estratégica que se exige! Há uma aposta decidida que se impõe! No entanto, o Sr. Ministro vem falar sempre dos constrangimentos orçamentais.
Aliás, a propósito da Escola da Ponte, é preciso afirmar que não é uma escola como as outras, é uma escola no Vale do Ave, é uma escola onde estão crianças com particulares dificuldades, é uma escola inserida num contexto territorial extremamente desfavorecido, é uma escola onde dois alunos em cada sete têm necessidades educativas especiais, onde, de acordo com a própria avaliação que o Ministério fez, a criatividade e a autonomia são palavras-chave e, no entanto, relativamente à mesma, o senhor diz apenas que "custa mais 50% do que outra escola".
Então, não era o senhor que dizia que ia premiar as escolas com mérito, as que funcionassem melhor? Pois esta escola tem mérito, os alunos têm excelentes resultados, apesar do défice que atravessam devido ao próprio contexto territorial onde estão inseridos! Mais uma vez é o argumento financeiro. O senhor, volto a lembrar-lhe, é Ministro da Educação e por isso deveria ter outra postura.

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Já agora, permita-me também dizer-lhe, Sr. Ministro, a propósito do reordenamento da rede educativa e da progressiva eliminação das escolas com menos de 5 e 10 alunos, que é preciso pensar esta questão com muito cuidado e articulá-la com a desertificação do interior, porque, apesar de tudo, e apesar de sabermos que é penoso haver escolas a funcionarem com poucos alunos, são muitas vezes as escolas que fixam população, são muitas vezes estas escolas já despovoadas que contribuem para atrair jovens e para manter alguma juventude naqueles locais.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Dê um exemplo!

O Orador: - Por isso mesmo, gostávamos de saber, em particular, se os recursos que vai poupar com este reordenamento vão efectivamente ser gastos na melhoria do parque escolar, nos transportes, na acção social, porque para já não temos qualquer ideia concreta sobre o que irá passar-se.
E, já agora, permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que vamos estar muito vigilantes. Por uma razão simples: é que o Sr. Primeiro-Ministro, na rentrée, em Caminha, disse: "agora vamos agora apostar na educação, vai ser uma das nossas prioridades.".
Vem aí o Orçamento e então vamos ver o que vai passar-se, vamos ver como é que os senhores lidam com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o qual cegamente têm vindo a alinhar, vamos ver se há outra ambição, se há outra estratégia, vamos ver se temos, de facto, Ministro da Educação e política para a educação em Portugal.

Vozes do BE: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Ministro, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Novo ano lectivo, com vimos, novos, num País civilizado, um tempo de tranquilidade em que todos os parceiros educativos se sentissem respeitados e tivessem condições para se empenharem na concretização de uma das tarefas mais importantes da sociedade actual, a construção do acesso ao conhecimento, à formação e à qualificação de todas as crianças e de todos os jovens, através de uma escola inclusiva, não reprodutora de desigualdades e onde as questões pedagógicas fossem sempre determinantes. Ora, estes não são os objectivos nem do Sr. Ministro nem do Governo.
Ao longo deste ano e meio de governação, a maioria PSD/CDS-PP tudo tem feito para "dinamitar" a escola que Abril construiu. O Governo definiu uma trajectória de arrogância e prepotência onde o espaço de participação democrática dos interlocutores não existe e é esta actuação política a grande responsável pela trapalhada, pelos atropelos legais e pela instabilidade que reinam no sistema educativo e, consequentemente, nas escolas, no início deste ano lectivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que de mais positivo acontece nas escolas, Sr. Ministro, decorre do empenhamento dos pais e encarregados de educação, das crianças e dos jovens e dos professores. Têm sido eles que, no espaço educativo, têm lutado contra o empobrecimento das medidas pedagógicas e têm denunciado as inúmeras artes e manhas para transformar as escolas em empresas de produção selectiva de elites privilegiadas, a quem o Sr. Ministro bate palmas.
E é por tudo isto que avaliar o funcionamento do sistema educativo pelo número de escolas que abriram a 15 ou a 16 de Setembro ou pelo número de professores colocados não passa de mera propaganda, é demagogia fácil de quem não sabe ou não quer avaliar e reflectir sobre as importantes questões educativas.
E a operação lançada no início deste ano lectivo está de tal forma fragilizada que o Governo, particularmente o Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação, não conseguiu esconder as verdadeiras maleitas que afectam o sistema.
E as escolas abriram as portas. Agora, falta o mais importante, que é iniciar as aulas. Talvez para a semana, talvez para a outra, se os professores já estiverem todos colocados, se conseguirem produzir os horários, constituir as turmas, preparar as aulas, adequar as cargas horárias antigas aos novos programas impostos pelo Governo e pôr em ordem os ilegais mega-agrupamentos que o Sr. Ministro, de forma prepotente, criou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, seria indispensável que o Governo explicasse ao País por que continuam por resolver os velhos problemas e como é que se justificam as novas dificuldades.
Já vimos que o desemprego docente está na mesma. Cerca de 30 000 professores qualificados para o exercício da profissão ficarão no desemprego, muitos deles não terão acesso ao subsídio de desemprego porque o Partido Socialista e o PSD concordaram em exigir aos docentes desempregados um tão elevado número de dias de trabalho, em anos anteriores, que a maioria dos jovens professores não tem direito ao direito. Que fez este Governo para alterar a situação? Nada!
Se, por exemplo, tivesse optado por melhorar a qualidade de ensino prestado nas nossas escolas, não tivesse recusado reduzir o número de alunos por turma, não tivesse diminuído o apoio aos alunos com necessidades educativas especiais naturalmente muitos destes professores estariam hoje a trabalhar nas escolas públicas.

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Mas, no passado mês de Julho, o Governo impôs também, em inúmeras escolas do País, agrupamentos ilegais, com órgãos ilegais, sem nenhum respeito pela opinião e vontade das escolas, das autarquias e das associações de pais.

Risos do Ministro da Educação.

O Sr. Ministro ri-se, porque é a natural consequência da prepotência e da arrogância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Foram nomeadas comissões instaladoras, foi violada a gestão democrática das escolas, a confusão é e foi total.
Há professores nomeados que nem sequer exercem a docência em nenhum dos estabelecimentos de ensino que integram o respectivo agrupamento e isto não incomoda o Sr. Ministro.
Esta decisão ou é reavaliada com urgência ou, de facto, a confusão será total durante este ano lectivo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Também nos últimos meses, o Governo decretou o encerramento de milhares de escolas. Naturalmente que o decréscimo do número de alunos e a desertificação de algumas regiões deveriam levar a alguma reflexão acerca das escolas existentes, mas o Sr. Ministro não teve em atenção que o mais importante do reordenamento da rede escolar é o acesso e o sucesso das crianças e, para isso, é preciso negociar com os professores, com os pais, com as autarquias. Nada fez nesse sentido!
Também as muitas crianças que deveriam ter acesso ao ensino especial mais uma vez foram ignoradas pelo Governo. Já nem falo da legislação que o Sr. Ministro está a preparar, que determina que para ter acesso ao ensino especial é preciso que a deficiência seja acentuada e permanente, porque senão nada feito. É uma decisão política inqualificável no Ano Europeu da Pessoa com Deficiência e é um total desrespeito pela civilização e pelo desenvolvimento.
Segundo a Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas, o Ministério da Educação não assegurou os serviços dos intérpretes de língua gestual nas escolas do ensino primário, básico e secundário com deficientes auditivos, e se se repetir o que aconteceu no ano passado talvez para Dezembro eles estejam nas escolas. É assim em muitas escolas deste país.
Mas há uma outra novidade, igualmente insustentável: é que o Ministro da Educação não colocou professores de ensino especial no pré-escolar, porque considera que isso é uma caridadezinha do Ministro Bagão Félix e enquanto as tutelas brincam às caridadezinhas a educação pré-escolar, em Portugal, não tem direito ao ensino especial.
Se a tudo isto acrescermos, Sr. Ministro, os custos com os manuais escolares e outro material pedagógico será fácil adivinhar como será difícil a vida dos portugueses. Há manuais escolares com aumentos superiores a 20%. Falamos de escolaridade obrigatória, gratuita para todos. Nada mais falso! Mas os pais ficaram a saber que enquanto o Governo não cumpre os seus deveres constitucionais as famílias podem recorrer a empréstimos de longa duração para pagar as dívidas que o Estado não cumpre.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados, novo ano, novos e velhos problemas.
Novo ano, educação mais cara para os portugueses, principalmente para aqueles que não têm trabalho, para aqueles a quem o Governo decretou o congelamento salarial, fundamentalmente para aqueles que não têm direito a uma vida digna.
Novo ano, mais uma vez ataque à escola pública, à gestão democrática, aos direitos dos trabalhadores docentes e não docentes. É um ajuste com o 25 de Abril de 1974.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Já cá faltava a cassete!

A Oradora: - Novo ano, falta de recursos humanos e financeiros.
Mas, Sr. Ministro, o País pagará caro esta política e a maioria também, porque o desenvolvimento custa dinheiro e os portugueses estão atentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Se estivesse aqui a título meramente pessoal, e não estou, não poderia estar satisfeito com o início deste ano lectivo. É que receio perder a incumbência que me deram de zelar pelos assuntos da educação na direcção do grupo parlamentar com base numa coisa que, em Direito, se chama inutilidade superveniente da lide.

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Era normal que, tendo apoiado o Programa do Governo, viesse aqui, agora, elogiá-lo pelo seu desempenho, mas o facto é que essa tarefa foi-me tirada pelos seus críticos habituais, porque muitos deles, a contrario sensu, vêm confirmar o êxito da abertura do ano lectivo.
Começamos pelo Partido Socialista, que em conferência de imprensa referiu atrasos e erros na colocação de professores e ausência de referência a políticas educativas.
Primeiro ponto: os atrasos e os erros na colocação de professores.
Facto é que este ano abriram 99% das escolas, pelo que ficaram - e a conta não é muito difícil (para o Eng.º Guterres se calhar era, mas para nós não) - encerradas 1% das escolas contra 4% no ano passado.

Protestos do PS.

Facto é que, se calhar, a colocação demorou mais três dias a ser divulgada, mas antecipou-se em três semanas a colocação de professores em relação ao que era habitual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Facto é que havia colocações até Outubro/Novembro e isso acabou.
Facto é que os erros são meramente técnicos, portanto rectificáveis e reclamáveis.
Facto é que este Governo planeou em seis meses e executou em 18 meses o que o Partido Socialista não conseguiu fazer em seis anos e meio, que foi um novo regime para a colocação dos professores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - É impossível dizer uma coisas dessas!

O Orador: - Mas diria ainda que nem sequer era preciso eu falar disso; bastava recorrer às declarações dos dirigentes sindicais e citar, por exemplo, a Dr.ª Manuela Teixeira,…

Protestos do PS e do PCP.

… que disse que nunca houve um início de ano lectivo com tantos professores colocados e que os problemas relacionados com a colocação de professores não terão consequências no ano lectivo.
Mas, para outros gostos, posso citar o Dr. António Avelãs, da Federação Nacional de Professores (FENPROF), que disse que os problemas da colocação não tiveram incidência na abertura do ano lectivo.

Protestos do PCP.

Segundo ponto: a ausência de referência a políticas educativas.
Mais do que referir, este Governo executa as medidas que levarão, de facto, ao combate ao insucesso a ao abandono escolares.
Mas já iremos às medidas! Para já, diria apenas que mais do que uma legislatura de debate o que o PSD quer é medidas de combate, que mais do que fazer referência a qualquer corrente pedagógica eslovaca ou búlgara o que nos interessa é que exista mérito e êxito na educação, e isso o Sr. Ministro está a conseguir.
Ainda no domínio do Partido Socialista,…

Vozes do PS: - Ainda?

O Orador: - Ainda no domínio do Partido Socialista, diria que é sintomático que um ex-ministro da educação, como o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, embora com razões ponderosas e com a seriedade intelectual que todos lhe reconhecemos, se tenha concentrado no problema de uma escola em concreto. É um problema ponderoso, todos temos de o debater, mas o facto é que um ex-titular da pasta concentrou toda a sua acção, nesta abertura do ano escolar, numa só escola. Receio que, à medida que os problemas se vão resolvendo, ainda vejamos o Deputado Santos Silva preocupado com a maçaneta da porta da sala 25 da "escola de Salipões do Zêzere" ou coisa que o valha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Isso é insultuoso!

O Orador: - E é um problema! De facto, a maçaneta da porta dá jeito para a abrir.

Risos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Que arrogância!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães é conhecido pela sua humildade intelectual e, por isso, pode falar de arrogância…
Diria até que nem preciso do Partido Socialista para fundamentar o êxito deste início do ano lectivo, podia ficar pela FENPROF e citar Paulo Sucena, que diz que a guerra entre o Ministério da Educação e o Sindicato, sobre o número de escolas que abre ou não a tempo, acabou há anos. Acabou, mais concretamente este ano, e com uma vitória esmagadora do Ministério da Educação e de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Mas cito também - ainda na FENPROF - António Avelãs, sobre a reestruturação anunciada para o 1.º ciclo, quando reclama que um número tão baixo de alunos não é o ideal para a sua aprendizagem, pese embora condições que também o PSD e, com certeza, o CDS-PP reclamarão, quando se tratar de concentrar escolas. Mas ele diz mais! Diz que mais 36 500 alunos no ensino profissional é um dado positivo. Pois é! O Sr. Ministro está de parabéns e quem lhos devia dar era a FENPROF.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem o imparável dirigente Mário Nogueira consegue ir além do seguinte: nos estabelecimentos de ensino básico 2 e 3 e secundário as aulas apenas se iniciam quarta, quinta ou mesmo sexta-feira. Quando o mais ortodoxo e anacrónico dos dirigentes sindicais apenas tem o regozijo de se contentar com uma semana de dilação na abertura do ano escolar, está tudo dito e o Sr. Ministro está de parabéns.
Todavia, Sr. Ministro, nem precisava de me comprazer tanto com a desgraça política dos seus críticos, porque o Sr. Ministro tem méritos, à frente do Ministério, que posso elogiar. Desde logo, o fim dos mini-concursos. Acabou uma indignasia sacra que, muitas vezes, terminava com um autêntico "totobola" em que os professores jogavam o seu destino. Aliás, sintomático é que apenas a FENPROF não assinou, digamos assim, ou não concordou com este novo regime de colocação de professores. Calhando, com medo de ser remetida para o "goulag" da Soeiro Pereira Gomes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o início de uma era de estabilidade do corpo docente e, como disse o Sr. Ministro, de transparência na atribuição de horários. É um momento único que permite antecipar a preparação do ano lectivo e que permite aos candidatos usar as novas tecnologias. E, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não é um atraso que foi resolvido em menos de 12 horas que vai deslustrar o elogio público que tem sido feito internacionalmente a este Governo, pela adaptação das novas tecnologias à governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, mais, Sr. Ministro: a eliminação da 2.ª chamada da 1.ª fase dos exames do secundário e a antecipação da 2.ª fase para Julho vai permitir que antecipemos a preparação do ano escolar e mesmo a entrada dos alunos no 1.º ano de um curso superior.
O tecto máximo para o preço dos manuais escolares e o sistema de empréstimo mostra que é com medidas destas que se faz justiça social e se combate o insucesso.
Por fim, valia a pena falarmos aqui do Programa de Qualificação do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
É com medidas como o diagnóstico à visão e à audição das nossas crianças que se combate o insucesso e o abandono.
É com a informatização das salas de aula e a actualização do material didáctico que se combate o insucesso e o abandono.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Nada de novo!

O Orador: - É com a orientação pedagógica dos professores nas áreas estruturantes e com a formação para as novas tecnologias que se combate o insucesso e o abandono. E é também com o encerramento a dois tempos das escolas com menos de 10 alunos que se combate o insucesso e o abandono, por um lado, pela via dos agrupamentos, conseguindo uma sequencialidade na aprendizagem dos nossos alunos, por outro, com uma maior socialização, porque não é bom para os alunos, como diz um dirigente sindical da FENPROF, conviverem apenas com um ou dois colegas.
Mais ainda: é com o acesso às novas tecnologias, às línguas estrangeiras, às actividades extra-curriculares, às cantinas, às bibliotecas e ao desporto, é com isto e não com referências a políticas educativas que se combate o insucesso e o abandono.

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A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Nada de novo!

