0389 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Para mim há uma enorme diferença entre a liberdade de opinião que qualquer cidadão tem e os deveres de respeito pelos princípios impostos pela Constituição que incidem sobre os órgãos de soberania.
Já há pouco ouvimos dizer que Portugal era uma empresa, mas a Assembleia da República não é um cidadão! A Assembleia da República é um órgão de soberania e não pode invocar para si os direitos, liberdades e garantias individuais que só cabem a qualquer cidadão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpas de mau pagador!

O Orador: - Eu, António Luís Santos da Costa, e o Sr. Professor Narana Coissoró, somos inteiramente livres, enquanto cidadãos, de nos expressarmos como muito bem entendermos sobre qualquer decisão judicial, transitada ou não transitada em julgado, mas um órgão de soberania não pode nem deve fazê-lo!!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Desde quando?!…

O Orador: - Sr. Presidente, o que eu gostaria de sublinhar - e isso ficou muito claro agora, já ninguém pode ter qualquer dúvida - é o que está em causa neste voto, que é de facto de protesto e condenação por uma decisão judicial transitada em julgado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de terminar, pois não vale a pena prolongarmos este debate. As posições estão claríssimas.

O Orador: - Sr. Presidente, termino em 30 segundos.
Já disse qual será o sentido de voto da bancada do PS relativamente a cada um dos pontos. Só gostaria de lembrar à Câmara, e pedir-lhe que sobre isso reflicta, o precedente que se irá abrir para que, partir de hoje, qualquer Deputado, nesta Casa, passe a considerar que é seu direito, porque é poder desta Assembleia da República apresentar votos de congratulação ou de protesto por qualquer decisão judicial que transite em julgado.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - É um precedente que fica aberto e convém que os Srs. Deputados fiquem bem cientes do precedente que acabam de abrir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem mais pedidos de uso da palavra para interpelações à Mesa, mas, com toda a franqueza, as posições estão bastante claras e já tudo foi dito. Não quero tirar a palavra a ninguém, mas gostaria que, ao menos, fossem breves nessas interpelações à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente, mas, obviamente, o sofisma da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, como aliás, há pouco, a do Sr. Deputado Guilherme Silva, precisa de uma clarificação. E a clarificação, como os Srs. Deputados melhor do que eu sabem, é a de que a matéria de separação de poderes não tem a ver com o estado dos processos, tem a ver com os órgãos de soberania.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Claro!

O Orador: - Portanto, é isso que está em discussão quando se fala de separação de poderes.

O Sr. Presidente: - Pronto, Sr. Deputado, a sua posição já está esclarecida.

O Orador: - Sr. Presidente, permita-me só que termine, se não se importa, uma vez que não interrompeu a palavra aos outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu só lhe pedi que fosse breve.