0291 | I Série - Número 006 | 02 de Outubro de 2003

Sr.as e Srs. Deputados, na presente legislatura, o Estado alterou a lei tutelar de menores e o Código Civil, criou uma nova lei de adopção. Propomo-nos alterar o Código Penal no que tange aos crimes de abuso sexual e maus-tratos a menores e ratificamos tratados internacionais para protecção dos direitos da criança. A legislação vale não só pela aplicação stricto sensu mas ainda porque constitui veículo formador de comportamentos sociais que importa alterar urgentemente. A falta de consciência da ilicitude é um dado presente e preocupante.
O Estado, que não descuida mas promove instituições de dele dependem, atenta a sua natureza - a protecção de menores -, nomeia Dulce Rocha para presidir à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, pessoa que congrega já forte adesão à sua volta.
Temos agido em prol da dignidade da criança e iremos continuar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Estado, com poder judicial independente, capaz de aplicar as leis e de as fazer cumprir, com tribunais que sabemos não serem infalíveis, o que não obsta à confiança que neles depositamos, onde cada um dos agentes da justiça cumpre o seu papel, com a garantia de dupla e até de tripla jurisdição para defesa de arguidos e vítimas no processo penal. Mas o Estado não resolve tudo. Nem pode!
Falo da sociedade, de estruturas comunitárias, de corpos sociais intermédios cujo papel na formação de crianças e jovens é insubstituível. O homem está antes e depois do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Falo da família, onde naturalmente nasce e cresce a criança e o jovem. É, por isso, o meio mais idóneo para o desenvolvimento de uma personalidade, seja esta família natural ou adoptiva.
Falo da comunidade local, espelhada nas associações juvenis, nos grupos recreativos, desportivos e culturais.
Falo das juventudes partidárias.
Falo dos centros de acolhimento de menores, esses lugares onde a vida cresce.
Falo da comunicação social e do papel que tem no desenvolvimento de uma mentalidade, de um comportamento social. Lembro todos os debates que se têm feito nesta Câmara acerca desta matéria.
Falo da Igreja, católica ou não, e do papel social histórico que tem na formação pessoal de milhares de crianças e jovens, em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Falo das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, espalhadas por todo o País. O actual Governo instalou já algumas dezenas nos muitos concelhos que, durante anos, as aguardaram e que, finalmente, têm uma comissão composta de representantes locais da segurança social, das forças policiais, das escolas e das autarquias, comissões a quem cabe aqui uma palavra de estímulo e felicitação. Por isso, dirijo-me a algumas das instaladas nos últimos meses, em Coruche, Lagoa, Idanha-a-Nova, Loulé, Batalha, Trofa, Sobral de Monte Agraço, Alenquer, e muitas outras. O nosso bem-haja.
Falo, por fim, da escola, da comunidade educativa e do inigualável papel que tem na formação das nossas crianças. Desde logo, pela transmissão de conteúdos, de todos os conteúdos, com realismo e verdade, sem ideologia, em que o professor possa ser o educador e não o "debitador" de matérias, onde haja espaço para respeitar o ritmo de crescimento normal das nossas crianças e jovens.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Todos os comportamentos humanos merecem o nosso respeito. Porém, estes serão tão mais dignos e aptos a formar uma juventude saudável quanto se enraízem em valores de dignificação do ser humano e da sua natureza.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma tarefa de todos nós, dos políticos e da sociedade, do Governo e todas as bancadas deste Parlamento.
Vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar! Temos todos o dever de proteger, defender, zelar pelo direito à inocência das nossas crianças. Acreditem: o melhor do mundo são mesmo as crianças.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isilda Pegado, eu própria também respondi ao apelo e