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0289 | I Série - Número 006 | 02 de Outubro de 2003

 

propostas de alteração e que um excessivo espírito de modificações no texto que foi apresentado poderia, eventualmente, perturbar ou prejudicar os supostos interesses nacionais. Disse-nos também, ainda mais recentemente, que Portugal tenderia a discutir 5% do texto, o que, convenhamos, é de um esclarecimento extraordinário para os portugueses, não se sabendo quais são os 95% que serão aceitáveis e os tais 5% que não o serão.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se que o Governo português, por estes dias, nem sequer se associou, como tinha feito outrora, ao movimento dos pequenos estados, contestando um conjunto de reformas das instituições.
Pergunta-se, hoje - e a pergunta é factível, é actual e é urgente -, Srs. Deputados do PSD, Srs. Deputados do CDS-PP, Srs. Deputados da maioria, qual é a posição negocial do Governo português na Conferencia Intergovernamental. Hoje, não se sabe. Não sabe este Parlamento, não sabe o País, e isso é, obviamente, um défice enorme, é uma fuga às responsabilidades políticas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não é possível, não é aceitável e não é tolerável que, nas vésperas da Conferencia Intergovernamental, não possamos saber qual é exactamente a estratégia negocial do Governo português, quais são os pontos fortes que deveria levar para essa negociação.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Falamos do tratado que foi presente pela Convenção para o futuro da Europa contestando bastante do seu conteúdo, desde logo, a desvalorização do princípio da igualdade dos estados, porque se o que se pretende é uma constituição ela teria de assentar em algum tipo de projecto federalista, que é que o que não existe neste projecto e que, de todo, se esvaneceu.
Falamos do reforço do intergovernamentalismo, expressando de jure o directório que, na prática e de facto, vai existindo; falamos de uma leitura liberal dos direitos dos cidadãos e das cidadãs; falamos de retrocesso nos direitos sociais em relação à média das constituições dos Quinze e mesmo, até, dos Vinte e Cinco; falamos de golpe nos serviços públicos, num retrocesso na concepção de serviços públicos; falamos no avanço da militarização, da componente militar, desta vez expressamente subordinada à NATO; falamos da blindagem do Pacto de Estabilidade e Crescimento; falamos da blindagem do estatuto do Banco Central Europeu; falamos de regras financeiras da União que continuam a manter um orçamento não redistributivo; falamos de regras financeiras da União que continuam a proibir expressamente a emissão de dívida pública e um outro tipo de gestão financeira na União Europeia.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O que é que discutimos aqui? Discutimos, obviamente, uma constituição! Não vale a pena discutir "o sexo dos anjos". Sabemos que há uma duplicidade jurídica, mas não vale a pena pormo-nos atrás do reposteiro de um tratado para dizer que é um tratado de natureza constitucional quando, na prática e politicamente, o que está a suceder é, de facto, a outorga de uma carta constitucional à Europa, feita pelos eurocratas, que não obedece a um processo constituinte e democrático, onde, definidas as competências e um catálogo adequado entre os estados para aquilo que aos estados compete, aquilo que fosse comunitário deveria observar um processo constituinte.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sugerimos, em devido tempo, que as eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 2004 pudessem ter, nessa medida e em determinadas condições, poderes constituintes, que não têm.
Mas é inútil tentar discutir se se trata de uma constituição ou não, atente-se aos seus conteúdos e atente-se ao processo que está em curso.
Não poderemos dizer que a realidade é que se engana. A verdade é que temos de assumir responsabilidades sobre um processo de constituição que está a ser imposta aos povos da União Europeia.
Reclamámos aqui um referendo e o Primeiro-Ministro, em Junho, defendeu-o. O que é que hoje podemos observar sobre este processo, com o devido rigor? Observamos que, desde então, o Primeiro-Ministro aos assuntos disse nada; observamos que no CDS-PP se vem dizer, pela voz autorizada do Dr. Telmo Correia, que se houver mudanças substanciais terá de haver um referendo; verificamos que o porta-voz do PSD vem, mais ou menos, corroborar essa declaração, no sentido de que se existirem alterações substanciais terá de haver um referendo.
E, aqui, temos de perguntar: mas não há alterações substanciais?! Não se trata de uma constituição?! Não se trata de uma alteração profundíssima daquilo que é o conjunto dos tratados da União Europeia?!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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