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Sexta-feira, 3 de Outubro de 2003 I Série - Número 7

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 353/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 7/IX - Debate de política geral, centrado na condução da política económica e financeira e na orientação das políticas públicas em matéria de investimento, designadamente nos domínios infra-estrutural e de apoio ao desenvolvimento e à inovação (PS). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Tavares Moreira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Neto (PSD), Francisco de Assis, Augusto Santos Silva, Joel Hasse Ferreira, Mota Andrade e Capoulas Santos (PS), Almeida Henriques (PSD), Maximiano Martins (PS), Guilherme Silva (PSD) e José Junqueiro (PS).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes).
A Câmara aprovou o voto n.º 86/IX - De pesar pela morte de José Manuel Casqueiro (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), Capoulas Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Louçã (BE). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Após os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes) terem intervindo sobre o voto n.º 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE), foi o mesmo rejeitado.
Discutido e depois aprovado foi igualmente o voto n.º 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP). Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Henrique Chaves (PSD), António Costa (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes),
Finalmente, foram votados, na generalidade, o projecto de lei n.º 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), que foi rejeitado, a proposta de lei n.º 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, que foi aprovada, o projecto de lei n.º 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP), que foi rejeitado, o projecto de lei n.º 252/IX - Estatuto do agente da cooperação (PS), que foi aprovado, o projecto de lei n.º 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (PCP), que foi aprovado, a proposta de lei n.º 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico, que foi aprovada, e ainda o projecto de lei n.º 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento (BE), que foi rejeitado.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda

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Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira

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Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

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Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Fernando Barbosa Alves Pereira
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 353/IX - Cria a Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio (BE), que baixou à 4.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara de que hoje está previsto que se faça a eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. Trata-se de um substituto do Sr. Deputado Basílio Horta, que suspendeu as suas funções como Deputado para desempenhar o cargo de Embaixador de Portugal na OCDE, pelo que cabia ao CDS-PP a indicação de um candidato, o que fez, tendo sido indicado o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.
Esta eleição vai ser feita conforme tem sido habitual, ou seja, dentro da Sala das Sessões, numa urna que será colocada do lado direito da Mesa, como é também habitual.
Peço a todos os Srs. Deputados o favor de votarem, porque é necessário preencher o quórum respectivo para se conseguir eleger o nosso Colega e termos a Delegação da Assembleia da República na OSCE devidamente preenchida.
Chamo ainda a atenção da Câmara para um outro assunto: a Conferência de Líderes deliberou que, amanhã, no final do debate sobre o Tratado de alargamento da União Europeia, fosse feita a votação desse Tratado. Isto significa, portanto, que esta semana haverá lugar a dois períodos de votações: hoje, nos termos habituais, no final da interpelação ao Governo, e amanhã. Para verificação do respectivo quórum de votação será necessária a utilização dos cartões electrónicos, os quais já foram distribuídos e testados, pelo que espero que possam funcionar em pleno.
Srs. Deputados, antes de darmos início à ordem do dia propriamente dita, importa apreciar e votar um relatório e parecer

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da Comissão de Ética, relativo à substituição de Deputado, de modo a que possa assegurar-se a presença do Deputado substituto ao longo da sessão de hoje. Peço, pois, ao Sr. Secretário que nos dê conta do referido relatório e parecer.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), do Círculo Eleitoral de Braga, nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, pela Sr.ª Deputada Isabel Tinoco Faria, com início em 2 de Outubro corrente, inclusive.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, pode a Sr.ª Deputada Isabel Tinoco Faria ocupar o seu lugar na Sala.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje, na sua segunda parte, é integralmente preenchida com a interpelação n.º 7/IX - Debate de política geral, centrado na condução da política económica e financeira e na orientação das políticas públicas em matéria de investimento, designadamente nos domínios infra-estrutural e de apoio ao desenvolvimento e à inovação (PS).
Ora, como se trata de uma interpelação ao Governo e o Governo ainda não se encontra presente, o mesmo sucedendo com alguns elementos da primeira linha do Partido Socialista que vão intervir neste debate, vamos fazer uma breve pausa, até que estejam reunidas as condições para continuarmos os nossos trabalhos.

Pausa.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estamos agora em condições de retomar os trabalhos de hoje com o debate da interpelação n.º 7/IX.
Conforme dispõe o Regimento, nos artigos 242.º e 243.º, nas interpelações ao Governo, o debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo, existindo uma grelha de tempos própria para essas intervenções.
Assim sendo, para apresentar a interpelação ao Governo, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação é dirigida a si, Sr. Primeiro-Ministro.
O Partido Socialista promove este debate com o objectivo fundamental de lhe dizer, olhos nos olhos, o que muitos portugueses pensam da sua governação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E a nossa mensagem é muito clara, Sr. Primeiro-Ministro: isto não está a correr bem, Sr. Primeiro-Ministro! Isto não está mesmo a correr nada bem!!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Eurostat divulgou ontem a taxa de desemprego em Portugal: 7%. Fomos o único país europeu onde o desemprego subiu em Agosto. E, em apenas um ano e meio - o seu ano e meio, Sr. Primeiro-Ministro! -, a taxa de desemprego, em Portugal, subiu 50%, o que nos transforma no país da Europa onde o desemprego cresce mais rapidamente.

O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Portugal tem hoje mais de 420 000 desempregados. Não se riem agora, Srs. Deputados do PSD?! É verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor é que se está a rir!

O Orador: - São exactamente 420 891 desempregados que estão inscritos nos centros de emprego!
Desde que o Sr. Primeiro-Ministro chegou ao Governo, desde que tomou posse, temos mais 100 000 novos

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desempregados. Número arrepiante, Sr. Primeiro-Ministro: 100 000 novos desempregados!!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E a culpa é do PS!

O Orador: - E já não são só as vítimas habituais! Não! Agora, o desemprego sobe mais entre as pessoas com curso superior e sobe mais entre os jovens!!
O drama do primeiro emprego, que marcou boa parte do cavaquismo, está de volta. Os números não mentem e são, neste caso, particularmente elucidativos: só no ano passado, o desemprego juvenil aumentou 24%. E o pior, Srs. Deputados, é que este desemprego não é o preço a pagar por qualquer processo de modernização da nossa economia. Não! Este é justamente o desemprego que não podia nem devia acontecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é o desemprego que é apenas fruto do colapso das estruturas produtivas em Portugal. Nenhuma outra razão há que não seja esta!

Aplausos do PS.

A verdade é esta: depois de anos a descer, a chaga do desemprego regressou, e regressou de que forma!... Em apenas um ano e meio - o seu ano e meio, Sr. Primeiro-Ministro! -, o desemprego voltou a ser a questão social mais importante em Portugal. É por isso que, se há uma "imagem de marca" deste Governo, se há uma imagem que marca a governação desta maioria, ela é, sem dúvida, a marca do desemprego. Triste marca!

Aplausos do PS.

Não, Sr. Primeiro-Ministro! Isto não está a correr bem, isto não está a correr mesmo nada bem!
E o que é extraordinário é que, nos debates teóricos sobre a forma de governar, ainda há muito quem pense e teime em afirmar, apesar de tudo, que não vê grandes diferenças na governação do PS e do PSD.

Vozes do PSD: - Mas há, mas há!

O Orador: - Mas há, pelo menos, 100 000 pessoas para quem essa diferença é muito simples e muito dramática. Essas pessoas, antes, tinham emprego, agora, não o têm!

Aplausos do PS.

E esta não é uma subtil diferença, esta não é uma questão política de somenos. Não! Esta é a diferença entre considerar ou não considerar o emprego como a prioridade central da política económica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o que temos visto deste Governo é que o emprego já não é um indicador económico valorizado na sua política.
Em matéria de desemprego, o Governo só tem tido uma preocupação: por um lado, inventar desculpas, por outro, procurar culpados.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E vai logo aos suspeitos do costume: a culpa já foi da "pesada herança", já foi dos sindicatos, já foi das leis laborais e até da Constituição, tendo passado, depois, para a conjuntura internacional. Mas, até há poucos dias, ainda ninguém tinha tido a ousadia de introduzir uma nova versão: a de insinuar que, afinal de contas, a culpa do desemprego é dos imigrantes.

O Sr. José Magalhães (PS): - É o PP!

O Orador: - Sejamos claros, Sr. Presidente,…

Aplausos do PS.

Sejamos claros, Sr. Presidente, porque, nesta matéria, meias palavras não bastam! Quando um Ministro de Estado, num momento de tão grave crise económica, grita, num comício, que é preciso dar prioridade no emprego aos portugueses, em

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detrimento dos estrangeiros, o que pretende é arranjar um novo bode expiatório para o desemprego: agora, a culpa é dos imigrantes!

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

É preciso dizer, com clareza, que esta é uma ideia falsa. Mais: esta ideia é, sobretudo, uma ideia perigosa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já cá faltava essa!

O Orador: - E são ideias destas, Srs. Deputados, que vão fazendo as achas da fogueira daquilo que é a intolerância, a xenofobia e a discriminação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso é lamentável!

O Orador: - Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão para o desemprego é outra: o desemprego aumenta porque a economia se afunda. E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, temos muito que conversar.
Portugal ainda há um ano e meio crescia acima da média europeia. Hoje, Portugal é o país da Europa em pior situação económica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora não se riem!

O Orador: - Somos o único país da União Europeia que está em recessão técnica. Ouviram bem, Srs. Deputados! Somos o único país da União Europeia em recessão técnica!
Somos, aliás, o único país da Europa com quatro trimestres consecutivos de crescimento homólogo negativo. Em nenhum outro país isto aconteceu!
Somos o país da Europa onde o investimento mais caiu. Vamos no quinto trimestre consecutivo com o investimento público e privado a baixar. A confiança na nossa economia atingiu, já este ano, níveis mínimos verdadeiramente históricos.
Crescimento, investimento, confiança, tudo parece afundar-se nos gráficos…
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Isto não está a correr bem! É preciso dizer a verdade: isto não está a correr mesmo nada bem!!
Em qualquer país, esta situação há muito que teria feito soar as campainhas de alarme. Aqui, em Portugal, lamentavelmente, a única reacção do Governo tem sido procurar desculpas e teimar nos erros. Não é boa atitude!

Aplausos do PS.

É bem verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando estamos no caminho certo, não o devemos abandonar apenas porque surgem dificuldades.

Risos do PSD.

Mas sucede que os caminhos certos são os caminhos que nos levam a bons resultados. É assim que se avaliam as políticas: com base nos resultados.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, quando o caminho nos leva a resultados tão maus quantos os que a economia nacional já apresenta, quando o caminho nos leva a resultados económicos que são os piores da União Europeia, quando o seu caminho, Sr. Primeiro-Ministro, atira tantos portugueses para o desemprego, é preciso ter a lucidez para reconhecer o engano, porque persistir no erro é voltar a errar.

Aplausos do PS.

Um Primeiro-Ministro que persiste num caminho que é tão errado quanto desastroso não revela coragem mas, sim, teimosia.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E por essa teimosia muitas famílias estão hoje a pagar em Portugal.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - E uma coisa o Sr. Primeiro-Ministro não pode aqui dizer: é que tudo isto era inevitável ou que tudo está a correr como previsto. Não! O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui, na Assembleia da República, que, consigo, com este Primeiro-Ministro, Portugal iria crescer, cada ano, dois pontos acima da média da União Europeia.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - A verdade é que estamos a decrescer dois pontos para baixo da média europeia.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa é que é essa!

Aplausos do PS.

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro - lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?!... - anunciou, no Orçamento do Estado, um crescimento económico de 1,75%. Não! Não vai ser assim! Este ano, o crescimento não vai ser positivo, vai ser negativo.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que, consigo, com o Sr. Primeiro-Ministro, com a sua política, ia aumentar a receita fiscal, em virtude do combate à fraude e à evasão fiscais. A realidade é outra! A receita fiscal não está a aumentar, pelo contrário, está a diminuir!!
O Sr. Primeiro-Ministro garantiu-nos aqui que, com a sua política, as exportações iriam subir entre 5 e 7%. Pois a realidade é bem diferente: as exportações diminuíram 0,7%, no segundo trimestre deste ano e já se sabe que o crescimento económico deste ano não vai ser positivo - ao contrário, vai ser negativo e muito negativo!!
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, na discussão do Orçamento do Estado, que, com esta sua política, o investimento iria subir este ano entre 0 e 4%. A verdade é bem diferente: só no primeiro semestre deste ano, o investimento diminuiu 12%!!
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Isto não está a correr como previsto. Diria mais: isto está a correr-lhe exactamente ao contrário do previsto!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é caso para lhe recordar, Sr. Primeiro-Ministro, o conselho que, noutras circunstâncias, se apressou a dar a outros: não faça mais previsões, Sr. Primeiro-Ministro, nem deixe a Sr.ª Ministra das Finanças fazer mais previsões…

O Sr. José Magalhães (PS): - É um desastre!

O Orador: - Guie-se pelas previsões do Banco de Portugal!

Aplausos do PS.

Quando o Sr. Primeiro-Ministro chegou ao Governo, a primeira coisa que fez foi pôr na gaveta as suas promessas para consumo eleitoral e apresentar a sua verdadeira política económica: discurso catastrofista - o já célebre discurso "da tanga" -, aumento de impostos e cortes brutais no investimento. Esta foi a "receita".
Logo aí, o PS lhe disse o que tinha a dizer: essa "receita" iria transformar um problema orçamental numa crise económica. Um ano e meio depois, a verdade está bem à vista: a sua política económica, Sr. Primeiro-Ministro, conduziu Portugal a uma grave recessão!!
Mas o que é verdadeiramente espantoso é que o Governo tenha mergulhado o País numa crise económica para resolver o problema do défice orçamental e tenhamos de reconhecer que, um ano e meio depois, o mesmo problema do défice orçamental está pior do que estava há um ano e meio.

O Sr. António Costa (PS): - Ora bem!

Aplausos do PS.

Pelas contas já publicadas pelo Governo - é oficial, portanto, são as contas do Governo! -, o que está a acontecer, em Portugal, nas finanças públicas, é um verdadeiro colapso nas receitas fiscais: 2000 milhões de euros a menos do que constava nas contas da Sr.ª Ministra das Finanças. É verdade! Não há engano! São 2000 milhões! E desculpem, Srs. Deputados,

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mas é um número com zeros a mais para ser considerado um pequeno desvio.

Risos do Deputado do PS António Costa.

O fantasma do descalabro das receitas fiscais de 1993 - lembram-se?!... -, de que a Sr.ª Ministra das Finanças se lembra muito bem, paira de novo sobre as finanças públicas portuguesas. A verdade é que o défice deste ano, se tudo continuar como tem corrido, se não considerarmos, como não devemos considerar, a "maquilhagem" das receitas extraordinárias,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … será da ordem dos 5%, o que significa um défice muito superior àquele que existia em 2001.

Aplausos do PS.

Foi o Governo que definiu o défice orçamental como o "alfa" e o "ómega" da sua política económica. Ao fazê-lo, o Governo fez uma escolha e assumiu uma responsabilidade mas até nisto falhou. A verdade é que as nossas finanças públicas estão hoje em pior situação do que estavam em 2001!
E, verdadeiramente, a Sr.ª Ministra das Finanças tem aqui a sua reforma estrutural: o modo de conter o défice já não é controlar as despesas e assegurar as receitas, como é próprio - não! -, passou a ser um exercício criativo de venda de património todos os finais de ano.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É claro que se pode perguntar ou ocorre perguntar por que é que essa ideia, se é assim tão boa, não é seguida por outros países que enfrentam também problemas orçamentais, como é o caso da Alemanha ou da França.

Vozes do PS: - Boa pergunta!

O Orador: - Não, Srs. Deputados! Não é, certamente, por não terem património ou por não se terem lembrado de o vender - não! -, é porque sabem que isso seria um erro económico e que há certas aparências que não iludem ninguém.
E é absolutamente falso que o uso destes expedientes dê, apesar de tudo, credibilidade. Não dá credibilidade!!

O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - É que os mercados financeiros internacionais ainda vão tendo economistas que sabem bem o que é um défice estrutural e para quem estas operações de cosmética feitas em Portugal não passam de puro ilusionismo que já só enganam os incautos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, francamente, é preciso uma total falta de decoro para ter andado anos a fio a criticar o Governo anterior, pela contabilização de receitas extraordinárias de pequena dimensão, e vir agora fazer da obtenção dessas receitas o instrumento privilegiado da política financeira portuguesa.

Aplausos do PS.

A verdade é só uma: tentar disfarçar o défice orçamental com receitas extraordinárias de última hora não passa de um disfarce e de um embuste que, mais tarde ou mais cedo - mais cedo do que tarde! -, se pagará na credibilidade e na confiança.
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Também aqui, na questão do défice orçamental, isto não lhe está a correr bem! Não lhe está a correr mesmo nada bem!!
Mas se há um erro capital nesta política económica…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - … esse erro foi o da redução abrupta e irresponsável do investimento público.

Vozes do PS: - Muito bem!

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0326 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

O Orador: - A política de cortes cegos e sem critério no investimento público teve, desde logo, um efeito muito negativo no crescimento e no dinamismo da nossa economia mas levou também ao adiamento e à suspensão de projectos que são estruturantes para o desenvolvimento do País e teve como consequência a paralisia, senão mesmo o colapso, de vários organismos e serviços públicos.
A lista de adiamentos, de hesitações e de projectos cancelados é verdadeiramente impressionante e a ideia que fica, sinceramente, é de que em matéria de desenvolvimento o Governo passou um ano com uma única opção: nada fazer, nada!! Não fazer obra! Nada, absolutamente nada!!

Aplausos do PS.

Pergunta-se por qualquer grande projecto nacional e a resposta é sempre a mesma: adiado.
Do novo aeroporto da OTA o Governo já disse tudo e o seu contrário, mas uma coisa é certa: nada mexeu, nada avançou!
O TGV, neste ano e meio, já se transformou num folhetim triste de atrasos, de bloqueios e de indefinições. E é absolutamente extraordinário, é bem revelador, é um grande sinal dos tempos, que tenha de ser a Comissão Europeia a lembrar a Portugal que este projecto tem uma importância estratégica para o nosso país.

O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o pior é que idêntico bloqueio se verifica um pouco por todo o lado. Alqueva? Parado. Polis? Parado. Aeroporto de Beja? Parado. Acessibilidades a Sines? Paradas. Duplicação do IP 4? Parada.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - A impressão que fica, Srs. Deputados, é que o Governo decidiu levar à letra a ideia da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que dizia que para combater a crise devemos esperar sentados pela retoma europeia e cruzar os braços.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Pois, Sr. Primeiro-Ministro, acontece que cruzar os braços e ficar à espera nunca foi boa forma de governar; parar o País nunca foi solução para qualquer problema; adiar projectos é comprometer o futuro do País!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se é verdade que o adiamento generalizado dos grandes projectos tem origem nos cortes sem critério no investimento público, também é preciso dizer que em muitos casos os atrasos, os adiamentos e os bloqueios se devem, pura e simplesmente, à inépcia política, à falta de impulso, à falta de orientação, à falta de comando dos responsáveis políticos, que tem provocado o completo desnorte e paralisação nos mais variados sectores da nossa Administração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já todos percebemos que há muitos "buracos negros" no Governo. Mas não é um Governo fraco que torna um Primeiro-Ministro forte! Pelo contrário, isto mostra que o Primeiro-Ministro falhou naquilo que é a sua primeira responsabilidade: formar um Governo forte e eficaz.

Aplausos do PS.

Porque só um Governo fraco explica o absurdo e injustificado desinvestimento que se tem verificado nas instituições científicas do Estado; só isso explica o estrangulamento financeiro inadmissível e a desorientação que se vivem no sector da cultura; só essa razão explica o enorme "apagão" em que vive hoje a política de ambiente em Portugal;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … só essa razão explica a descoordenação e o desinvestimento nas áreas vitais de prevenção e combate aos fogos florestais;…

Vozes do PS: - Muito bem!

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0327 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

O Orador: - … só essa razão explica os atrasos absolutamente irresponsáveis na utilização dos fundos comunitários, em particular, na economia, no ambiente e nas obras públicas; e só essa razão explica o caos em que caíram os serviços de fiscalização do Estado em áreas vitais como a segurança alimentar ou a segurança das obras públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não, Sr. Primeiro-Ministro, isto não lhe está a correr bem, isto não lhe está a correr mesmo nada bem!!
Srs. Deputados, numa economia de mercado moderna o Governo não está dispensado de ter uma boa política económica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, por isso tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O que se espera dos governos, para governarem bem, é que saibam olhar para lá das conjunturas. Nós não podemos permitir que um governo não tenha uma visão de futuro.
Sr. Primeiro-Ministro, não era isto que os portugueses esperavam de si. E não era isto que esperavam porque não foi isto que o senhor lhes prometeu na campanha eleitoral.
Se há uma coisa clara para os portugueses é que estamos pior do que estávamos antes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para um País em crise o seu "Portugal em acção" soa a piada de mau gosto.
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que isto não lhe está a correr bem e não lhe está a correr mesmo nada bem!!
E a História está cheia de governantes que só compreenderam os seus erros demasiado tarde.

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

Não sei se compreenderam bem a quê é que estão a bater palmas.
Eu vou concluir, dizendo que é essa razão, os governantes compreenderem os seus erros demasiado tarde,…

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

… que explica o sucesso de algumas "memórias políticas" que para aí se andam a escrever.
Acontece que os portugueses já compreenderam como as coisas estão mal. Agora é consigo, Sr. Primeiro-Ministro. A dúvida está em saber se os vai compreender já ou se só os vai compreender tarde demais.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Partido Socialista esta inesperada oportunidade que deu ao Governo para, mais uma vez, mostrar publicamente que está no bom caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Deve ser do fim!

A Oradora: - E quero agradecer também o facto de ser simultaneamente uma oportunidade para confirmar, tal como há alguns meses atrás, a lamentável forma como o Partido Socialista faz oposição: uma oposição demagógica, sem memória e irresponsável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

De resto, se alguma dúvida houvesse, hoje, aqui, sobre a seriedade de uma discussão sobre política económica, essa dúvida ficaria desfeita pelo facto de esta interpelação ao Governo ser protagonizada não por algum dos economistas da bancada do Partido Socialista mas pelo Deputado José Sócrates.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos do PS.

Na verdade, o Eng.º José Sócrates…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - É um político!

A Oradora: - … pode ser perito em muitas matérias, mas não é certamente citado, lido, ouvido, e muito menos é escutado, por algum economista deste país, nem sequer pelos da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos PS.

O Sr. António Costa (PS): - Suba um bocadinho o nível, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Por isso, o que hoje o Partido Socialista aqui trouxe não foi uma intenção séria de discutir a situação económica do País mas simplesmente de fazer demagogia de alto nível.

Protestos do PS.

Em consequência, não lhe interessou escolher um porta-voz que pudesse trazer ideias, porque o que apenas interessava era emitir sons, e isso conseguiu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação é bem reveladora do estado a que chegou a actual direcção do Partido Socialista. A sua apresentação constitui um acto desesperado, mas, mais do que um acto desesperado, representa sobretudo uma derrota antecipada, e vou explicar porquê.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não vai ser fácil!

A Oradora: - Começo pelo desespero.

Vozes do PS: - Demagogia!

A Oradora: - Entre Fevereiro, data da primeira interpelação, e o momento presente, se alguma coisa reconhecida e confirmadamente aconteceu foi que a tendência de queda na actividade económica, iniciada já em 2001, começou a inverter-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

Isto mesmo comprova a evolução do PIB trimestral e a retoma dos indicadores de confiança dos agentes económicos, ainda que a níveis por enquanto relativamente ténues,…

O Sr. António Costa (PS): - Está a afundar-se!

A Oradora: - … como é, aliás, normal em pontos de viragem do ciclo económico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por conseguinte, o momento desta interpelação, apenas uns dias antes da apresentação da proposta de lei do orçamento do Estado para 2004, só pode ter uma justificação: a ânsia com que a actual direcção do Partido Socialista…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Outra vez?

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A Oradora: - … tenta assumir um protagonismo no seio da oposição, liderando no radicalismo as críticas ao Governo e assim ultrapassando pela esquerda mesmo a extrema-esquerda representada neste Parlamento.
É ainda um acto desesperado porque parte do princípio de que os portugueses não têm memória e por isso erra e mistifica os pressupostos para a análise da situação económica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois claro!…

A Oradora: - Mas é também uma derrota antecipada porque se engana a despeito do diagnóstico da situação e da evolução económica, circunstância em relação à qual o Partido Socialista já provou que não é propriamente um perito.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Vamos por partes e falemos dos pressupostos, ou seja, do passado recente.
A propósito do País parado, mesmo a recuar,…

O Sr. António Costa (PS): - A andar para trás!