O Orador: - Por tudo isto, os portugueses podem confiar que este início de ano lectivo foi um êxito, como um êxito será o balanço que faremos, em 2006, da actividade do Ministério da Educação.
Na educação, Sr. Ministro, a minha convicção, embora não seja essa a sua preocupação, é a de que, de facto, o PSD se arrisca a ganhar eleições, porque os portugueses já ganharam a batalha pela qualidade na educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ó beatitude!…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 15, segunda-feira, abriu o ano escolar. Não esteve para abrir, não foi abrindo, não abriu para a fotografia e fechou logo a seguir, abriu, de facto, na passada segunda-feira, o novo ano escolar. E abriu com números que importa recordar: abriram 99% das escolas; apenas 1% não abriu, contra 4%, por exemplo, em 2002, para não ir a anos ainda mais atrasados. Isto é, claramente, uma evolução em relação ao passado, uma evolução no sentido de concentrar a abertura do ano lectivo, para, assim, evitar todo o ruído, toda a confusão e todas as preocupações que resultavam, antigamente, da difusão do início do ano lectivo por vários dias, durante uma semana, com incerteza para os pais, para os docentes e para o pessoal não docente, ou seja, com muita confusão e muito pouca certeza.
Agora, com a adequação do calendário escolar, Portugal está no caminho daquela que é a realidade europeia, em termos de tempo de aulas. E isto não decorre apenas do início do ano lectivo, decorre de outras medidas já tomadas, de que é exemplo o fim das férias intercalares, as quais contribuíram também para o incumprimento de um calendário escolar.
O fim da 2.ª fase de exames do ensino secundário é outra medida já anunciada que permitirá que as escolas do ensino secundário, que, neste momento, não puderam abrir nas condições ideais, por se encontrarem ainda a realizar esses exames, possam começar a sua actividade em pleno logo no início do próximo ano lectivo.
Tudo isto é muito importante para a credibilidade e o funcionamento de todo o sistema.
Mas importa também analisarmos durante quanto tempo se falou da abertura deste ano lectivo. Falou-se durante um, dois ou três dias, se prolongarmos o tempo até hoje, o que diz muito sobre a forma como o ano escolar se iniciou. É que, antes, falava-se da abertura do ano escolar durante semanas, durante um mês, se fosse preciso, porque eram tantos os problemas, eram tantas as situações difíceis criadas por esse facto que, obviamente, isso alimentava uma discussão que se difundia pelo tempo.
Mas, para ultrapassar essa situação, também foi importante a frontalidade com que o Ministério da Educação encarou a abertura deste ano escolar,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … a frontalidade com que assumiu aquilo que já se tinha conseguido concretizar e a frontalidade com que assumiu aquilo que é preciso concretizar para que o próximo ano escolar abra ainda melhor. Esta é a postura de seriedade que é exigível ao Ministério da Educação.
É ainda importante salientar o assumir de responsabilidades, nomeadamente pela equipa ministerial e pelo Sr. Ministro da Educação, no dia da abertura do ano lectivo, com todos os parceiros educativos, no canal público de televisão, fazendo, de facto, serviço público. É que interessa às famílias portuguesas saber em que termos se iniciou o ano lectivo em Portugal, interessa às famílias portuguesas saber a resposta que o Ministério tem a dar - e o Sr. Ministro, pessoalmente -, a todos aqueles que intervêm no processo educativo, e essa missão foi cumprida pelo Sr. Ministro da Educação.
Mas importa também a resposta perante aqueles que representam os portugueses. E aqui está toda a equipa ministerial, quatro dias depois da abertura do ano escolar, para dar todos os esclarecimentos necessários.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Todos calados!

O Orador: - Também aos representantes democraticamente eleitos pelas famílias portuguesas está o Ministério a dar todas as explicações e todos os esclarecimentos.
É de salientar que ninguém é indiferente aos casos pontuais que existiram na abertura deste ano escolar, mas isso não deixa de fazer com que esses casos sejam exactamente pontuais. São excepções, não são a regra e, por serem excepções e não a regra, merecem também, pontualmente, atenção, o que não merecem é que tudo o resto seja esquecido em sua função.
É significativo que as duas primeiras questões que a oposição coloca ao Sr. Ministro da Educação, neste debate, tenham a ver com o caso específico de uma escola e com a relação entre a hora legal e a hora solar.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Isso é falso! Não é sério!

O Orador: - O facto de escolherem este tipo de prioridades para colocar ao Sr. Ministro como uma das causas mais importantes a esclarecer no início deste ano escolar diz muito sobre aquilo que a oposição tem a propor para melhorar a abertura do ano lectivo. E era saudável que houvesse propostas que, de facto, melhorassem a abertura do ano escolar! Com certeza, aqui, ninguém iria fingir que não ouvia! Não iríamos estar a assobiar para o lado, a fingir que não ouvíamos, nem o Sr. Ministro iria deixar de ouvir essas propostas.
Há uma questão que já foi muito referida neste debate e que também é importante, que é a questão dos professores. Também aqui, mais uma vez e de uma vez por todas, é preciso esclarecer a ordem dos factores e é preciso que cada um diga, claramente, qual a ordem que defende entre estes factores: se são as vagas que se devem sujeitar ao número de candidatos, se é o número de candidatos que se deve sujeitar às vagas ou se se deve tentar fazer uma harmonização entre um e outro para que não haja tantos professores no desemprego e para que se consiga arranjar uns lugares, nem que seja na "prateleira", para alguns dos professores que se candidataram a essas vagas.
Pela nossa parte, não temos quaisquer dúvidas: é preciso estabelecer, com critério, qual o número de vagas necessário para o sistema educativo, e, única e exclusivamente, aquele que é necessário, porque a situação não é fácil. Depois, a partir daí, abrir-se-ão as vagas e entrarão os candidatos que preencherem os requisitos.
Naturalmente, há um problema social inerente a esta questão e a que não somos indiferentes. Mas também não fomos indiferentes quando esse problema começou a surgir, quando o problema da abertura de vagas no ensino superior, de uma forma perfeitamente imponderada, permitiu que se chegasse a este tipo de situação. E, portanto, conforme alertámos nessa altura, reiteramos, mais uma vez, que é fundamental que nas vagas de acesso ao ensino superior se tenha em conta o excesso que há, neste momento, de candidatos a professores nos vários níveis de ensino, desde o pré-escolar até ao ensino secundário.
Em relação à colocação de professores, é importante salientarmos aquilo que, da parte do sistema, é mais relevante. E o que é relevante é saber qual foi o nível de cumprimento das vagas abertas pelo Ministério da Educação, na abertura do ano escolar. Esse nível é muito próximo dos 100% e, por isso, é a razão mais importante de contentamento de quem quer que, de facto, o sistema funcione e que a educação arranque, na plenitude das suas capacidades.
Há protestos a analisar? Com certeza que se devem analisar. Há situações a corrigir? Com certeza que devem ser corrigidas. Há vagas que surgiram, entretanto, seja por atestados médicos, seja por outras razões? Naturalmente, serão preenchidas o mais rapidamente possível. Mas, agora, não há vagas de primeira instância que são preenchidas em Outubro ou em Novembro; agora, as primeiras vagas foram todas preenchidas a tempo do início do ano lectivo.
Há ainda um ponto alto na abertura do ano escolar, que também é importante salientar, e que tem a ver com o Programa de Qualificação do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Trata-se de um nível de ensino que precisava de investimento e ao qual o Governo respondeu com um plano claro de objectivos para responder a essa necessidade.
Refira-se, desde logo, a reorganização da rede escolar, muito questionada, necessariamente, mas que se traduzirá, até ao fim do ano, na publicação de um diploma que esclarecerá toda a matéria. Esta medida é tão estruturante quanto fundamental e tem a ver, por exemplo, com um problema que já foi aqui referido, que é o de, ao analisar os resultados dos alunos nas escolas do 1.º ciclo, se verificar que, muitas vezes, os resultados mais baixos são apresentados pelos alunos que estão nas escolas mais isoladas, exactamente por aqueles alunos que têm menos colegas, que estão mais isolados, que têm, naturalmente, dificuldades de socialização - e não é preciso ter um curso de Sociologia para o perceber - e que terão dificuldades ainda maiores quando passarem para outros níveis de ensino.
Porém, é importante saber que as medidas de prevenção em relação a essa situação estão a ser tomadas. É o caso do transporte escolar, articulando a responsabilidade com as autarquias locais. Não vão as crianças ficar ao deus-dará, numa aldeia qualquer, à espera que alguém as leve para a escola, a uma quantidade significativa de quilómetros, porque estão a ser tomadas medidas para responder a essas necessidades. Há, no entanto, a sensibilidade de estabelecer, desde já, que, excepcionalmente, poderá ser permitido o não encerramento de algumas escolas com menos de 10 alunos, se se verificar que há condições, também elas excepcionais, que o justifiquem.
Há ainda outras medidas no sentido da inovação, de melhorar, por exemplo, a informatização das nossas escolas.
O compromisso de introduzir em todas as salas de aula do 1.º ciclo um computador ligado à Internet e uma impressora que permita que todo o trabalho informático seja eficaz é muito mais importante do que a data em que se iniciou a informatização das escolas. É que aquilo que sabemos é que há muitas escolas do País que não têm computador.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Nem telefone, quanto mais computador!

O Orador: - Neste momento, sinceramente, para mim, saber quantas o têm é muito menos relevante do que saber em quantas falta e, sabendo-o, ver quais são as dificuldades que têm de ser ultrapassadas. E sabe-se que, neste programa, serão elegíveis 21 000 salas de aula, ou seja, há mais 21 000 salas de aula que terão o seu computador, o que significa que 407 000 alunos passarão a ter acesso a meios informáticos e à Internet, coisa que, até aqui, não sucedia.
Também o programa de rastreio de problemas de audição e visão, no sentido de incluir aqueles que, logo, muitas vezes, no 1.º ciclo são excluídos, é significativo.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este é, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, um ano lectivo que começa, indiscutivelmente, de forma diferente: começa com mais organização e com mais rigor, mas começa também com mais objectivos e com mais ambições. A confiança e o apoio do Grupo Parlamentar do CDS-PP vão no sentido de que este ano lectivo seja o impulso decisivo para a aproximação da realidade da educação portuguesa da realidade da educação na maioria dos países da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Governar na área da educação é muito mais do que a expressão de sentimentos; é preciso assumir objectivos e estabelecer metas, mas é fundamental que essas metas sejam cumpridas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos o mês de Setembro traz de regresso às aulas os milhares de alunos que frequentam o sistema de ensino nos diferentes níveis.
Em cada ano mediatiza-se a rentrée, sucedem-se os apelos ao consumo de materiais escolares e espera-se do Ministério da Educação novas respostas, capazes de anular, ou pelo menos minimizar, os constrangimentos do sector.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Exactamente!

A Oradora: - O ano lectivo agora iniciado não foi excepção. Os alunos iniciaram ou continuam percursos, a rentrée foi objecto de ampla discussão mediática, os segmentos comerciais do sector fizeram os inevitáveis apelos ao consumo de materiais mais ou menos sofisticados.
Só faltou a resposta inovadora do Ministério da Educação.
Fixada para o dia 15 de Setembro, a abertura do ano lectivo ficou marcada pela incapacidade do Governo para gerir o sistema. O novo modelo de colocação dos professores revelou-se ineficaz, atrasou a colocação dos docentes nas escolas e adiou o trabalho pedagógico de preparação do ano lectivo. Uma trapalhada.
Daí que a anunciada abertura formal a 15 de Setembro não tenha passado de um equívoco, com muitas escolas a adiarem o início de actividades. O Ministério da Educação decidiu, conforme constatámos hoje, aqui, que o número dessas escolas ronda 1%. E se estamos aqui a discutir a abertura do ano lectivo é exactamente porque o Governo convocou esta discussão, que normalmente era feita em sede de Comissão.
Voltando à questão da colocação de professores, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que esperávamos melhor, sobretudo se recordarmos que, no ano lectivo transacto, V. Ex.ª. afirmou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que o calendário de concursos então em vigor não era realista. É que não basta colocar professores nas escolas, é preciso fazê-lo com eficácia.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E que dizer acerca da entrada em vigor de novos programas elaborados para uma revisão curricular ainda suspensa, sem a necessária formação dos docentes? Onde está a tal formação intensiva durante a primeira quinzena de Setembro? Quantas acções de formação foram efectuadas? Quantas escolas e quantos docentes foram envolvidos?
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Educação falaram muito de qualidade educativa, mas apenas anunciaram medidas de continuidade, como concentração de escolas, computadores no 1.º ciclo, etc.
Sr. Ministro, a concentração de escolas do 1º ciclo é uma realidade desde os tempos do ex-ministro Roberto Carneiro. É certo que esta questão tem hoje mais visibilidade, porque chegámos a um estádio de ruptura demográfica em muitas regiões do interior do País devido ao processo de desertificação.
A concentração é necessária, urgente e essencial para a qualidade do sistema - e o Sr. Ministro sabe que eu sou uma defensora deste projecto de concentração -, mas também exige respostas que não encaixam em políticas de contenção de meios a qualquer custo. E deu-se aqui o exemplo da Escola da Ponte, mas eu vou dar, a respeito da concentração de escolas do 1.ºciclo, o exemplo daquela que foi a primeira concentração de escolas a nível nacional, que ocorreu no meu distrito, em Melgaço, e que este ano viu rejeitada a colocação dos professores de Educação Física e de Informática. Onde é que estão os recursos para rentabilizar o investimento que foi feito no equipamento daquela escola?

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A escola é o centro da vida educativa. A qualidade das aprendizagens é o horizonte exigente que não podemos perder de vista. Daí o longo caminho a percorrer.

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Sabemos que apenas metade das nossas crianças com 3 anos estão na escola e que no nosso país o abandono escolar é dos maiores da União Europeia, sobretudo após a conclusão do 9º ano de escolaridade. Quais as medidas que o Ministério da Educação propõe para inverter esta realidade?
Fala-se de qualidade, mas reduz-se o número de docentes no Estudo Acompanhado; fala-se de qualidade, mas não se autorizam desdobramentos de turmas no ensino secundário; fala-se de qualidade, mas não se investe nos recursos materiais e pedagógicos dos mega-agrupamentos criados sem critérios lógicos de razoabilidade.
Este somatório de medidas avulsas marca negativamente, segundo o nosso ponto de vista, o início deste ano lectivo, onde não se falou sobre a revisão curricular do ensino secundário, nem sobre novos programas, nem sobre formação de professores, nomeadamente na área das tecnologias de informação.
Portugal encontra-se mergulhado numa grave crise económica. Os desempregados aumentam cada dia, a crise social vai-se agravando. Contudo, a refeição quente, essencial aos alunos do 1º ciclo, não está garantida para todos. E o empréstimos de manuais através da Acção Social Escolar integrados no sistema das bibliotecas escolares?
É que os desempregados, que engordam os números da recessão, também têm filhos no sistema. São meninos e jovens que precisam de apoio e que esperam resposta dos centros de apoio social anunciados no Programa de Governo do PSD/PP.
A propósito: quantos centros de apoio social estão em funcionamento, Sr. Ministro?
Por último, uma breve referência a duas questões ignoradas: ensino profissional e educação de adultos.
Também aqui não são grandes as novidades. Não sei onde o Sr. Deputado Gonçalo Capitão foi buscar o número de 36 500, quando sabemos que o critério de expansão do ensino profissional para o presente ano lectivo foi o da reposição, o que quer dizer que ficámos na mesma.

O Sr. Ministro da Educação: - Isso é falso!

A Oradora: - A educação de adultos, incrementada nos últimos anos pela Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) e consensualizada no concelho de Lisboa, estagnou.
Mais um exemplo da ineficácia das políticas deste Governo.
Não basta falar de aumento de produtividade, de modernização empresarial ou de inovação tecnológica, é preciso investir nas pessoas, na sua formação, sobretudo num País com activos pouco qualificados, numa percentagem que é sensivelmente o dobro da média da União Europeia.
Por isso, o caso português exige esforços muito significativos e sustentados, capazes de promover a educação e formação ao longo da vida, envolvendo as escolas e provocando a sua abertura à sociedade como verdadeiros e autênticos centros de formação.
Este investimento na formação das pessoas pode alterar o quadro negro de desemprego massivo de jovens qualificados, que uns dizem ser 28.000 e outros 30.000.
Porque não aproveitar estes quadros que resultaram de um grande investimento do País e colocá-los ao serviço de uma política global e coerente de educação de adultos? Sobre isto não ouvimos uma única palavra, nem do Sr. Ministro nem dos Srs. Deputados da maioria.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou demonstrado que o ano não começou bem. O Ministério da Educação não pode condenar o País a uma educação empobrecida na lógica de "menos alunos, menos escolas, menos professores, menos pessoal docente, logo menos custos".
A sociedade educativa é exigente e rigorosa já que a promoção da qualidade é um modo de combater a exclusão pela ignorância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve, aparentemente, um contra-senso neste debate entre o facto de o Sr. Ministro ter dito que considerava dispensável que a abertura do ano escolar justificasse debates e o de ter sido o próprio Governo a propor a sua realização. A forma como a maioria e o próprio Governo se comportaram, fazendo deste debate não uma discussão efectiva mas sim um elogio público, explica a razão deste aparente enigma.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Quando os números são positivos não interessam!

