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0391 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste voto, não estamos a discutir a forma como Portugal lidou com o terrorismo. Aliás, se falássemos sobre a forma como, em Portugal, se lidou com o terrorismo teríamos de concluir que, depois do 25 de Abril, quer o terrorismo da extrema-direita quer o terrorismo da extrema-esquerda tiveram, num dado momento, de encontrar uma resposta política, que procurou ser uma trégua e uma forma de conciliação num julgamento que ficou, porventura, por fazer, quer de um quer do outro lado.
Mas aquilo que está em discussão neste voto - como, aliás, a utilização dos múltiplos mecanismos por parte da maioria tem permitido clarificar - não é tão-pouco a preocupação das famílias que ficaram sem a possibilidade de ver a justiça, em relação aos crimes de sangue, e só, corresponder àquilo que poderia ser a sua aspiração, é, sim, uma forma de ingerência totalmente inaceitável, que viola um princípio basilar da nossa Constituição, que é uma forma de pressão, é um ultimato, é uma chantagem sobre um processo que está a ser averiguado na Procuradoria-Geral da República e que não deve ter interferências externas, do poder político, como a maioria pretende fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique Chaves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, ainda disponho de 29 segundos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julgava que o assunto tinha sido encerrado.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Mas com estas intervenções finais não foi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, asseguro-lhe que vai levantar novamente uma questão que já estava encerrada e o seu grupo parlamentar deu a indicação de que o Sr. Deputado tinha prescindido do uso da palavra.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Não me dá a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado. O seu grupo parlamentar comunicou-me que tinha prescindido do uso da palavra.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações, começando pelo voto n.º 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE), sendo que o voto n.º 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP) será votado por números, conforme foi requerido pelo Partido Socialista, o que a Mesa defere.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 87/IX.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 88/IX, mais exactamente à votação do primeiro número, ou seja, "A Assembleia da República protesta inconformada com o arquivamento do processo das FP-25 de Abril."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o segundo número, que diz: "A Assembleia da República expressa toda a sua solidariedade às famílias das vítimas que agora vêem a justiça ser-lhes denegada."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do terceiro número, que diz: "A Assembleia da República apela ao Procurador-Geral da República para que leve até ao fim o apuramento de responsabilidades, e manifesta-lhe o seu incondicional apoio a todas as medidas necessárias a prevenir a mais leve hipótese de um escândalo como este se poder repetir."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.º 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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