A Oradora: - … que é o actual mote do Partido Socialista, gostaria de recordar as estatísticas oficiais do Eurostat sobre a evolução da convergência real na União Europeia. Eu sei que o Partido Socialista prefere ignorá-las, porque elas são a prova da incompetência e do falhanço da política económica durante o período em que foi governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segundo esses dados, o produto interno bruto per capita era em 1997, em Portugal, o equivalente a 73,4% da média europeia, valor que cinco anos depois, em 2001, era inferior e se fixava apenas no patamar dos 69,1%. Isto é, durante esse período não só não convergimos com a média da União Europeia como nem sequer estagnámos; bem pelo contrário, regredimos, e bastante, naquilo que é a maior prova da inadequação das políticas económicas que o Partido Socialista ainda por cima persiste em defender.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): - Grande "lata"!

O Sr. António Costa (PS): - De facto, é extraordinário!

A Oradora: - Ora, se a actividade económica já estava a cair em 2001, não é virtualmente possível assacar ao actual Governo qualquer responsabilidade nessa matéria dado que existe, necessariamente, um tempo de transmissão entre o momento em que são tomadas determinadas medidas de política económica e o momento em que produzem efeito ao nível da actividade económica real.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao início do agravamento dos indicadores de confiança dos agentes económicos, é indiscutível que ele data de 1999.

Risos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

E, quanto ao aumento do desemprego, o mesmo começa a verificar-se em 2001.
Estes factos já foram amplamente demonstrados e confirmados, mas o Partido Socialista insiste em que sejam recordados, uma vez que não perde uma única oportunidade de nos obrigar a repetir as evidências.
E quanto ao investimento público, Srs. Deputados, como é possível que estejam tão preocupados com decréscimos do investimento público esquecendo-se que no vosso tempo só a remodelação de instalações da Administração Pública representava 5% do PIDDAC?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Tanto? E os outros 95%?

A Oradora: - Devo dizer que eu já reduzi esse valor. Ainda está em 3,7%, menos do que 5%. Em todo o caso, significa que ainda existe margem para alguma redução sem que os Srs. Deputado fiquem tão angustiados.
Por outro lado, Srs. Deputados, enviarei à Assembleia da República documentos relativos às reduções que foram efectuadas no vosso PIDDAC.
No vosso PIDDAC existiam despesas com floreiras, existiam despesas com cortinados, existiam despesas com detergentes,…

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Protestos do PS.

… existiam despesas com o carregamento de telemóveis, e os Srs. Deputados estão muito preocupados com a redução da despesa no PIDDAC!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas o PS sai também vencido em relação ao diagnóstico.
Com efeito, o país real, felizmente, nada tem que ver com o país de ficção que a actual direcção do Partido Socialista anda desesperadamente à procura nas suas deambulações mediáticas dos últimos dias. Esse país real, que o Partido Socialista não quis encontrar, está hoje mais forte do que há um ano e meio atrás!
Esse país real atingiu o ponto de viragem do ciclo económico e, embora o crescimento espectável nos dois últimos trimestres seja ainda insuficiente para evitar uma quebra do produto em 2003,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ah! Há recessão!

A Oradora: - … tornar-se-á sensível já em 2004.
Esse crescimento será, porventura, ainda mais significativo do que as próprias projecções do Governo, caso se venham a confirmar as expectativas mais optimistas da generalidade das organizações internacionais.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Em 2010, então…

A Oradora: - Esse país real está a proceder à correcção dos seus principais desequilíbrios macroeconómicos,…

O Sr. António Costa (PS): - Estamos a ver!…

A Oradora: - … aqueles que os senhores deixaram bem "fundos",…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … com o aplauso generalizado das organizações e comentadores internacionais e de organizações e analistas nacionais mais credíveis e isentos, onde se inclui, naturalmente, o Banco de Portugal.
Sem isso não estaria, certamente, em condições de aproveitar o impulso da agora mais do que certa retoma da actividade económica internacional.
Esse país real vai também conseguir combater o aumento do desemprego, fruto das políticas desajustadas e do emprego artificial…

O Sr. António Costa (PS): - Ah! Era artificial!

A Oradora: - … criado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É fácil quando se metem milhares de funcionários públicos, por dia, na Administração Pública!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Por dia?

A Oradora: - É fácil dizer que se dá prioridade ao emprego. Emprego artificial do qual os portugueses, neste momento, pagam a factura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O desemprego é resultado da incapacidade, vossa, de proceder aos ajustamentos necessários enquanto o ciclo económico o aconselhava.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar de ser já nítido um abrandamento do desemprego, ele deverá ainda continuar a suceder por mais algum tempo, conforme indica a experiência passada, que mostra que o emprego só começa a recuperar entre cinco a seis trimestres após o ponto de viragem.

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Esse país real, que a direcção do Partido Socialista não quis encontrar, irá igualmente beneficiar das reformas estruturais e das medidas de política que têm vindo a ser adoptadas para actuar sobre o potencial decrescimento da economia portuguesa.
Esse País real está assim melhor preparado para enfrentar os desafios colocados pelo alargamento e pela globalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Esse país real, por fim, irá prosseguir os investimentos produtivos e de natureza estruturante depois de devidamente ponderados e programados de acordo com prioridades rigorosamente definidas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Estes claros sinais de progresso confirmam aquilo que o Partido Socialista se recusa a admitir:…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O que é?

A Oradora: - … que o Governo adoptou a política correcta que faz em persistir nela; que os portugueses vão colher os frutos do esforço que estão a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Partido Socialista não reconhece porque lhe convém um país desmoralizado…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Não é verdade!

Vozes do PSD: - É verdade, é!

A Oradora: - … e carente do abafante clima paternalista que pretendeu instalar enquanto foi governo. Mas há, felizmente, instâncias com muita credibilidade e, portanto, com autoridade que não só o reconhecem como o proclamam sem reticências e que apontam Portugal como um exemplo de coragem e determinação na recuperação da grave situação económica e financeira em que o País se encontrava em resultado do governo socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós sabemos que não é habitual deixar os portugueses orgulharem-se dos seus sucessos.

Vozes do PS: - Oh!…

A Oradora: - É mais frequente repetir até à exaustão os fracassos, os dramas, os enredos. Mas os sucessos existem, estão bem patentes aos olhos dos que querem, especialmente dos que sabem ver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E todos sabemos que é com confiança e com esperança que se eleva o ânimo das pessoas, não é com derrotismos doentios…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Ah! Olha, quem fala…

A Oradora: - … nem com falsas preocupações que só escondem o medo de agir.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É por isso que a voz do Partido Socialista se apresenta, hoje, como um absurdo confirmado.
Quando era patente que a situação económica resvalava a olhos vistos para o descalabro, o Partido Socialista proclama a prosperidade, a convergência com a União Europeia e, até, a descida do défice!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é mentira?!

A Oradora: - E o País afundava-se, empobrecia, endividava-se e era alvo da desconfiança europeia quanto à sua

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0332 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

capacidade de cumprir os compromissos que assumiram.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Isso é hoje! Baralhou-se!

A Oradora: - Repito: nessa altura, o PS vendia ilusões e iludia-se quanto à sua capacidade de enganar os portugueses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: - Hoje, quando colhemos os elogios internacionais,…

Vozes do PS: - Oh!…

A Oradora: - Quando já surgem sinais de retoma…

Vozes do PS: - Sinais de retoma?!...

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que eles estão?

A Oradora: - O PS interpela o Governo, como se estivesse apreensivo com o caminho que estamos a seguir. A verdade é que o PS não gosta do que vê. É natural! Porque o que vê evidencia, se preciso fosse, a dimensão do logro a que o PS quer conduzir os portugueses. O que o PS vê é que se confirma com implacável clareza que nunca tiveram coragem para qualquer reforma, que nunca foram um bom governo, e que nunca serão melhor do que já foram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

O PS está isolado no seu pessimismo, tal como estava isolado na sua ficção governativa de facilitismo irresponsável. Mas, honra, lhes seja feita: quando tomaram consciência da sua incapacidade de governar, fugiram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação confirma plenamente que o PS ainda não encontrou o País a quem julga que se dirige, fala sempre ao contrário: quando é preciso exigência e esforço, anuncia calma e acomodação; quando é preciso estímulo à confiança e ânimo para ultrapassar dificuldades, anuncia derrotas e apela à insegurança.

Vozes do PSD: - Exactamente!

Protestos do PS.

A Oradora: - O PS está zangado com a realidade, está desmoralizado…

O Sr. António Costa (PS): - É extraordinário!

A Oradora: - … porque, afinal, o País está a progredir e há sinais claros de confiança.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que cegueira! Mas como é possível?...

Vozes do PSD: - Precisam de um oftalmologista…

A Oradora: - O Partido Socialista vive de descontentamento e, por isso, se sente a enfraquecer. A fraqueza do PS é, pelos vistos, a melhor prova da força dos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

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0333 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

O Sr. Presidente: - Há numerosos pedidos de esclarecimentos aos dois Oradores. Antes de mais nada, vamos ouvir os pedidos de esclarecimento que são dirigidos ao Sr. Deputado José Sócrates.
Em primeiro lugar, e para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, devo reconhecer, em primeiro lugar, com sinceridade, que V. Ex.ª nos brindou com uma lição magistral.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Ah! Bom…

O Orador: - Só que essa lição magistral incidiu sobre uma arte, que, manifestamente, não recolhe a minha simpatia, que é a arte da demagogia política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

V. Ex.ª, num estilo claramente panfletário - aliás, creio que lhe é mais ou menos habitual -, falou com a mesma convicção daquilo que sabe e daquilo que não sabe. Devo dizer-lhe que cometeu vários erros técnicos graves, na caracterização que fez na evolução e no comportamento da economia portuguesa.
Devo dizer-lhe, por exemplo, posso citá-lo já, V. Ex.ª disse que o investimento público caiu em 2002. Quero dizer-lhe que se quiser ler o relatório do Banco de Portugal, está lá, preto no branco, que o investimento público cresceu 3%!

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Em que ano?

O Orador: - Em 2002.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - V. Ex.ª, de facto, é mestre na arte da demagogia política, mas Sr. Deputado, este é um tema demasiadamente importante, do meu ponto de vista, para ser tratado exclusivamente no plano da demagogia política.
Proponho-lhe - porventura, será um esforço muito grande da sua parte, mas já agora, peço-lhe esse sacrifício… - que discutamos, nem que seja por breves momentos, num plano de seriedade e de objectividade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - E V. Ex.ª citou, aí, duas expressões que me prenderam a atenção: "campainhas de alarme" e "desconfiança dos mercados".
Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se consegue esclarecer-me, no preciso momento em que V. Ex.ª proclama uma situação absolutamente derrotista e demolidora da economia portuguesa, como é que compatibiliza isso com o facto de, hoje mesmo - hoje, dia 2 de Outubro! -, o principal índice de cotações da bolsa de valores de Lisboa ter atingido novo máximo do ano.

Risos do PS.

Vozes do PS: - Estamos safos!

O Orador: - E como é que explica que, exactamente há duas semanas, uma intervenção muito semelhante à sua feita pelo Sr. Deputado António Costa, nesse mesmo dia, por curiosa coincidência, esse mesmo índice de valores tenha tido um dos maiores crescimentos do ano?

O Sr. António Costa (PS): - Graças a mim!…

Risos do PS.

O Orador: - São episódios, mas que denotam claramente o vosso enorme distanciamento… Das duas uma, Sr. Deputado: ou os mercados não o entendem assim…

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso não é demagogia, isso é "ciência"!...

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0334 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

O Orador: - … ou V. Ex.ª nada percebe do que se passa na economia portuguesa e nos mercados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Por imperativos de gestão do tempo da sua bancada, o Sr. Deputado José Sócrates comunicou à Mesa que responderá conjuntamente aos três pedidos de esclarecimentos que lhe vão ser formulados.
Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado José Sócrates, eu começaria, em primeiro lugar, por dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª disse, a certa passo da sua intervenção, que a maioria e o Governo entendiam, agora, que a culpa era dos imigrantes - foi a sua expressão.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não. Insinuaram!

O Orador: - Ou que insinuaram, é indiferente.
Eu queria começar por perguntar-lhe, Sr. Deputado José Sócrates, se V. Ex.ª tem ou não consciência de que, neste momento, quando se fala de imigrantes e se fala de emprego, há cerca de 20 000 imigrantes que estão sem emprego em Portugal?

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que há um aumento de 100% daqueles que vieram para Portugal, à procura do "el dorado" e, neste momento, estão por aí a mendigar?
O que eu lhe quero dizer, Sr. Deputado é que não é esse o problema: é que a culpa foi da política facilitista do PS, que não atentou nisto e criou esta situação!!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, Sr. Deputado José Sócrates, quero saudá-lo, amigavelmente, por V. Ex.ª aparecer aqui, neste debate, no lugar que, normalmente, é o do Secretário-Geral do Partido Socialista…, lançando o tema e a discussão. E saudá-lo, até, pessoalmente, pelo que tenho ouvido de si - V. Ex.ª diz que é o PS que não quer ser maldizente; V. Ex.ª diz que V. Ex.ª representa o PS moderado. Sobre isso, digo-lhe, no entanto, Sr. Deputado José Sócrates - e não me leve a mal -, o problema é quando o PS radical fica calado, parece moderado, quando o PS moderado sobe à tribuna, parece radical.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ora, aí está um trocadilho "à Portas"!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - Esse é efectivamente o problema, porque V. Ex.ª, que quer ser o "Partido Socialista moderado", ali, na sua intervenção, não foi, de forma alguma moderado.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: V. Ex.ª fala no que aconteceu nos últimos anos e tem dito também que o PS não se pode auto-flagelar - a expressão é sua - sobre o que forma os governos do Engenheiro António Guterres.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Outra vez?!

O Orador: - Assim sendo, eu pergunto: o que é que aconteceu nos últimos anos dos governos do PS? O investimento público aumentou ou não? É claríssimo que o investimento e a despesa pública aumentaram nos últimos anos do governo do PS.

Vozes do PS: - E bem!

O Orador: - E qual é que foi o resultado? Qual era o resultado da situação económica portuguesa, no fim desse aumento? O resultado era óbvio: estávamos a divergir da Europa, desde 1997,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Era a mais baixa taxa de desemprego!

O Orador: - … e estávamos a perder competitividade, claramente!
Ou seja, o vosso modelo não resultou e foi por isso que abandonaram o governo.

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0335 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

Vozes do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Olhe que não!...

O Orador: - Por outro lado, pergunto-lhe ainda, Sr. Deputado: tem consciência de que há países que fizeram exactamente o contrário ou não tem? Tem consciência, por exemplo, de que ao contrário de Portugal, houve países como a Espanha e a Irlanda que controlaram as despesas públicas, que promoveram o investimento privado e que a questão que estamos a discutir, aqui, no fundo, é…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que a questão que estamos a discutir é entre um velho modelo, assente em investimento e despesa pública e consumo, e um novo modelo, assente em investimento privado e exportações?
Este é o nosso modelo, este é o caminho que está certo, este é o caminho desta maioria!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado José Sócrates, o Partido Socialista advoga, ou tem advogado, nos últimos tempos, a ideia de que o país está parado. É uma ideia engraçada, porventura, adequada.

O Sr. António Costa (PS): - Qual é a graça?

O Orador: - Mas, no nosso entendimento, a verdade é que o País anda para trás!

O Sr. António Costa (PS): - Ahhhh!

O Orador: - A realidade é que não está parado, de facto: recua, faz marcha atrás!!

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

E quem confirma esta marcha atrás é o próprio Governo, através dos números oficiais que vai publicando, designadamente, na proposta das Grandes Opções para 2004: é o desemprego, que atinge 500 000 portugueses;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São 400 000!

O Orador: - … são as exportações que nem atingem metade daquilo que o Governo dizia que iam atingir; é o investimento público, que, de um crescimento de 2%, afinal, fica-se em menos 7%!

O Sr. António Costa (PS): - Ainda bem!

O Orador: - É a riqueza produzida no País que diminui quase 2%, e é, de facto, inferior à do ano passado.

O Sr. António Costa (PS): - Está a ver, Sr.ª Ministra?!

O Orador: - A verdade, portanto, Sr. Deputado, é que Portugal não está parado; Portugal, pela mão deste Governo, anda para trás e afasta-se da própria União Europeia! Enquanto a União Europeia cresce mais 0,5%, Portugal diminui quase 2%,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … pela mão do Governo, pela mão destas políticas, Portugal está cada vez mais na cauda da Europa.
Naturalmente, há uma enorme preocupação por isto, quem não parece estar, mesmo nada, preocupado com este facto é o Governo do PSD e do CDS-PP, que pretende insistir nas mesmas "receitas", nas mesmas políticas para o ano que se aproxima.
De facto, diz-se, o Governo vai cortar 15% ou 10% no PIDDAC; o Governo recupera - insisto - a tese do "orgulhosamente sós" ao insistir na obediência cega às regras do PEC, do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, a par destas medidas, o Governo insiste também numa onda indiscriminada

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de privatizações: a TAP, a Portucel e também o sector das águas - aliás, uma privatização começada com o próprio Sr. Deputado José Sócrates…

Risos do CDS-PP.

Ora, Deputado, é sobre este aspecto que gostaria de colocar-lhe uma questão central que tem preocupado muitas pessoas, incluindo o próprio Presidente da República, que sobre ela várias vezes se tem pronunciado. Como é que o PS considera possível manter os centros de decisão económicos nas mãos nacionais, em Portugal, e simultaneamente dar apoio, implícito ou explícito, como este partido faz, a esta onda de privatizações que o Governo do PSD e do CDS-PP quer prosseguir?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, dispondo para o efeito de 5 minutos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, pedindo licença aos Srs. Deputados, gostaria de fazer uma nota prévia.
Penso que há aqui um equívoco que é preciso ser esclarecido perante a Sr.ª Ministra das Finanças: estamos num momento de debate político!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma discussão política, não uma discussão académica!!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para mim, a questão da economia é importante demais para ser deixada apenas aos economistas!

Aplausos do PS.

É absolutamente lamentável que tenha de recordar-se isto à Sr.ª Ministra das Finanças!
A Sr.ª Ministra das Finanças é muito citada - é verdade! -, mas eu não gostaria de ser citado pelas mesmas razões!!...

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra das Finanças é citada fundamentalmente pelos maus resultados que apresenta. Já foi citada em 1993 e é citada também hoje, mas por más razões, não por boas!

O Sr. António Costa (PS): - É citada pelo défice record!

O Orador: - Sinceramente, nunca esperei vir para aqui discutir "cortinados ou floreiras"… e muito menos esperava ver a Sr.ª Ministra, em vez de concentrar-se nos problemas do País e na defesa da sua política, apenas dirigir insultos aos Deputados da oposição, que não fazem outra coisa que não seja cumprir o seu dever!!

Aplausos do PS.

Mas isso é politiquice!… Vamos ao que interessa!
O Sr. Deputado Telmo Correia referiu-se à questão da imigração. O Sr. Deputado desculpe-me, mas a referência que o líder do CDS-PP fez, num comício, à questão da imigração foi muito infeliz e perigosa.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, fez-me lembrar aquele slogan da prevenção rodoviária: "Comigo, os imigrantes vão sempre atrás"!…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É preciso dizer ao líder ao CDS-PP e à sua bancada que temos uma Constituição e uma democracia, as quais não permitem a discriminação entre nacionais e estrangeiros no acesso ao trabalho.

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Aplausos do PS.

O Sr. Deputado tem uma grande fé na capacidade do Governo. Isso até não lhe fica mal - a fé fica sempre bem num democrata-cristão… -, mas deixe-me lembrar-lhe uma frase de S. Paulo que vem muito a propósito: "A fé sem obras é vã"! Num ponto o Sr. Deputado dar-me-á razão: este Governo não apresenta obra que se veja! Em matéria de obra nada há para mostrar, nada!!

Aplausos do PS.

O Sr. António Costa (PS): - Há zero!

O Orador: - Sr. Deputado Tavares Moreira, eu falei de factos, V. Ex.ª fala de sinais. Há uma diferença assinalável entre factos e sinais. É claro que sinais não são sinais de fumo, os sinais são importantes, mas acontece que os factos são muito mais importantes, e são o que são. Portugal é o único país da Europa em recessão técnica!

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Não!

O Orador: - O Sr. Deputado atreve-se a contestar isto?! O Sr. Deputado está a dizer que não? Bem, tenho de mostrar-lhe o recorte do Eurostat!

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, a recessão técnica classifica-se para os países que têm mais de dois trimestres consecutivos homólogos de crescimento negativo…

O Sr. António Costa (PS): - E foram quatro trimestres!

O Orador: - Não sou economista, mas fui estudar para poder dizer isto! Porventura, isto é um segredo que os senhores gostariam que continuasse bem guardado!

Protestos do PSD.

Mas não, não fica bem guardado!
Somos o único País que tem dois semestres consecutivos de crescimento negativo!! Não só não temos dois trimestres de crescimento negativo como temos quatro! Nenhum outro país os tem!
Somos o País europeu onde o crescimento do desemprego é maior. Fomos o único País em que o desemprego subiu em Agosto. Extraordinário! O desemprego subiu em Agosto!…

O Sr. António Costa (PS): - Até em Agosto!!

O Orador: - Somos o País onde o investimento mais caiu, aliás, já vai no quinto trimestre. Desde que a Sr.ª Ministra está nessas funções ainda não houve um único trimestre em que o investimento tivesse subido, sempre declinou.

O Sr. António Costa (PS): - Sempre a cair!

O Orador: - O Sr. Deputado considera que eu devia estar com boa cara, optimista, olhando para os problemas do País?! Com 7% de taxa de desemprego, o que poderia eu dizer?! Dizia "sim, senhor, estamos no bom caminho. Continuem que estamos aqui para aplaudir"?!
O nosso dever é alertar-vos para os problemas que causaram. O nosso dever é julgar e avaliar o Governo em função do resultado das políticas, não é interpretar sinais nenhuns! É dizer: "isto não era inevitável"; "isto foi um erro" e o erro foi cometido por vocês em matéria de investimento público!!
Sr. Deputado Tavares Moreira, vou ler-lhe, bem como à Câmara e à Sr.ª Ministra, uma declaração a propósito do investimento público e dos projectos adiados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A declaração diz o seguinte: "Se quando um país é atingido por uma crise económica cortasse a despesa pública a crise ainda se agravava mais. É por isso que não se deve fazê-lo. Como é possível que os assessores do Primeiro-Ministro não lhe tenham explicado que este é um caso em que não há similitude entre o comportamento correcto para as famílias e para o Estado?".
O Sr. Deputado e a Sr.ª Ministra sabem quem escreveu esta declaração? Chama-se Professor Aníbal Cavaco Silva. Era

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o que faltava que agora também dissessem que este autor não é citável ou recomendável!

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Qual o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Sócrates referiu, a determinado ponto da sua última intervenção, que defenderíamos uma política de discriminação entre nacionais e imigrantes.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, não obstante V. Ex.ª ter procurado colocar a questão num nível de discussão que reconheço ser aceitável e não haver problema algum em que V. Ex.ª e o PS tenham visão diferente da do Governo ou do meu partido quanto à política de imigração…

O Sr. António Costa (PS): - Ainda não é crime!

O Orador: - Não é crime, aliás, é até desejável!

O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado!

O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, há algo que V. Ex.ª diz que não posso aceitar. O Sr. Deputado diz que defendemos uma discriminação entre nacionais e imigrantes. Não defendemos isso! O que dizemos, e V. Ex.ª concordará ou não, é que há uma relação óbvia entre situação económica, emprego e imigração.

O Sr. António Costa (PS): - Não há não!

O Sr. José Magalhães (PS): - Só se esqueceu da criminalidade!

O Orador: - Se há um momento de retracção a nível do emprego, isso significa que é preciso ter controlo e uma quota. Lembro-lhe, de resto, que a discussão das quotas foi iniciada pelo PS, na altura com a colaboração do CDS-PP.
O que lhe lembro é que, neste momento, existem dezenas de milhar de pessoas que vieram para Portugal e que não conseguem emprego. São imigrantes que devem ser tratados exactamente como os cidadãos portugueses, mas, fruto de não terem emprego, estão por aí ao abandono.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Se estão ao abandono a culpa é do Governo!

O Orador: - É preciso ter tino e controlo nessa situação.
O número de imigrantes que dependem da segurança social portuguesa aumentou 100%.
É só isto o que quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Sócrates, pedindo-lhe que reconheça que defendemos que portugueses e imigrantes devem ser tratados exactamente da mesma forma.
Diz-me V. Ex.ª que sou demasiado entusiasta com a política do Governo e, por isso, tenho esta posição. É verdade, Sr. Deputado José Sócrates, mas deixo-lhe duas questões. Tem V. Ex.ª também consciência que em matéria, por exemplo, de investimento estrangeiro estamos perto dos 200 milhões de euros? Mais 12 milhões de euros que em 2001, mais 75 milhões de euros que em 2002.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mau exemplo!