A Oradora: - Sr.as. e Srs. Deputados, não cabe vir a uma Câmara política, durante um debate político, fazer o recenseamentozinho de todas as coisas que estão feitas, dos numerozinhos, dos sítios abertos e fechados. Um debate sobre a abertura do ano escolar é uma discussão política sobre o caminho que estamos a traçar para uma área vital para o nosso país, como o Sr. Ministro bem sabe. Daí que não seja irrelevante que as questões que lhe coloquei - embora elas não atravessem o pensamento nem as preocupações da maioria, são preocupantes para mim, pelo menos - não estejam presentes no discurso do Sr. Ministro. Não é compreensível que um País como o nosso, com o défice - e não vale a pena

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fazer jogos de empurra - que todos conhecemos em termos de formação e de qualificação, possa prescindir das pessoas qualificadas que estão no desemprego; não é compreensível que não haja uma resposta, porque este é um problema social e político ao qual o Ministério da Educação não pode ser indiferente; não é compreensível que uma sociedade que contém um número muito significativo de imigrantes - e não vale a pena entrar agora no discurso xenófobo contra eles - não se lembre que os seus filhos estão aqui e que, para acolhê-los, a escola precisa de ter uma preparação específica. Essa ponderação não foi feita e sobre ela, concretamente no que toca à Área Metropolitana de Lisboa, o Sr. Ministro disse nada.
Em relação à questão dos meninos com deficiência, não é aceitável que esta questão seja contornada, não é aceitável que estes meninos fiquem à espera e continuem ou sem os manuais ou sem a linguagem gestual ou sem qualquer acompanhamento específico à sua espera. As condições que eles têm são já suficientemente difíceis e não se justifica que devam ainda arcar com o peso superior de terem sido esquecidos até agora.
Um outro aspecto que não é uma questão menor do nosso ponto de vista: apesar de não ser esse o nosso entendimento, de sermos mesmo contra essa visão, a maioria, à semelhança do anterior governo, entendeu iniciar uma alteração da rede escolar. Essa alteração implica, para muitos meninos, em muitas localidades deste país, transportes longos diários. Acresce que esses transportes longos diários, é bom lembrar, não obedecem às regras de segurança que deviam já ter sido postas em prática.
A maioria é intolerante em relação às sugestões dos outros, com sobranceria considera sempre que tem soluções melhores, mas essas soluções melhores estão sempre na gaveta e este ano lectivo começou a este nível.
Sr. Ministro, esta é uma questão em relação à qual esperaria que se pusesse o dedo na ferida. A ferida não foi causada por este Governo em particular, mas ela existe e não vale a pena fazer de conta que não está cá.
Sr. Ministro, em relação a modelos e condições cogitados para resolver um problema nacional, o do insucesso escolar, o que é que foi feito, o que é que está pensado, quando vão pegar nesta questão?
Isto não é a gestão do ano lectivo 2003/2004, isto é a gestão de um problema nacional e que tem repercussões a médio e longo prazo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Benavente.
Gostaria, Sr.ª Deputada, que olhasse o quadro dos tempos disponíveis.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Ministro, quero apenas voltar à questão do desemprego dos jovens qualificados, para repetir que na educação são necessários mais docentes e o reforço das equipas. Mas quando falo da articulação das políticas sociais é porque - e o Sr. Ministro também o sabe - muitos daqueles jovens não são da função pública e têm formações que podem ser orientadas para outras áreas de actividade. O que o Governo não pode é lavar as mãos…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O vosso Governo é que lavou as mãos!

A Oradora: - … da articulação entre esses jovens e o mercado de trabalho e a vida activa.
Portanto, programas de estágios capazes de lhes facilitar, de lhes assegurar formações específicas com vantagem neste início da vida profissional é uma questão que deve preocupar o Governo. É a isso que eu chamo também a articulação das políticas sociais.
Sr. Ministro, aquilo que eu digo é que o Governo não pode lavar as mãos do desemprego dos jovens mais qualificados num País que sofre de uma tradicional falta de qualificação da sua população.
Finalmente, quero dizer que eu considero que um ex-governante tem a vantagem de possuir o conhecimento do lado de lá, das dificuldades, e que as críticas, as sugestões e as questões que levanta são mais informadas em relação aos temas pelos quais foi responsável.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Ou irresponsável.

A Oradora: - Não diga isso, Sr. Deputado. O senhor nem sabe do que está a falar.
Portanto, não entendo a crítica que o Sr. Ministro aqui formulou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, apenas dois ou três comentários sobre afirmações que foram feitas e que eu, de todo em todo, não posso subscrever porque não correspondem à realidade.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes invocou que eu ando a ameaçar os estudantes. Sr. Deputado, fundamente o facto, encontre uma só ameaça que alguma vez tenha feito, seja onde for, nomeadamente a estudantes.
Sr. Deputado, eu sei que quando não se tem argumentos inventam-se, mas não dá! Eu nunca fiz ameaças nenhumas nem está no meu tipo de governação ameaçar! Não está!
Aliás, o estilo também não é puritano, como acusou. Se eu tenho algumas qualidades, essa não é uma delas. A própria ideia de prepotência também não pega! Portanto, esta é mais uma prova de que quando os senhores não têm argumentos

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começam a chamar nomes, pura e simplesmente. E quando, relacionado com o problema do puritanismo, invoquei a minha qualidade de Deputado,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É discussão política, Sr. Ministro.

O Orador: - … fi-lo por considerar que estes debates têm de ter alguma elegância.
Eu sei que não é propriamente apanágio do Sr. Deputado essa figura estilística, mas, em minha opinião, deve haver aqui alguma elegância relativamente aos argumentos e à fundamentação das afirmações que se fazem.
Portanto, Sr. Deputado, não queira pôr na minha boca aquilo que eu não disse nem digo.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita acusou-me de prepotência, de arrogância e eu tenho de dar-lhe a eterna resposta: Sr.ª Deputada, desde 1999, então como Deputado e agora como governante, ouço da sua boca as mesmas coisas. É o estilo cassete, claramente identificado.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não fizeram nada neste ano e meio!

O Orador: - Sr.ª Deputada, sinceramente já nem sei como hei-de responder-lhe, confesso que já não tenho resposta para si.
Quero agora pegar na intervenção da Sr.ª Deputada Cristina Granada, mais exactamente na questão que me colocou sobre o problema de qualificação do 1.º ciclo.
Sr.ª Deputada, o reordenamento da rede é um problema muito antigo. E como sobre ele há legislação desde 1988 o problema que ponho é o seguinte: então de 1988 até 2003, o que é que foi feito?

Vozes do PS: - Muita coisa!

O Orador: - Não, o problema agravou-se, Sr.ª Deputada, eu tenho esses dados. Em finais da década de 80, relativamente ao ano lectivo 1989/1990 há dados que permitem concluir que o número de escolas com menos de 10 alunos representava talvez cerca de 20%, que em 1995 o número de escolas com menos de 10 alunos era de 24% e que em 2001/2002 o número de escolas com menos de 10 alunos situava-se nos 29%.
O que é que quer isto dizer? Quer dizer o problema se agravou,…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Quer dizer que o interior se desertificou.

O Orador: - … quer dizer que os governos anteriores foram incapazes de encontrar respostas para este problema, nomeadamente o vosso.
Portanto, não venha invocar que isto já é uma medida antiga, porque aquilo que estamos a fazer agora é uma coisa muito simples, é dizer os objectivos são estes e os instrumentos são estes. As autarquias também não podem fazer isto sozinhas, com elas tem de haver um programa de articulação, de coordenação, e foi por isso que já avançámos com os processos das cartas escolares, dos agrupamentos e o dos conselhos municipais. Criámos primeiro os instrumentos e agora definimos objectivos.
É assim que se governa, Sr.ª Deputada! Eu sei que não está habituada a ver isto normalmente, nomeadamente no seu governo, mas é assim que se fazem as coisas, ou seja, organizadamente, com uma boa e bem definida estratégia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao programa dos computadores nas escolas, a Sr.ª Deputada invocou que ele também não é novo.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Foi lançado no tempo do PS!

O Orador: - E foi, honra seja feita, mérito do governo anterior.
Mas o que é novo é que, depois desta fase de colocar pelo menos um computador por cada escola do 1.º ciclo com ligação à Internet, o nosso objectivo agora é mais ambicioso: queremos um computador por sala. E isso a Sr.ª Deputada não referiu.
Portanto, a ideia do computador pode não ser nova, mas o objectivo é, e vamos concretizá-lo já este ano lectivo. Ou seja, não vamos precisar de seis anos, mas apenas de um ano.
Isto, tal como o problema que colocaram da formação de professores, tem a ver com uma coisa muito simples. Como sabem, quer a formação de professores quer o problema dos incentivos, das candidaturas para reapetrechamento das escolas, nomeadamente na área informática, são medidas do PRODEP (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), cujos concursos, tradicionalmente, abrem no final de Setembro e, em especial, em Outubro e Novembro.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - O que também não é novo, Sr. Ministro!

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O Orador: - Portanto, tenha calma, Sr.ª Deputada, porque vai ter o financiamento para os computadores e o financiamento à formação de professores quer para o 1.º ciclo quer para o ensino secundário.

Protestos da Deputada do PS Cristina Granada.

Se a Sr.ª Deputada me quiser dar tempo para poder responder, eu aceito. Estou cá eternamente se for necessário. Não há problema nenhum. No entanto, tem de me deixar falar e esclarecer.
No que diz respeito aos Centros de Apoio Social Escolar, em breve sairá legislação…

Vozes do PS e do PCP: - Ah!…

O Orador: - … relativamente ao ensino especial, à rede de ECAE (Equipas de Coordenação dos Apoios Educativos) que já existe e à reformulação dessa rede para os CASE, ou seja, para os Centros de Apoio Social Escolar.
Portanto, não se precipite, Sr.ª Deputada, porque estas coisas também têm de ser previamente trabalhadas e estudadas para arranjar boas soluções.
Invocaram, novamente, a ideia da refeição quente, o que é também extremamente interessante. Com o programa de qualificação do 1.º ciclo, estamos a concretizar uma lei que foi aqui aprovada, mas a que os Srs. Deputados do PS não ligaram nenhuma, porque era da iniciativa do PSD. Tiveram de a aprovar, mas introduziram algumas alterações, nomeadamente retiraram o suplemento sólido da refeição. Essa história deve ser bem contada.
Estamos a recolocar, precisamente, esse problema com o Programa de Qualificação do 1.º Ciclo, em relação aos computadores, ao número médio de alunos por turma e tudo isso. Se quiser, pode ir ao site do Ministério da Educação que está lá tudo. Trata-se de um programa integrado, com várias medidas, visando a qualificação do 1.º ciclo.
Para terminar, quero igualmente esclarecer os números do ensino profissional. No ano lectivo de 2000/2001, frequentaram cursos profissionais 28 464 alunos e no ano de 2001/2002, frequentaram 31 159 alunos - estes números dizem respeito ao governo PS. Quanto à frequência de alunos durante a vigência deste Governo, no ano lectivo de 2002/2003, tivemos 33 604 alunos e, para este ano de 2003/2004, temos 36 500 alunos.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Mas não é mais 36 500!

O Orador: - Não é mais! É precisamente o número que o Sr. Deputado referiu.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - É que o Sr. Deputado disse mais 36 500!

O Orador: - Não. E no futuro será mais, pode ter a certeza, porque este Governo, ao contrário do anterior, aposta decisivamente no ensino profissional. Ou seja, não vamos deixar, como deixou o governo anterior, um vazio completo relativamente ao ensino profissional. Na região de Lisboa e Vale do Tejo a sentença de morte estava quase assinada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E foram o PSD e o CDS-PP que, como coligação e como Governo, salvaram o ensino profissional da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Esse mérito não me podem tirar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao problema da segurança nos transportes escolares, considero que é muito importante que possa haver um debate sobre essa matéria. Estamos a preparar legislação nesse domínio e, como é natural, estou disponível para discutir esse problema. Contudo, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não queria antecipar aquilo que não é susceptível de ser antecipado.
Quanto ao problema dos imigrantes, penso que é um problema de fundo da educação em Portugal. Mas não só de Portugal; é um problema geral da Europa, porque as sociedades tornaram-se mais complexas social, cultural e etnicamente. Portanto, vamos ter de imaginar uma escola que tenha capacidade de resposta a isso.
Contudo, também não posso ignorar que já há escolas que têm projectos com capacidade de resposta para esse problema. Estou a pensar, por exemplo, na escola Eça de Queirós, em escolas do concelho da Amadora, em escolas da zona sul ("na outra banda", como se costuma dizer), ou seja, do distrito de Setúbal. São escolas que têm experiências interessantes de trabalhar com imigrantes.
Nesse sentido, temos de capitalizar esta experiência, não ignorar o trabalho e o esforço que têm sido desenvolvidos e tentar alargar para outros projectos. É tão simples quanto isso.
Por último, quero justificar um facto relativamente simples: o Governo pediu o agendamento deste debate há cerca de 15 dias, muito antes de saber se o início do ano lectivo ia correr bem ou mal. Por uma razão muito simples: entendemos que, independentemente de o início do ano lectivo correr bem ou correr mal, devemos dar a cara perante a Assembleia da República, justificar…

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Respondeu a nada!

O Orador: - … e fazer um balanço dos problemas que são colocados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Penso que maior transparência, maior frontalidade e, eventualmente até, maior coragem para enfrentar os problemas não há!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, nessa perspectiva, estamos cá sempre que for necessário, por vossa ou por nossa iniciativa, porque continuo a pensar que vale a pena debater seriamente o problema da educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este debate está encerrado. Damos, portanto, as despedidas ao Sr. Ministro da Educação e à sua equipa.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que é o debate sobre a proposta de resolução n.º 38/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002, que, como sabemos, foi a data do primeiro aniversário da independência de Timor Leste.
Para iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política externa de Portugal designa Timor Leste, desde há alguns anos a esta parte, como um eixo prioritário, seja no que toca às relações políticas seja no que toca à Ajuda Pública ao Desenvolvimento.
Nesse sentido, Portugal tem marcado uma presença constante e firme em Timor Leste desde o ano 2000 e tem vindo, desde então, a responder de forma sistemática a múltiplos desafios do desenvolvimento timorense.
Para Timor Leste o ano de 2002 ficou marcado por dois períodos distintos: até à independência, ocorrida a 20 de Maio, o país foi gerido por uma administração transitória das Nações Unidas; após essa data, foi um Governo timorense legitimamente eleito que assumiu em pleno a condução dos destinos do país.
Foi a independência de Timor Leste, em 20 de Maio de 2002, que permitiu, nesse mesmo dia, a celebração com as autoridades timorenses do presente Acordo Quadro de Cooperação. Ficaram, assim, consolidadas as vias para o desenvolvimento de acções de cooperação, de forma mais estruturada e aos mais diversos níveis.
De então para cá, têm sido desenvolvidos esforços consideráveis para fazer face às inúmeras necessidades do Estado timorense.
Portugal visa, na medida das suas possibilidades e com um forte empenho de todos os portugueses, contribuir para a estruturação e consolidação das instituições, da sociedade e da economia timorenses.
No que se refere à cooperação portuguesa, ocorreu, na mesma data, a transferência de responsabilidades do Comissariado de Apoio à Transição de. Timor Leste para o então Instituto da Cooperação Portuguesa, hoje IPAD (Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento).
Assim, a programação e a acompanhamento das acções e projectos dos Programas Indicativos de Cooperação com Timor Leste, no âmbito bilateral, passaram a ser geridos pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
Foi dada continuidade às intervenções em curso em áreas prioritárias. Nelas destacamos: a formação e a qualificação dos recursos humanos, a estruturação e a consolidação das instituições do Estado e o apoio ao desenvolvimento rural.
Durante todo este período, o ensino da língua portuguesa tem sido intervenção nuclear da nossa cooperação, correspondendo, também aqui, a uma vontade expressa do Estado timorense.
É, pois, com muita satisfação que submeto a esta Assembleia, em nome do Governo, a proposta de resolução n.º 36/IX, que aprova para ratificação o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
Tem como âmbito genérico um acordo bilateral no domínio da cooperação, que tem em vista o fortalecimento das relações entre Portugal e Timor Leste, contribuindo para que os laços de amizade historicamente existentes sejam mais fortes e mais proveitosos.
Como objecto específico, o Acordo-Quadro visa a cooperação nos domínios consular e da emigração, finanças e economia, defesa, segurança, política interna, justiça, cultura e ciência, ensino e investigação, comunicação social, saúde e segurança social, Administração Pública e juventude e desporto.

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As principais acções previstas no presente Acordo integram-se nas áreas do ensino, segurança interna, defesa, finanças e economia, juventude e desporto, ciência e cultura. Estas acções podem posteriormente ser complementadas por acordos sectoriais complementares firmados entre ambas as partes.
O Acordo prevê ainda a criação de mecanismos adequados de consulta e cooperação, que permitirão intensificar as políticas nos domínios acima referidos, nas vertentes bilateral e multilateral de interesse comum.
Para tal, estão previstas visitas e cimeiras regulares entre ambos os governos, bem como reuniões dos responsáveis de política externa e das áreas sectoriais do executivo de cada um dos países.
Para assegurar a execução do Acordo, os dois Estados estabelecerão Programas Indicativos de Cooperação trienais em estreita articulação com as prioridades definidas por ambas as Partes, em especial pelo Estado timorense.
Esperamos que, com a aplicação deste Acordo Quadro, Portugal possa continuar a assumir um papel importante no desenvolvimento de Timor Leste, mediante uma cooperação que desejamos cada vez mais consistente e eficaz, face às necessidades e aspirações do povo timorense.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor é uma referência que fica, como é evidente, ao lado do coração e é um objecto que só é compreendido mesmo numa lógica que não tem, aparentemente, muito de racional.
Neste mundo unipolar, em que há, muitas vezes, a confusão do mal com o bem ou do bem com o mal, Timor foi um farol na mudança completa e no encorajamento de que vale a pena lutar em prol de uma causa justa, de um objectivo claro, sem subserviências e um pouco com o reconhecimento de que as minorias têm razão quando são determinadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Timor lembra, de alguma maneira, na nossa História, a crise de 1383-1385, quando um homem se levantou nas Cortes e, não aceitando nem curvando a cerviz em relação a um mando estrangeiro, disse: "Não!". Foi esse "Não!" que fez, mais tarde, em Dezembro, desabrochar o reencontro da nossa própria História.
Timor é isto, mas é sobretudo, neste quadro de um mundo unipolar, a esperança de que vale a pena determinadamente prosseguir objectivos de justiça e de solidariedade, porque nós também nos encontrámos com Timor. Sobretudo a génese da nossa própria História, corporizada na juventude, soube entrelaçar-se na entreajuda com esse povo-irmão tão fraterno. Na entreajuda não há aqui matéria de mando, nem sequer matéria que tenha compensação visível, porque a reciprocidade envolve a alma e não o material.
Hoje, neste mundo, pretensamente sem valores, em muitos lados e em muitos sítios, Timor é o exemplo de que vale a pena lutar por uma causa justa. É que há causas justas e causas que não são justas, há guerras justas e guerras que não são justas.
Ora, exactamente neste momento, nós próprios, e o mundo, sabemos que, muitas vezes, a mentira desencadeia guerras injustas e, outras vezes, quando a guerra é justa, há um caudal de esperança que reforça um horizonte que galvaniza a alma dos povos e, sobretudo, a lusofonia.
Timor somos também nós, esta alma lusófona, esta diáspora que perpassa por todos os continentes, pelos quatro cantos do mundo, que se encontra na CPLP. Exactamente por isso, este quadro de referência do Acordo corporiza também o aprofundamento da CPLP, a qual, tal como a lusofonia, é um desígnio comum dos nossos propósitos com os olhos postos no futuro.
É que, se olharmos com olhos de ver, verificaremos que a economia internacional e mesmo a internacionalização da nossa própria economia é feita com a repescagem da nossa História, porque se encontra na Europa mas busca raízes profundas em África, no Brasil e, sobretudo, nesta cidadania mundial composta pelas diásporas de todos os nossos povos. A economia internacional dá-nos estes exemplos, mas, infelizmente, não chegaremos lá com ensaios de laboratório, pensando que a macroeconomia é transponível para o âmbito social sem ter em atenção a vontade dos povos.
Aqui, em Portugal, exactamente agora, sabemos como, muitas vezes, os modelos conceptuais teóricos que levam ao desenvolvimento acabam por arrastar o descalabro, o desemprego, as empresas a falir e, eventualmente, o investimento, mesmo o estrangeiro, não só a tardar como a diminuir. É que a economia é instrumento da política e não um fim em si.
Timor ensinou-nos tudo isso e este Acordo-Quadro que foi assinado em Maio de 2002, exactamente no dia da independência de Timor Leste, preparado institucionalmente pelo governo anterior e, seguramente, pelo que se lhe seguiu e, pelo actual, com a mesma lógica de desígnio nacional, é uma matéria que deve unir-nos e nunca dividir-nos.
O Acordo-Quadro tem 17 capítulos os quais têm uma cobertura muito vasta, desde o domínio da economia ao da emigração.
A propósito de emigração, quero chamar a atenção de que, se olharmos numa perspectiva economicista, nesta lógica de limitação do que não é limitável, esquecer-nos-emos de que este País, sendo um país de diáspora, não pode nem deve retirar com uma mão o que exige com a outra, porque mais de metade da população portuguesa encontra-se no estrangeiro e não podemos deixar de cuidar dos nossos emigrantes, exigindo aos governos de acolhimento que os tratem

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bem enquanto, na nossa terra, negamos essa mesma realidade, particularmente aos povos de língua oficial portuguesa que procuram o nosso acolhimento.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Seria trágico se não tivéssemos essa concepção no futuro.
Aliás, sinceramente, acho que está a ser trágico o que se está a passar neste momento e que é sério e grave o custo que vamos pagar relativamente ao futuro e à sua hipoteca. Mais uma vez, a visão economicista perde seriamente por escamotear o que é o objectivo político de um desígnio nacional, o qual deve ser prosseguido e deve saber-se prossegui-lo.
É neste quadro que saudamos esta iniciativa que é um desígnio nacional. No que respeita a desígnios nacionais, deve haver convergência, pelo que, naturalmente, saúdo o Sr. Secretário de Estado aqui presente e devo dizer que a posição do Partido Socialista não pode deixar de ser a da lógica aprovação.
Porém, há aqui uma particularidade que queria realçar.
À data em que, em Timor Leste, no dia da independência, foi assinado este Acordo-Quadro, foi assinado um conjunto de outros instrumentos, um dos quais já foi submetido a esta Assembleia, sobre a assistência e a cooperação técnico-militar. No entanto, teria sido desejável juntá-los todos e, nesse dia - infelizmente, já não é possível! -, termos prestado uma homenagem ao que o povo de Timor Leste representou, para mostrar que sabemos que, muitas vezes, na História, as minorias têm razão e esta foi um exemplo de razão. Há outras minorias na nossa História que tiveram razão; há outros homens que, em minoria, tiveram razão - e já citei um que a teve em 1380.
Penso que, nesta lógica de um desígnio nacional, é fundamental os poderes institucionais olharem mais atentamente para a verdade das minorias, neste e noutros domínios, e para a verdade das oposições aqui presentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Natália Carrascalão.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos numa nova era.
Traz o Governo à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 38/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
Portugal, com base nos laços históricos que o une aos destinos de Timor Leste, tem vindo a empenhar-se e a apostar em diversos projectos de amizade e cooperação entre os dois países, demonstrando todo o seu empenho no processo da sua afirmação como Estado independente e democrático.
A assinatura de um Acordo deste tipo permite certamente consubstanciar a normalidade das relações de cooperação entre os dois Estados e a assumpção de Timor como um verdadeiro parceiro de Portugal.
Este esforço no aprofundamento da cooperação que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo português, com evidentes sucessos, insere-se numa lógica mais geral da projecção dos interesses e valores de Portugal no chamado espaço lusófono, com um natural e correcto destaque para a defesa e a promoção da língua portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Acordo-Quadro aqui em análise define princípios gerais de relacionamento em áreas muito diversas e que vão muito para além do que normalmente é considerado ajuda pública ao desenvolvimento, pretendendo ser o mais abrangente e enquadrador possível nestas matérias.
Gostaria de destacar aqui, perante a Câmara, alguns dos seus objectivos que considero mais relevantes.
Em primeiro lugar, o desenvolvimento económico, social e cultural de Timor numa perspectiva de pleno respeito pelos valores da democracia e pelos Direitos do Homem.
Em segundo lugar, o aprofundamento das relações entre os dois povos de Portugal e de Timor, aproveitando todo um passado de valores comuns para a construção de um futuro viável.
Em terceiro lugar, a contribuição para a consolidação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
Finalmente, a participação de Portugal e de Timor Leste em processos de integração regional que permitam realçar o protagonismo internacional dos dois Estados.
Como já referi anteriormente, o Acordo-Quadro define os mais variados domínios e áreas de cooperação, de entre os quais gostaria de realçar o que diz respeito ao ensino e à investigação, domínio em que tem sido feito um enorme investimento por parte do Governo português e que resulta, em grande parte, da vontade expressa do povo timorense em ter o Português como sua língua oficial.
Neste campo, e após um ano de funcionamento da Escola Portuguesa em Díli, a aposta tem sido feita na formação de professores, para permitir que todas as aulas sejam dadas em português, estando, neste momento, a ser desenvolvidas acções de formação que cobrem um universo de cerca de 200 professores.
Neste âmbito, o Acordo prevê uma estreita cooperação cultural no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ficando prevista a criação de centros da língua portuguesa, o apoio às actividades do Instituto Internacional da Língua e o apoio a actividades particulares que se possam considerar similares.

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Será também estimulada a cooperação entre Universidades e outras instituições de ensino, ficando desde já previsto que um acordo complementar irá definir os termos em que os estudantes timorenses ou portugueses, desde que inscritos numa Universidade de uma das Partes signatárias, poderão ser admitidos numa Universidade da outra Parte para desenvolverem os seus estudos académicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A concretização deste Acordo-Quadro passará pela institucionalização de um conjunto de instrumentos que têm em vista a normalização das relações de cooperação, nomeadamente, os programas indicativos de cooperação, os instrumentos jurídicos de promoção de investimentos e os acordos consulares.
Estou convencida de que Portugal dará, assim, um valioso contributo para que Timor Leste atinja os níveis de desenvolvimento que pretende, não apenas na área da educação mas também no campo da formação profissional, no reforço da Administração Pública, no sector da segurança interna e, ainda, no sector produtivo, com especial destaque para a agricultura.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Governo, tendo em consideração a importância que tal Acordo assume entre os dois Estados e o contributo valioso que Portugal e a nossa cooperação podem dar para se atingir os grandes objectivos do desenvolvimento de Timor Leste.
Em meu nome pessoal, em nome da minha bancada - e arrisco até em nome de todos os Srs. Deputados desta Câmara -, gostaria de congratular-me por Portugal se assumir com um dos primeiros parceiros de Timor Leste.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: O Acordo que hoje nos é submetido para ratificação foi assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002, dia em que Timor Leste nasceu como Estado, e constituiu um dos actos mais importantes dos que decorreram nesse dia de grande alegria para o povo de Timor Leste.
Este poderia ser um momento para recordar as raízes históricas e velha, de séculos, em que este Acordo se fundamenta ou, mesmo, para falarmos da história atribulada dos últimos 30 anos, história feita de resistência e de luta em muitas frentes, ou, ainda, do que foi a fase que precedeu o nascimento de um país que só foi possível graças ao sacrifício de centenas de milhares de heróis anónimos.
Poderíamos falar, também, do que foi o papel de Portugal nesse processo, que lhe conferiu muito mais responsabilidade do que direitos, e do que foi a acção central, repito "acção central", deste Parlamento que viabilizou e impulsionou, pelo consenso constante e militante, a acção política e diplomática dos sucessivos governos em prol da autodeterminação e da independência do povo timorense.
Mas, hoje, somos convocados a pronunciar-nos sobre o instrumento-chave para o relacionamento dos dois países, no presente e no futuro, que é, justamente, o Acordo de cooperação.
Desde logo, gostaria de realçar que este Acordo é um bom instrumento de trabalho e serve os interesses dos nossos dois países.
Cobre, como é normal em Acordo-Quadro deste tipo, um amplo quadro de possibilidades de acção comum que vão desde a fixação de mecanismos de consulta e cooperação aos assuntos de natureza consular, passando pela cooperação económica, pelo domínio da defesa, da justiça, da cultura e ciência, do ensino, da saúde, etc.
Uma referência particular deve ser dada à questão do ensino do Português, uma escolha livremente feitas pelo novo Estado e em que os apoios de Portugal e da comunidade lusófona serão decisivos para que essa opção se torne progressivamente uma realidade concreta e irreversível.
Para os nossos professores, para as nossas organizações não governamentais (ONG), para tantos e tantos jovens portugueses que, voluntariamente, em Timor, deram uma prova concreta e vivida do muito que Portugal quer ao novo Estado do Sol Nascente, vão o nosso pensamento e o nosso obrigado.
O Acordo que hoje vamos ratificar não é um instrumento estático nem tão-pouco algo de contornos definitivos, como já aqui foi dito. Ele é, e bem - e quero sublinhar "bem" -, um instrumento que contém em si mesmo as possibilidades de accionar novos mecanismos que poderão alargar as acções de cooperação a novos domínios.
Com efeito, o Acordo refere a possibilidade de criar instrumentos complementares que valorizarão a cooperação luso-timorense, sob a forma de oito acordos complementares que são referidos explicitamente no texto do mesmo.
O nosso desejo, diria, a nossa exigência vai no sentido de que progressivamente, ao ritmo adequado, marcado pelo realismo, a malha de acção conjunta se densifique e se complete.
É por isso mesmo que o Acordo refere como forças catalizadoras deste processo os programas indicativos trienais e a realização de comissões mistas, a cuja acção o nosso Parlamento - no âmbito da sua responsabilidade insubstituível de fiscalizar a acção do Governo - vai estar atento, seguindo a forma como os trabalhos se desenrolarão.
O Acordo, no seu artigo 5.º, faz uma referência explícita à cooperação interparlamentar.