O Orador: - Tem V. Ex.ª consciência, ou não, que a Agência Portuguesa para o Investimento tem 100 projectos em análise, neste momento?
V. Ex.ª diz "mais investimento aqui, mais investimento ali". É fácil andar pelo País a apontar sítios para o investimento, o que é difícil é V. Ex.ª explicar como se faz mais investimento, como se gasta mais e, ao mesmo tempo, se controlam as contas públicas. Isso é que era verdadeiro ilusionismo, isso é que é o segredo dos alquimistas, que efectivamente V. Ex.ª não tem nem domina!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

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O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, entendamo-nos: defendemos uma política de imigração que seja não de portas abertas mas, muito pelo contrário, regulada…

Vozes do CDS-PP: - Ah!!

O Orador: - …e com objectivos de integração social dos imigrantes, mas V. Ex.ª não disfarce a grande irresponsabilidade do seu líder.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - Gritar, num comício, a frase "os portugueses em primeiro lugar, em matéria de emprego" só tem uma leitura.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não nos enganemos!
Nesta matéria, não bastam meias palavras, é preciso dizer tudo, e é preciso fazer uma crítica a quem abre as portas aos fantasmas que naturalmente estão presentes. Isto faz despoletar aquilo que há de pior no Homem: o ódio e a desconfiança que muitas pessoas sentem - algo muito primário na humanidade - relativamente ao outro, muito mais ao estrangeiro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Atenção, Sr. Deputado, eu disse o que disse porque já não é a primeira vez que o líder do seu partido faz afirmações deste tipo, que pisam o limite.
O Sr. Deputado lembra-se da frase muito infeliz do Dr. Paulo Portas numa feira, em plena campanha eleitoral, dizendo que eram "os ciganos do rendimento mínimo"?

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Pois, é justamente para evitar outros "ciganos de rendimento mínimo"…

O Sr. António Costa (PS): - A ideia é sempre a mesma!

O Orador: - …que é preciso criticar, neste momento, com veemência, antes que se vá passando este limite e que, depois, não tenha já recuo.
O Sr. Deputado falou também no investimento estrangeiro. Vou dar-lhe um número, Sr. Deputado, e não há outros. O investimento estrangeiro, no primeiro semestre deste ano, declinou 94% quando comparado com o investimento estrangeiro no primeiro semestre de 2002. São 94%!
Sr. Deputado, também fico muito espantado por não o ouvir dizer uma palavra quanto à "maquilhagem" do défice que a Sr.ª Ministra pretende fazer no final deste ano. Essa operação de "maquilhagem" consiste em ir buscar receitas extraordinárias com o único objectivo de reduzir o défice para 3%, não o tendo conseguido reduzir por outros meios, porque o défice estrutural, o défice subjacente, este ano vai ser de 5%.
O Sr. Deputado considera esta operação de génio financeiro, de grande intuição política?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se era assim tão fácil por que não o fizeram?

O Orador: - Concorda com esta operação? Pois digo-lhe o que me faz lembrar. Esta operação da Sr.ª Ministra das Finanças faz-me lembrar aquele spray muito utilizado nos jogos de futebol nos futebolistas: tira a dor mas agrava a lesão. Aquilo que a Sr.ª Ministra das Finanças está a fazer ao ir buscar receitas extraordinárias para compor um número só tem uma consequência: agravar a crise das nossas finanças públicas.

Aplausos do PS.

Não resolveram um único problema, e esta é a questão! O Governo apresenta os piores números em termos de investimento, de confiança e de crescimento!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão é muito simples: aquilo de que Portugal precisa é de voltar a crescer, do que Portugal precisa é que volte de novo a prioridade política do crescimento económico, e para isso é preciso investimento e confiança. É, portanto, preciso

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mudar a vossa política.

Aplausos do PS.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, pretendo desfazer um equívoco, um erro grave em que me parece inconveniente que este debate prossiga, quanto ao conceito de recessão económica.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que tome nota que recessão económica é decréscimo económico em dois trimestres consecutivos, em cadeia.

Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já vamos em quatro trimestres em cadeia!

O Orador: - Acontece que o Instituto Nacional de Estatística já divulgou os números para os dois primeiros trimestres deste ano, sendo que a variação em cadeia é positiva. Portanto, objectivamente, é errado dizer que a economia está em recessão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor tenta ocultar a realidade!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por isso que nunca mais chega a governador do Banco de Portugal!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Tavares Moreira pediu a palavra como uma interpelação à Mesa. Ora, a Mesa não tem resposta a dar à sua interpelação, mas regista-a.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Sócrates (PS): - Para o mesmo efeito do Deputado anterior.

O Sr. Presidente: - Então, dou-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, quero dizer à Mesa que vamos no quarto trimestre homólogo de decrescimento do produto. Felizmente, isso ainda não dá cadeia!…

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falou o economista Sócrates!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, suponho que conhece a figura de Camilo Castelo Branco de um bacharel de leis, Tibúrcio Pimenta, mas gostava de a apresentar pelas palavras do autor.
"Ansiava as glórias honradas do Parlamento. O Dr. Tibúrcio foi eleito por Cinfães - um alfobre de Deputados talentosos. 'Debutou esplendidamente', disseram os jornais do governo. A oposição chamou-lhe metafísico, nebuloso como um pântano da madrugada. No fim da legislatura o Dr. Tibúrcio confessava que, neste dilúvio de porcaria, as bestas eram tantas e a arca tão pequena que, afinal, não se salvava ninguém, por causa das bestas."
Continua Camilo: "Eu queria ser ministro três meses, dizia ele um dia a Amália. Este País gangrenado ainda podia salvar-se com uma amputação. Ela começou a imaginar o seu marido a salvar o País com uma grande amputação."
O seu Governo, Sr.ª Ministra, é camiliano: para Portugal, propõe a amputação da investigação e da ciência, a amputação da prevenção dos fogos florestais, a amputação da conservação das estradas, a amputação do investimento e a amputação,

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que é a pior de todas, Sr.ª Ministra, do emprego e da esperança daqueles, homens e mulheres, que perdem um sentido para a sua vida.
Sr.ª Ministra, 100 000 desempregados é o número que reduz toda a sua política ao nome da crise. E, pior ainda: 83% destes desempregados não têm subsídio de desemprego. Em Portugal, quatro a cinco desempregados não recebem apoio público, não têm direito a ser respeitados e a ser considerados cidadãos.
Portugal está amputado. Foi amputado de mais de 3000 milhões de euros, independentemente de como queiram fazer as contas, de produto interno bruto em relação à tendência que se afirmava anteriormente. Portugal foi amputado das receitas fiscais. E tudo isto para quê? Para alguma consolidação orçamental? Sr.ª Ministra, teve 4,2% de défice em 2002, que tapou com duas negociações, uma com a PT e outra com a Brisa; está entre 4 e 5% de défice este ano, que quer tapar com algo que a Sr.ª Ministra sabe que não são receitas, ou seja, com os 1200 milhões de euros do Fundo de Pensões dos CTT - isso não é receita em lado algum, é um compromisso com o futuro desses reformados -, e com isso o País continua amputado, sem nenhuma vantagem em consolidação orçamental. E agora sabe-se esta coisa extraordinária: hoje de manhã, o Conselho de Ministros terá decidido o aumento dos impostos sobre os automóveis, de forma a obter verba para financiar a compra de licenças de poluição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quer trocar licenças de emissão de poluição por um aumento dos impostos para, com isso, favorecer a absoluta incompetência de quem não quis cumprir compromissos internacionais.
Sr.ª Ministra, esta não é uma política que possa ser aceite, é o país do bacharel de leis Tibúrcio Pimenta. E compreenda que não a acompanhemos no apoio a esta política forte, que é tão fraca e tão desesperada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra das Finanças fez saber à Mesa que, por uma questão de gestão do tempo, responderá por grupos de questões, designadamente aos quatro primeiros oradores.
Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

O Sr. Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, em grande parafernália mediática, foi apresentado o Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos.
A montanha, bem iluminada, mediatizada, "pariu um rato", um rato velho, gasto e desactualizado.
Cada problema seu gabinete de consultadoria, cada gabinete uma sigla, um plano de marketing, um discurso e um PowerPoint. Andamos a perder tempo e a gastar dinheiro para mero show off político.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O País, parado, queimado, desempregado, ouve atónito o velho diagnóstico sobre a burocracia e ineficiência nacional, mas agora em bold, na versão Mackenzie; os problemas da interioridade são agora versão Daniel Bessa.
Concentrar-me-ei em cinco questões, tentando ilustrar a confusão que existe neste momento, no Governo.
Primeira questão: disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro que "Cada dia estou mais convencido da necessidade de desconcentrar os serviços públicos para as regiões."
Daniel Bessa trabalha com sete regiões, o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente confirmou ontem cinco regiões e continuam a funcionar 18 distritos.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local vai em campanha pelo território, criando novas mini-regiões (20, 30, 10, não se sabe bem) e eventualmente virão a ser eleitos os seus representantes - os municípios assim o dirão.
Por seu lado, cada ministério organiza-se segundo o seu mapa e eu pergunto: e na reforma da administração pública, o que é que se prevê?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Nada!

A Oradora: - Aí nada se prevê sobre a desconcentração de serviços.
O Sr. Primeiro-Ministro está a falar a sério? O que é que tolhe o Sr. Primeiro-Ministro para organizar, de facto, a administração pública e desconcentrá-la?

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!

A Oradora: - Segunda questão: a primeira prioridade estratégica deste novo programa é "Definir o mapa da interioridade e criar incentivos e apoios específicos para esta zona". Então, o mapa e os incentivos, com redução de IRC e IRS, com benefícios ao trabalho, não estão a funcionar desde 1999? Afinal, este mapa serve ou não serve? Funcionou bem ou funcionou mal? Como é que se parte do zero, sem dizer nada sobre aquilo que está a funcionar?

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O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Terceira questão: o Governo continua a dizer, "vamos fazer", "vamos iniciar", "vamos concluir", "vamos lançar".
O Governo está a meio do mandato. Se continua a defender as áreas de localização industrial ou empresarial, o que é que o impede de as montar? Ao fim deste tempo, quantas organizou e quantas pôs a funcionar? Se o aeroporto de Beja é estratégico, por que é que as obras ficaram no zero e estão há dois anos paradas?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, temos a seriedade do discurso. Como é que no caso da zona do pinhal interior a recomendação que se faz é a de que se desenvolvam acções voluntaristas para a conservação e aproveitamento florestal, quando acaba de arder 80% do património florestal dessas zonas e vamos ainda averiguar porquê e como?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
De facto, passamos o tempo a fazer trabalhos, estudos, mediatizações e, muito devagarinho, vamo-nos aproximando do conhecimento do território. Entretanto, enquanto este trabalho se fez, 80 000 desempregados novos apareceram no mercado de trabalho.
Uma única nota positiva: é bom que criem um Conselho de Ministros para a Coesão. E, já agora, uma crítica construtiva. Não era uma boa ideia arranjar um membro do Governo para o secretariar? É que o País não está parado nesta matéria! Nós voltámos para trás muitos anos e é triste que um país com os nossos problemas mas as nossas oportunidades ouse voltar para trás quando tem meios para os resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Antes de mais permita-me, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que a cumprimente pela sua presença neste importante debate sobre a condução da política económica e financeira do nosso país.
Sr.ª Ministra, começo por expressar que, na opinião do CDS-PP, o modelo de desenvolvimento económico existente em Portugal está completamente esgotado. É um modelo assente, na sua essência, no consumo e no investimento público, que há muito devia ter sido abandonado e que muito tem prejudicado a situação sócio-económica portuguesa e hipotecado seriamente o nosso futuro.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, tem V. Ex.ª a nossa total concordância quando afirma que o modelo de desenvolvimento tem de evoluir, tem de assentar em outros factores e tem de ser um modelo de desenvolvimento apoiado, fundamentalmente, nas exportações e no investimento privado, nacional e estrangeiro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é péssimo!

O Orador: - Portugal tem assistido a importantíssimas reformas levadas a cabo por este Governo em diversos domínios, como seja na saúde, na educação, na defesa, na justiça, na segurança social e no trabalho, entre outros, e a primeira questão concreta que quero colocar-lhe prende-se essencialmente com essas importantes reformas.
Assim, pergunto a V. Ex.ª qual a importância que atribui à implementação deste novo modelo de desenvolvimento que o CDS-PP defende, qual a ligação deste modelo com a já efectuada reforma da legislação laboral e, sobretudo, com a reforma da administração pública actualmente em curso.
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe também se o caminho de controlo da despesa pública que tem sido seguido é ou não um caminho essencial para que o Governo possa baixar impostos e, assim, relançar a economia em Portugal.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, há um facto sobre o qual, seguramente, todos temos de estar de acordo, incluindo a Sr.ª Ministra: as suas previsões, as previsões

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do Governo, sejam aquelas que apresentaram no Orçamento sejam as várias que foram rectificadas ao longo do ano, falharam todas.

O Sr. José Sócrates (PS): - Nem numa acertou!

O Orador: - Absolutamente todas, Sr.ª Ministra! E a Sr.ª Ministra ainda não nos explicou a razão desse falhanço, preferindo fugas para a frente. Sr.ª Ministra, está disponível para nos explicar aqui por que razão falharam as previsões que apresentou no Orçamento e ao longo do ano, apesar das críticas que, na altura, nós fizemos?
A Sr.ª Ministra não explicou porque sabe que isso não se deveu só à diminuição da actividade económica global, deveu-se, fundamentalmente, às erradas políticas económicas, financeiras e orçamentais do Governo, deveu-se à opção tomada em relação ao défice.
Mesmo em relação ao défice, a Sr.ª Ministra apresenta como uma grande vitória o facto de conseguir - veremos se consegue! - atingir o número místico do défice para este ano, e com isso diz que está a equilibrar as contas públicas. Ora, a Sr.ª Ministra sabe que isso não é verdade! Mesmo que venha a atingir esse valor do défice à custa do investimento, à custa do emprego, à custa da qualidade de vida dos portugueses, isso será obtido à conta de operações de engenharia financeira, de operações de receitas extraordinárias, sem que signifique nenhuma consolidação das contas públicas.
E, já agora, Sr.ª Ministra, explique-me uma contradição com os tempos em que se sentava na bancada do PSD. Quando a Sr.ª Ministra era a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite acusava o Partido Socialista de vender património para financiar despesas correntes. Lembra-se, Sr.ª Ministra? Ora, a Sr.ª Ministra, há tempos atrás, explicou-nos aqui que agora era diferente, porque a venda do património era para o investimento, era para a consolidação estrutural das finanças públicas.

O Sr. António Costa (PS): - Agora é virtuoso!

O Orador: - Sr.ª Ministra, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Paulo Portas, anunciou recentemente que ia vender património para pagar as pensões dos ex-combatentes. Sr.ª Ministra, como é que compatibiliza esta afirmação do seu colega do Governo com a sua posição em relação à venda do património?
Sr.ª Ministra, não fuja, responda-me a esta questão concreta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não responde não!

O Orador: - Está de acordo ou está em desacordo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional vá vender património para financiar despesas correntes? Responda-me, por favor.

O Sr. José Sócrates (PS): - Está de acordo! Que remédio!

O Orador: - A Sr.ª Ministra veio aqui dizer que está orgulhosa pelos elogios que recebeu dos eurocratas, dos fundamentalistas da política monetária. Mas a Sr.ª Ministra não está seguramente orgulhosa dos 500 000 desempregados que criou neste país, do PIB que cai, do clima de depressão económica que existe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E o que nos anuncia para o futuro ainda é pior, porque as notícias que têm vindo a público referem quebra de investimento, ataques à administração pública, privatizações sem nexo, benefícios ao sector financeiro e diminuição do investimento na educação.
Mas, ao que parece, Sr.ª Ministra, essa quebra anunciada nos investimentos do próximo ano não será para todos. Lemos na imprensa que as distritais do PSD já entregaram ao líder parlamentar dessa bancada, o Sr. Deputado Guilherme Silva - e eu vou terminar, Sr. Presidente -, as listas de obras que querem ver avançar no PIDDAC.

O Sr. António Costa (PS): - Ah!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Deve ter sido no jornal Avante!

O Orador: - A Sr.ª Ministra já recebeu estas listas? Elas também vão ser alvo de cortes ou não? Qual vai ser a política do Governo em matéria de investimentos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra utilizou, na intervenção que fez, o seu tom usual, quer nas críticas quer nos elogios, mas primou desta vez por inovar. No entanto, a sua inovação, na tentativa de interferir na

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forma como a oposição usa da palavra, parece-me um sinal, permita-me que lhe diga, não só de que temos a economia em má situação mas também de que, seguramente, a nossa democracia não está particularmente saudável.
Sr.ª Ministra, parece-me que o que estamos a discutir não é uma questão técnica é, sim, uma questão social, uma questão humana. E é perante esse drama concreto, que pode ser discutido tecnicamente mas que tem uma leitura política, que gostaríamos de tê-la ouvido pronunciar-se sobre as razões de todas as suas previsões terem falhado; sobre o porquê e quais as saídas efectivas que existem para o gravíssimo problema do desemprego, tanto mais que é sabido, por exemplo, que, em relação a um domínio importante como o da ciência e tecnologia, o que tivemos foram cortes; sobre como dar resposta, por exemplo, às populações que vivem abandonadas no interior do Pais e que viram os seus territórios devastados, em relação aos quais não se conhecem mudanças profundas, designadamente no plano fiscal, para favorecer uma outra ocupação do território.
Sr.ª Ministra, também não nos deu respostas, do ponto de vista daquilo que é fundamental - dizia já o então Sr. Deputado Marques Mendes -, em relação à educação, que sofre agravamentos nas propinas e tem de ter respostas sociais. Mas elas não existem e o desinvestimento, tal qual se desenha, é negativo.
Como é negativo e gravíssimo, Sr.ª Ministra - e esta é uma questão a que não pode fugir -, o Governo não se entender em relação a coisas vitais. Refiro-me, concretamente, ao desinvestimento nas políticas públicas de conservação do ambiente e de biodiversidade; refiro-me ao escândalo (que só pode vir a ser semelhante ao verificado na América Latina) da privatização do mercado da água, em relação ao qual os atrasos, aparentemente, têm a ver com o desentendimento do Governo e não em relação ao objectivo; e refiro-me àquilo que é o último escândalo conhecido, as alterações climáticas.
O imposto que aí vem não é para cumprir Quioto, entendamo-nos! O imposto que aí vem é para obrigar os portugueses a pagar o incumprimento do Governo, por total incapacidade, visto que não conseguiu, até agora, tomar uma única medida capaz, do ponto de vista energético, de introduzir alterações em matéria de transportes, de reorientação das prioridades do País e de pôr em marcha um plano de combate às alterações climáticas, em relação ao qual a única coisa que conhece é que vai ficar à espera, na gaveta, pelo menos por mais um ano.

O Sr. Presidente: - Para responder a este primeiro grupo de questões, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de um máximo de 5 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, antes de iniciar qualquer tipo de resposta, gostava de desmentir formalmente que tenha sido hoje aprovada em Conselho de Ministros qualquer criação de algum imposto relacionado com os aspectos de que falaram os Srs. Deputados Francisco Louçã e Isabel Castro. Foi assunto que nem sequer foi tratado ou abordado em Conselho de Ministros.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É na próxima reunião!

A Oradora: - Sr. Deputado Francisco Louçã, por acaso conheço a figura do Dr. Tibúrcio, mas nunca me lembrei de a comparar a si. A sua preocupação de amputação faz-me dizer-lhe claramente que a amputação é necessária, é mesmo saudável quando é para evitar a gangrena, que era aquilo que estava a acontecer à maioria das situações que estávamos a viver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, não me incomoda a palavra amputação; incomodava-me bastante mais a morte por gangrena.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, há um outro ponto que foi genericamente abordado por alguns Srs. Deputados, desde o Sr. Deputado Lino de Carvalho, à Sr.ª Deputada Elisa Ferreira e também ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que tem a ver com a questão das previsões.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Eu?! Não falei de previsões!

A Oradora: - As previsões que foram feitas em Julho/Agosto para a elaboração do Orçamento para 2003 estavam, obviamente, condicionadas - e isso foi sempre dito - por vários elementos de grande imprecisão, elementos esses que afectaram não apenas o Ministério das Finanças mas todas as organizações internacionais. As divergências de estimativa das previsões do Ministério das Finanças não são diversas, em termos de afastamento, das previsões das outras organizações internacional,...

O Sr. José Sócrates (PS): - É o dobro!

A Oradora: - … para além de que estávamos, efectivamente, habituados a que houvesse também grandes alterações.
Dentro de um contexto altamente incerto, nomeadamente com a situação político-militar que todos conhecemos, a

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divergência que houve entre a nossa estimativa e a que foi apurada, por exemplo, em 2001, é rigorosamente a mesma, sem qualquer espécie de instabilidade.
No entanto, Sr. Deputado, não estou muito incomodada com a questão da divergência de previsões. Sabe porquê?

O Sr. José Sócrates (PS): - Quando erra, devia estar!

A Oradora: - Porque, a despeito de o Partido Socialista, enquanto governo, ter feito previsões rigorosamente diversas e por esse motivo ter apresentado dois orçamentos rectificativos a esta Assembleia, este Governo não tenciona apresentar nenhum.

O Sr. António Costa (PS): - Esse, para si, é que é o critério?!

A Oradora: - Nessa circunstância, isto significa que aquilo por que teremos de ser julgados nesta Assembleia é por ajustarmos ou não o Orçamento à evolução da actividade económica. Foi aquilo que fizemos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não acertou uma previsão!

A Oradora: - Como tal, Srs. Deputados, é sobre isso que a Assembleia tem de nos julgar, não é por que acertámos ou deixámos de acertar previsões. Ajustámos ou não ajustámos?

Protestos do PS.

Quando os Srs. Deputados do Partido Socialista não ajustavam o Orçamento à evolução das previsões, nós tínhamos de criticar as vossas previsões.

Risos do Deputado do PS José Sócrates.

Quantos orçamentos rectificativos apresentaram? Dois, num só ano! Quantos apresentámos? Zero! Não apresentámos nenhum. Por isso, não estou incomodada.

O Sr. António Costa (PS): - E quantos desempregados? 100 000!

A Oradora: - Para além deste problema, a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira está agora preocupada com a reforma da Administração Pública.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sempre estive!

A Oradora: - Sempre esteve, mas disfarçou bem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E disfarçou bem durante bastante tempo, porque, no Ministério das Finanças, houve algumas matérias que estavam avançadas nos seus estudos mas estavam paradas por indecisão e completa incapacidade do Partido Socialista e do governo socialista. Mas não acontece isso com a reforma da Administração Pública. Os senhores nem se mexeram, não fizeram nada!

Protestos do PS.

Nessa circunstância, estou verdadeiramente emocionada com o facto de, neste momento, estarem todos tão preocupados com isso.

O Sr. José Sócrates (PS): - Só sabe falar do passado!

A Oradora: - Srs. Deputados, quanto ao problema do défice e do equilíbrio das contas…

O Sr. José Sócrates (PS): - Não tem mais nada a dizer à Sr.ª Deputada Elisa Ferreira?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

Vozes do PS e do PCP: - Não respondeu a nada!

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A Oradora: - Sr. Presidente, é só mais um segundo, porque responderei às outras questões depois, noutro momento.
O défice, Sr. Deputado, mede a medida…

Vozes do PS: - Mede a medida?!

A Oradora: - … mede o montante de um acréscimo de endividamento do Estado. O meu objectivo é que ele não aumente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Espero que seja mesmo sobre esse assunto, senão corto-lhe a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é nos mesmos termos em que há bocado foram feitas interpelações.
Estamos num debate em que, seguramente, pretendemos ver esclarecidas as questões que colocamos ao Governo e verifico que a Sr.ª Ministra não quis responder ao facto de o Sr. Ministro da Defesa vender património para financiar despesas correntes, não respondeu sobre se recebeu, ou não, as listas do PSD referentes ao PIDDAC que tem o Deputado Guilherme Silva e se vão haver cortes.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ceda tempo!

O Orador: - E mais, Sr. Presidente: em matéria de revisões orçamentais e de previsões, a Sr.ª Ministra esqueceu-se de nos dizer aqui que, a meio deste ano, apresentou revisões ao nível do Plano de Estabilidade e Crescimento e mesmo essas não acertaram.

O Sr. António Costa (PS): - Não acertou uma!

O Orador: - As únicas em que acerta sempre, e para baixo, são as que dizem respeito à revisão para menos dos salários, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Esta interpelação fica registada, ao estilo das anteriores.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pelos vistos, também quer fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Não, Sr. Presidente. É só para dizer que, se o Sr. Presidente me der um minuto e meio neste momento, descontando no tempo da próxima resposta, respondo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, mas desconto-lhe o tempo na próxima resposta.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi aprovado por esta Assembleia, já há uns anos, que, da receita da venda do património pertencente ao Ministério da Defesa, há uma percentagem que obrigatoriamente reverte para um fundo de pensões dos militares. Isso foi aprovado nesta Assembleia e, portanto, não é nada diferente disto que se irá passar. Haverá venda de património militar e uma percentagem vai constituir um fundo para pagamento de pensões aos militares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Afinal, foram só 36 segundos.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, dados recentemente divulgados da

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Comissão Europeia apontam para um sentimento económico recorde no valor mais alto desde Outubro de 2002. Isto traduz, naturalmente, uma melhoria das expectativas das famílias e das empresas e é um sinal claro de retoma da confiança dos investidores.
E os sinais aqui, Sr. Deputado José Sócrates, são importantes. Não são só os factos que importam, os sinais são a antecipação dos tempos e necessitam de ser lidos, interpretados e intuídos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este sinal aponta, efectivamente, para o acerto da política económica do Governo e V. Ex.ª permitir-me-á, em meu nome e em nome da minha bancada, que lhe preste aqui um singelo tributo pela coragem, pela coerência e pela argúcia com que implementou a política económica correcta de que este país carece e de que este país necessita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Naturalmente que tudo isto entronca, a montante, naquele modelo económico que V. Ex.ª, corajosamente, tem vindo a defender. Um modelo económico diferente do do passado assente, agora, não no investimento público, no endividamento, no consumo mas, sim, no investimento privado, nacional e estrangeiro, e nas exportações. É essa a porta estreita que nos permite efectivamente progredir de um forma sustentada e atingir o patamar de convergência com os nossos parceiros da União Europeia, vencendo aquela velha pecha, ancestral, da nossa economia, que é a competitividade.
Aqui chegados, Sr.ª Ministra, há uma magna questão que se coloca e em relação à qual os portugueses, naturalmente, procuram encontrar a resposta.
Para lá, enfim, de toda esta verborreia catastrofista, que é hoje timbre da oposição e que não acrescenta um átomo em relação à substância das questões - pelo contrário, escamoteia a capacidade de apresentar alternativa à política económica deste Governo -,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… para lá de toda esta retórica parlamentar, sabe-se que está a ser levada a cabo por este Governo uma política de consolidação orçamental a par, por um lado, com a política de reformas estruturais que é essencial para uma redução a prazo da despesa pública e, por outro lado, com uma aposta séria no investimento privado, nacional e estrangeiro, naturalmente alavancado pela procura externa, perguntam os portugueses se é fundadamente expectável confiar que o ano 2004 será um ano de viragem da economia portuguesa e se os anos 2005 e 2006 serão anos de crescimento económico sustentado, perene, equilibrado e que permita, a jusante, aquilo que todos desejamos, que é, efectivamente, criar riqueza para a redistribuir melhor, para criar mais justiça social neste país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, permita-me que a saúde, já que não posso deixar de censurar as suas políticas, do seu Governo, que são apoiadas pela maioria conservadora de direita que existe neste Parlamento.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - graças a Deus!

O Orador: - Sr.ª Ministra das Finanças, os senhores governam este país há um ano e meio, fizeram opções políticas que foram aqui discutidas e que suscitaram a nossa clara oposição. Estamos em condições de fazer uma avaliação clara das consequências práticas dessas mesmas políticas.
E não venha a Sr.ª Ministra das Finanças com o estafado argumento da pesada herança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse argumento corresponde a uma espécie de doença infantil das novas maiorias.

Aplausos do PS.

Pode usar-se nos primeiros meses, mas, ao fim de um ano e meio, demonstra que os senhores ou não atingem, enquanto Governo, um estado de maturidade ou que transitaram directamente de uma fase infantil para a fase de decrepitude política.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Sr.ª Ministra, não se refugie nisso. Não use o argumento tradicional deste Governo. Ora se refugiam no passado, ora se projectam no futuro. O que está mal é sempre, por definição, responsabilidade do governo anterior; o que poderá estar bem será apenas no ano mirífico de 2010.
Sr.ª Ministra, as consequências da vossa política são hoje claras: uma economia em recessão, a confiança dos portugueses em baixa, as empresas em dificuldades, o desemprego a subir, o número de trabalhadores com salários em atraso a aumentar. E se isso se passa por todo o País, tem consequências particularmente trágicas no distrito pelo qual fui eleito Deputado para esta Assembleia da República, o distrito do Porto.
No distrito do Porto, atingimos, em Agosto, esse número verdadeiramente sinistro e trágico dos 100 000 desempregados! 100 000 homens e mulheres que estão hoje confrontados com esse horizonte de desespero que o desemprego inevitavelmente provoca. Não sei se fazem parte dessa amputação necessária a que a Sr.ª Ministra se referia há pouco para tentar superar a hipotética gangrena que eventualmente apareceria como um risco no nosso país, mas, Sr.ª Ministra, são 100 000 desempregados, 45% dos quais desempregados de longa duração! Uma parte substancial destes desempregados são jovens licenciados, com altas qualificações mas que não encontram uma oferta de emprego.
Aumentou em cerca de 50% o número de trabalhadores com salários em atraso. Há, hoje, dezenas de empresas, no distrito do Porto, que se confrontam de novo com esse flagelo. Há uma enorme desconfiança por parte dos principais agentes económicos.
O cenário é claramente de crise económico-social e, até hoje, o Governo não foi capaz de apresentar nenhuma solução, nenhuma resposta para este problema. O Governo é responsável porque, ao transformar a questão do défice orçamental numa obsessão absoluta, lançou este país e, em particular, este distrito numa grave crise económico-social.
Um Porto mais fraco significa sempre um Portugal mais débil. Por isso, Sr.ª Ministra, olhe para a realidade, não fique prisioneira das suas opções. Governe para os portugueses.

Aplausos do PS.

Vá perceber quais são, hoje, as inquietações dos portugueses. Vá, nomeadamente, ao Porto, perceber o que é hoje a grave crise que, em grande parte, é resultado das suas opções políticas erradas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a minha pergunta incide sobre um tema que, espantosamente, está ausente da sua intervenção inicial, o da inovação. Este não é um tema lateral às questões da política económica ou, como prefiro dizer, às políticas de desenvolvimento de que a economia é um eixo juntamente com outros eixos.
Como a Sr.ª Ministra não se referiu às questões da inovação, da competitividade, gostaria de recolocar o debate também nesse plano, que é central para o nosso crescimento e desenvolvimento económico e social.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A questão essencial que quero colocar é a de saber como podemos estimular a inovação e construir estruturas e motores de inovação se abandonamos o nosso sistema de ciência e tecnologia, porque é essa a situação que hoje se vive. De facto, temos uma redução das dotações orçamentais para todo o sistema de ciência e tecnologia, assim interrompendo um esforço nacional feito anos a fio no nosso país.
Hoje, temos ao abandono os laboratórios do Estado, tendo sido retirada a autonomia financeira a muitos deles. Por responsabilidade de quem? Da Sr.ª Ministra do Estado e das Finanças!
Temos desinvestimento na formação e qualificação dos recursos humanos para a ciência e tecnologia. Hoje, temos menos bolseiros em investigação. Por responsabilidade de quem? Da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças!
Hoje, temos abrandado ou interrompido o sistema de estímulo ao emprego científico, de mestres e doutores, quer nos institutos de investigação quer nas próprias empresas. Temos unidades de investigação cujo financiamento está atrasado, nalgumas das quais o atraso se cifra em ano e meio. Por responsabilidade de quem? Por responsabilidade das opções políticas consumadas no Orçamento do Estado e, em geral, da política financeira de que a Sr.ª Ministra é a principal responsável.
Ao mesmo tempo, a maioria inviabiliza todas as iniciativas destinadas a fomentar uma cultura de inovação. "Chumbou", por exemplo, o projecto de lei apresentado pelo PS relativo a incentivos fiscais para inovação empresarial em matéria de investigação e desenvolvimento.
Temos, ainda, resultados limitados e atrasados no que diz respeito aos próprios programas que este Governo lançou, designadamente nos Programas IDEIA e NEST.
Temos este absurdo em que hoje vivemos: falta de cientistas e tecnólogos, debilidade do sistema de ciência e tecnologia e, ao mesmo tempo, uma decisão, como diria a Sr.ª Ministra, "sumamente estúpida" do seu Governo que obrigou ao

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corte no número de alunos nos cursos superiores de ciências e tecnologias, cujas vagas eram preenchidas em 100%. Em resultado disso, actualmente, temos menos 150 vagas disponíveis nos cursos superiores de ciência e tecnologia.
E quanto à educação científica em geral?
Temos uma comissão para um programa de emergência, empossada pelo próprio Primeiro-Ministro, para o ensino das matemáticas e das ciências. Resultados até agora? Nenhum!

O Sr. António Costa (PS): - Zero!

O Orador: - Temos uma anunciada revisão curricular do ensino secundário cujo eixo essencial é a redução do peso da formação científica nos cursos secundários.
Temos uma hostilidade cega a todos os projectos ao abrigo do Programa Ciência Viva, isto é, aos projectos de divulgação da educação científica nas escolas, que fez com que a própria comunidade científica esteja a mobilizar-se para prestar graciosamente o seu trabalho e a sua colaboração.
Portanto, a minha pergunta é muito simples: a Sr.ª Ministra das Finanças também entende que o estímulo à inovação empresarial em matéria de investigação e desenvolvimento é uma gangrena que é preciso amputar, no nosso país?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento em conjunto, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que pelos pedidos de esclarecimentos que foram feitos perpassa a ideia de que não é possível crescermos se não houver melhoria da nossa competitividade. De igual modo, não é negável por ninguém aqui presente que, nos últimos anos - e a despeito de os senhores não quererem que eu fale nos últimos anos, embora eu própria os tenha ouvido, durante seis anos, falar dos anos que os tinham precedido e, portanto, falarei sempre…

Vozes do PS: - Fale!

A Oradora: - Como dizia, ninguém aqui presente poderá negar que, nos últimos anos, a competitividade baixou 15% e o endividamento do País estava aos níveis que todos conhecemos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Estávamos a crescer!

A Oradora: - Portanto, não é possível continuarmos a crescer se não ganharmos competitividade. Penso que todos têm de estar de acordo quanto a isto.
Srs. Deputados, não venham pedir-me milagres! Não é possível aumentar a competitividade se não reduzirmos o nosso endividamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Srs. Deputados, optem. Querem fazer mais despesa pública? Paga como? Com mais impostos? Se não é com mais impostos, é com endividamento. Se é com endividamento, essa despesa não vale de nada porque não cria crescimento, é uma despesa que cria endividamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): - Consigo, a despesa subiu!

A Oradora: - Portanto, os Srs. Deputados não podem continuar a ser de opinião que os problemas se resolvem com mais despesa, porque só seria assim se tivessem origem em poupança. Mas os problemas não têm origem em poupança, têm origem em endividamento.
É por causa disso, Sr. Deputados, que nunca houve tanta despesa pública como com os vossos governos e nunca o País cresceu tão pouco como com os vossos governos. Perdemos competitividade e não conseguimos ultrapassar o problema.
Portanto, quando os Srs. Deputados me questionam directamente quanto a saber como é que reajo à questão do desemprego, respondo que reajo tão mal quanto os senhores. Os senhores não têm mais preocupação com o desemprego do que eu própria, mas estou verdadeiramente convicta que, se recuarmos na nossa política, o desemprego será pior do que é agora.

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é que não!

A Oradora: - Estamos a evitar que o desemprego seja pior do que é agora e é isso que os senhores se recusam a ver.

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O Sr. António Costa (PS): - A senhora é que não quer ver!

O Sr. José Sócrates (PS): - Experimente!

A Oradora: - Não experimento, porque não se fazem experiências por demagogia, Sr. Deputado! Não estou a pensar na minha popularidade, estou a pensar no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Augusto Santos Silva está muito preocupado com a inovação e propõe que haja despesa com a inovação. Ora, pergunto como é que a inovação contribui para o aumento da competitividade se isso é conseguido à custa do endividamento.

Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.

Todos estamos de acordo com o que disse acerca da inovação, mas, neste momento, o País não tem dinheiro para só fazer despesa com determinado tipo de endividamento.
Quanto a esse aspecto, digo claramente aos Srs. Deputados que não tenciono alterar a trajectória da política enquanto o País não tiver capacidade para fomentar despesa sem ser à custa de um acréscimo de endividamento. É por isso que não consigo compreender como é que os senhores estão tão angustiados com o problema de saber como é que se paga o défice.
Os senhores não têm de estar angustiados, porque o que interessa é que, se o défice não for superior a determinado limite, não é por uma questão de obsessão, Srs. Deputados, é por uma questão de endividamento. Não podemos entrar em descalabro financeiro.
Se estou a tentar que o endividamento não seja superior a determinado nível, não é por causa de Bruxelas, é por uma questão interna. Como é por uma questão interna, continuarei a fazer esta política.
Assim, Srs. Deputados, estou absolutamente convicta - e penso que os economistas lúcidos deste País dizem outro tanto - que não há outra política neste momento, sem o que não ganharíamos competitividade.
A verdade é que o que mais me perturba é que os senhores criticam a política tendo subjacente a ideia de que a vossa própria política é que estava certa. É que se dissessem "a vossa política está errada, mas eis aqui uma terceira", eu aceitaria, mas os senhores dizem "a vossa política está errada; a nossa é que estava certa". Deus nos defenda, Srs. Deputados!

Vozes do PS: - De si!

A Oradora: - Deus nos defenda de mais algum dia termos a vossa política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, repito o anúncio que fiz no início: faremos as votações regimentais no final desta interpelação.
Agora, peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o favor de vir substituir-me.
Entretanto, dou a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, sabe muito bem que não há nenhuma consolidação financeira real e sustentada, há, sim, a tentativa de colmatar formalmente um défice orçamental elevado e uma incapacidade real, pelo menos até agora, de conter os custos reais da Administração.
Portanto, pergunto-lhe: a Sr.ª Ministra sente-se bem face a quem vos deu o voto quando o único corte significativo nas despesas que o seu Governo efectua é no investimento? Sente-se bem com isto?
Em segundo lugar, sente-se bem quando faz parte da estratégia do seu Governo que o desemprego continue a aumentar, como é proposto no cenário das GOP, que, ainda assim, sendo pessimistas quanto ao desemprego, são capazes de ser optimistas face às perspectivas económicas que lá constam? Ou seja, a Sr.ª Ministra sente-se bem com o aumento do desemprego que é proposto no cenário das Grandes Opções do Plano para 2004?
Julgo que a Sr.ª Ministra sabe bem que não é possível aumentar a competitividade sem maior qualificação das pessoas, sem melhores infra-estruturas. Então, porque desinveste este Governo na investigação e na inovação, quer científica quer aplicada? Porque desinvestem na qualificação das pessoas?
A competitividade económica não se resolve como se de um jogo de rugby se tratasse, resolve-se integrando a inovação e a qualificação das pessoas no processo de desenvolvimento, o que não está a ser feito.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra e Sr. Ministro Marques Mendes, o Governo de VV. Ex.as fez com que a dívida pública

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esteja a aproximar-se perigosamente, quase a ultrapassar, 60% do produto interno bruto fixado nas regras de adesão ao euro.
Como justifica a Sr.ª Ministra que o Governo, em que V. Ex.ª tem um papel destacado, esteja muito próximo do limite de romper a folgadíssima autorização de endividamento oportunamente concedida pela Assembleia da República? Não precisa de Orçamento rectificativo nesse domínio, pois a Sr.ª Ministra já pediu uma autorização de endividamento de valor muito elevado face às necessidades que estavam previstas no Orçamento.
Por fim, admito que, no princípio deste Governo, a Sr.ª Ministra, alguns membros do Governo e um conjunto de Deputados do PSD tivessem ideia de repor um novo tipo de cavaquismo. Só que, muito sinceramente - e conhece a consideração pessoal que tenho por si -, julgo que o Prof. Cavaco Silva, goste-se ou não dele, estando nós em desacordo, tinha uma estratégia económica. O que é claro neste Governo, em que o Sr. Ministro da Economia confunde medidas com reformas, é que parece ter uma política orçamental que não tem êxito, mas não tem claramente nem uma estratégia económica nem uma estratégia de desenvolvimento sustentável deste país.
Este Governo foi eleito com o voto dos portugueses e está a defraudar a confiança dos portugueses. Este Governo está a pôr em causa os interesses de Portugal e do futuro dos portugueses.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, ao longo do último ano e meio, o Portugal do interior viu aumentar o fosso em relação à média do País, no que se refere ao seu nível de desenvolvimento económico e social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esse é que é um facto!

O Orador: - Aquando da campanha eleitoral, quando VV. Ex.as eram uma oposição séria e não demagógica, como há pouco lembrou, assumiram, com solenidade, compromissos em relação a matérias que constituem aspirações legítimas dos transmontanos e, particularmente, dos nordestinos.
O Dr. Durão Barroso, na altura líder da oposição em campanha, prometeu criar a universidade de Bragança, mesmo contra a opinião, dizia, dos tecnocratas do seu partido, coisa de que, volvidos 18 meses, nem quer falar. Naturalmente, uma das tecnocratas do partido do Dr. Durão Barroso será agora a Ministra de Estado e das Finanças.
Por outro lado, classificou o IP4 como um "medicamento fora de prazo", que faz mal, que pode matar quando está fora de prazo. A conclusão a que chegamos é que VV. Ex.as optam pela solução de manter esse "medicamento" cada vez mais "fora de prazo", fazendo cada vez mais mal e matando cada vez mais gente.
As perguntas são estas: vamos ter universidade de Bragança com base no instituto politécnico, como prometeu o Sr. Primeiro-Ministro, ou não? E quando? Vamos ter duplicação do IP4, ou não? E quando?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Num distrito cada vez mais envelhecido, foram prometidas pensões de reforma ao nível do salário mínimo, situação que VV. Ex.as, porventura, irão resolver, fazendo o contrário, ou seja, equiparando o salário mínimo às pensões mínimas.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos serviços públicos que prometeram criar e descentralizar, não conhecemos novos serviços, nem em Bragança, nem em qualquer capital de distrito. Sabemos, sim, é de serviços que foram transferidos e de vários outros que foram extintos.
Anunciou ainda o Dr. Durão Barroso - agora, Primeiro-Ministro deste país - recentemente, em Bragança, que a taxa de IRC irá descer para 25%. Curiosamente, fê-lo em Bragança, onde, por decisão do anterior governo, como nos concelhos do interior, essa taxa já é de 25% e de 15% para as microempresas! Será que VV. Ex.as também se preparam para acabar com esse instrumento de diferenciação das zonas desprotegidas do interior?
Contra o que prometeram, assistimos a uma redução drástica do investimento da administração central nos anos de 2003 e de 2004. Não foi, aliás, por acaso que um sério transmontano, o Eng.º Machado Rodrigues, cabeça de lista do PSD no distrito de Bragança e Vice-Presidente da bancada do PSD, "bateu com a porta". É que, como pessoa séria, à semelhança de milhares de transmontanos, também se sentiu enganado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E aqui fica outra pergunta: será que o próximo PIDDAC também vai ter os cortes que o PIDDAC de

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2002 teve no Orçamento rectificativo e o PIDDAC de 2003 tem? Será isso, Sr.ª Ministra?
Por último, não se pode sentir transmontano - e isto tem a ver com o Dr. Durão Barroso, que começou a falar nas suas origens de transmontano quando chegou a líder do PSD - quem faz da palavra um instrumento de recolha de votos e do compromisso solene um lugar-comum sem qualquer vínculo de confiança.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas os transmontanos saberão julgar e sentenciar, quando a isso forem chamados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, deixe-me confessar-lhe que me surpreendeu. Surpreendeu-me o seu ar abatido e desanimado,…

Risos do PS.

… o seu ar mais azedo do que nunca e o tom inclassificável da sua intervenção.

Aplausos do PS.

Só o sentimento de fracasso que transporta consigo, pela contradição permanente entre o que dizia e o que faz, e os sucessivos falhanços nas suas previsões podem desculpá-la.
Mas vamos ao que interessa, Sr.ª Ministra: os portugueses querem respostas objectivas para os seus problemas concretos.
Como sabe, os governos do PS - a "pesada herança" - puseram fim a décadas de abandono do Alentejo, particularmente visíveis durante o consulado do Prof. Cavaco, e definiram e puseram em execução uma estratégia coerente de desenvolvimento, assente no triângulo Alqueva/aeroporto de Beja/porto de Sines, passível de ser complementado e potenciado com o TGV, se este entrar no nosso país por Badajoz, com paragem em Évora.
A barragem do Alqueva arrancou, foi construída, foi feita a reposição das acessibilidades e transferida a Aldeia da Luz, e foram concluídos os primeiros blocos de rega com um ano de avanço em relação ao programado. No porto de Sines, foi concluído o terminal 21 e fixada a sua valência como um dos maiores portos europeus em termos de transbordo de cargas. Para o aeroporto de Beja, foi tomada a decisão para a reconversão da base área em aeroporto civil e iniciado todo o processo.
Ora, passado ano e meio, qual o balanço que se pode fazer da actuação do Governo desta maioria? O que é visível relativamente a estes empreendimentos, Sr.ª Ministra? O Alqueva está parado, os blocos de rega já estão, neste momento, atrasados três anos, as metas do projecto agrícola para 2025 já estão, neste momento, fixadas em 2028, o que só se justifica, certamente, para que o Governo possa reclamar um mandato até 2030 para poder concluí-lo.
Quanto ao aeroporto de Beja, está parado; onde deveria estar o terminal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista viu, na semana passada, as azinheiras que ainda lá estão plantadas.
No porto de Sines, que era suposto, neste momento, estar a aumentar o seu volume de transbordo, pelo contrário, os 25 manobradores que deveriam ter sido contratados, concluída a formação para o terminal 21, foram despedidos, e anunciam-se já mais despedimentos no terminal petrolífero, com a alegada transferência da gestão para a Galp.
Perante isto, o Governo o que diz? O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se, perante o Presidente da República, em Beja, no dia 14 de Junho, a que, até ao final de 2003, o aeroporto estaria em funcionamento. Porém, nem sequer as obras começaram!

O Sr. António Costa (PS): - Zero!

O Orador: - Quanto ao TGV, a resposta do Governo é o silêncio, mesmo depois de o governo espanhol já ter anunciado que o trajecto será até Badajoz, com paragens em Mérida e Cáceres.
Sobre tudo isto, Sr.ª Ministra, o que é que nos diz?
De facto, o País, como já hoje foi dito e redito, não está parado, está a andar para trás! Está a andar para trás e os senhores são cada vez mais incapazes de esconder e de escamotear as vossas próprias responsabilidades.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sinto-me no direito de lhe exigir, Sr.ª Ministra, que, perante perguntas concretas, dê respostas objectivas, porque é isso que os portugueses querem ouvir do Governo.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um aspecto que é necessário que fique esclarecido, mais uma vez, para todos os Srs. Deputados.
Quando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me pergunta se fico satisfeita com o corte no investimento, quando o Sr. Deputado Mota Andrade pergunta onde estão as despesas para a universidade de Bragança e para o IP4 - de resto, Sr. Deputado, a questão do IP4 está decidida - e quando o Sr. Deputado Capoulas Santos também só fala em questões de investimentos, quero, desde já, dizer que há um aspecto em que realmente o Governo do PSD e do CDS-PP se distingue completamente dos governos do PS:…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não investe!

A Oradora: - … nós entramos em empreendimentos que consideramos que temos capacidade para pagar e não para ficar a dever, enquanto que os senhores faziam tudo e mais alguma coisa, pensando que "depois, logo se vê quem paga". Nós não fazemos isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Vocês prometeram mais!

A Oradora: - Ora, como nós não fazemos isso, não vale a pena os Srs. Deputados continuarem a perguntar quando é que se faz ou se não se faz!
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quando o senhor pergunta se não devemos fazer mais na inovação - como, de resto, já tinha perguntado o Sr. Deputado Augusto Santos Silva - ou mais em qualquer outro tipo de infra-estruturas, respondo-lhe: sim, Sr. Deputado, estou de acordo consigo! E onde é que o Sr. Deputado sugere que se vá cortar? Onde é que sugere que se vá buscar receita? Fazendo um aumento de impostos? Ou, então, qual é a despesa que o senhor sugere cortar? Agora, Srs. Deputados, não se ponham demagogicamente, cada um dos Srs. Deputados, em cada canto da Sala, a dizer: "Não fazem despesa nisto, não fazem despesa naquilo!" É que os senhores faziam despesa mas não pagavam! Deixaram as dívidas todas para nós!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados não querem que eu fale da "herança", mas a verdade é que há dívidas nas SCUT que vão quadriplicar em 2005 e estas vão duplicar em 2007. Portanto, estou sem saber como é que, em 2005 e em 2007, vai ser feito aquele pagamento.

O Sr. António Costa (PS): - Quanto a 2007, não se preocupe, porque já não está lá!