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É uma responsabilidade maior que a nossa Assembleia da República não pode enjeitar, pois que a nossa acção não foi apenas política no passado remoto ou recente - é, também, viva e vivida nos dias hoje!
A este propósito, o meu grupo parlamentar recorda a este Plenário a acção dos funcionários da Assembleia a quem dirijo uma palavra de homenagem, e que, desde a Assembleia Constituinte, desenvolvem um trabalho verdadeiramente notável no apoio técnico ao Parlamento timorense.
Estou certo de que V. Ex.ª, Sr. Presidente Mota Amaral, continuará, como o tem feito e já o fizera o seu antecessor, Dr. Almeida Santos, a colocar esta linha de acção nas prioridades da nossa Assembleia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vamos, como é óbvio, votar favoravelmente esta proposta de resolução.
Vamos fazê-lo com a esperança de que estamos a dar um impulso importante para que a vontade dos nossos povos se cumpra.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sérgio Vieira de Melo, que foi testemunha da assinatura deste Acordo-Quadro - e aqui lhe presto tributo e homenageio a sua vida -, disse, entre outras pessoas, que, na História, raras vezes Estados dominadores e Estados que tinham sido dominados se encontravam com felicidade, num plano de igualdade e de solidariedade, uma solidariedade nova que tem entranhado um percurso comum de dois povos. Por isso, é com felicidade que todos nos vinculamos a tudo o que tem significado um caminho em comum, uma ajuda ao desenvolvimento, uma inserção comum na cena internacional.
Partilhámos, sensibilizámo-nos, vivemos, com toda a dramaticidade, a luta prolongadíssima do povo de Timor Leste pela sua autodeterminação, pela independência, pelos seus direitos consagrados. Nós, portugueses, acompanhámos o processo em que tivemos responsabilidades indeclináveis, tendo dado ao povo timorense não apenas uma ajuda material e política que foi decisiva na obtenção do seu Estado, mas também conferiu a Portugal uma dignidade, um nome na cena internacional. Portugal também ganhou dignidade na cena internacional porque defendeu a política dos direitos contra o cinismo; porque defendeu a razão contra a lógica do diktat; porque, quando estavam em causa direitos imanentes aos povos, defendeu que não poderia haver considerações de oportunismo político geral.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria que, quando defendemos o embargo de armas à Indonésia, não o tivéssemos pensado apenas em relação a uma particular situação geopolítica, mas que, hoje, também entendêssemos que vender armas à Arábia Saudita não é uma política de defesa dos direitos humanos. Não podemos ter dois pesos e duas medidas consoante a conjunturalidade da questão que aqui tratamos.
Registamos o nosso apoio a este Acordo-Quadro de cooperação, apoio tão mais entusiástico quanto entendemos que o mesmo contém as vertentes essenciais para uma cooperação.
Registamos até - e não é um dado de somenos - que os imigrantes timorenses no nosso país estão isentos do pagamento das taxas do residência, situação que gostaríamos não só de sublinhar mas até de ver generalizada a outros imigrantes, porquanto todos sabemos que o montante das taxas de residência legal pagas pelos imigrantes, em Portugal, são, muitas vezes, superiores ao que é pago em IRS por parte dos profissionais liberais. Portanto, esta é uma questão que devemos acentuar.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Como já aqui foi dito, temos responsabilidades especiais no âmbito da língua, da educação e em outras áreas, mas, particularmente, no que toca àqueles dois sectores.
De facto, é no domínio da língua e da educação que creio que nós, Estado português, devemos considerar que reside tudo o que é verdadeiramente axial na cooperação futura. Quanto ao resto, a República Democrática de Timor Leste vai fazendo o seu próprio percurso e a sua emancipação. O que será comum aos nossos dois Estados, e que de maneira nenhuma é residual, é a cooperação no âmbito da difusão da língua, da educação, da formação dos educadores, é isso que será o remanescente da nossa cooperação e do âmbito de um destino partilhado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez por isso fosse interessante, 14 meses depois da assinatura deste Acordo que agora aqui ratificamos, que pudéssemos hoje ter discutido, como efeito complementar, o primeiro plano trienal e realmente qual é o balanço de execução que fazemos deste plano, neste momento, nas várias vertentes já aqui assinaladas, em especial na mais nobre e na mais exigente, que é a da educação e da língua.

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Aquilo que sabemos é que tem havido constrangimentos orçamentais e dificuldades de ordem técnica. Essa discussão é absolutamente necessária, porque tendo o Governo português razão em que Timor não pode ser retirado da agenda política internacional, e esse é um acto primeiro da nossa cooperação e da nossa solidariedade, mal ficará se formos os primeiros a dar o exemplo de que estamos a deixar "deslizar" Timor da agenda política internacional.
Seria tempo, talvez, aqui, a meio caminho do plano trienal, de termos da parte do Governo uma informação detalhada e a possibilidade de um contraditório político - e creio que hoje teria sido até o momento de o ter feito.
Sr. Secretário de Estado, só podemos fazer votos para que esta cooperação se reforce e continue, para que a situação dos cooperantes portugueses em Timor veja reforçada as suas condições de trabalho e de inserção na comunidade timorense e ao mesmo tempo para que nas relações bilaterais que mantenhamos com o Governo, o Presidente da República, o Parlamento da República Democrática de Timor Leste, consigamos ter um nível de relacionamento no cumprimento dos acordos, no desenvolvimento das relações comuns na CPLP e em todas as áreas que não seja ensombrada por mais episódios como aqueles que aconteceram à margem da cerimónia de Maggiolo Gouveia e que verdadeiramente só podem turvar as relações entre Portugal e a República Democrática de Timor Leste.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caríssimos Colegas: Na sequência da tão almejada, quanto sofrida, independência de Timor Leste foram - e ainda bem que o foram - estabelecidos os termos genéricos de um Acordo visando o desenvolvimento e o aprofundamento das relações existentes entre os dois países e povos, nos mais diversos sectores, desde as componentes institucionais às mais diversas áreas e sectores, da economia à cultura e à aprendizagem da língua, da segurança aos apoios sociais e à componente de solidariedade entre os dois povos.
Registe-se, em primeiro lugar, o facto, profundamente positivo, de este Acordo-Quadro de Cooperação entre Portugal e a República Democrática de Timor Leste ter sido subscrito exactamente no dia 20 de Maio de 2002, precisamente no primeiro dia da independência do primeiro país criado no século XXI.
Registe-se este facto porque ele traduz, também no plano político, a vontade do povo português em colaborar no desenvolvimento e sustentação da nova sociedade timorense, livre e democrática, por fim, apoiando nos mais diversos aspectos a nova República de Timor Leste.
Registe-se também o facto de este Acordo, assinado neste momento e neste dia, sinalizar, igualmente, sem margem para dúvidas, a vontade política do povo timorense e das suas autoridades legítimas em privilegiar e conferir um estatuto especial e uma relevância especial às relações com Portugal e com o povo português.
É certo, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caríssimos Colegas, que estamos quase no último trimestre de 2003; é certo - permita-me este reparo, Sr. Secretário de Estado - que foi apenas em Maio deste ano que o Conselho de Ministros aprovou os termos do Acordo-Quadro de Cooperação subscrito exactamente um ano antes; é certo, ainda que só agora, quase ano e meio após a independência da República Democrática de Timor Leste, a Assembleia da República é chamada (no âmbito estrito das suas competências e atribuições) a ratificar os termos desse Acordo através da proposta de resolução n.º 38/IX, apresentada pelo Governo.
É também certo, dir-se-á, que os mecanismos que envolvem a aprovação e ratificação de acordos desta natureza são demorados, bem o sabemos, mas não é, porém, menos certo que, até por se tratar de quem se tratava, até por se tratar de Timor Leste, teria sido um bom sinal, um bom princípio e um sinal revelador de forte empenho e vontade política que a tramitação para a ratificação deste Acordo-Quadro pudesse ter sido bem mais rápida e bem mais expedita.
O PCP tem a exacta noção de que a cooperação entre Portugal e Timor Leste prosseguiu durante este ano e meio, não carecendo para o seu exercício da aprovação formal do Acordo-Quadro, é bem certo!
Felizmente, sabemos todos nesta Casa que as fortes relações e ligações de cooperação entre timorenses e portugueses, caldeadas por anos de colaboração e cooperação no apoio activo à luta pela libertação e pela independência, não necessitam, nem nunca necessitaram ou necessitarão, de formalismos. Sempre souberam, saberão, ultrapassar demoras e bloqueios, por maiores e por mais desnecessários ou excessivos que eles se apresentem.
É que, sabemos todos também nesta Casa, felizmente, as relações entre Portugal e Timor Leste são relações profundas de amizade, bem antigas, que estão e estarão sempre imunes às mais diversas manobras e a todas as intrigas políticas, venham elas de onde vierem, mesmo que surjam de pessoas cujas funções e cargos as deveriam obrigar a preservar e a respeitar, de forma bem diversa do que fazem, as relações institucionais e de amizade entre dois povos e dois países.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os termos do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste prevê o estabelecimento de programas trienais de cooperação mediante a celebração de acordos e protocolos complementares adicionais e cria, também, e simultaneamente, mecanismos de consulta e cooperação institucionais visando consolidar os laços de amizade e cooperação entre Portugal e Timor Leste.
Sublinhe-se, neste momento, o facto de entre estes mecanismos haver lugar próprio para a cooperação interparlamentar, a qual importa valorizar, designadamente através da renovação do empenho com que a Assembleia da República tem,

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desde sempre, encarado as relações com Timor Leste e a que agora importa dar novos conteúdos e objectivos através, designadamente, do acompanhamento do cumprimento dos termos deste Acordo que hoje estamos a ratificar.
Este Acordo-Quadro de Cooperação pretende, como já foi referido, cobrir uma grande multiplicidade de sectores, desde a mútua circulação e permanência de nacionais à cooperação na área fiscal, económica, na segurança pública, na defesa, na justiça, na saúde e segurança social, na comunicação social, importa referir, na Administração Pública e no desporto.
Mas permitam-me uma palavra bem especial, pela sua evidente e consensual importância, para os dispositivos tendentes a aprofundar a cooperação no âmbito da actividade cultural, na ciência e tecnologia, no ensino e investigação e, sobretudo, no domínio da aprendizagem e na valorização da língua portuguesa.
O Acordo de Cooperação é um acordo-quadro. Por isso mesmo, sabe-se bem, que estabelece princípios e orientações, áreas de acção, os quais, em grande maioria, necessitam de protocolos complementares e regulamentação adequada que viabilizem, de facto, a respectiva concretização e implementação.
Por isso se torna fundamental não só manter e desenvolver os actuais níveis de cooperação entre Portugal e Timor Leste, eliminando alguns bloqueios existentes, como dar corpo e conteúdo a todas as perspectivas abertas por este Acordo de Cooperação e a que, agora, importa dar conteúdo.
É importante, é fundamental, mas não basta aprovar e ratificar este Acordo-Quadro de Cooperação. É fundamental, é obrigatório que ele seja concretizado e implementado em todas, mas em todas, as suas vertentes e em todas as áreas que visa abranger.
Urge fazê-lo, o povo timorense espera, exactamente isso de Portugal e do povo português. Desta forma será dado um verdadeiro contributo para o reforço da amizade entre o povo português e o povo timorense.
Estou certo de que todos me acompanharão na concretização destes objectivos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir um acordo de cooperação que não é, seguramente, para nenhum de nós, um acordo qualquer. Ele remete-nos para Timor Leste e Timor Leste é um exemplo, porventura raro no mundo, de um pequeno país perdido na lonjura, cujo povo resistiu durante anos e anos à dominação, um povo que este Parlamento ajudou - na sua pequenez, talvez, mas ajudou - a dar voz e visibilidade internacional.
Mais tarde, quando a comunidade internacional despertou para a necessidade de alterar a situação e dar uma oportunidade à liberdade e independência a este povo, nesse momento, e também para muitos outros, Timor foi um exemplo, foi uma causa que quisemos nossa, foi uma utopia tornada possível - e seguramente a independência foi um acto que não deixou indiferente ninguém.
Em Timor foi um dia de grande alegria, mas estou convicta de que foi um dia de grande alegria para muitos portugueses.
E é por isso que este Acordo de Cooperação tem um significado importante enquanto uma ajuda efectiva ao desenvolvimento nas suas múltiplas vertentes consideradas. Timor é um pequeno país, Timor tem constrangimentos óbvios desde logo pela herança de destruição que tem, tem limitações múltiplas designadamente porque o seu ponto de partida foi o zero.
Na nossa perspectiva, este Acordo é importante não só naquilo que define mas na responsabilidade que tem, diferente do que acontece em relação a outros países, e que temos o dever de fazer cumprir.
Ora, isto significa que estão em causa ajudas, designadamente num sector fundamental: o da a educação. É porque a educação é a defesa da língua e, porventura, neste mundo de globalidade em que vivemos, a língua é o único património vivo de que não podemos abdicar e que temos de valorizar, muito em especial, no espaço, também, da CPLP em que estamos.
Dito isto, gostaria só de acrescentar que este Acordo foi assinado num dia muito especial: no dia em que uma jovem nação nasceu. Essa jovem de nação precisa de apoio, essa jovem nação no que toca à cooperação com Portugal não deve ficar limitada por bloqueios de qualquer natureza que possam no fundo tocar com aquilo que é uma relação muito especial e, do nosso ponto de vista, é importante que todos os compromissos que foram assumidos tenham, em tempo útil, visibilidade.
Para concluir, julgo que Portugal tem, dentro da União e no quadro das Nações Unidas, a responsabilidade, ainda, de dar apoio a esta pequena nação que, neste momento, por razões de seca atravessa condições particularmente penosas, com populações, em algumas zonas, a passar fome. Timor Leste precisa da ajuda internacional e Portugal também tem - julgo eu - a responsabilidade de dar visibilidade e contribuir para que os países mais ricos não deixem de cumprir o seu dever. Não pagará a dívida da indiferença de muitos e muitos anos e de muitas e muitas vidas perdidas, mas será, seguramente, um acto mínimo de justiça que a cooperação, a paz e o desenvolvimento hoje reclamam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, e antes de dar por encerrado o debate, quero juntar, em nome da Mesa, o apoio a esta aprovação do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a

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República Democrática de Timor Leste. É uma marca da comunidade nacional nos últimos - bastantes - anos e todos nos sentimos envolvidos neste grande desígnio nacional de ajudar a construir, em Timor Leste, um país democrático e progressivo.
A Assembleia da República tem assumido responsabilidades neste domínio, que manterá e não rejeitará, de forma alguma, enquanto elas corresponderem às solicitações dos responsáveis de Timor Leste. E o nosso sinal de compromisso com Timor Leste fica hoje ainda reforçado com a constituição efectiva do Grupo de Amizade Portugal - Timor Leste, que elegeu os seus corpos dirigentes em termos que são de todos conhecidos. É um sinal de que mantemos sempre vivo o nosso empenho em Timor Leste.
Posto isto, Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.º 38/IX.
O ponto seguinte da ordem do dia consiste na apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República do ano 2001.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovamos hoje, formalmente, a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2001, Conta que envolve, naturalmente, uma situação ainda contabilizada em escudos, de cerca de 16 milhões de contos de despesa, e que, em relação ao ano imediatamente anterior (2000), cresceu 1,9%.
As despesas correntes envolveram 14,6 milhões de contos, mas as despesas de investimento baixaram consideravelmente em 2001, cerca de 41,9%, por força de terem terminado, por um lado, as obras do parque de estacionamento e do edifício novo e, por outro lado, porque houve um corte significativo nas receitas enviadas pelo Orçamento do Estado para a Assembleia da República. Dizendo de outra forma, os cortes foram de tal ordem que fizeram baixar o orçamento de 13 milhões de contos para 11,9 milhões de contos no ano de 2001, o que, naturalmente, com as despesas suplementares que tiveram de se encontrar em orçamento para subvenção aos partidos políticos no ano de 2001, se traduziu numa "ginástica" verdadeiramente grande da parte desta Assembleia e dos seus responsáveis. Como é evidente, teve de ser feito um reajustamento dos investimentos nesse ano de 2001 nas áreas de informática e de edições, com cortes significativos.
Também convém ressaltar e relevar que há entidades cujos orçamentos dependem da Assembleia da República. É o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Eleições, da Provedoria de Justiça, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e, naturalmente, todas elas não viram aumentar em 2001, como era seu desejo, as receitas ajustadas para desenvolverem as respectivas actividades. Portanto, dada a restrição orçamental no ano 2001, não cresceram as receitas.
Em todo o caso, convém acrescentar que este orçamento teve uma acção - já hoje referida - na cooperação interparlamentar com Angola, com Cabo Verde, com Guiné, com Moçambique, com São Tomé e Príncipe, mas sobretudo com Timor Leste, para onde foram deslocados sete funcionários. Naturalmente, essa cooperação interparlamentar tem sido extremamente importante para esses países e para o desenvolvimento da sua actividade.
O Conselho de Administração submete hoje, ao Plenário da Assembleia da República, a aprovação desta Conta que, da nossa parte, merecerá a aprovação em pleno.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre a Conta de Gerência relativa ao ano de 2001.
A execução orçamental em 2001, tal como todos recordarão, ficou marcada pela primeira alteração ao Orçamento do Estado realizada em Agosto, situação que teve impacto no Orçamento da Assembleia da República, desde logo na contracção das despesas correntes mas, sobretudo, na desaceleração dos investimentos que estavam programados.
Apesar disso, nesse ano, devo realçar três notas em três áreas que já foram parcialmente referidas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
A primeira delas prendeu-se com a continuação do esforço de modernização da Assembleia da República através do reforço dos sistemas de informação e das tecnologias de áudio e televisão.
A segunda área para onde foi dirigido um investimento apreciável teve a ver com a realização de eventos culturais, no sentido de abrir a Assembleia da República aos cidadãos, nomeadamente à cidade de Lisboa. Recordo que foram inúmeras essas acções - todos estarão lembrados do ciclo de exposições realizado nos espaços da Assembleia da República aquando do 25.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.
A terceira área (também já aqui referida pelo Sr. Deputado Rodeia Machado) em que o investimento incidiu particularmente foi a da cooperação parlamentar com os países de língua oficial portuguesa, principalmente com Timor, onde esta Assembleia manteve delegações de assistência técnica, quer, primeiro, junto do Conselho Nacional quer, depois, junto da Assembleia Constituinte.
Gostaria ainda de realçar o elevado grau de execução orçamental, a completa conformidade com as leis de enquadramento, bem como o facto de o Tribunal de Contas se ter pronunciado favoravelmente em relação a esta Conta de Gerência de 2001.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir, declaro encerrado o debate sobre a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2001.