A Oradora: - Isto é tudo o que há, neste momento, de despesa para construção e para conservação de estradas. Tudo está hipotecado em nome de decisões que os senhores já tomaram e não pagaram! Portanto, não me perguntem onde é que se faz a despesa, digam onde é que querem cortar ou digam que querem aumentar os impostos. Ou, então, digam que querem continuar a endividar o País, para ele perder a competitividade, com todas as consequências que daí advêm como o aumento do desemprego e tudo o mais.

O Sr. António Costa (PS): - A senhora é que aumentou o desemprego!

A Oradora: - Mas digam qualquer coisa! Os senhores, pura e simplesmente, não dizem!
Quando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira diz que o único corte é no investimento, o que é que está a sugerir? Que se despeçam funcionários públicos?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!

A Oradora: - Então, se não está a sugerir isso, o que é que quer fazer? Está a sugerir que se aumentem os impostos?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já aumentaram!

A Oradora: - Digam como é que querem que se faça! Proponham como é que querem que se faça!
Quanto aos Srs. Deputados que perguntaram o que vai acontecer no próximo PIDDAC, direi que o PIDDAC ainda não

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está aprovado em Conselho de Ministros e que, portanto, não é este o momento para o discutir nesta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas já lá estão as listas dos presidentes das distritais do PSD!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Vários Srs. Deputados fizeram saber à Mesa que pretendiam usar da palavra, pelo que vou perguntar a cada um deles para que efeito a pediram.
Para que efeito solicitou a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento à Câmara, que ajudará à condução dos trabalhos e que não levará mais do que 20 segundos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar um esclarecimento ou para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, solicito que a Mesa providencie no sentido de serem entregues à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças as dezenas de propostas, feitas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aquando do debate do Orçamento do Estado, sobre as alterações na estrutura do investimento e da despesa, nas áreas da inovação e do ensino, que darão resposta à questão da Sr.ª Ministra.
E nem sequer vou perguntar à Sr.ª Ministra se, em relação a determinadas áreas, que têm fortíssimos financiamentos comunitários, se corre o risco de perder esses financiamentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado sabe que a Mesa não tem elementos para satisfazer o seu pedido,…

O Sr. António Costa (PS): - Tem, tem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - … nem tem, de acordo com o Regimento, de o fazer.
Sr. Deputado Mota Andrade, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Mota Andrade (PS): - Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, solicito-lhe que tente obter junto do Governo as respostas que não consegui obter. É que coloquei à Sr.ª Ministra quatro perguntas concretas e não obtive uma única resposta.
Já agora, quero lembrar à Câmara que as perguntas que fiz à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, e às quais a Sr.ª Ministra não respondeu, tinham a ver com compromissos assumidos pelo Sr. Dr. Durão Barroso, enquanto líder da oposição - hoje, Primeiro-Ministro - que é transmontano, e que, ao fazê-los, disse serem compromissos de honra, que não eram feitos de ânimo leve…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, a sua intervenção não se trata de uma interpelação à Mesa, mas de uma repetição de intervenção!

O Orador: - Portanto, gostava de saber quais são os estudos e as soluções que o Governo tem.

Aplausos do PS.

O Sr. António Costa (PS): - Respondam!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado sabe - e o que eu vou dizer serve igualmente para o Sr. Deputado Capoulas Santos, que também solicitou a palavra - que a Mesa não pode obrigar ninguém a responder como o Sr. Deputado gostaria que respondesse. Cada um responde e pergunta como quer.

O Sr. António Costa (PS): - Mas é uma vergonha que não respondam!

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Capoulas Santos, o seu pedido de palavra também é para interpelar a Mesa?

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa pelos mesmos motivos e na mesma lógica com que o Sr. Deputado Tavares Moreira, há pouco, usou da palavra, tendo-lhe sido dada a possibilidade de o fazer.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava apenas que a Mesa fizesse chegar ao conhecimento da Sr.ª Ministra o seguinte: a Sr.ª Ministra, há pouco, disse que não faz obra porque não tem meios para a pagar. Muito bem. Mas aquilo que gostaria que a Sr.ª Ministra tivesse em conta é que, nesse caso, não prometesse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpa por há pouco não ter respondido a alguns pormenores, mas vou fazê-lo agora.
Em primeiro lugar, respondi ao Sr. Deputado Mota Andrade, dizendo-lhe que a questão do IP4 estava decidida, pois já há um decreto-lei, publicado, que o transforma em auto-estrada. Portanto, essa questão já está resolvida.
Por outro lado, há um ponto que gostaria de esclarecer. A baixa do IRC foi, efectivamente, uma promessa eleitoral, e fique descansado, Sr. Deputado, que ela será cumprida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não sabe é quando!

A Oradora: - Sei, sim, Sr. Deputado! A baixa para 25% será em 2004, portanto, no próximo Orçamento do Estado; para 20%, será em 2006.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Há um ponto, Srs. Deputados, do qual talvez fosse bom tomarem consciência. É que foi hoje aqui referido, por variadíssimas vezes, que estamos no Governo há um ano e meio; ora, se estamos no Governo há um ano e meio, não estamos há quatro anos, pelo que ainda há muitas coisas para fazer.

O Sr. António Costa (PS): - Quantos desempregados ainda quer mais?

A Oradora: - Uma coisa os senhores vão ter como certo: é que a consolidação orçamental não vai ser feita com o objectivo de poder fazer mais despesa; vai ser feita com o objectivo de reduzir os impostos. Portanto, escusam de continuar a pensar em grandes programas de despesa, porque a redução na despesa e a folga na despesa serão para baixar impostos. A menos que os senhores queiram continuar na vossa técnica de manter o aumento da despesa para aumentar a receita.
Srs. Deputados, o IRC vai ser reduzido no ano de 2004 e tornará a baixar no ano de 2006.
Portanto, a promessa que foi feita será cumprida. Não podem é esperar que um governo execute todo o seu programa no primeiro ano e meio de governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, entrando na segunda fase de debate desta interpelação, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: A Sr.ª Ministra entrou neste debate com uma imensa sanha amputadora. Quero lembrar-lhe, para voltar ainda aos tempos antigos, que o Dr. Tirbúcio Pimenta tinha, na pena de Camilo, um tio cónego, um homem com uma imensa sabedoria, celestial porventura, e que lhe recomendava que não amputasse nada e que não olhasse para o País como o palco da sua cirurgia.
Em certa medida, estamos agora tão mal como estávamos nesse tempo. Estamos perante o situacionismo, que é não fazer nada ou confortar algumas vantagens e privilégios, e esta vontade imensa de amputar, que cai sempre sobre as políticas sociais, ou seja, que atinge os mais pobres.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - A Sr.ª Ministra foi situacionista quando restabeleceu as vantagens dos mais ricos a respeito dos dividendos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Foi situacionista quando restabeleceu as vantagens dos especuladores a propósito das mais-valias bolsitas. Foi situacionista quando não quis cumprir a obrigação que Durão Barroso trouxe perante os portugueses, na campanha eleitoral, de atacar privilégios fiscais e com isso financiar o choque fiscal que estava então prometido. Em tudo isso foi situacionista!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Oradora: - Onde é amputadora é na política social.
Sr.ª Ministra, o Governo encomendou, há pouco tempo, um relatório, de que curiosamente não nos disse nada aqui, um relatório bem feito, desenvolvido, de uma grande empresa de consultoria internacional, a Mckinsey.
Nesse relatório, diz-se que o primeiro problema de Portugal é a economia paralela, é, portanto, a evasão fiscal, é a distorção da vida económica normal, que retira ao Estado, ao interesse público e à vida privada competitividade, seriedade e capacidade de actuar.
Este relatório merecia ser lido pela Sr.ª Ministra, merecia que tivesse a sua atenção, porque com ele poderia perceber que o problema da estruturação económica - que, neste momento, tanto faz rir o Sr. Ministro da Economia e a Sr.ª Secretária de Estado que está sentada ao seu lado - é um problema duplo: é que se gasta muito, muito, muito mal, e este Governo nada fez para atalhar nessas despesas, a não ser cortar nos técnicos do Instituto das Estradas de Portugal, com o resultado que agora se está a ver, ou tomando outras "inteligentíssimas" medidas deste tipo.
Nada fez no corte fundamental das despesas excessivas, excedentárias, absurdas, de um Estado mal organizado, distorcido, incapaz de conduzir o serviço público, ao mesmo tempo que nada fez para combater, do ponto de vista das receitas, aquele que é, tal como aponta o relatório da Mckinsey, um dos grandes cancros da economia portuguesa.
Esse, sim, é um tumor, e esse tumor é que merecia algum tratamento.
Sr.ª Ministra, está muito preocupada com os desempregados? Acredito que sim, mas foi a Sr.ª Ministra que fez as Grandes Opções do Plano para 2004 e que nos diz, apesar da teoria do oásis que aqui veio defender, que já tudo está bem, já tudo é maravilhoso, já tudo é cor-de-laranja, e que, apesar disso, para 2004, diz-nos a Sr.ª Ministra, vai aumentar o números de desempregados.
A senhora prevê o aumento do número de desempregados para 2004: vamos passar de 420 000 para 500 000, segundo as suas próprias contas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não há alívio económico nenhum quanto às pessoas que sofrem e, aconteça o que acontecer - e já se pode prever bem com a realidade de hoje o que vai acontecer com as projecções do Governo -, o certo é que pior irá acontecer com essas pessoas.
Como é que nos fala de "amputação"?! Como é que nos fala de "gangrena"?! O problema da economia é que ela está virada para o negocismo sem limites e não para uma política de sustentação de criação de emprego, porque isso implicaria decisões sobre três matérias, que são as seguintes: organização e coesão territorial, coerência do investimento e políticas fiscais consistentes com a criação da competitividade. E o que a senhora faz é uma redução do IRC para estimular a Bolsa.
É possível que, com essa medida, a PT se valorize em 1000 milhões de euros. Com certeza… É com isso que consegue algumas vantagens para uma especulação de curto prazo, mas não para a criação de emprego, não para uma política que olhe para as pessoas, não como números, mas como pessoas, como deveriam merecer!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há quem diga que o País está parado! Essa é uma imagem legítima, porventura adequada, mas que, quanto a nós, não reproduz inteiramente a realidade.
A verdade é que o País se move, mas a realidade é que o País recua! Não está parado, anda para trás, nuns casos sob a batuta e o impulso do Governo PSD/CDS, noutros anda para trás na medida em que este Governo dá continuidade a políticas do anterior PS! Esta é uma realidade, dramática é certo, mas que o próprio Governo já reconhece e até confirma!
Basta comparar as previsões que o Governo aprovou há um ano com a realidade que ele - o próprio Governo - faz incluir na sua proposta de Grandes Opções do Plano para 2004.
O Governo disse há um ano que o consumo privado iria crescer 0,75%; o Governo reconhece hoje que, ao contrário, vai diminuir 0,75%. O Governo jurou há um ano que o consumo público diminuiria apenas 0,25%; o Governo admite hoje

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que afinal vai diminuir 1,25%. O Governo assegurava há um ano que a procura interna cresceria cerca de 0,9%; vem-nos agora dizer que, ao invés, diminuirá 2,5%.
Há um ano, o Governo insistia num crescimento das exportações de 6%; reconhece hoje que, quando muito, atingirão metade daquele valor.
Há um ano, o Governo acenava com valores de crescimento do investimento na ordem dos 2%; a realidade e o Governo confirmam hoje que o investimento irá sofrer uma quebra de 7%, um trágico e monumental erro de quase 10 pontos percentuais.
O Governo disse há um ano que o produto iria crescer 1,75%; afinal, o PIB e a riqueza nacional vão diminuir 0,75%. O País entrou em recessão, o País está - e continua - em recessão!
O País diverge cada vez mais da União Europeia. Em 2003, a Europa dos Quinze vai crescer 0,5%; Portugal, pelo contrário, são números oficiais, vai produzir menos riqueza que em 2002. São os números oficiais e curiosamente são os números do próprio Governo.
O País está, pela mão deste Governo, repito, ainda mais na cauda da Europa! Temos um desemprego assustador, que não pára, que faz saltar a taxa de desemprego, mesmo em números oficiais mais que duvidosos, de 4,5% para perto de 7% na população activa.
Este é o verdadeiro drama dos trabalhadores, de milhares e milhares de famílias que não têm trabalho, que não têm salário, que começam a viver no limiar da pobreza, que não sabem o que fazer perante a precariedade e a instabilidade laboral que grassa de Norte a Sul do País.
Hoje - pesem todas as cosméticas e artifícios -, há já 0,5 milhão de desempregados, 500.000 portugueses sem trabalho!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País anda para trás e o Governo parece querer que ele continue a recuar, permitindo e fomentando a degradação das condições e da qualidade de vida da maioria dos portugueses, enquanto países como a Alemanha, a França e a Inglaterra afirmam, de forma, aliás, categórica, que as regras do Programa de Estabilidade e Crescimento têm de ser flexibilizadas e alteradas; enquanto todos os países que atravessam períodos de abrandamento e de recessão reclamam alterações no PEC e afirmam, solenemente, que não estão dispostos a cumpri-lo; enquanto que, em documentos oficiais, o Governo sustenta que a própria recuperação da economia americana será o resultado de medidas orçamentais expansionistas, com défices entre os 4% e os 5%; enquanto que muitos dos que ontem encaravam o PEC como algo imutável e incontornável já hoje se juntam (ainda bem, finalmente!) àqueles que sempre disseram e afirmaram a sua insensatez e perigosidade; enquanto tudo isto acontece, o Governo insiste no fundamentalismo neoliberal e cria o "caldo de cultura" utilizado para promover falências, despedimentos e para fomentar a quase completa instabilidade de quem trabalha.
Enquanto isto acontece, o Governo insiste em não suster a crise, recusa-se a agir em contra-ciclo, a promover o investimento produtivo, anuncia cortes de 15% a 20% no PIDDAC para 2004, teima em acrescentar crise à crise, em prolongar a recessão económica e social, em manter-se orgulhosamente só (sublinho esta expressão) na obediência cega a regras que já ninguém cumpre, nem ninguém aceita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Governo que fez o País mergulhar na recessão, que promove a divergência com a União Europeia, que reage de forma autista perante a praga do desemprego. Este é o Governo que, noutro plano, prossegue e insiste numa política suicida de privatizações.
No se trata só de obter uns dinheirinhos extra para impedir que o défice ultrapasse os 2,944%, trata-se também de prosseguir opções de destruição do sector público, de desarticulação dos serviços públicos e de promover a transferência dos centros de decisão nacional para o estrangeiro.
Trata-se de dar seguimento a uma política que não serve o País, que não serve a economia nacional e contra a qual importa - sem falta - unir todos Portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que não há duas sem três. A oposição quis seguir este dito popular, fazendo a terceira interpelação deste ano sobre política económica. Nós queremos colaborar e garantimos que, depois de perder os dois debates anteriores, a oposição vai perder o terceiro.

Risos do PS.

Esta interpelação só pode ser explicada pelo facto de o Partido Socialista saber que esta será a sua última oportunidade de repetir a sua tentativa de responsabilizar o Governo por uma situação económica de que é, afinal, o grande responsável.
Esta interpelação só pode encontrar fundamento na ansiedade de quem sabe bem que o Governo tem uma política coerente e virada para o futuro, que começa a produzir os seus efeitos. A ansiedade de quem sabe que os indicadores disponíveis prenunciam dias melhores para a economia portuguesa num futuro já próximo. A ansiedade, enfim, de quem já se vê confrontado com a falta de qualquer discurso credível de alternativa à actual política económica.
Os portugueses, esses, já compreenderam a importância de uma política económica virada para a mudança e para a superação das nossas vulnerabilidades. Já compreenderam que com a persistência de políticas certas podem aspirar a um

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nível de vida comparável ao dos seus concidadãos europeus. Já compreenderam que os nossos problemas têm solução e que o Governo está totalmente determinado e no caminho certo para os resolver. Já compreenderam que, em pouco mais de um ano, o Governo definiu uma política global e traçou um rumo; fez reformas essenciais; tomou as medidas necessárias, mesmo que pouco cómodas; pôs no terreno as instituições e os instrumentos necessários para a mudança. Já compreenderam que o Governo tem uma estratégia consistente e uma ideia para o País.
O Partido Socialista também já compreendeu tudo isto! Por isso, está tão nervoso!

Risos do PS.

Por isso ataca, indiscriminadamente, tudo o que vem do Governo, não discute políticas, não formula qualquer alternativa credível, simplesmente critica, simplesmente diz mal.
Em breve, os portugueses vão começar a sentir os efeitos das nossas políticas e, como esperamos, também os efeitos de uma viragem da conjuntura internacional. Os indicadores avançados já não deixam grandes dúvidas: o indicador do sentimento económico calculado pela Comissão Europeia atingiu em Agosto o seu valor mais alto desde Outubro de 2002; o índice de encomendas inverteu a sua descida em Maio; a confiança dos consumidores teve o seu ponto de viragem em Abril; o indicador do investimento melhorou em Agosto pelo sexto mês consecutivo; o indicador avançado da OCDE previu o ponto de viragem em Portugal para o terceiro trimestre de 2003.
Srs. Deputados, são sinais ainda tímidos, mas são sinais consistentes!
E são também os primeiros sinais de que o relançamento da economia se vai fazer pela via mais saudável: a do investimento que gera riqueza e emprego sustentável. Recusámos a via fácil de esconder os problemas com soluções de curto prazo, certamente mais populares mas seguramente inconsequentes e preferimos o caminho da verdade e da resolução dos problemas há tantos anos enraizados na economia portuguesa.
Por isso, não hesitámos em dizer aos portugueses que a situação das finanças públicas não era sustentável, porque comprometia o equilíbrio externo e o crescimento futuro; não hesitámos em dizer aos portugueses que a raiz dos nossos problemas está no facto de cada hora do nosso trabalho produzir metade do que é produzido por aqueles que trabalham em alguns países europeus; não hesitámos em dizer que um português de Baião ou de Oleiros tem um poder de compra correspondente a apenas 24% de um português do Porto ou a 20% de um português de Lisboa e que isto não é aceitável.
Mas também não hesitámos em dizer que o problema não está nos portugueses e que é possível mudar de vida, que a larga maioria das nossas fraquezas não é de natureza irreversível e pode ser vencida com políticas apropriadas e com a acção consequente dos agentes económicos, que não temos dúvidas de que é possível tornar Portugal um dos países mais competitivos da Europa e recuperar o nosso atraso face à União Europeia no espaço de uma geração.
Neste, que é o objectivo mais importante de todos, perdemos sete anos. O governo do Partido Socialista deixou o País, neste aspecto, pior do que o encontrou: em 1995, o rendimento per capita em Portugal representava quase 70% da média da União Europeia; em 2001, não ultrapassava os 69%.
Também a produtividade do trabalho diminuiu permanentemente face à média europeia desde 1997: de 68% caiu até próximo de 63% em 2001 e 2002. O que não surpreende, pois a produtividade é a outra face da moeda da riqueza dos portugueses. Em 2003, tudo o indica, teremos a primeira inversão deste percurso da produtividade. Segundo a previsão mais recente do Eurostat, o nível da nossa produtividade passará de 63% para 65% em 2003.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos já a colher frutos da nova política económica. Os investidores - nacionais e estrangeiros - estão a demonstrar que têm bem mais confiança em Portugal e nos portugueses do que a oposição.

O Sr. António Costa (PS): - Estão todos a fugir!

O Orador: - Mais do que as palavras, os factos e os números falam por si.
Primeiro, a Agência Portuguesa para o Investimento tem em análise 109 projectos de investimento que ascendem a 2,6 mil milhões de euros; tem em carteira intenções de investimento que representam cerca de 3000 milhões de euros de investimento.

O Sr. António Costa (PS): - É menos do que o desinvestimento que já houve este ano!

O Orador: - Sei que os Srs. Deputados não gostam de números, mas é a vida!

Vozes do PS: - Gostamos, gostamos!

O Orador: - Segundo, os projectos já aprovados no âmbito do PRIME representam 8,8 mil milhões de euros de investimento, dos quais estão executados cerca de 2,4 mil milhões de euros, o que significa mais de 6000 milhões de euros de investimentos a realizar.
Terceiro, o investimento directo estrangeiro líquido, com exclusão dos sectores das actividades imobiliárias e serviços prestados às empresas, aumentou 38,7% nos seis meses terminados em Julho passado.
Quarto, a execução do PRIME aumentou 119% nos nove primeiros meses de 2003 relativamente ao mesmo período de 2002. Chegar à reserva de eficiência é hoje uma perspectiva muito próxima.

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Quinto, nos últimos meses, vários contratos de investimento foram concretizados e muitas intenções foram anunciadas. Estou a falar de investimentos de qualidade, que vão ajudar a criar as bases de um crescimento sólido e de um Portugal mais competitivo. Da Renova à Gescartão, da Autoeuropa à Opel ou à Mitsubishi, da Efacec à Visteon ou à Tyco, da Compal à Lactogal, da Dow Chemical à Generg ou à Vulcano, da Robinson à Danone, sem preocupação de ser exaustivo, todas estas empresas anunciaram ou estão a realizar importantes investimentos que somam mais de mil milhões de euros. Ontem mesmo, demos conhecimento de um novo e importante investimento da Infineon em Portugal - 230 milhões de euros e 580 novos empregos em Vila do Conde, Srs. Deputados!
Diria mesmo, Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr. Deputado José Sócrates, isto não está a correr mal, não está a correr mesmo nada mal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

E posso anunciar-vos hoje o licenciamento de três novos investimentos de grande importância e qualidade no sector do turismo, desbloqueados por este Governo: o complexo turístico de Tróia,…

Protestos do PS.

… a terceira fase do empreendimento de Vale do Lobo e um novo projecto estruturante em Castro Marim. No total, estes investimentos somam cerca de 500 milhões de euros.
Felizmente, também no turismo as coisas não estão a correr mal, mesmo nada mal!
E não nos podemos queixar, neste sector, de falta de iniciativa ou confiança dos investidores. Para além dos três projectos que referi, temos cerca de duas dezenas de projectos em autorização que ultrapassam os mil milhões de euros de novo investimento. Aqui, a nossa batalha é a de tornar célere e eficiente o processo de licenciamento.
O Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos e a articulação entre os Ministérios da Economia e do Ambiente começou a dar os seus frutos, sem prejuízo da reforma de fundo prevista no Plano de Desenvolvimento do Turismo, quanto ao licenciamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto não acontece por acaso. Acontece porque fizemos as mudanças necessárias e os investidores acreditam nas nossas políticas e em Portugal; acontece porque fizemos uma profunda reestruturação das instituições que servem os investidores e as empresas e cujos resultados já se vêem.
Já se nota a postura comercial, pró-activa e a agilidade da API; já se nota a diferente forma de trabalhar do IAPMEI e do ICEP e a sua maior eficácia. A título de exemplo, basta dizer que, nos nove primeiros meses deste ano, o IAPMEI aumentou o volume de pagamentos correspondentes a investimentos verificados em 62%. E o volume de investimentos PRIME homologados subiu cerca de 60%, desmentindo, mais uma vez, a afirmação infundada, como tantas outras desmentidas pelos números, de que a transição do POE para o PRIME tinha paralisado as aprovações.
No novo regime de licenciamento industrial, as direcções regionais de economia estão a produzir decisões em prazos inferiores aos legais - que foram muito reduzidos, como se sabe -, situação completamente nova no nosso país.
A Autoridade da Concorrência decidiu já 34 processos de concentração dos 39 analisados.
Srs. Deputados, esta é a melhor resposta para aqueles que nos acusaram de só pensar na reestruturação dos serviços e de esquecer as empresas. Mas alguns dos que agora falam com tanta simpatia das empresas são os mesmos que no passado lhes deram muitas palmadas nas costas mas não ajudaram a resolver os seus problemas; são os mesmos que conviveram tranquilamente com os obstáculos inaceitáveis que a Administração Pública levantou a quem simplesmente queria investir e produzir; são os mesmos que afugentaram os investidores em vez de os procurar e de os conquistar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o caminho. Um caminho que não se faz pelo acaso ou pela sorte, faz-se com políticas correctas e estáveis. Posso dizer-vos que hoje temos praticamente todos os instrumentos necessários para que as empresas que produzem em Portugal sejam mais fortes. Temos uma política fiscal competitiva, com a redução da taxa de IRC já para 25%, a eliminação do imposto sucessório e do imposto de sucessões e doações por avença. O incentivo ao investimento nos sectores de bens transaccionáveis é ainda reforçado com a reserva fiscal para investimento.
Temos um novo quadro de incentivos ao investimento e à inovação, traduzido no PRIME. Um sistema mais exigente, mais selectivo, mais virado para a recompensa do mérito e, por isso tudo, mais justo. Os nossos recursos são escassos e, por isso, têm de ser muito bem aplicados.
Temos uma política de concorrência sem paralelo no passado, que garante aos agentes económicos mais eficientes a oportunidade de competir em condições equitativas e aos consumidores e produtores que não sofram os efeitos do exercício ilegítimo do poder de mercado pelos mais poderosos.
Temos uma política microeconómica activa, consagrada no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia e agora reforçada com o "Portugal 2010", que está a mudar o ambiente de negócios no nosso País e a eliminar, uma a uma, as barreiras que nos têm impedido de chegar aos níveis de competitividade e produtividade dos melhores.
Temos uma política de turismo que, pela primeira vez, aborda o sector como prioridade da política económica e definiu o caminho para o seu desenvolvimento através de um plano coerente, aplaudido pelos agentes do sector.
Temos, finalmente, um instrumento de política que vai criar condições para que as regiões que sempre foram desfavorecidas e para as que sofreram a influência assimétrica dos choques sobre a economia tenham a oportunidade e os meios

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que lhes permitam aproveitar as suas forças relativas e ter o seu próprio percurso de convergência.
Ontem mesmo, apresentámos as conclusões do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, como previsto, e que anunciámos na primeira interpelação. Hoje podemos dizer que sabemos mais sobre o País: sabemos com mais rigor do que estamos a falar quando falamos das regiões, sabemos quais são os seus riscos e as suas oportunidades de desenvolvimento e sabemos, finalmente, quais são os instrumentos adequados para estimular e apoiar o seu progresso económico e social.
Mas sabemos, também, que esse progresso tem de assentar na iniciativa dos agentes económicos privados. Nas regiões como no País, eles precisam de ver removidos os obstáculos à sua iniciativa, precisam de apoio próximo dos organismos públicos de dinamização empresarial, precisam de uma discriminação positiva que compense a assimetria de condições e preencha falhas de mercado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos uma estratégia e uma ideia para o País. Temos as políticas certas e a determinação para as aplicar persistentemente. Abdicámos das desculpas fáceis, do fatalismo, da resignação.
O último ano e meio mostra como não viramos a cara às dificuldades e como, em vez do lamento, optámos por encarar de frente os problemas - com ambição e com os olhos postos no futuro. Mas, ao mesmo tempo, não viramos costas às dificuldades do curto prazo. Não é, certamente, o caminho mais fácil, mas a facilidade nunca foi um bom caminho.
É assim que vamos continuar, a bem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, V. Ex.ª começou por dizer que a oposição tem perdido as interpelações ao Governo. Têm sido perdidas, efectivamente, mas pelo Governo!
Desde logo, recordo a última interpelação sobre estratégia de desenvolvimento sustentável, em que foi evidente que, quer por parte da equipa do Ministério do Ambiente quer por parte do Ministério da Economia, não há uma política de desenvolvimento com sustentabilidade no nosso país.
É, aliás, espantoso que Sr. Ministro venha dizer que as coisas vão bem, passando por cima, com enorme ligeireza e como se fosse um facto menor, das quebras de investimento e de exportações, para além dos problemas gravíssimos de desemprego, falando ainda em visão estratégica.
É sobre isso que gostaria de o confrontar, Sr. Ministro: que singular conceito de visão estratégica é o do senhor se o que é vital para a competitividade e o desenvolvimento do País (as apostas nos recursos humanos, no desenvolvimento, na inovação e na tecnologia) sofreu, com este Governo, o maior corte desde sempre? Apenas se fez - e sem qualquer vantagem a esse nível, nem na estreita visão das finanças - o desmantelamento dos institutos e dos laboratórios de Estado que são essenciais para o País.
Que aposta estratégica e singular é esta de um País que, até agora, ainda não foi capaz de pôr em marcha uma estratégia do desenvolvimento com sustentabilidade, ou seja, respeitando valores sociais e ambientais? O Sr. Ministro tão-só veio anunciar - porventura, a única vantagem da sua intervenção é a de ficarmos a saber - que vai viabilizar-se no Algarve, concretamente no Sotavento Algarvio, em Castro Marim, contrariando todas as recomendações e as expectativas criadas numa perspectiva de correcta ocupação do território, um megaprojecto que é desastroso do ponto de vista ambiental e que vai colocar, a prazo, problemas gravíssimos.
Vivemos num país que não cuida do litoral, que tem problemas gravíssimos de erosão, que continua a brincar ao faz-de-conta em relação às alterações climáticas, não obstante ter tido, neste Verão, sinais fortíssimos daqueles que vão ser os custos humanos, sociais e económicos dos disparates que se continuam a fazer, mas o Sr. Ministro anunciou, triunfante (desvendando, finalmente, a ponta desse "mistério" que era o Plano de Ordenamento da Orla Costeira, parado há 10 meses e guardado no maior secretismo), que um projecto que foi por todos definido como desastroso vai ser viabilizado. Portanto, mais uma asneira que, com a visão prospectiva do Sr. Ministro, nos remete à condição única de "empregados de mesa" de um turismo que ficará à mercê do que acontecer, ou seja, da existência ou não do sol!
Não há uma estratégia em termos de aposta cultural e nem em relação a questões que são fundamentais, como a preservação da nossa costa, foram dadas garantias, porque se tem discutido e gasto dinheiro em acções de defesa, em matérias completamente supérfluas, como é o caso da aquisição de submarinos, e não em elementos essenciais para a fiscalização da nossa Zona Económica Exclusiva e das nossas águas. Nem isso, até agora, este Governo foi capaz de concretizar.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, antes de mais, permita-me que o cumprimente pela forma clarividente e serena como interveio.
É um facto que, neste país, ao longo dos vários anos, fomos fazendo diagnósticos, mas, finalmente, temos alguém na economia que, para além dos diagnósticos, parte para a prática. Esta é a grande diferença.

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O Sr. José Magalhães (PS): - E que prática!

O Orador: - Até aqui, o que acontecia é que, cada vez que surgia um problema, atacávamos com pacotes financeiros e agora, finalmente, temos uma política consistente. Há questões de que já ouço falar há mais de 15 anos e que, finalmente, começam a ser resolvidas por este Ministério da Economia. Refiro-me às questões estruturantes que permitem potenciar o investimento para, desse modo, sairmos da cauda do investimento; isto é, deixarmos de apostar essencialmente no investimento baseado na mão-de-obra intensiva para subirmos na cadeia de valor e podermos apostar no investimento de valor acrescentado.
Para mim, tem pouco significado que se fale em milhões de investimentos, porque é muito mais importante a qualidade do investimento do que o volume do investimento, e todos sabemos disso.
Assim, quando se fala do investimento público, é muito mais importante um investimento público estruturado, visto que tem, também, consequências ao nível dos empreendedores. Por mais que invista numa região deserta, se não tiver empreendedores para desenvolverem outras políticas, não tenho nada!
Finalmente, temos um Governo em Portugal que está a criar condições para os investidores e para os empreendedores e que, apesar de vivermos, de facto, um período de recessão, um período de baixa - era bom que estas medidas tivessem sido tomadas em períodos de alta -, tem coragem para tomar medidas. Portanto, felicito-o, Sr. Ministro, porque não se tem desviado da tónica.
Há um Governo que faz e põe como opção a questão da produtividade para o País, não temos qualquer dúvida acerca disso e, portanto, estamos todos de acordo; há um Governo que aposta na questão da competitividade e nos factores estruturantes que levam ao aumento dessa mesma competitividade. É, de facto, esse o caminho.
Também é feita uma aposta clara na questão das tecnologias, na qualidade e na inovação. É um Governo que está marcado pela diferença a este nível.
Chegado aqui, na intervenção que proferiu, o Sr. Ministro falou de alguns investimentos no sector do turismo e, finalmente, também aqui, é o primeiro Governo que refere que a prioridade nacional é o turismo. É-o claramente, não só na teoria mas, também, na prática.
Por outro lado, esses investimentos no turismo levam-nos a supor que há um efectivo crescimento do investimento, não só nacional como estrangeiro, em Portugal.
A questão concreta que gostava de colocar ao Sr. Ministro é se, por um lado, lhe parece que esta arrancada para o investimento é consistente e, por consequência, se vamos ter mais investimento no futuro. Por outro lado, queria que dissesse aqui, no Parlamento, em que medida é que a imagem de Portugal tem vindo a crescer em termos internacionais, ao ponto de os investidores estarem hoje muito mais confiantes na economia portuguesa do que estavam há um ano e meio atrás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, terei de ser muito breve e, indo directo ao assunto, devo dizer que a realidade do País é o que é e não o que diz no seu discurso. O Sr. Ministro, os assessores e consultores que contrata terão de adaptar-se à realidade do País.
Além do mais, terá de explicar a sua acção face à realidade do País não apenas a esta Câmara como à própria bancada do PSD, que esteve, de resto, muito apática e bucólica, neste fim de tarde, a ouvir o seu discurso.
Vou fazer uma citação de um seu companheiro de bancada e de partido, que é a seguinte: "Os empresários que temos ouvido queixam-se da falta de acompanhamento das instituições que apoiam as microempresas". Sabe a que instituições se refere este senhor? Ao IAPMEI e ao ICEP. E sabe quem é este senhor? É o Deputado Marco António, Vice-Presidente da bancada do PSD e Presidente da Distrital do PSD do Porto.
Tal significa que quer o Sr. Ministro quer o Sr. Deputado Almeida Henriques terão de explicar as razões do elogio que fizeram da situação do País. E vamos ter oportunidade, felizmente, na próxima quarta-feira, de voltar de novo a este assunto em sede de Comissão de Economia e Finanças.
Quando o País assiste a uma queda brutal do investimento, em cinco trimestres consecutivos, o Sr. Ministro vê a retoma e vê intenções de investimento! Perante uma queda da procura externa e das exportações, que deve ter sido da ordem dos 2% no primeiro semestre, o Sr. Ministro omite o que era para si a variável mais importante da retoma! Há poucos meses, via as empresas a alterarem a sua estratégia, as suas políticas e os seus produtos com vista ao exterior! Agora, o resultado é este: menos 2%. Longe vai o tempo das previsões de 5% a 7%, que todos dissemos serem absolutamente absurdas.
Sr. Ministro, há promessas que têm de ser quantificadas e há outras que vão ser lembradas a seu devido tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quantificada tem de ser a promessa do Sr. Ministro relativa à alteração das portagens das auto-estradas.

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Quanto custa ao Estado a declaração que o Sr. Ministro fez nessa matéria?
Tem de ser justificado o que se passa com a reserva fiscal do investimento. Temo que a reserva fiscal do investimento anunciada em Junho de 2002 seja publicidade enganosa, ou, então, o Sr. Ministro diz-nos hoje, aqui e agora, que a Comissão Europeia aprovou a notificação apresentada por V. Ex.ª.
Sobre estes e outros aspectos, Sr. Ministro, falaremos de novo, certamente, dentro em breve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, V. Ex.ª tocou basicamente dois temas que nos são muito caros. O primeiro diz respeito à questão da aposta dos recursos humanos na inovação e na tecnologia. Ora, de facto, tudo o que se tem passado é o contrário daquilo que disse: onde a Sr.ª Deputada vê o desmantelamento dos institutos do Estado nós vemos a reorganização dos institutos do Estado para que eles investiguem em benefício das empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos, e a Sr.ª Deputada também sabe, que o nosso problema não é de despesa pública em investigação e desenvolvimento, mas de qualidade da despesa pública em investigação e desenvolvimento. Nós gastamos aproximadamente a média da União Europeia em investigação e desenvolvimento por parte do Estado. Quem gasta pouco são as empresas, como sabe. O Estado, repito, gasta quase tanto como a média da União Europeia, mas gasta mal, porque aplica pouco esse saber, que é muito em muitos casos, mas não o aplica à actividade empresarial. É isso, a que a Sr.ª Deputada chama desmantelamento, que estamos a mudar com a reorganização dos institutos do Estado. De facto, temos um conceito diferente.
Outro ponto a que se referiu, o turismo, é também é um ponto que nos é muito caro, não me surpreendendo a forma como abordou a questão. É que temos conceitos diferentes: para a Sr.ª Deputada e para o partido que representa qualquer construção de turismo é um problema, porque choca com valores que defende de forma extrema. A Sr.ª Deputada nunca me ouviu fazer qualquer afirmação contra o ambiente; pelo contrário, sempre disse que o turismo de qualidade exige ambiente de qualidade e pronuncio-me contra algumas barbaridades que se fizeram neste País em matéria de prejuízo de zonas turísticas de qualidade. Simplesmente, a Sr.ª Deputada não quer que se faça coisa nenhuma em lado nenhum. Aliás, a sua afirmação no sentido de que nos vamos reduzir à condição de criados de mesa é eloquente. É assim que os senhores vêem o turismo! Foi isso que fez com que o turismo português tenha marcado passo durante tantos anos em Portugal e com que tenhamos desperdiçado as nossas vantagens nesse âmbito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Os senhores têm de nos dizer, claramente, se querem ou não que Portugal aposte nas suas vantagens, nos seus recursos naturais - e tem muito poucos - que podem ser dedicados ao turismo. Se querem, então têm de permitir que se faça algo.
O que se passou neste País, para além das dificuldades, foi que se mantiveram investidores estrangeiros de grande qualidade à espera, anos a fio, sem que lhes fosse dito "sim" ou "não", simplesmente empatando-os, de serviço para serviço. Há um investidor, um dos maiores investidores mundiais, que está há 12 anos à espera de uma resposta para um projecto de investimento em Portugal, projecto esse com qualidade!

Vozes do PS: - Há 12 anos?!

O Sr. António Costa (PS): - Só podem falar em seis anos!

O Orador: - Começou em 1993, há 10 anos.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Henriques, permita-me que agradeça as referências que fez. De facto, o nosso objectivo é esse que referiu: é ter um modelo diferente e ter, como disse, uma "arrancada consistente", de forma a que criemos uma base sólida para o desenvolvimento futuro e para que não estejamos no tradicional "pára, arranca" que sempre caracterizou, no passado, a economia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Maximiano Martins, começaria por reproduzir as suas palavras: "a realidade é o que é" e

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não aquela que o senhor gostaria que fosse. A realidade é que o Governo está a governar de forma diferente daquela que os senhores entendiam que deveria ser e daquela que praticaram no passado.
Tudo aquilo que lhe disse aqui é a realidade. Não há um número que o senhor possa desmentir e não há um número que eu tenha referido que não revele que estamos a criar as bases para um período de recuperação pela via mais sólida, que é a via do investimento.
O senhor sabe, porque penso que tem formação económica, que entre o momento em que se decide o investimento e o momento em que se concretiza passam vários meses, passam anos, muitas vezes. Portanto, os efeitos de investimento que estamos a sentir neste momento são o resultado das decisões que foram tomadas, porventura, no tempo dos senhores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o resultado da fuga dos investidores deste País.

Vozes do PS: - Está enganado!

O Orador: - As decisões que estamos a ter vão reflectir-se no futuro. Primeiro, com despesa de investimento, depois com a reprodução desse mesmo investimento.

Protestos do PS.

Provavelmente, esta é a vossa última oportunidade de falar de queda de investimento. Talvez daqui a poucos meses já não poderão falar em queda.

Protestos do PS.

Com as exportações passa-se o mesmo, Sr. Deputado. Os custos unitários de trabalho, no período do governo da Partido Socialista, cresceram mais 25% que os preços das exportações. Ora, isto não se corrige de um ano para o outro, como compreende. Mais uma vez estamos a sofrer as consequências da perda de competitividade brutal que sofremos nesses anos.
Dado que faz insinuações com desconhecimento, não queria deixar de lhe referir o seguinte: primeiro, relativamente às das portagens, já disse e repito que vamos adoptar uma decisão, negociada com as concessionárias - é assim que se faz, o Governo não impõe as portagens unilateralmente porque há contratos de concessão -, que não discrimine contra a produção nacional de veículos automóveis. Ou o senhor defende que continuemos a discriminar contra um produtor nacional de veículos? É assim que o senhor defende os investimentos em Portugal? Ou o senhor, como outros, considera que a Autoeuropa é investimento irrelevante para Portugal?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - E sabe quanto exporta a Autoeuropa?

O Orador: - Garanto-lhe que o custo será perfeitamente razoável face à importância do que está em questão.
Recordo-lhe que, há poucos meses atrás, os senhores diziam que a Autoeuropa se ia embora…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Relativamente à reserva fiscal para investimento, a insinuação que o Sr. Deputado faz é daquelas que se lançam para o ar com desconhecimento total. O processo está em notificação, isso tem os seus tempos e não há nenhuma razão para estar preocupado. E quanto tempo demorou a notificação do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, que é do vosso tempo? Foi mais do que está a demorar a reserva fiscal para investimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Maximiano, revelando falta de imaginação e insuficiência de argumentos do Partido Socialista, veio aqui, numa versão requentada, evocar, de novo, uma entrevista do Sr. Deputado Marco António.
O Sr. Deputado Marco António já explicou o seu pensamento ao Sr. Deputado António Costa, tal como consta da acta da sessão de 17 de Setembro, pelo que pedia à Mesa que distribuísse esse Diário ao Partido Socialista, designadamente ao Sr. Deputado Carlos Maximiano, para que, nesta técnica de truncar uma frase, não deturpe um pensamento e um contexto para encontrar uma argumentação que lhe falta e que é insuficiente no seu partido.
Aliás, aquilo que passou desse debate para a comunicação social é algo curioso, que subsiste: é o milagre que será o de o Partido Socialista explicar ao País que nada tem a ver com a situação desgraçada em que nos deixou do ponto de vista

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económico-financeiro e que nós estamos a recuperar e a corrigir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, peço o favor à Mesa que informe o Sr. Deputado Guilherme Silva que deve ter a gentileza de tratar os seus colegas, pares do Hemiciclo, pelo seu nome e não propriamente pelo nome que lhe vem à cabeça. Essa questão parece-me elementar.
Em segundo lugar, gostaria de informar que farei chegar à Mesa cópia da entrevista dada pelo Sr. Vice-Presidente da bancada do PSD - pela segunda vez, é certo -, que demonstra que o assunto que ele tratou vai exactamente no sentido daquilo que se está aqui a discutir.
O Sr. Ministro da Economia fala da maior eficácia ou eficiência dos serviços do IAPMEI e o Sr. Deputado Marco António, nessa entrevista, diz que há grandes problemas e que o Sr. Ministro da Economia tem de lhe explicar as promessas que lhe fez há um ano. Ou seja, diz, preto no branco, que as promessas não foram cumpridas e que os serviços não funcionam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi mencionado, este debate tem lugar no momento em que se vão acumulando indicadores de recuperação da actividade económica e de melhoria do clima económico, tanto em Portugal como na generalidade dos nossos parceiros, designadamente da União Europeia. A Comissão Europeia acaba de confirmar esta melhoria para os meses de Agosto e de Setembro.
Quanto à economia portuguesa, as mais recentes análises do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de Estatística não deixam margem para dúvidas quanto ao início, no terceiro trimestre deste ano, de uma nova fase do ciclo económico com uma gradual recuperação da actividade económica acompanhada por uma clara melhoria de expectativas tanto dos empresários como dos consumidores.
Quer isto significar que o contributo negativo da procura interna para o produto se deverá atenuar significativamente no segundo semestre deste ano, tornando possível, com o contributo positivo da procura externa líquida, que a variação do produto venha a mostrar-se positiva já no segundo semestre, acelerando em 2004.
Num contexto destes, é natural que muitas pessoas, neste Parlamento e fora dele, se interroguem sobre o porquê de uma interpelação sobre política económica, por iniciativa de um partido da oposição, exactamente neste momento em que a economia entra numa fase de recuperação. Será para reconhecer a recuperação? Parece-me evidente que não foi. Será para negar a evidência da recuperação? Mas isso não parece muito razoável porque rapidamente a realidade se encarregará de desfazer essa linha de argumentação.
À primeira vista, esta iniciativa parece desprovida de lógica política, mas tem um objectivo político, uma motivação sibilina, à qual, mais adiante, me referirei. Por agora, direi apenas que os seus autores a tomaram precisamente porque perceberam que a economia entrou numa fase de recuperação e porque também perceberam que o mais provável é que essa fase tenha continuidade.
Antes disso, permitam-me umas breves considerações à forma como tem vindo a processar-se o ajustamento da nossa economia na sequência da importantíssima inversão de política económica verificada no segundo trimestre de 2002, com a entrada em funções do novo Governo.
Os dados - não os únicos, mas inquestionavelmente os mais importantes para avaliar o ritmo de ajustamento - são que se referem à correcção do mais grave desequilíbrio que nos afectou nos últimos anos e cuja manutenção seria absolutamente insustentável: o défice das contas externas. A informação mais recente, relativa ao mês de Julho, dá-nos conta de uma redução do défice agregado das balanças corrente e de capital de 44% em relação ao período homólogo de 2002. Este resultado faz com que seja cada vez mais plausível a redução deste défice no corrente ano para a casa dos 3% do PIB, como aqui admiti pela primeira vez em Junho, aquando do debate sobre a orientação da despesa pública, baixando 8,4% em 2001 e 5,7% em 2002.
Este ritmo de correcção do mais grave desequilíbrio da nossa economia e principal constrangimento à retoma de um crescimento sustentável surpreende mesmo alguns analistas e mostra que o objectivo intermédio da política económica do Governo está próximo de ser realizado. Sem a realização desse objectivo, é indispensável recordar, não haveria crescimento económico possível em Portugal; sem a realização desse objectivo, estaríamos neste momento não a iniciar uma fase de recuperação, mas sim mergulhados numa depressão económica profunda que nos afectaria durante muitos anos com consequências sociais devastadoras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Este resultado deve ser especialmente enaltecido pelo facto de ter sido obtido, em primeiro lugar, num quadro externo particularmente desfavorável, com as economias dos nossos principais parceiros numa fase descendente e, em segundo lugar, enfrentando uma séria contrariedade, que foi a forte valorização do euro no primeiro semestre deste ano. Este último ponto não pode deixar de ser salientado pois é a primeira vez que o processo de correcção de um tão grave desequilíbrio se faz entre nós com a moeda a valorizar.
Como escrevi esta semana num jornal diário, o que é que teria acontecido à economia portuguesa em 1983/84 ou em 1992/93 se o escudo, em vez de desvalorizar significativamente, tivesse valorizado? Nem é bom pensar! Teria sido um enorme descalabro. Pelas mesmas razões, não hesito em dizer que o progresso já conseguido na correcção do desequilíbrio externo constitui o mais importante resultado da nova política económica pelas condições excepcionais que vai proporcionar para a nova fase de crescimento económico. É essencial termos esta realidade presente, particularmente nesta altura, em que nos preparamos para o próximo debate orçamental. Os resultados obtidos e a mudança da fase do ciclo económico que se iniciou constituem argumentos decisivos para o prosseguimento das opções da nova política económica - sem quaisquer hesitações! Seria um erro tremendo pensar que tudo está conseguido e que chegou o momento de facilitar. É indispensável dar continuidade à política de rigoroso controlo da despesa pública e de reformas estruturais, com natural relevo para a reforma - tantos anos adiada! - da Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, que a própria evolução da realidade económica começa a acumular provas quanto ao acerto das opções fundamentais da política económica, temos razões de sobra para continuar a apoiar o seu prosseguimento.
É então o momento de voltarmos à questão da motivação desta iniciativa. Como vos disse, ela parte de um pressuposto: os seus autores já perceberam que o mais provável é que a economia vá mesmo recuperar. O discurso derrotista, em que se especializaram ao longo dos últimos 12 meses, tem naturalmente os dias contados. Era, pois, indispensável e urgente alterar a estratégia. Nada melhor para isso do que promover um debate com estas características, para criar na opinião pública a impressão de que o partido interpelante faz recomendações importantes ao Governo para que este imprima diferente orientação à política económica. O passo seguinte consistiria em explicar que, graças a essas recomendações e a outras iniciativas, a política económica sofreu alterações e que, consequentemente, a economia começa, finamente, a melhorar. Estaria, assim, apanhado o comboio da recuperação para quem tudo fez no sentido de tentar impedir essa mesma recuperação através da repetição até à saciedade de um discurso de pessimismo derrotista, por vezes quase insane. Mas esta operação não pode ter sucesso porque seria de uma imoralidade absoluta! E ela não chega a ser, aliás, apenas ou sequer, "gato escondido com o rabo de fora", porque é mesmo "gato escondido com o rabo, a cabeça, o tronco e as pernas de fora"!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O caminho já percorrido, Sr.as e Srs. Deputados, e os resultados obtidos constituem o melhor estímulo para manter, sem recuos nem hesitações, as opções de política económica que, com tanta coragem e sentido da responsabilidade, o Governo foi capaz de assumir em momento decisivo para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um ano e meio depois da sua posse, o Governo da maioria PSD/CDS-PP faz regressar Portugal à primeira metade dos anos 90, à triste memória de um período que, de bom, só teve o anúncio do fim do cavaquismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é de estranhar, porque a maioria dos responsáveis governamentais de então constitui hoje a maioria deste Governo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, com "saber de experiência feito" é possível compreender que o Primeiro-Ministro Durão Barroso tenha atingido em 18 meses as piores performances que o cavaquismo construiu em 10 anos!