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Srs. Deputados, antes de dar início às votações, vamos aguardar uns minutos para facultar a entrada de alguns dos nossos Colegas.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 173 presenças (para além dos Srs. Deputados que a Mesa registou e cujos cartões electrónicos não funcionaram), pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um conjunto de votos que, de acordo com o Regimento, terá de ser apreciado em primeiro lugar. Proponho, por isso, o seguinte método de trabalho: começaremos por apreciar os votos de pesar pelo falecimento de diversas individualidades, em seguida apreciaremos os votos que se referem à situação no Médio Oriente e, por fim, o voto de protesto pela condenação à morte de Amina Lawal.
Ficou acordado que os textos dos votos de pesar seriam lidos pelo primeiro subscritor, votados em seguida e, no final da votação dos mesmos, prestaríamos homenagem às personalidades falecidas guardando um minuto de silêncio em sua memória.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.º 81/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Luís Nunes, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou proceder à leitura do voto apresentado:
Com a morte de José Luís Nunes, o PS perdeu um dos seus fundadores, a democracia portuguesa perdeu um dos seus combatentes mais lúcidos e o Parlamento perdeu um dos seus Deputados mais brilhantes.
Nascido no Porto, com cujos valores e cultura profundamente se identificava, José Luís do Amaral Nunes iniciou a sua actividade política muito jovem, intervindo com frequência nas Assembleias Magnas da Associação Académica, em Coimbra, cuja Faculdade de Direito frequentou, até dela ser expulso na sequência das lutas académicas de 1962, tendo posteriormente concluído o curso em Lisboa.
A sua inteligência fulgurante, a sua cultura, a sua personalidade singularíssima fizeram dele uma figura marcante da sua geração. Apoiou desde o início os esforços de Mário Soares para organizar os socialistas. Em 1969, foi candidato pelas listas da CEUD no Porto, tendo também fundado e dirigido a Cooperativa Cultural Coordenadas. Foi um dos redactores da revista O Tempo e o Modo.
Esteve desde a primeira hora com o 25 de Abril. Viria a ser advogado da família de Humberto Delgado durante o julgamento em que os agentes da PIDE, responsáveis e autores do crime, foram condenados. Deputado pelo círculo do Porto, foi uma das vozes mais influentes nos debates da Constituinte. Em 1983/1984, foi Vice-Presidente da Assembleia da República e, posteriormente, Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Membro destacado da Comissão Parlamentar de Defesa e do Conselho Superior de Defesa Nacional, integrou a delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa e foi Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO. Deixou de ser Deputado em 1991.
Os que de perto conheceram José Luís Nunes sabem que ele é uma das grandes referências da sua geração e foi um dos maiores parlamentares que por esta Casa passaram. Condecorado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e a Ordem Militar de Cristo, retirou-se prematuramente da política e deixou bem cedo esta vida. Mas quem fizer a história da democracia portuguesa, terá de o destacar como um grande militante antifascista, como um dos construtores mais ilustres do Estado democrático e como um parlamentar de excepção.
A Assembleia da República presta homenagem ao insigne democrata e parlamentar José Luís Nunes e apresenta à sua mulher e a toda a sua família as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, apreciamos o voto n.º 79/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas, apresentado pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Morreu Vítor Damas, um brilhante e exemplar atleta, provavelmente o melhor guarda-redes português de sempre.
Possuidor de uma técnica e agilidade impressionantes, voava na baliza em momentos de rara beleza, fazendo do futebol um espectáculo onde foi actor principal. Admirado por colegas e adversários, a sua figura foi referência para muitos jovens que o queriam imitar e muitos desviou para a prática sã do desporto, do futebol.
Foi um atleta de eleição, um campeão com vários títulos conquistados nos diversos escalões em que competiu.

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Leal ao seu clube de coração, o Sporting, lá começou aos 11 anos e, à custa de muito trabalho e muita persistência, acabou a carreira de jogador aos 41 anos. Leal até mesmo quando a sua lealdade não foi correspondida.
Representou Portugal, e bem, nas selecções nacionais, onde foi o jogador com uma presença mais prolongada, e em Espanha prestigiou igualmente o nosso país, sendo considerado na altura o melhor estrangeiro no difícil campeonato do país vizinho. Veja-se a sentida homenagem à sua memória dirigida na cidade de Santander.
Treinou e ajudou a formar jovens, sendo, aliás, responsável pelo lançamento de alguns jogadores que espalham hoje o seu talento pelos principais campeonatos da Europa. Foi um desportista com um fair play imenso, com grande respeito por todos os rivais.
Dotado de uma personalidade fortíssima, tinha ideias próprias, batendo-se por elas com grande convicção. Fazia-o por vezes com um apurado sentido de humor, às vezes desconcertante, brincando com a vida e até com a doença que o levou à morte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A homenagem que nesta Câmara prestamos a Vítor Damas é também o reconhecimento dos valores e qualidades de um homem de desporto que, em nosso entender, deviam ser adoptados também pelos homens da política. Trabalhador, persistente, por vezes mesmo agressivo, espectacular, mas sempre leal, com grande fair play na adversidade e enorme respeito pelo adversário.

O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do voto n.º 80 - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas, apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me antes de mais que nesta minha primeira intervenção, entrado ontem nesta Câmara, saúde cordialmente o Sr. Presidente, a Mesa, as Sr.as e os Srs. Deputados, fazendo votos de profícuo trabalho no ano que temos pela frente.
Entrado ontem nesta Assembleia, sou hoje chamado a usar da palavra pela primeira vez e lamento ter de fazê-lo em circunstâncias tão estranhas como esta: para assinalar a morte de um desportista que foi um exemplo para todos nós e que foi um amigo para aqueles que com ele conviveram durante muitos anos. Foi o meu caso.
Nutri sempre pelo Vítor Damas uma particular amizade e tivemos uma relação muito próxima em algumas alturas da nossa vida desportiva.
Lembro-me, particularmente, das noites intermináveis…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, permita-me que lhe chame a atenção. Só lhe dei a palavra para que lesse o voto de pesar do seu partido.
Tenha a bondade de o ler.

O Orador: - Como não foi essa a indicação que me deram, peço desculpa e vou passá-lo a lê-lo.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Orador: - Peço imensa desculpa, mas não me tinham instruído nesse sentido.
O texto do voto é o seguinte:
Vítor Damas, um dos maiores símbolos do futebol português, morreu aos 55 anos e foi a enterrar na última segunda-feira.
Histórico em Alvalade, Vítor Manuel Afonso Damas de Oliveira, deixou as suas marca e imagem no futebol. As suas qualidades como futebolista foram reconhecidas além fronteiras, mas foi como homem que também se destacou pelas suas capacidades humanas. "Era muito bom como guarda-redes, mas melhor como pessoa". Foi assim recordado em Espanha, anteontem, quando, em Santander, lhe prestaram uma grande e sentida homenagem.
Consternação e dor foram os sentimentos marcantes que se apoderaram do nosso espírito, mas não podemos deixar de referir que este homem, Vítor Damas, fica para o desporto português como um dos melhores futebolistas da História e um ser humano invulgar.
Fica na nossa memória pela sua coragem e é para os mais novos um exemplo de elevação e de generosidade.
Vítor Damas partiu, mas continua sempre presente na memória de todos nós.
O Partido Social-Democrata homenageia Vítor Damas e apresenta aos seus familiares o mais profundo e sentido pesar.

O Sr. Presidente: - Porque julgo que todos estaremos de acordo em votar em conjunto os votos acabados de apresentar [votos n.os 79/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (CDS-PP) e 80/IX - De pesar pelo falecimento de Vítor Damas (PSD)], vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passemos, então, à apresentação do voto n.º 82/IX - De pesar pela morte de Anna Lindh (PS).
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

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O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 11 de Setembro, Anna Lindh, Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, foi barbaramente assassinada.
Activamente envolvida na política desde a sua juventude, membro do Partido Social-Democrata Sueco e colaboradora de Olof Palme, assumiu o cargo de Ministra do Ambiente da Suécia, desde 1994, e a pasta dos Negócios Estrangeiros, a partir de 1998.
Foi sobretudo no exercício destas funções que vários dos actuais membros desta Câmara com ela privaram, recordando a sua capacidade, simpatia e carisma.
Competente, combativa e corajosa destacou-se como mulher e como política pelo brilhantismo e pela sensatez como defendia as múltiplas causas em que se envolveu. Conciliava um perfil profundamente feminino com a firmeza e acutilância dos seus argumentos.
Anna Lindh afirmou a sua diferença, a autenticidade do seu modo de estar, e ganhou com isso não só o respeito, mesmo daqueles que mais contundentemente criticou, como o merecido reconhecimento nas mais altas esferas da diplomacia mundial.
Os direitos humanos, a igualdade de oportunidades, o desenvolvimento mais equilibrado, o respeito pelo Direito internacional, a defesa do ambiente estão entre as causas que, como europeísta convicta que era, mais entusiasticamente abraçou.
Com a sua morte a Europa perde uma política de excepção e o mundo fica mais pobre!
Perante o horror do homicídio de Ana Lindh adquire renovado sentido a defesa intransigente da democracia e da liberdade.
A Assembleia da República presta homenagem à memória de Ana Lindh e apresenta sentidas condolências ao seu marido e filhos, bem como ao Governo da Suécia, na pessoa do seu Primeiro-Ministro e ao Partido Social-Democrata sueco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 82/IX - De pesar pela morte de Anna Lindh (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Proponho, então, que nos ergamos todos para prestar homenagem às três personalidades que foram evocadas.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, segue-se a apreciação conjunta dos votos referentes à situação no Médio Oriente e que foram admitidos com a numeração seguinte: votos n.os 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE), 83/IX - De protesto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos (PSD e CDS-PP), e 85/IX - De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito (PS).
Ficou combinado que para esses votos e para o seguinte sobre Amina Lawal (voto n.º 84/IX) se distribuíssem quatro minutos a cada grupo parlamentar, conforme, aliás, dispõe o Regimento.
Para apresentar o voto n.º 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso voto visa claramente condenar todas as formas de terror, mas não podemos deixar de lamentar o voto que a maioria aqui apresenta - um voto onde não é capaz sequer de condenar a decisão do Governo israelita de matar, de assinar Yasser Arafat, Presidente eleito da Autoridade Palestiniana.
É francamente decepcionante que esta maioria siga as pisadas dos Estados Unidos, uma vez mais pelas piores razões.
De facto, o terrorismo exprime-se sob várias formas. Todas são condenáveis, mas é também condenável o terrorismo de Estado de Israel.
O terrorismo de um Governo que mantém uma pena de morte suspensa sobre um outro Chefe de Estado; o terrorismo de um Governo que mata à fome milhares e milhares de palestinianos, que impõe um muro que é um autêntico símbolo de apartheid e que recorre a assassínios fora das decisões judiciais; este Governo que "incendeia" a situação no Médio Oriente; este Governo não fez uma única cedência no recente roteiro da paz; este Governo mereceria ser tratado como um pária na comunidade internacional!
Por isso mesmo, não podemos deixar de condenar vivamente esta trágica ironia da História: a ironia de termos um Governo israelita, um Governo judeu, que - contra inclusivamente o seu próprio povo, estamos certos disso! - está a promover um lento, mas sistemático e decidido genocídio do povo palestiniano.
Nesse sentido, queremos que a situação no Médio Oriente não seja propriamente o prolongamento nem da lógica imperial dos Estados Unidos nem da lógica exclusivista do Estado de Israel mas, sim, uma terra onde dois Estados possam viver em paz, em segurança e em liberdade e, acima de tudo, um local que seja um exemplo para o século XXI.

Vozes do BE: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por inúmeras vezes, nesta Assembleia, o Governo, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e até mesmo do Sr. Primeiro-Ministro, assumiu uma atitude responsável e com posições claras sobre o conflito no Médio Oriente.
Esta atitude pode resumir-se no apoio claro às múltiplas iniciativas da União Europeia sobre a região e também numa clara e inequívoca defesa do cumprimento de todas - repito, de todas - as decisões do Conselho de Segurança.
Esta é uma política inequívoca de afirmação da paz como valor universal e da rejeição da violência e do terrorismo em todas as suas formas, independentemente de quem as cometa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estes são os valores do PSD e, estou certo também, do CDS-PP, partidos da coligação que apoia o Governo.
No momento em que a situação na região se agrava, reiteramos, através do voto que apresentamos, e aderimos a todas as posições que apoiam incondicionalmente os esforços do Secretário-Geral da ONU no sentido de alcançar uma solução justa, uma solução de paz para a região e recusamos versões distorcidas, viciadas e parciais desta situação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Médio Oriente é, indiscutivelmente, uma questão central na paz e nas relações internacionais nos nossos dias.
A nossa posição nesta matéria é clara e inequívoca: continuamos a acreditar sempre, apesar de todas as dificuldades, na possibilidade da paz, no triunfo do roteiro para a paz e na realização da paz no Médio Oriente.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a única posição que temos nesta matéria. E isto implica condenar activamente o terrorismo, designadamente o terrorismo palestiniano, e não aceitar, ao mesmo tempo, uma lógica, pura e simples, de retaliação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a nossa posição.
Pensamos que, dos votos apresentados, dois deles correspondem a esta intenção: o da maioria e o voto, ainda que de forma não tão explícita, do Partido Socialista. Votaremos favoravelmente estes dois votos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao terceiro voto, o do Bloco de Esquerda, consideramo-lo perfeitamente inaceitável.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Inaceitável, logo à partida, porque é falso. Confunde declarações, numa entrevista, de um ministro com uma posição do Governo de Israel e nem sequer diz o dia, provavelmente porque não sabia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é boa!

O Orador: - Em segundo lugar, porque é desequilibrado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é boa!

O Orador: - Em terceiro lugar, os senhores, que tanto gostam de falar em unilateralismo, que criticam aquilo que é unilateral, fazem aqui o maior exercício de unilateralismo a que podemos assistir.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Protestos do BE.

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O Orador: - Da primeira à última linha é uma condenação, única e simples, de um dos lados, ou seja, o Estado de Israel.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Risos do BE.

O Orador: - O que é isto se não ser unilateral e completamente radical nesta matéria?! Do nosso ponto de vista, não é aceitável, como não é aceitável que, pensando no Médio Oriente, se faça um voto onde nem uma única vez, nem subentendido, nem de outra forma existe as expressões "terrorismo" e "condenação do terrorismo". É perfeitamente inaceitável.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que esta situação resulta de vários motivos, designadamente de uma espécie de neo-romantismo de pacotilha, de ideal mais ou menos revolucionário, que confunde mais ou menos o kefire do Sr. Arafat com a boina do Sr. Che Guevara.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só disparates!

O Sr. António Filipe (PCP): - Está a falar do Prémio Nobel da Paz!

O Orador: - É mais ou menos este tipo de romantismo para quem gosta e já até aqui, no Plenário da Assembleia da República, não deixou trazer os seus disfarces de fedaíne de trazer por casa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas esta não é uma confusão aceitável. O Sr. Arafat não é, pura e simplesmente, um herói romântico. O Sr. Arafat é um político, que, em muitos casos, cometeu erros e que, como alguém dizia, segurou um homem que era importante neste processo, o seu Primeiro-Ministro Abu Mazen, mais ou menos nos mesmos termos em que uma corda segura um enforcado.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um político relevante, mas é também um político que cometeu vários erros. É, no entanto, um político que, na nossa opinião, seria objectivamente um erro afastar, porque poderia libertar as piores forças do terrorismo, designadamente o Hamas.
A posição do Governo de Israel é um erro e denunciaremos os erros cometidos por Israel, como vários são cometidos na Faixa de Gaza, na Cisjordânia. Não temos dúvidas de que existem erros, mas só faz sentido condenar esses erros se os fizermos de forma equilibrada, condenando os excessos de um lado e de outro e dizendo que, apesar de tudo, apesar de ódios tão antigos e tão enraizados, acreditamos, agora e sempre, na paz e que a paz tem de ser, apesar de tudo, possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Usamos da palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, para apresentar o nosso voto, que, ao contrário dos outros dois apresentados, não é contra ninguém mas, sim, pela paz no Próximo Oriente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pela paz, como tem sido dito, como valor universal, como valor absoluto e como valor supremo.
Em segundo lugar, usamos da palavra para dizer, de forma inequívoca, que a única solução para nós admissível para a situação no Próximo Oriente deverá assentar em meios pacíficos.
Sabemos que já houve vários roteiros para a paz; sabemos que já houve vários acordos - recordamos, aliás, em 1993, o aperto de mão entre Arafat e o falecido Isaac Rabin. Há vários momentos, sobretudo ao longo da década de 90, que

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alimentaram a esperança daqueles que, como nós, entendemos que a paz e a solução por meios pacíficos é a solução duradoura e eficaz para o problema no Próximo Oriente.
Por isso, entendemos que o retorno ao processo e ao "roteiro de paz" é essencial para a paz naquela região do mundo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, usamos da palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para condenar todas as formas de violência - para nós, não há violência boa e violência má.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Toda a violência, sobretudo a que tem como resultado a morte de cidadãos inocentes, merece a nossa reprovação, o nosso repúdio.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, usamos da palavra para condenar a eleição de um líder de uma das partes, o líder da Autoridade Palestiniana, como target balístico. Entendemos que esta é uma decisão errada, que vai ao arrepio do roteiro e do processo de paz e que, em vez de fazer parte de uma solução, pelo contrário, vai alimentar ódios e reforçar a escalada da violência. Ora, é precisamente o contrário do que nós queremos.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o último ponto do nosso voto é no sentido de exortar o Governo português para, no quadro da União Europeia, exigir uma acção diplomática com maior protagonismo, no respeito pelos compromissos dos quatro parceiros envolvidos e das resoluções das Nações Unidas. É neste sentido que, mais pelo espírito do que pelas palavras, também votaremos favoravelmente os outros dois votos, os apresentados pela maioria e pelo BE.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é absolutamente pertinente que, num momento particularmente grave para o Médio Oriente, como aquele que se vive, a Assembleia da República aprove um voto sobre a matéria.
No momento em que o governo de Israel, que é dirigido, como se sabe, pelas forças políticas mais extremistas e radicais existentes nesse país, insiste na ocupação ilegal dos territórios da Palestina, violando todas as resoluções das Nações Unidas existentes sobre esta matéria, que reconhecem o legítimo direito do povo palestiniano; insiste, com a impunidade que lhe garante a posição dos Estados Unidos da América, em sabotar todos os esforços de paz que foram feitos até ao momento, de onde se destaca, naturalmente, o roteiro para a paz; insiste em manter todo o território da Palestina dividido em diversos ghettos sob a repressão militar de Israel; insiste, como, aliás, refere um relatório recentemente elaborado pelas Nações Unidas, em privar o povo da Palestina de água, de alimentação e dos direitos mais básicos para a sobrevivência do ser humano; insiste, para além disto, em assassinar indiscriminadamente cidadãos palestinianos, sem olhar a idades - infelizmente, é muito frequente termos notícia de assassinatos de idosos e crianças pelas tropas israelitas -, invocando pretensos erros ou enganos, confundindo crianças de 10 e 11 anos com perigosos terroristas; insiste em instalar colonatos ilegais ao longo de todo o território palestiniano; insiste em roubar terras; insiste em demolir as casas dos cidadãos palestinianos; insiste em instalar um regime de apartheid, que não é menos violento do que o regime que existiu na África do Sul e que foi, unanimemente, condenado por toda a comunidade internacional,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … vem agora, a culminar esta situação, a decisão de Israel de ameaçar deportar, ou mesmo assassinar, Yasser Arafat. Yasser Arafat, para além de ter sido galardoado com o Prémio Nobel da Paz - e é bom que isto seja recordado neste momento -, é o Presidente legítimo da Autoridade Palestiniana. E esta decisão de assassinar o dirigente legítimo da Autoridade Palestiniana, como bem disse Saeb Erakat, é uma decisão típica da mafia e não de um Estado.
Pela nossa parte, condenamos também, e sem quaisquer equívocos, os atentados terroristas que vitimam cidadãos inocentes de Israel - condenamos estes actos de violência sem o mínimo equívoco! E pensamos que não há outro caminho que não seja o de retomar o diálogo, como, aliás, tem proposto a Autoridade Palestiniana e tem sido rejeitado sistematicamente pelas autoridades israelitas. Pensamos que deve ser feita toda a pressão internacional para que o diálogo seja retomado, para que sejam respeitados a legalidade internacional por Israel e os direitos humanos dos povos da região - o direito à vida, à liberdade e à sua própria terra pelo povo palestiniano e, naturalmente também, o direito à segurança por parte do povo de Israel.

Aplausos do PCP.

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Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, votaremos favoravelmente os votos apresentados pelo BE e pelo PS, e, quanto ao voto apresentado pelo PSD e CDS-PP, apesar de concordarmos com o que nele é dito, lamentamos que só se condene a violência praticada por um dos lados e que não haja uma condenação inequívoca do terrorismo de Estado praticado pelas autoridades de Israel, pelo que nos absteremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muitos anos que o conflito israelo-árabe constitui um factor de preocupação, uma ameaça à segurança e um factor de perturbação em todo o Médio Oriente.
Desde há muitos anos que as tentativas para encontrar a paz neste território, tão sofrido e que acumula vítimas há gerações, têm sido insucedidas. Recordo - e penso que é importante que a Assembleia da República tome hoje posição sobre o aumento da violência e a forma demencial como ela está a ser usada, seguramente com muito poucos contributos para a paz - que a Assembleia da República acolheu com esperança os Acordos de Oslo, em cujo processo participou. E, assim, julgo que temos a responsabilidade de olhar para uma situação onde aqueles que defendem a paz em Israel são cada vez mais, como as mães dos soldados que são enviados para frente de combate em Israel, que não querem os seus filhos na guerra, como aqueles que, com sensatez e equilíbrio, procuram uma solução pacífica. Todos temos noção de que a decisão que foi anunciada por quem actualmente dirige o governo israelita, por quem, aliás, tem, no seu passado, massacres no seu curriculum, não poderá, seguramente, contribuir para a paz; não é uma decisão que trave a espiral demencial que se instalou, de um e de outro lado, e que só pode constituir um factor de perturbação, de mais desolamento, de mais morte, de mais destruição.
A condenação, que, a meu ver, com equilíbrio, é a única passível de ser feita, tem de respeitar o facto de que a solução do problema não pode passar por eliminar alguém que foi escolhido livremente pelos palestinianos, alguém que - é bom recordar - já foi, e não há muito tempo, recebido pela Assembleia da República. Yasser Arafat esteve neste Parlamento, foi recebido neste Parlamento; logo, não é aceitável que se passe impunemente sobre o facto de a sua eliminação ser a expressão de uma vontade, que é um acto de terrorismo. É terrorismo o que essa intenção tem implícito, como é também terrorismo o que acaba por existir em expressões que são absolutamente desesperadas mas que, nem por o serem, devem ser isentas de uma apreciação crítica.
É por tudo isto que, em nossa opinião, o voto apresentado pela maioria considera, no fundo, que o terrorismo pode valer ou não, dependendo de quem o protagoniza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para facilitarmos as votações e as podermos fazer de seguida, já que me apercebo de que há vários Srs. Deputados fora da Sala, proponho que apreciemos de imediato o voto n.º 84/IX - De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Servirá esta brevíssima intervenção para declarar o apoio da bancada do Grupo Parlamentar do PSD ao voto apresentado pelo PCP em protesto contra a sentença de condenação à morte da cidadã nigeriana Amina Lawal por lapidação e apelar à revogação dessa sentença na audiência que terá lugar em 25 de Setembro próximo. Lembro que, por exigência e pressão de uma delegação de Deputadas desta Assembleia ao III Fórum Euro-Mediterrânico de Mulheres Parlamentares, foi aprovada uma declaração final, em Outubro passado, em que se condenava expressamente esta prática brutal e sangrenta, contrária aos mais básicos direitos humanos. Este foi apenas um dos muitos documentos produzidos pelo mundo desde a data de condenação de Amina, em 22 de Março de 2002, entre os quais é justo destacar as iniciativas da Amnistia Internacional.
Que sirva ainda este voto para fazer notar como práticas absolutamente irracionais se mantêm ao nível dos costumes e das leis de índole religiosa, depois de declaradas contrárias à lei positiva, até mesmo constitucional e, claro, ao direito natural, que, em qualquer parte do mundo, esteja ou não positivado, não poderá deixar de contemplar o direito à vida como um dos seus primeiros valores.
Mais grave é ainda verificar que alguns Estados permitiram recentemente a reintrodução destas práticas. É o caso, precisamente, da Nigéria, que, em 1999, deu aos vários Estados autonomia na aplicação das suas leis, apesar de o apedrejamento até à morte ser considerado uma das mais cruéis formas de tortura, obviamente proibida pela Convenção Internacional contra a Tortura, de que a Nigéria até é parte. Sabe-se, para mais, que a execução é feita com mórbidos detalhes, que vão ao pormenor da escolha do tamanho das pedras: não deverão demasiado grandes, porque isso abreviaria o sofrimento, que se pretende que seja prolongado. É, ainda por cima, verdade que o pai da menina que Amina deu à luz se livrou facilmente - e felizmente - de qualquer pena, jurando que não tinha tido relações sexuais com ela. Divina forma de se engravidar!

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O Grupo Parlamentar do PSD não pode, portanto, deixar de acompanhar, realçar e votar favoravelmente o voto em discussão, que se espera possa vir a reforçar a pressão internacional sobre as instituições nigerianas e, assim, poupar a vida a Amina Lawal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que consta já do nosso voto, nomeadamente a forma discriminatória como Amina foi tratada em relação ao seu companheiro, gostava de salientar que Amina continua a lutar pelo direito à vida.
Apesar dos protestos internacionais, a que a Assembleia da República se associou na altura com a apresentação de dois votos, um proposto pelo PS e outro pelo PCP, o tribunal de recurso manteve a condenação à morte em Agosto passado.
A morte é sempre bárbara, mas esta, para além de bárbara, é também muito humilhante.
Amina tem a seu lado milhares e milhares de seres humanos, que também entendem que a sua luta é, ao fim e ao cabo, uma luta pelo direito à dignidade de qualquer ser humano, mas é também uma luta pelo direito à dignidade das próprias mulheres que têm vindo a ser tratadas pelo mundo inteiro de uma forma discriminatória, têm vindo a sofrer sevícias de várias ordens - numa forma diferente, conforme os países, mas continuam de facto a sofrê-las -, e muitas vezes têm visto os seus direitos postergados em obediência a vis interesses materiais de alguns países.
Portanto, o caso da Amina chama, de facto, a atenção pelo direito à dignidade das mulheres e pelo cumprimento de plataformas internacionais, nomeadamente a Convenção do Cairo e a Convenção de Pequim.
Penso que a solidariedade internacional poderá impedir que, em Janeiro de 2004, findo o período de amamentação de sua filha, Amina seja executada.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de Amina Lawal, mas também estamos a falar de vida ou morte, porque esta é a realidade de milhões de mulheres que, em todo o mundo, sofrem e pagam com a vida a determinante biológica que as fez nascer mulheres.
Morte é o que está escrito nas leis, nas fogueiras, nas cordas e nas pedras que, anualmente, 5000 mulheres encontram quando condenadas por crimes de honra. É o não direito à vida, e é o abrigo de muitas das mesmas convenções e discursos políticos que fazem apelo ao respeito pelas tradições, pela cultura e pela não ingerência nos assuntos internos de cada país.
Não podemos ficar indiferentes, mas como é que respondemos? Com embargos? Com mísseis? Com declarações de compromisso? Será que chega?! Com contributos de palavras bonitas, mas de mãos vazias, ao nível da ajuda pública ao desenvolvimento e ao Fundo das Nações Unidas para a População, será que chega? Não chega!
Mas lembramo-nos hoje, aqui e agora, dos acordos que, ao longo da nossa história recente, fomos assinando e que passaram por esta Assembleia, onde os direitos humanos têm direito a prémio.
Viena, Pequim, Cairo, Cotonou, Nova Iorque, Bruxelas, Estrasburgo, Otava - claro que sabemos que não vos falo de cidades, mas de compromissos internacionais, onde Portugal esteve e assinou e onde nos comprometemos, mais uma vez e sempre, pelos direitos humanos, pelo papel determinante da mulher na sociedade, pela luta contra a pobreza e o obscurantismo que fragiliza todas as sociedades e o mundo.
Para Amina, o nosso abraço. Para os homens, mulheres e tradições de influência que permitem a discriminação, certamente, o nosso repúdio.
As assinaturas não chegam, quando falamos de vida ou de morte. Para Amina e para a sua filha, certamente que não chegarão. Indignarmo-nos, apenas, será que chega?

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até hoje houve consenso na Assembleia da República no protesto contra a pena de morte em qualquer circunstância. Esse consenso terminou hoje, quando, pela primeira vez na história da diplomacia moderna, um representante, um vice-Primeiro-Ministro de um governo entende poder declarar que o seu governo considera a possibilidade de assassinar o representante de um povo eleito e, nesse mesmo dia, a maioria na Assembleia da República entende que esta posição não deve ser condenada.
Aqueles e aquelas que sentem, pensam e são coerentes com a condenação da pena de morte em todas as circunstâncias, extra-judicialmente ou judicialmente, não aceitam que, em qualquer país, possa ocorrer a barbárie. E quando apreciamos um voto sobre o que se passa na Nigéria, sublinhamos o fanatismo religioso que aí, como no passado da Europa, leva a estas condenações. Mas nada nos obscurece o facto de que a barbárie pura é a decisão da pena de morte. A pena de morte

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suspensa, extra-judicial e "gangsteril", a pena de morte daqueles que acham que têm uma fundamentação transcendente para mandar assassinar, é sempre inaceitável.
Em caso algum, este Parlamento podia jamais aceitar a pena de morte, e esta é a posição dos que votarão hoje, como amanhã, nesta, como em todas as circunstâncias, contra a pena de morte.
Percebo que a maioria de direita possa ter nesta matéria alguma dificuldade. Afinal, sobre o caso de Amina Lawal, ainda não se conhece a opinião do Vice-Primeiro-Ministro de Israel.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para permitir que todos os grupos parlamentares possam pronunciar-se sobre a matéria, que tem manifesto interesse, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que dispõe de 1 minuto, tempo concedido pela Mesa, já que o CDS-PP não dispõe de tempo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o tempo concedido, porque a matéria é, de facto, suficientemente importante e séria para justificar que nos pronunciemos sobre ela, de acordo com aquilo que sempre defendemos e defenderemos nesta bancada, com a convicção de que, para quem é democrata-cristão, há certos valores que nunca se está disposto a pôr em causa, nem a fazer discussões inúteis sobre eles.
Amina Lawal é uma pessoa que está em causa neste momento; está em causa a sua vida, por um julgamento que não é legítimo, por uma condenação que não podemos suportar. Não podemos suportar que uma mulher como Amina Lawal, ou qualquer ser humano, seja condenado da forma como ela foi, e, por isso, nesta bancada estamos convictamente do seu lado.
Esperamos, sinceramente, que se consiga, até ao último minuto, salvar esta vida. Não conseguimos salvar todas as outras, mas esta é, de facto, simbólica e, se conseguirmos contribuir para a sua salvação, estaremos, de facto, a contribuir para a evolução da Humanidade, para que este tipo de práticas deixem de existir em qualquer parte do mundo.
Da nossa parte, somos convictamente pelo valor da vida e contra a pena de morte, seja em que circunstância for, por este tipo de condenações, por condenações políticas ou quaisquer outras, e em qualquer parte do mundo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Pela mesma razão que dei a palavra ao orador anterior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que também disporá de tempo concedido pela Mesa.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a condenação de Amina Lawal, nos termos em que ocorre, é, seguramente, o abanão que falta, e que, porventura, alguns julgam deixar de fazer sentido, de que os direitos das mulheres, como parte integrante dos direitos humanos, são direitos cujo exercício continua bem mais longe de ser concretizado.
O direito de alguém dispor da vida de outrem não é passível de ser aceite, mas esta condenação à morte é, pela brutalidade, pela violência e pelo requinte de agressividade quem tem implícito, uma condenação que só poderia acontecer em relação a uma mulher.
É esta mulher, em relação à qual se espera que acabe de amamentar o seu filho para, depois, o deixar órfão, que precisa da solidariedade internacional e que esta Câmara tome posição, mas que precisa também, seguramente, que, em muitos outros espaços, em todos os lugares possíveis, os parlamentos, os governos e os presidentes da república de cada país tomem posição em relação a esta condenação que pode vir a acontecer. É preciso que não fiquem indiferentes e não aceitem com inconformismo que num lugar, qualquer que ele seja, por uma qualquer razão, alguém possa aceitar uma morte como esta.
Esta morte é, ainda, o sinal último de que, na trajectória da humanidade pela defesa dos direitos humanos, as mulheres têm um percurso bem mais complicado a percorrer.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação dos diversos votos que foram apresentados.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte

Voto n.º 78/IX

De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel

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No dia 11 de Setembro de 2003, o governo de Israel, sob a presidência do primeiro-ministro Ariel Sharon, decidiu expulsar da Cisjordânia Yasser Arafat, o presidente da Autoridade Palestiniana. Três dias depois, o vice-primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, admitiu a possibilidade de mandar assassinar Arafat.
Considerando a espiral de violência em Israel e na Palestina, o morticínio de civis em acções terroristas, as decisões extrajudiciais de assassinato de pessoas, a prática de punição colectiva de famílias de acusados e outras formas de violência e genocídio;
Considerando o reiterado incumprimento de Resoluções do Conselho de Segurança da ONU;
Considerando a continuação da construção de colonatos, que violam os acordos e o "roteiro" de paz;
Considerando agora a ameaça do governo de Israel contra a segurança e a vida do presidente eleito da Autoridade Palestiniana,
A Assembleia da República condena veementemente a decisão do governo de Israel de expulsar e de ameaçar a vida do presidente Arafat e apoia as manifestações de governos e da opinião pública mundial que exigem a paz em Israel e na Palestina.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.º 83/IX - De protesto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 83/IX

De protesto contra a escalada de violência entre israelitas
e palestinianos

A Assembleia da República lamenta a escalada de violência que persiste em impedir a execução do "roteiro" para a paz tal como apresentado pelas Nações Unidas, pela União Europeia, pela Federação Russa e pelos Estados Unidos;
Manifesta profunda preocupação face à anunciada decisão do Governo de Israel de expulsar o líder eleito da Autoridade Nacional Palestiniana, considerando não ser esta a melhor forma de conseguir executar aquele "roteiro" para a paz;
Lamenta a ausência de consenso sobre a questão do líder da Autoridade Nacional Palestiniana que se verificou no Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Condena veementemente o terrorismo sob todas as formas, especificamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas Hamas, Jihad Islâmica e Brigada dos Mártires da Al Aksa;
Reitera apoio incondicional aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de se alcançar uma solução de paz para a região.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente vamos votar o voto n.º 85/IX - De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 85/IX

De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito

Considerando os últimos acontecimentos na região do Próximo Oriente, os quais deixam inquietos os defensores de um Processo de Paz como solução duradoura para o conflito entre israelitas e palestinianos, a Assembleia da República:
Expressa o seu apoio ao "roteiro" de Paz apresentado pelo Quarteto e que mereceu a concordância do Governo de Israel e da Autoridade Palestiniana;
Condena todas as formas de violência, utilizadas por ambas as partes, em especial as que incidem sobre vítimas inocentes, bem como ameaças e o uso excessivo da força em retaliações, nas quais se inscreve a decisão de expulsar o Presidente da Autoridade Palestiniana, constatado que apenas servem para alimentar ódios e fomentar a escalada de violência, que tem conduzido a uma espiral infindável de mortes entre palestinianos e israelitas;
Exorta o Governo português a agir no seio da União Europeia de forma a que esta desenvolva um papel mais activo, no respeito pelos compromissos do Quarteto, de modo a que se ponha fim às acções de violência e se retome quanto antes o "roteiro" de Paz, único caminho para alcançar uma solução justa para os problemas da região.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 84/IX - De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 84/IX

De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal

Amina Lawal, nigeriana, corre o risco de ser lapidada.
Em 19 de Agosto de 2002, o Tribunal de Recurso de Funtua confirmou a condenação à morte desta mulher de 30 anos.
Amina foi declarada culpada de adultério, segundo a charia - que foi restabelecida em 12 Estados da Nigéria -, por ter tido um filho fora do casamento.
A lapidação consiste em enterrar até ao dorso uma pessoa, apedrejando-a até à morte.
Esta sentença bárbara revela o terrível destino reservado pela charia às mulheres. O homem que vivia com Amina foi libertado por ter jurado sobre o Corão que não tinha tido relações sexuais com ela.
Se os diversos recursos da sentença falharem, Amina será executada em Janeiro de 2004, quando o seu bebé, uma menina, já não for amamentado.
No próximo dia 25 de Setembro terá lugar uma nova audiência de recurso da sentença.
É imperioso impedir a aplicação deste tipo de sentença, cuja crueldade e desumanidade repugnam a consciência universal, para além de violar a Constituição nigeriana e os compromissos internacionais de que este país é signatário.
A Assembleia da República expressa o seu mais vivo repúdio por esta condenação e apela à anulação da sentença na audiência de recurso no próximo dia 25 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, seguidamente vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção, e penitencio-me por não termos feito essa votação imediatamente a seguir à verificação do quórum, para o facto de neste conjunto de diplomas haver alguns que têm a natureza de leis orgânicas e, portanto, têm de ser votados com verificação electrónica. Peço desculpa, devia tê-lo feito antes, mas passou-me. Votaremos, depois, aqueles diplomas que não necessitam de votação electrónica.
Lembro que para a aprovação destes diplomas, que têm a natureza de lei orgânica - e penso que são todos os que dizem respeito à justiça militar, mas o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional talvez possa esclarecer a Câmara sobre quais deles têm verdadeiramente a natureza de lei orgânica, porque, de alguma forma, aplicam preceitos constitucionais

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que foram alterados na revisão constitucional de 1997 -, é necessária a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Sr. Deputado Correia de Jesus, pode esclarecer-nos, na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa Nacional, quais deste conjunto de diplomas referentes à justiça militar têm a natureza de leis orgânicas? Eu, com toda a franqueza, julgo que são todos.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, na minha opinião nenhum deles reveste a natureza de lei orgânica, mas se houver opinião divergente, o Sr. Deputado Vitalino Canas poderá pronunciar-se.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, suponho que, efectivamente, nenhum, destes diplomas deve revestir a forma de lei orgânica.
Poderia suscitar-se alguma dúvida em relação ao Código de Justiça Militar, na medida em que há uma disposição da Constituição que determina que a matéria incidente sobre a disciplina das Forças Armadas tem de revestir a forma de lei orgânica, mas, efectivamente, aqui neste caso não estamos a legislar sobre a disciplina das Forças Armadas, estamos a legislar em matéria criminal, que é uma matéria diferente da disciplina das Forças Armadas.
Portanto, em meu entender, nenhum destes três diplomas deverá revestir a forma de lei orgânica, como, aliás, nenhum Código Penal nem nenhuma legislação penal tem revestido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Então, nesse caso, a votação é mais fácil, porque não é necessário fazer a verificação do quórum. Este assunto foi debatido e apreciado, pronunciou-se quem se devia pronunciar, vamos, portanto, proceder às votações pelo processo simplificado.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP) e 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS) e 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativos aos projectos de lei n.os 96/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS) e 258/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 179/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 38/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, a Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 26/IX - Regime de faltas ao Plenário (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar à Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que a faça chegar à Mesa dentro do prazo regimental.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa e à Câmara que apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos diplomas relativos à justiça militar.

O Sr. Presidente: - Fica registado e aguardo o seu envio no prazo regimental.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar diversos pareceres da Comissão de Ética, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP), a partir de 24 de Setembro corrente, inclusive, por Herculano Gonçalves (Círculo Eleitoral de Santarém), nos termos dos artigos 4.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, e 20.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro).

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, Processo n.º 2/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gago Horta (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de perito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa, Divisão de Investigação Criminal, Processo n.º 4801/02.7TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Vara das Varas de Competência Mista de Sintra, Processo n.º 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no

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sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 19, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

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Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 97/IX, 259/IX e 156/IX, do texto final, apresentado pela mesma comissão, relativo aos projectos de lei n.os 98/IX e 257/IX e do texto final, também apresentado pela mesma comissão, relativo aos projectos de lei n.os 96/IX
e 258/IX:

Os Deputados do PS da Comissão de Defesa Nacional votaram favoravelmente, na especialidade, quase todos os preceitos da legislação acima identificada. Na verdade, esses preceitos resultaram ou dos projectos do PS ou de formulações dos projectos da maioria substancialmente equivalentes às constantes dos projectos do PS ou de redacções novas ou alternativas consensualizadas entre o PS e o PSD/CDS-PP.
O PS não votou favoravelmente alguns dos preceitos pelos fundamentos seguintes:
1 - Artigo 8.° do diploma preambular do Código de Justiça Militar, na parte em que modifica o artigo 5.°, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.° 200/2001, de 13 de Julho: o PS absteve-se uma vez que entende que a PJM deveria ter competência essencialmente na área da investigação de crimes estritamente militares;
2 - Artigo 9.° do diploma preambular, na parte em que estabelece uma disposição sujeita a uma condição incerta. O preceito denota uma técnica legislativa deficiente. O PS absteve-se;
3 - O PS absteve-se na votação dos artigos 66.°, corpo e alínea e), e 67.°, corpo do n.° 1 conjugado com a alínea d) e corpo do n.° 2, conjugado com a alínea b) e votou contra os artigos 72.°, n.° 1, e 87.°, n.° 1, porque teve o entendimento que deveria existir alguma diferenciação em relação a uma força de segurança que a GNR também é;
4 - Embora tenha votado favoravelmente os preceitos respectivos, o PS manifestou uma reserva genérica em relação à opção legislativa de transpor alguns crimes actualmente previstos no Código Penal para o Código de Justiça Militar, revogando-se as disposições correspondentes do Código Penal. Embora na maior parte dos casos se deva admitir a natureza estritamente militar dos crimes transpostos, esta operação agride mais uma vez a unidade sistemática do CP. O PS declara ainda a sua reserva em relação à inclusão de vários crimes cuja punição é obrigatória ao abrigo do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A regulamentação desse Estatuto, no contexto da ordem jurídica portuguesa, deveria fazer-se num único diploma, autónomo, como aliás o próprio Governo propôs;
5 - No que se refere ao diploma sobre o estatuto dos juízes militares e dos assessores do Ministério Público, o PS votou contra o artigo 23.°, n.° 1. Sendo o Ministério Público titular do exercício da acção penal (artigo 219.°, n.º 1, da Constituição), a qual exerce com autonomia, parece legítima a dúvida sobre a possibilidade de o MP ver a sua acção condicionada à prévia emissão de parecer obrigatório (embora não vinculativo) por assessor militar;
6 - No mesmo diploma, o PS absteve-se na votação do artigo 24.°, n.° 1, porque não vê razão para que o processo de nomeação dos assessores militares não seja idêntico ao processo de nomeação de juízes militares.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Miranda Calha - Medeiros Ferreira - José Saraiva.

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O Grupo Parlamentar do PCP votou de forma diferenciada, em votação final global, os vários diplomas que integram a chamada "Reforma da Justiça Militar".
O PCP votou favoravelmente a alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que extingue os tribunais militares em tempo de paz. Trata-se da concretização de um imperativo constitucional, estabelecido em 1997, com a concordância do PCP e que, portanto, só peca por tardia, se considerarmos os seis anos que decorreram entre a revisão constitucional e a aprovação da presente legislação.
A Lei agora aprovada concretiza a determinação constitucional de que da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar façam parte um ou mais juízes militares. O PCP nada tem a

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objectar à concretização legal desta norma. Mas já discorda, e por isso votou contra na especialidade, as disposições que consagram a indicação de juízes militares por parte da GNR. Na verdade, a GNR não constitui um ramo das Forças Armadas, é definida na lei como uma força de segurança, e não é tutelada pelo Ministério da Defesa Nacional, mas antes pelo Ministério da Administração Interna. Mesmo no plano disciplinar, a GNR obedece a um regulamento próprio, distinto do Regulamento de Disciplina Militar, que só subsidiariamente será aplicável. No cumprimento das suas missões próprias nos termos da Lei e do seu estatuto, dificilmente se vislumbra que os efectivos da GNR possam praticar crimes de natureza estritamente militar. A previsão da indicação de juízes militares por parte da GNR não tem assim outro sentido que não seja o de pretender reconduzir esta força de segurança a uma espécie de "quarto ramo" das Forças Armadas, completamente à margem do texto constitucional.
O PCP absteve-se na votação final global da lei relativa ao Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público. Regista-se positivamente o facto de ter sido aprovada uma norma conferindo preferência na nomeação para juízes aos militares possuidores de licenciatura em Direito. Porém, para além da questão já acima referida quanto à nomeação de juízes e assessores militares oriundos da GNR, afigura-se problemático, de um ponto de vista constitucional, o estatuto conferido aos assessores militares do Ministério Público, na medida em que se faz depender a prática de certos actos por parte dos magistrados do MP da audição obrigatória (embora não vinculativa) dos assessores militares.
Finalmente, o PCP votou contra as alterações ao Código de Justiça Militar, por discordar de alguns aspectos importantes deste diploma, de onde se destacam:
a) A consagração como crimes estritamente militares de comportamentos que relevam exclusivamente da disciplina militar e que deveriam ser exclusivamente tratados em sede de Regulamento de Disciplina (cuja revisão, aliás, se afigura urgente, designadamente através da aprovação de novas bases da disciplina militar). Especialmente a pretendida aplicação à GNR de sanções de natureza criminal (que podem implicar pesadas penas de prisão) a actos relacionados com o "incumprimento dos deveres de serviço" (que relevam, evidentemente, do foro meramente disciplinar) afigura-se manifestamente desproporcionado. O mesmo se diga quanto à consideração de faltas injustificadas ao serviço como crime de deserção, susceptível de ser punido com pesadas penas de reclusão;
b) A retirada do Código Penal e a sua transferência para o Código de Justiça Militar de crimes (como os previstos nos artigos 309.º a 315.º, agora revogados) cuja natureza estritamente militar não se vislumbra;
c) A equiparação de crimes cometidos em missões de apoio à paz a crimes cometidos em tempo de guerra, para efeito de aplicação de sanções criminais incomparavelmente mais pesadas. Não se afigura justo considerar como "de guerra" situações que efectivamente o não sejam;
d) A desproporcionada elevação de diversas molduras penais. Não se vislumbra, por exemplo, qualquer razão para que as penas de prisão previstas no Código de Justiça Militar tenham a duração mínima de um mês e para que as penas de multa não tenham uma duração máxima estabelecida;
e) A suspensão do exercício de funções militares dos condenados enquanto durar o cumprimento da pena incompatível com os princípios da reintegração e ofensivo da dignidade do militar;
f) A previsão da existência de tribunais militares extraordinários para julgar determinados processos em tempo de guerra, cuja constitucionalidade se afigura no mínimo duvidosa.

O Deputado do PCP, António Filipe.

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Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de deliberação n.º 26/IX:

A proposta de deliberação sobre o regime de faltas e a discussão que esta proporcionou reforçou na minha consciência fundadas dúvidas sobre o regime de faltas dos Deputados à actividade parlamentar.
Apesar de ter conformado o meu voto com o do meu Grupo Parlamentar, exige-me a minha consciência que deixe lavrado no Diário da Assembleia da República que sou favorável a um regime onde: o Deputado não tenha que justificar as suas faltas (nem em Comissão, nem em sessão plenária); o respectivo registo de presenças seja encerrado no final da respectiva sessão; e exista um registo de assiduidade, disponível na Internet, no sítio da Assembleia da República, para consulta e juízo de todos os eleitores.

O Deputado do PS, António José Seguro.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro

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Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
José Manuel de Medeiros Ferreira

Partido Popular (CDS-PP):
Luís José Vieira Duque

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto

Partido Socialista (PS):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José António Fonseca Vieira da Silva
João Barroso Soares
Manuel Maria Ferreira Carrilho

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

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