Aplausos do PS.

Salários em atraso, empresas a fechar diariamente, meio milhão de desempregados, profunda crise económica e falta de confiança no País. O afastamento entre Portugal e a Europa, a que pertence, só é mesmo contrariado pela esforçada

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convergência real que o Primeiro-Ministro conseguiu ao promover o crescimento do desemprego de modo a aproximar-se da média europeia: já está em 7%, a um ponto percentual dos objectivos do Primeiro-Ministro.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro é pródigo nas palavras, mas é parco nas concretizações. Pode mesmo pensar o Primeiro-Ministro que, apesar de tudo, é - como, na oposição, previa que viria a ser - um bom Primeiro-Ministro, mas talvez demasiado discreto, porque, até hoje, ainda ninguém se apercebeu disso.
Fala o Governo em competitividade, mas a implementação da Rede Nacional de Plataformas Logísticas encontra-se parada, sem recursos e decisões para funcionar. E é aqui que, agora, vamos aos factos dos investimentos.
Assim, os sistemas de transportes não se articulam. E não é assim que se constrói a plataforma atlântica, nem tão pouco uma centralidade estratégica quando o Governo desiste da candidatura de Portugal para sede da Agência Europeia de Segurança Marítima e adormece a realidade de Sines com uma administração sob suspeita e um presidente a tempo inteiro que, frequentemente, por ali passa uma vez por semana, ele próprio ex-colega de governo, no governo de Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

Fala o Governo em transparência e no fim da impunidade, mas nas Obras Públicas tem um Ministro que designa para Presidente do IEP o seu Vice-Presidente, que há dias renunciara ao cargo e que era o responsável da Conservação - a área que falhou na queda da ponte no IC19. E, depois - ridículo dos ridículos! -, este putativo presidente escreve no Diário de Notícias, ao Ministro, uma carta reivindicativa. O PS não se conformará se essa nomeação for por diante, mas não deixa de sublinhar que, para um Primeiro-Ministro que falou do excesso de mudanças no IEP, este putativo presidente será o terceiro em 17 meses, ficando esquecida a transparência e a impunidade.

Aplausos do PS.

É este, Sr. Primeiro-Ministro, o estado a que o senhor e o seu Governo chegaram. Parou os investimentos na conservação, executando apenas 13% do previsto em 2002; e, a este propósito, coloca-se a questão: o concurso lançado no início de 2002 para o Sistema de Observação e Gestão das Obras de Arte ainda não foi adjudicado, sendo certo que o processo já se encontrava avaliado e delineada a proposta para adjudicação, porquê?
Parou o investimento na SCUT da Grande Lisboa. O primeiro concurso, datado de 30 de Junho de 1999, foi anulado; foi prometido o lançamento de um novo concurso agora, em Janeiro de 2003, mas até agora nada foi lançado, está tudo parado.
Parou a concessão do IC36, a circular de Leiria, ao anular o concurso em 2002, prometendo novo concurso para Janeiro de 2003, mas a promessa feita então passou para agora o 2.º semestre de 2004.
Parou os trabalhos na SCUT da Costa de Prata para alterar o traçado, para poente de Estarreja, em zona de protecção ambiental e com o recurso a obras de arte muitíssimo mais caras. Fez a vontade ao autarca do PSD e os portugueses pagam do seu bolso esse gesto e a data de abertura passou de Maio de 2004 para Setembro de 2005. É bem certo, Sr.ª Ministra das Finanças, que aqui está um sítio onde poderia poupar, em vez de cortar na investigação científica e na cultura.

Aplausos do PS.

Parou o IC12 que ligaria Mira a Mangualde, a pedido do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque queria, particularmente, a duplicação do IP3 entre Viseu e Coimbra. E o que é que diz o Sr. Ministro? Diz que vai fazer essa duplicação, mas também diz, ao Jornal de Notícias, que vai fazer o IC12. E o Sr. Primeiro-Ministro tem um problema para resolver: como sabe, não pode, para o mesmo objectivo e para o mesmo destino, estar a prometer duas auto-estradas iguais. A isto chama-se mentir e publicidade enganosa!

Aplausos do PS.

Parou a concessão do Baixo Tejo, Montijo/Porto Alto, e tem bloqueado as obras do IP5, porque, mais uma vez, não se entende com presidentes de câmara do PSD e, embora os Ministros Valente de Oliveira e Isaltino de Morais, desavindos neste processo, já tenham partido, a verdade é que este Ministro repetiu exactamente a mesma coisa. O Primeiro-Ministro não tem problema, porque contará sempre com os bolsos dos portugueses para pagar estas despesas a mais!
Aqui está, Sr.ª Ministra das Finanças, onde poderia poupar para investir na educação, na ciência, na tecnologia e na saúde, em vez de nestas despesas supérfluas, para pagar, à conta do Estado, campanhas políticas e partidárias do Governo do PSD!

Aplausos do PS.

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Parou o processo do novo aeroporto da OTA. Tem por base a confusão entre aquilo que é uma lista de espera em pediatria e um sistema aeroportuário. A verdade é que, depois do folhetim, que vai ficar para o anedotário nacional, das afirmações de Valente de Oliveira e de Carmona Rodrigues, a pergunta é esta: o que fez o Sr. Primeiro-Ministro? Calou-se e permitiu que tudo continuasse parado.
Foi a mesma coisa, como aqui já foi referido, para o TGV. E assim anda o Governo, de atraso em atraso, até ao atraso dos relógios do Polis.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Este clima de imobilismo e atraso contagiou mesmo o Metro do Porto, que, contrariamente à promessa feita pelo Conselho de Ministros, não chegará ao Aeroporto Sá Carneiro a tempo do EURO 2004.
Pouparemos mesmo o Governo à lembrança da paragem verificada em outros casos, seja o da variante de Loulé, no Algarve, ou sejam outros IP ou IC.
Mas convém lembrar ao Governo que, em 1995, tínhamos pouco mais de 958 km de auto-estrada, que, em 2001, havia 1648 km, que, em 2002, havia 1830 km e que, em 2003, havia 1965 km, mais a inauguração daqueles 7 km de auto-estrada na EN10, na Buraca, feita pelo Primeiro-Ministro há dias, para não falar na inauguração do alcatrão na pista de aviação do aeroporto de Faro. E, nesta contrariedade, sem falar, Sr.ª Ministra das Finanças, no alagado e intransitável túnel de Bragança, inaugurado há 15 dias pelo Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso!

Aplausos do PS.

Assim sendo, tendo os governos socialistas construído e colocado em funcionamento mais 100% de quilómetros de auto-estrada, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não começa a governar, a lançar obras, a criar emprego, a dar esperança ao País, em vez de agitar o fantasma de uma crise que acabou por criar?!
O Sr. Primeiro-Ministro deverá governar até ao final da Legislatura, ainda que já tenha reconhecido publicamente que demoraria 10 anos a concretizar as promessas que tinha feito para quatro, mas Portugal não pode esperar pelos seus atrasos, sobretudo não pode pagar por eles. Dirá que é uma herança socialista, mas o Sr. Primeiro-Ministro não herdou o desemprego, o aumento do IVA, a venda a pataco do património nacional, Sr.ª Ministra das Finanças, ou o ataque ao "tempo de serviço para as reformas".

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não herdou a desorientação no Conselho de Administração do Metro, que foi a vergonha que vimos ontem nas televisões, ou no IEP; não herdou o desmantelamento do Serviço Nacional de Bombeiros e da Protecção Civil, como não herdou as demissões de, para já, sete conselhos de administração de hospitais, que acabou de nomear há pouquíssimo tempo.

Aplausos do PS.

Pelo contrário, o Sr. Primeiro-Ministro criou problemas nas áreas da administração interna, ambiente, cidades, ordenamento do território, saúde, economia e até mesmo finanças, como se sabe. E só não falo na da cultura porque V. Ex.ª sabe que o Sr. Primeiro-Ministro se esqueceu de nomear uma pessoa para aquela pasta. Aliás, está agora, à pressa, a tentar remediar esse problema com a nomeação do Dr. Morais Sarmento, mas penso que o lapso não passou em claro. Sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro vai resolver este assunto com uma remodelação governamental, vai substituir estes Ministros que estão a prazo, mas, então, Sr. Primeiro-Ministro, seja célere, porque não queremos que Portugal fique parado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para abordarmos convenientemente a questão da condução da política económica e financeira, assim como a orientação das políticas públicas em matéria de investimento, designadamente nos domínios infra-estrutural e de apoio ao desenvolvimento e à inovação, convém, desde logo, identificar o grande obstáculo ao nosso desenvolvimento. E esse obstáculo é, como todos sabemos, a fraca competitividade da nossa economia, a qual resulta de uma grave crise estrutural, fruto de um laxismo reformista que imperou em Portugal durante seis anos, nos quais nada se fez em prol da tão necessária mudança do modelo económico e social. É, pois, urgente e necessário ultrapassar este estado de coisas, e é esta a política que o Governo do PSD/CDS-PP têm desenvolvido desde o início das suas funções, ou seja, desde Abril de 2002.
Ultrapassado que estava, pela sua ineficácia, um modelo assente no consumo e no investimento público, este Governo adoptou, e bem, o caminho de um modelo de desenvolvimento adaptado à realidade, um modelo assente no investimento privado e nas exportações.
Encontramo-nos perante o desafio de tornar a retoma económica tão forte e global quanto possível, contribuindo para a

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resolução dos principais desequilíbrios e consolidando os fundamentos macroeconómicos. Tal objectivo pressupõe que se possam manter políticas económicas correctas, que se persista nos esforços de eliminação dos obstáculos estruturais ao crescimento e das pressões que impendem no médio prazo sobre as finanças públicas.
O Governo tem vindo activamente a fomentar a melhoria das condições internas para promover o crescimento e o investimento, assegurando os ganhos de uma maior estabilidade macroeconómica.
Por outro lado, é importante, no contexto actual, que todas as áreas económicas possam contribuir para o ajustamento dos principais desequilíbrios globais, permitindo um ajustamento progressivo, ordenado e equitativamente partilhado daquelas situações crescentemente percebidas como sendo insustentáveis.
Actualmente, 17 meses volvidos de uma política económica e financeira de combate à crise estrutural da economia portuguesa, podemos afirmar que a nossa economia deverá, no próximo ano, iniciar o processo de retoma económica, beneficiando não só desta nova orientação como de um contexto externo mais favorável.
Esta recuperação irá assentar nos resultados das medidas que têm vindo a ser implementadas quer no sentido de actuar sobre os factores determinantes da competitividade das empresas quer no âmbito da consolidação orçamental.
Para além de impactos estáveis sobre a oferta, a melhoria do ambiente empresarial, o reforço dos mecanismos de regulação e concorrência dos mercados, o estímulo à inovação tecnológica, assim como a adopção de uma estratégia de captação de investimento estruturante terão repercussões objectivas quer sobre a dinâmica do investimento empresarial quer sobre o potencial exportador da economia.
Por outro lado, as medidas de contenção e de racionalização da despesa permitirão a continuação do processo de consolidação orçamental, nomeadamente, através da concretização de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a saúde e a educação, além de outras medidas com efeitos de contenção no crescimento da despesa pública, em especial da despesa corrente.
A contenção da despesa pública permitirá criar margem de manobra para uma política fiscal mais favorável ao crescimento económico através da redução da carga fiscal sobre as empresas, promovendo, assim, o crescimento do emprego e do investimento privado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que atravessamos é precisamente aquele em que não podemos deixar de proceder à racionalização da despesa pública de forma realista e responsável.
Seria impensável não persistir na prossecução das reformas estruturais necessárias a um crescimento sólido e sustentável.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tem de se compreender, de uma vez por todas, que despesa pública e, muito especialmente, qualquer despesa pública não é sinónimo de solução, é, isso sim, sinónimo de desperdício de recursos financeiros, sempre escassos.
Preocuparmo-nos com a evolução e com a qualidade da despesa pública traduz a consciência de que induzir um excesso de procura, por via orçamental, sem curar de promover a oferta afecta, directa e indirectamente, a competitividade do País e conduz, directa e indirectamente, a uma situação insustentável em matéria de endividamento externo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não devemos, nem podemos, tentar recuperar a competitividade perdida usando os mesmos instrumentos que, no passado recente, se revelaram inconsequentes e que, no essencial, consistiram em incentivar a procura interna por via orçamental. Fazê-lo seria, mais uma vez, adiar a única forma séria de enfrentar o problema, cegos perante a realidade de estarmos, provavelmente, a desperdiçar a última oportunidade de nos tornarmos competitivos.
A política que o Governo tem vindo a seguir tem permitido a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que se vinha confrontando o País, criando as condições para que se possa acompanhar a retoma da economia internacional assim que esta se manifeste de forma mais acentuada.
A situação de défice excessivo em que a economia portuguesa se viu confrontada foi corrigida. E, mesmo este ano, apesar do abrandamento da actividade económica, prosseguirá a consolidação orçamental, naturalmente se descontados os efeitos do ciclo económico, e o défice nominal permanecerá abaixo do limiar dos 3% do PIB.
O défice externo, que, em 2001, se situava em níveis próximos dos 9%, deverá, no final de 2002, ter caído para valores inferiores a 6% e, de acordo com algumas estimativas, se prosseguir a correcção ao ritmo actual, poderá mesmo ficar abaixo dos 4%, em 2003.
A actividade económica vai retomar, consequentemente, à medida que estiver concluído o ajustamento, tão natural quanto inevitável, mas cuja necessidade foi potenciada pelas políticas económicas desajustadas do passado por parte das famílias, das empresas e do Estado, o que conduziu a uma situação de excesso de endividamento que atingiu proporções verdadeiramente insustentáveis.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Tratando-se de recursos públicos, tem de se exigir, cada vez mais, uma cultura de rigor e de oposição ao desperdício, única forma de fazer justiça e de manifestar respeito para com as próximas gerações.
Assim, apesar da conjuntura, a consolidação orçamental deve prosseguir, não como um fim em si mesmo mas, sobretudo, porque é imprescindível para estabelecer condições de crescimento sustentável da economia.
A consolidação orçamental é necessária para libertar recursos para o sector privado, para o investimento verdadeiramente produtivo, designadamente no sector transaccionável da economia, porque a libertação de recursos resultantes de uma redução de despesa deve ser canalizada não para mais despesa mas, sim, para reduzir os impostos.
Do ponto de vista macroeconómico, agora que as incertezas que afectaram a confiança dos agentes económicos se encontram ultrapassadas, as condições encontram-se reunidas e são, inegavelmente, favoráveis para que se inicie a retoma económica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, não posso deixar de, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, saudar, de forma inequívoca, a actuação deste Governo na condução da política económica e financeira.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto,, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento de debate e, em nome do partido interpelante, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: À partida, há duas constatações imperiosas a fazer.
Em primeiro lugar, ficou patente, neste Governo, o défice de cultura democrática,…

Aplausos do PS.

… a arrogância do dogma do bom caminho, quaisquer que sejam os resultados e os números, a tentativa de construírem uma oposição e um Partido Socialista à sua imagem e semelhança, domesticados ou domesticáveis, e, inclusivamente, a própria desqualificação do Primeiro-Ministro, que aqui foi feita pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, pois passámos a saber que, não sendo economista, o Sr. Primeiro-Ministro nunca mais poderá falar em sede de Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, ficou patente que os Membros do Governo também tentam manipular as estatísticas internacionais, como fazem com as contas públicas - mas é muito mais difícil conseguirem fazer passar as manigâncias no primeiro caso do que no segundo. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças até nos veio dizer que havia, no tempo do PS, milhares de novos empregos na função pública por dia.
Comprova-se que, quando não se diz o que se sabe, acaba por não se saber o que se diz!

Aplausos do PS.

Duas conclusões fundamentais se retiram do debate: primeiro, é incontornável a gravidade da recessão económica em que Portugal vive, crise essa que arrasta consequências sociais ainda, infelizmente, longe de estarem esgotadas; segundo, existe uma notória ausência de políticas efectivamente orientadas para combater a crise e o desemprego.
Para o PS esta recessão não era inevitável, ela é fruto de opções erradas e de políticas desajustadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal tudo tem de fazer para que a uma recessão profunda não se siga uma estagnação prolongada. Mas, infelizmente, isto parece o mais provável quando o Governo projecta para 2004 um cenário mais pessimista do que aquele que tinha projectado para 2003, e 2003 está a ser o que sabemos: um ano em que Portugal está infelizmente a andar para trás.

Aplausos do PS.

Do debate que aqui se travou há que sublinhar cinco factos principais.
Primeiro, o País está a atrasar-se na construção do caminho de desenvolvimento que nos afirme como realidade que conte como parceiro activo no quadro da economia europeia e peninsular. Não é apenas a economia que recua, é Portugal

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que está sem rumo. O conformismo, o desinvestimento, a mediocridade das perspectivas para a iniciativa privada e pública em 2004 são inaceitáveis. Portugal não pode perder mais um ano!

Aplausos do PS.

Segundo, as decisões para o futuro, as grandes opções sobre a inserção do País, sobre a nossa ligação ao mundo, têm vindo a ser adiadas ou esquecidas. É possível fazer de Sines uma grande ferramenta do nosso desenvolvimento estratégico, mas tal implica vontade e decisão, que não tem existido, como não tem existido em Alqueva, ou na Ota. E é inaceitável que um ano e meio depois todas as dúvidas e impasses sobre o TGV se mantenham.
A propósito, onde pára o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?

Aplausos do PS.

Terceiro, adiar soluções não ajuda o País; atrasar a qualificação das nossas cidades retira-lhes capacidades para competir, mas, apesar disso, é o que acontece na política ambiental, ou no Programa Polis. Um ano e meio de bloqueios pode significar perdas de apoios e muitos anos de atraso.
A propósito, onde pára o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente?

Aplausos do PS.

Quarto, a crise é mais dura nas regiões mais desfavorecidas, mas, apesar disso, é nelas que mais se desinveste, é nelas que o Governo está mais longe do que prometeu. Onde estão os investimentos de que Trás-os-Montes precisa? Por que se retiram recursos a Bragança, ao contrário do que se comprometeram? Por que tudo prometeram para ganhar votos e agora tudo meteram na gaveta, até a duplicação do IP4, que o actual Primeiro-Ministro dizia que, se não fosse feita, levaria a muitas e muitas mortes?

Vozes do CDS-PP: - A sério?!

O Orador: - Quinto: finalmente, o que pode explicar o desinvestimento na ciência e tecnologia se não a incapacidade de olhar o futuro já.
A propósito, onde pára o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior?

Aplausos do PS.

Para recuperar a confiança, para sair da profunda crise em que caiu Portugal, os portugueses precisam de acreditar, e cabe ao Governo um papel decisivo.
O País não aceita que quem governe não cumpra os compromissos que assumiu. É por aqui que o Governo tem de começar a mudar de políticas, por exemplo, investindo nas regiões do interior como prometeu, ou honrando a palavra que empenhou face aos mais idosos, a quem insinuou que nunca mais haveria uma pensão abaixo do salário mínimo nacional. Sabem quanto está a crescer o esforço com as pensões? Este ano, 6,9% - há um ano crescia 9,5%; em 2001, 8,7%; e, em 2000, 9,7%.
Onde está a convergência com o salário mínimo, tão prometida em tantas feiras e mercados?

Aplausos do PS.

O Governo tem de dar confiança aos portugueses e não retirá-la; tem de garantir que não está a utilizar a reserva da segurança social para suportar despesas correntes; tem de garantir que não está a subutilizar os fundos da União Europeia. Tudo isto seria muito grave para o presente e para o futuro dos portugueses.
O Orçamento para 2004 tem de ser um instrumento de retoma e não um factor de crise. Para que assim seja há mudanças a fazer, algumas delas indispensáveis. Deixo hoje aqui seis áreas que considero definirem, em boa medida, o que será ou não o Orçamento do Estado de 2004, e, portanto, o ano 2004.
Em primeiro lugar, a economia portuguesa não suporta mais cortes no investimento público.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quem está a ser penalizado com a política cega de cortes são as empresas e o emprego. Sem investimento, não haverá retoma e o País não pode ficar parado à espera da retoma dos outros.

Aplausos do PS.

Desafiamos o Governo a redinamizar o investimento público, devendo colocar aí as questões da segurança, desde a

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prevenção dos fogos à conservação dos equipamentos públicos, com clara prioridade. Se o Orçamento do Estado de 2004 não o assumir, não serve as empresas, não serve os portugueses e não serve Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Estado tem de fazer um novo contrato com o investimento privado, um contrato de emergência para reanimar a economia. Com os níveis de investimento que possuímos ou com aqueles que se projectam para 2004, o País não sairá da crise.
O País não precisa de medidas cegas que beneficiem ou penalizem da mesma forma quem investe e quem não investe, quem cria emprego e quem o destrói. Nesta crise, os sistemas fiscais e parafiscais devem ser prioritariamente utilizados também a favor do investimento e do emprego.

Aplausos do PS.

Se o Orçamento do Estado de 2004 não o assumir, não serve as empresas, não serve Portugal.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, o Estado tem de favorecer o investimento nas zonas deprimidas do nosso território. Tratar igualmente o que é desigual é perpetuar a diferença. Não basta identificar as zonas mais deprimidas e os concelhos mais deprimidos, nem o capital de risco, é necessário que os protagonistas do desenvolvimento sejam apoiados e que, por exemplo, as autarquias nestes concelhos possam ter uma margem diferente para contribuírem para o esforço de pôr fim à depressão.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, o esforço de aplicação dos recursos públicos tem de privilegiar a ciência e a tecnologia, a cultura e a inovação. Nenhuma conjuntura justifica que se paralise o esforço nacional de qualificação dos nossos recursos humanos.

Aplausos do PS.

Em quinto lugar, o combate ao desemprego é um factor essencial para elevar a confiança e para não degradar a coesão. É a recuperação económica que cria empregos, mas as políticas do Estado não podem ser neutras. É preciso mobilizar o País, as empresas e o Estado para criar mais oportunidades de emprego para as dezenas de milhar de jovens desempregados, nomeadamente para jovens qualificados sem expectativas de emprego. O Orçamento do Estado de 2004 tem de assumir um ambicioso programa de estágios para desempregados em empresas,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Orçamento do Estado de 2004 tem de assumir um ambicioso programa de estágios para desempregados em empresas, um programa com a ambição de duplicar o esforço actualmente existente. Os recursos públicos na formação têm de ser reforçados e para aí direccionados.

Aplausos do PS.

Em sexto lugar, não é possível continuar a encarar passivamente a fuga massiva nos impostos e nas contribuições…

Aplausos do PS.

… e o crescimento da evasão e da fraude, bem patente no facto de, em 2003, a queda das receitas ordinárias ser muito mais grave do que a queda do Produto. Há que dotar de meios indispensáveis os protagonistas deste combate, para podermos ter mais receitas, maior justiça fiscal e melhores serviços públicos.
Se o Orçamento do Estado para 2004 não o assumir, não servirá as empresas, não servirá a concorrência, não servirá os portugueses, não servirá Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, os nossos desafios são os desafios da esperança, mas também os desafios dos empresários sem expectativas de futuro, dos trabalhadores sem emprego e de todos os que sofrem com os erros e as omissões do Governo da direita, do Governo do Dr. Durão Barroso.
Como sempre, estamos disponíveis quer para o combate político, quer para uma oposição firma e construtiva, quer para acordos, quando eles se imponham.

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Sabemos que o Sr. Ministro Marques Mendes irá repetir a cassete do costume do esquerdismo do PS para tentar iludir que este é o Governo mais à direita de Portugal depois de Marcelo Caetano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, o seu tempo esgotou-se, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Apesar disso, e como sempre, estamos disponíveis para trabalhar por um Portugal mais forte, por um Portugal mais justo.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Vozes do PS e do PCP: - Grande economista!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Andaram os comentadores, os analistas e os fazedores de opinião, durante meses, a dizer que o Partido Socialista não existia.

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - O PS tentou, com esta interpelação, fazer a sua prova de vida, mas falhou. E falhou porquê? Falhou por duas razões essenciais.
A primeira razão foi porque caíram no exagero da desonestidade política e intelectual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Falaram de problemas e fizeram diagnósticos, mas não apresentaram soluções. É fácil, é barato, mas é demagógico!
Mostraram uma visão do imediato. É fácil falar do imediato, o difícil é definir uma linha de rumo em relação ao futuro.
Pediram sempre - é certo - mais dinheiro, para a inovação, para a educação, para a saúde, para os portos e para os transportes, tudo, sem dúvida, necessário, só não disseram onde e como se obtêm os recursos disponíveis.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - É fácil, é barato, mas é demagógico!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quiseram fazer o filme do País, ainda por cima de uma forma claramente exagerada, e esqueceram, aqui, porventura, no exercício da maior desonestidade intelectual, o retrato da Europa e do Mundo, como se Portugal fosse uma ilha, como se a Europa estivesse em grande expansão e Portugal em claro declínio.

O Sr. António Costa (PS): - É o contrário, nós progredimos e a Europa regride!

O Orador: - Nada de mais falso, de mais errado e, sinceramente, de mais desonesto.
Tudo isto, Srs. Deputados, pode ser um habilidoso exercício de táctica política, mas é a completa prova de ausência de visão estratégica. É olhar para o presente, com a nostalgia do passado, mas nunca é uma perspectiva e uma atitude de futuro.
Tudo isto pode ser admissível em partidos, que respeito muito, como o Bloco de Esquerda ou o PCP, partidos que nunca governaram, e não sei se alguma vez vão governar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Mas tudo isto é inaceitável num partido de governo como o Partido Socialista, significa que não foram capazes de governar no passado e agora desistiram mesmo de ter uma visão estratégica, ou seja, de governar para o futuro.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Oh!…

O Sr. António Costa (PS): - Lá está a cassete!

O Orador: - A segunda razão porque falharam foi porque quiseram tentar mostrar que o País estava parado.

Vozes do PS: - Anda para trás!

O Orador: - Até fizeram, de resto, nos últimos dias, anúncios nos jornais. Falharam também aqui.
O País, Srs. Deputados, não está parado.

Vozes do PS: - Anda para trás!

O Orador: - O País está a trabalhar; os empresários estão a investir, os gestores estão a gerir, os trabalhadores estão a trabalhar e os hospitais, as escolas e os serviços públicos estão a funcionar.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O vosso exercício de qualidade da democracia é não deixar que os outros emitam a sua opinião. Um bom exercício de qualidade da democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

É certo e verdadeiro que com dificuldades e muitos problemas, mas os portugueses estão a trabalhar. É certo e é verdade que não é a gastar à tripa forra, como no passado, mas o País está a trabalhar. É certo que há muitos sacrifícios que estão a ser feitos, mas o País está a trabalhar com coragem para vencer o futuro.
Dizer que o País está parado não é atacar o Governo, Srs. Deputados, é, sobretudo, ofender o esforço, a capacidade de trabalho e a coragem de milhares de portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Chegaram até ao cúmulo do exagero de exemplificar. Os dois maiores exemplos que deram - e ainda agora há instantes com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues - foram o TGV e a solução para os resíduos industriais perigosos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Coincidência das coincidências, durante seis anos não foram capazes de definir sequer o traçado do TGV.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E vocês?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - Ora era em U, ora era em T,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em Z!

O Orador: - … consoante a contestação, se vinha daqui ou dacolá. Dependia da contestação; acabou em traçado nenhum. Enquanto ao lado, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, a vizinha Espanha, com quem temos de ter nesta matéria uma particular relação, avançava, progredia e não parava, e tem o seu traçado definido.

Vozes do PS: - E nós?!

O Orador: - Não há maior exemplo de irresponsabilidade.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Durante seis anos nem sequer foram capazes de aplicar a co-incineração.

Protestos do PS.

É certo que prometeram e até decidiram no papel.

O Sr. António Costa (PS): - É preciso ter lata!

Vozes do PCP: - E hoje?!

O Orador: - Hoje mesmo, ao fim de um ano e meio, o Conselho de Ministros acabou de decidir, preto no branco, a aprovação da solução definitiva, revogando aquilo que só estava no papel - a co-incineração. A diferença está entre falar e fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo que há portugueses desempregados…

Vozes do PS e do PCP: - Ah!…

O Orador: - … e portugueses com receio de perder o seu emprego.

Vozes do PS e do PCP: - Ah!…

O Orador: - Os senhores deviam ter um bocadinho mais de respeito a esses portugueses, porque eu vou falar justamente do desemprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É certo que há portugueses desempregados e portugueses com receio de perder o seu emprego, e é sobretudo a pensar nesses que o Governo está a governar e, sobretudo, que o País está a trabalhar.

Vozes do PCP: - É! É!

O Orador: - O desemprego não se combate falando dele, combate-se criando investimento, empresas e novos postos de trabalho.

Vozes do PS e do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O desemprego não se combate por decreto ou por retórica inflamada, combate-se evitando que as empresas saiam de Portugal e fazendo com que novas empresas invistam em Portugal.

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - O desemprego não se combate com mais demagogia, o desemprego combate-se com melhor economia.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - É isto que está a ser feito.

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É para isto que o País está a trabalhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acham que foi pelos nossos lindos olhos que várias empresas multinacionais decidiram já não sair de Portugal e até anunciar novos investimentos?!

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Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Por muito que lhes custe, Srs. Deputados, os senhores sabem que não. Foi porque as empresas voltaram a acreditar em Portugal.
Acham que foi pelas belezas naturais do nosso País que mais de 100 novos projectos de investimento - nacional e estrangeiro -…

Vozes do PCP: - Projectos?!

O Orador: - … foram apresentados e estão em fase de concretização?! Não. Foi porque os empresários e os investidores voltaram a acreditar em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acham que é pela nossa simpatia e hospitalidade que as intenções de investimento privado ascendem já a 600 milhões de contos?! Não. É porque os empresários voltaram a acreditar em Portugal.
E é assim, Srs. Deputados, que se cria emprego, emprego sólido, não emprego artificial, e que se promove a justiça social. Este é o caminho. Esta é a esperança. Esta é a certeza de um futuro melhor para os nossos concidadãos que ainda não encontraram emprego ou que perderam o seu posto de trabalho.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por vossa causa!

O Orador: - Os Srs. Deputados da oposição podem ter preocupações, como todos nós temos, mas não têm o monopólio do bom coração e, muito menos, o exclusivo da justiça social.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Caridade! Caridade!

O Orador: - A justiça social é o nosso desígnio. Queremos um País mais rico, sem dúvida, mas, sobretudo, um País mais justo e mais solidário. E é por isso que vos digo: Portugal está a trabalhar; mais do que isso, o País não volta para trás. O caminho é o futuro, não é o passado; o caminho é a esperança, não é a depressão; o caminho é a vontade e a ambição, não é, nunca, o derrotismo e a resignação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, a vossa interpelação é um erro, um erro no tempo e um erro no conteúdo.
É um erro no tempo, porque os senhores sabem muito bem que a recuperação já começou.

Risos do PS e do PCP.

É lenta e gradual, mas já começou, e os primeiros sinais evidenciam a tendência positiva. Mas vai, sobretudo, ser uma recuperação sólida e segura. Os portugueses não querem mais ilusões, avanços e recuos, querem segurança no seu futuro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Querem!

O Orador: - Este já não é o tempo, a bem do interesse nacional, de falar de recessão, este é o tempo de estimular a recuperação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores gostariam de prolongar a recessão, mas ficava-lhes bem, muito bem, ajudar à recuperação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um erro no conteúdo, porque os senhores acham que o motor do desenvolvimento é o investimento público. Nós somos claros: o investimento público produtivo é bom e deve ser promovido e estimulado, mas, para nós, o motor do desenvolvimento está muito mais na sociedade e menos no Estado,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!

O Orador: - … está, sobretudo, no investimento privado, nas exportações e em ganhos de competitividade da nossa economia.

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Vozes do PS: - Está tudo a cair!

O Orador: - E, Srs. Deputados, a prova dos factos a este respeito é inequívoca: nos últimos seis anos Portugal teve dos maiores níveis de investimento público. Será que Portugal se aproximou da Europa?

Vozes do PS: - Sim!

O Orador: - Não. Divergiu da Europa.
Nós não estamos a divergir da Europa há um ou dois anos mas, sim, há seis anos, desde 1997.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Será que com isso ganhámos competitividade? Não. A competitividade baixou 15% de 1996 a 2001. Este é o vosso grande erro de conteúdo, porque a vossa política é o passado e o nosso caminho é o futuro, porque a vossa postura é a ilusão e a nossa atitude é a ambição.
Quero dizer-vos aqui que não está escrito em lado algum que Portugal tem de ser sempre a cauda da Europa;…

O Sr. António Costa (PS): - Pois não! Só com vocês!

O Orador: - … não está escrito em lado algum que havemos de andar sempre atrás do comboio, por isso pensamos no futuro, governamos com coragem, com esperança e com ambição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Sr. António Costa (PS): - O tempo esgotou-se e ainda não disse nada!

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Um País é como uma empresa,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é, não! Não é uma empresa!

O Orador: - … governa-se com objectivos e com sentido de futuro.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - É isto que dá valor à estabilidade e que mobiliza os cidadãos.
Portugal voltou a ter objectivos, e vamos cumpri-los.
Vamos chegar a 2006 com finanças sadias e uma economia a crescer claramente acima da média europeia.
Vamos chegar a 2006 com um desemprego contido, de forma sólida e não artificial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vamos chegar a 2006 com impostos mais baixos nas empresas e para as pessoas e com o flagelo da evasão fiscal seriamente combatido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem-se visto!

O Orador: - Vamos chegar a 2006 com uma saúde melhor, com menos listas de espera e melhor atendimento aos nossos doentes.
Vamos chegar a 2006 com uma educação que premeie o mérito, estimule a excelência e combata a mediocridade.
Estamos hoje a semear para amanhã colher, deixando aqui aos portugueses uma palavra de muita confiança, de esperança, de segurança e de ambição. E como não vamos abandonar o barco, como nunca vamos fugir às responsabilidades, nós Governo e a maioria que nos apoia,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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… cá estaremos, com mais ou menos interpelação para militante ver, para sermos avaliados e julgados, agindo, como sempre, com seriedade, trabalhando com honestidade, decidindo com coragem, uma vez mais, como sempre, em nome de Portugal.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores, está encerrado o debate da interpelação n.º 7/IX.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Governo não faz a intervenção de encerramento do debate?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, julgo que o discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares foi o de encerramento do debate.

O Sr. António Costa (PS): - Ah! Pensei que fosse só um intróito humorístico aquilo que tínhamos acabado de ouvir, Sr. Presidente. Peço desculpa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar a V. Ex.ª a que título é que há trocas de palavras entre uma bancada e a Mesa, sem ninguém ter pedido a palavra.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado António Costa levantou-se para pedir a palavra e eu quis ouvir o que ele tinha para dizer. O que ele disse foi o que ficou registado e nada mais.
Srs. Deputados, vamos passar às votações, agendadas no guião que foi, oportunamente, distribuído.
Antes de mais, importa verificar a existência de quórum de votação por processo electrónico, conforme o previsto no Regimento.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 188 presenças, o que significa que temos quórum mais do que suficiente para procedermos às votações.
Vamos, então, apreciar e votar, em primeiro lugar, o voto n.º 86/IX - De pesar pela morte de José Manuel Casqueiro (PSD), que, aliás, foi membro desta Câmara.
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com surpresa e consternação que tomámos conhecimento do inesperado e prematuro falecimento de José Manuel Casqueiro.
Ele foi, sem dúvida, uma das figuras que contribuiu para a construção e consolidação do regime democrático português, tendo sido, particularmente, no mundo rural e na agricultura que a sua intervenção atingiu mais significativa projecção.
Nascido na Várzea, no concelho de Santarém, a vida de José Manuel Casqueiro esteve desde sempre ligada à agricultura e ao distrito de Santarém.
Foi em Santarém que concluiu os seus estudos, na antiga Escola de Regentes Agrícolas, e foi também aí que, alguns anos mais tarde, foi incorporado no Regimento de Cavalaria, de onde partiu para a guerra colonial na Guiné.
Todavia, é o 25 de Abril de 1974 e os tempos conturbados que se lhe seguem, até ao dia 25 de Novembro de 1975, que determinam decisivamente o rumo da sua vida.
São desta época as suas intervenções em reuniões de agricultores, na sequência de um período marcado por assaltos e ocupações de propriedades e explorações agrícolas por todo o Alentejo e Ribatejo, que o levam a envolver-se decisivamente nos movimentos de contestação à reforma agrária, onde a sua coragem, até do ponto de vista físico, é sobejamente reconhecida.
Assumindo-se como um tribuno entusiasta e mobilizador, defensor de uma ideia para o mundo rural português que cedo se percebeu ser a solução que mais nos aproximava da Europa comunitária, José Manuel Casqueiro torna-se o líder

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natural da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que ajudou a fundar em 24 de Novembro de 1975.
Hoje, com o necessário distanciamento histórico, é possível atribuir a José Manuel Casqueiro um protagonismo incontornável e um contributo decisivo para a edificação de uma democracia pluralista e humanista, mas também para a projecção destes princípios e sua consagração plena na ruralidade portuguesa.
A sua participação cívica também o levou à actividade política, sendo eleito Deputado à Assembleia da República, integrando as listas da Aliança Democrática e, mais tarde, do PSD, sempre com o estatuto de independente.
Contudo, foi no movimento associativo que José Manuel Casqueiro se notabilizou, sendo da mais elementar justiça destacar as suas ligações à Feira Nacional da Agricultura, à presidência da Cooperativa dos Produtores Agrícolas de Santarém,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Aliás, tinha-lhe dado a palavra para ler o voto apresentado pelo PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a ler o voto, peço-lhe apenas que tenha alguma tolerância, para que possa acabar a referida leitura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é esse o texto que tenho em meu poder, mas, de qualquer modo, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, destacam-se as ligações de José Manuel Casqueiro à Feira Nacional da Agricultura, à presidência da Cooperativa dos Produtores Agrícolas de Santarém e, ultimamente, à presidência da Federação dos Produtores Florestais de Portugal, em representação da Associação dos Produtores Agrícolas da Região de Rio Maior.
Por tudo isto, mas, sobretudo, pela sua histórica ligação à CAP, José Manuel Casqueiro tornou-se no rosto mais conhecido da agricultura portuguesa.
Do ponto de vista humano, José Manuel Casqueiro era uma pessoa afável e sempre disponível. Senhor de uma personalidade forte e exigente, era, ao mesmo tempo, um homem persistente nas suas intuições e decidido sobre as suas convicções.
Deste modo, o Eng.º Casqueiro esteve sempre disponível para começar qualquer desafio, desde que nele acreditasse. Talvez tenha sido este o espírito que o animou nas últimas decisões que tomou - mesmo em termos pessoais -, porque foi assim que ele se entregou às muitas causas que liderou ou protagonizou.
Sr. Presidente, para concluir, e agradecendo a sua tolerância, é desta breve forma que recordamos o homem, o dirigente associativo e o protagonista político, pelo que é com profunda saudade que o Partido Social Democrata se dirige aos seus familiares, aos amigos e aos agricultores portugueses, apresentando as suas mais sentidas condolências e prestando a sua reconhecida homenagem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simpatize-se ou não com as posições políticas que o Eng.º José Manuel Casqueiro sempre adoptou, a sua figura tornou-se uma referência histórica incontornável do associativismo agrícola português e a sua personalidade marcante na vida política do pós-25 de Abril, tendo, inclusivamente, exercido, por mais do que uma vez, funções de Deputado nesta Assembleia da República.
Foi um temível adversário político do Partido Socialista e dos seus Governos, mas, simultaneamente, um dirigente associativo com quem foi possível estabelecer diálogos construtivos e firmar compromissos políticos.
O reconhecimento do seu papel como dirigente associativo, pese embora a diferença de perspectivas quanto à política agrícola nacional, que sempre prevaleceu, não impediu o Governo do PS, a que tive a honra de pertencer, de propor ao Sr. Presidente da República - e, o Sr. Presidente da República, de aceitar - a atribuição da condecoração nacional que lhe era devida.
Chocado com o seu desaparecimento prematuro, o PS associa-se à evocação da sua memória, endereçando à sua família e ao movimento associativo agrícola, por que tanto combatia e tantas vezes tão polemicamente representava, as mais sinceras condolências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não podia faltar ao seu dever e, por isso, exprime aqui o seu pesar pela morte de José Manuel Casqueiro, que se sentou na bancada do CDS como Deputado da primeira maioria da AD - Deputado independente, mas integrado nas listas do CDS.
É do conhecimento de todos o enorme contributo que ele deu nos tempos difíceis que a agricultura atravessava depois da revolução, principalmente na altura da reforma agrária, sobretudo no Alentejo, sabendo-se a maneira como eram maltratados os grandes e até os médios e pequenos proprietários com a demagogia dos gritos de "A terra a quem a trabalha". Havia muito pouca gente capaz de dar o peito ou a cara e que, efectivamente, combatesse no terreno para ganhar esta

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batalha contra a perversão colectivista que invadia o sul do nosso país. Foi José Manuel Casqueiro, que já tinha um passado de verdadeiro guerreiro e lutador na guerra colonial, que deixou o seu nome ligado a actos de heroicidade e de bravura. Foi ele que simbolizou, durante muito tempo, a luta contra a deriva subversiva que dominava o Alentejo e o sul do País.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Foi maltratado e ofendido várias vezes nesta Assembleia, mas jamais Casqueiro se vergou aos insultos e a toda a espécie de calúnias. Lutou sem vacilar até ao fim. E, hoje, toda a Câmara presta-lhe homenagem e o País reconhece nele um dos grandes lutadores pela democracia.
Os nossos pêsames à família enlutada e uma grande saudade para quem nos honrou com a sua presença e amizade nesta bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, em nome do seu grupo parlamentar.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as diferenças que tínhamos em relação ao José Manuel Casqueiro, mas na morte não há diversidade, há sentimentos humanos, e, em nome do meu grupo parlamentar, quero endereçar as mais sentidas condolências à família enlutada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o Bloco de Esquerda registar e assinalar o seu respeito pelos adversários.
Toda uma vida política nos opôs a José Manuel Casqueiro - lembramo-nos de Rio Maior, dos cercos a Lisboa e de todas as diferenças que naqueles anos, como depois, nos foram opondo. Mas, precisamente por respeitarmos os adversários, não queremos deixar de assinalar o respeito perante a família e a morte deste ex-Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do voto n.º 86/IX - De pesar pela morte de José Manuel Casqueiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

José Manuel Casqueiro, com 59 anos de idade, morreu na passada quinta-feira no Brasil, vítima de ataque cardíaco.
Nascido em 1944, na Várzea, Santarém, a vida de José Manuel Casqueiro esteve sempre ligada à agricultura, onde se destacou dirigindo o movimento agrícola livre após o 25 de Abril.
José Manuel Casqueiro fundou a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que liderou desde 1975 até 1999, tendo-se revelado o maior protagonista político do sector agrícola.
Homem de coragem e de convicções, persistente e dinâmico, José Manuel Casqueiro foi ainda Deputado independente, eleito pela coligação da AD e pelo PSD.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento de José Manuel Casqueiro, uma perda de vulto para a classe empresarial portuguesa, para a agricultura e para o País e apresenta condolências à viúva e demais família.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que me acompanhem num minuto de silêncio em memória do antigo Deputado José Manuel Casqueiro.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, estão em discussão os votos n.os 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE) e 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP).
Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para se pronunciarem sobre os votos, mas, se utilizarem menos tempo, serão felicitados por isso.

O Sr. Francisco Louçã (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas sugerir, sem prejuízo de o tempo máximo ser de 4 minutos, que o tempo fosse organizado, como fizemos na sessão passada, em dois blocos de discussão, visto que se trata de duas matérias tão diferentes entre si.
Os partidos não poderão exceder 4 minutos, mas usá-los-ão como entenderem nos dois debates.

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O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
E, sendo assim, iniciamos com a discussão do voto n.º 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nelson Mandela afirmou que "o problema palestiniano é o grande problema moral do nosso tempo". Nelson Mandela sabe do que fala, porque esteve mais de 20 anos preso nas cadeias do apartheid, conheceu a intolerância e os muros da mais horrenda discriminação.
Foram 27 os pilotos israelitas que declararam não querer fazer guerra aos palestinianos. A deserção ou a objecção de consciência são, neste caso, um imperativo ético, como foram para muitos democratas que se recusaram a combater na guerra colonial, para não combaterem povos que lutavam pela sua libertação.
Estes 27 pilotos israelitas não querem matar inocentes, nem querem matar civis, nem tão pouco se deixam levar pela teoria dos danos colaterais.
A paz exige coragem, bem mais coragem do que fazer uma guerra suja. Não confundimos o povo de Israel com o seu governo. Sharon é de certo um criminoso de guerra.
Estes 27 pilotos, que recusam a guerra suja, mostram a sua bravura ao serem heróis da paz, ao recusarem a chacina e o genocídio.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente este voto, em nome dos valores da paz.
Num tempo de mil incertezas, em que o diálogo israelo-palestiniano continua sem funcionar, é preciso falar das questões da injustiça, do sofrimento e das diferenças culturais, no contexto da História.
A luta actual pela igualdade entre os povos e, naturalmente, entre a Palestina e Israel deve ser orientada em função de um objectivo humano de respeito e de coexistência e não em função da repressão e da rejeição.
Somos pelo cumprimento da Carta das Nações Unidas, das resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança e, neste sentido, entendemos que a paz no Médio Oriente é a chave para a situação na zona mais perigosa no mundo neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto conta com o nosso apoio e pensamos que é uma iniciativa oportuna.
Neste momento, em que justamente estamos todos muito preocupados com a situação que vive o povo palestiniano - por razões justas, porque efectivamente está a ser sujeito a uma bárbara ocupação, e está em curso a construção de um muro segregacionista que visa isolar a Palestina e roubar território palestiniano -, é muito justo salientar o esforço daqueles que lutam pela paz em Israel. E, perante o exemplo que é dado pelos pilotos da força aérea que se recusam a bombardear zonas residenciais palestinianas, que vem, aliás, na sequência de um movimento mais amplo que tem tido lugar no exército israelita, em que já várias centenas de jovens militares se recusaram a combater na Palestina, ainda que isso lhes custe a prisão e severas represálias num Estado profundamente militarista como é o de Israel -, nunca é demais salientar a coragem desses cidadãos e saudá-los como grandes arautos da luta pela paz, que é absolutamente necessária para a massacrada terra palestiniana e também para o povo de Israel.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita a este voto n.º 87/IX, do Bloco de Esquerda, de uma forma muito breve, quero dizer que a posição do CDS-PP é conhecida e revê-se no voto que a Assembleia da República aprovou há uns dias em relação ao conflito no Médio Oriente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A nossa posição é clara: somos pela paz, condenamos o terrorismo e o princípio da retaliação.
Consideramos um absurdo total que se vote um voto de apoio a desertores do exército de um país com o qual Portugal

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tem relações. Isso seria uma intromissão inaceitável, um absurdo total e o CDS-PP votará, obviamente, contra.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém, de facto, relembrar a esta Câmara o voto que aqui foi aprovado, por unanimidade, apoiando todos os esforços relativamente à paz no Médio Oriente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que é ridículo é a Câmara entrar a votar matérias que se prendem com ingerências directas no funcionamento interno das Forças Armadas de países terceiros.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Primeiro-Ministro israelita diz isso!

Protestos do PCP.

O Orador: - Se fizessem o mesmo ao nosso país, estaríamos seguramente contra qualquer posição desse tipo.
O ridículo, nestas questões, pode funcionar ao contrário dos propósitos nobres, que são aqueles que devem ser defendidos por esta Câmara, que são os propósitos da paz e da concertação entre as partes em conflito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): - É inacreditável!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Se for um desertor em Timor, já se apoia!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Apele à deserção do Hamas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é deserção, são só nove… Os outros já estão aposentados!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto chama a atenção para aquele que é um movimento crescente dentro do Estado de Israel, um movimento que emerge em favor da paz, um movimento que emerge, há algum tempo, chamando a atenção para a necessidade de uma solução que não recorra à violência, à destruição, nem à morte, que não recorra à barbárie que, de lado a lado, tem atingido inocentes.
E saudar a posição destes 27 pilotos, que se juntam à posição das mães de muitos soldados israelitas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e à posição de muitos pacifistas que existem em Israel, não é "ridículo"!!
Dramático é não entender que é o caminho da paz o único possível, que é o caminho da não violência, e que este sinal de aparente insubmissão é também uma forma heróica de resistir contra outra forma de terrorismo que é aquele que recorre, pura e simplesmente, à violência como forma de impor uma vontade, qualquer que ela seja.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: - Passamos agora a discutir o voto n.º 88/IX- De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP). De seguida, faremos a votação.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Telmo Correia, a quem concedo a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que discutiremos agora tem essencialmente a ver com uma questão que é, obviamente, a questão do terrorismo - é um tema presente e é um tema dos dias de hoje.

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No momento em que, felizmente, Portugal não tem um problema de terrorismo interno, convém recordar que, durante anos a fio, Portugal teve um problema de terrorismo interno que se chamava Forças Populares 25 de Abril. Também convém recordar que essas mesmas FP 25 assassinaram 18 portugueses, trazendo o luto às suas famílias, e realizaram 14 atentados. E convém, ainda, pensar qual foi a forma como Portugal lidou com o terrorismo e qual é o encerramento desse processo em Portugal.
Do nosso ponto de vista, a forma como lidámos com essa matéria - porque não é aceitável, nunca!, uma ingerência política em questões judiciais - foi a pior possível e começou da forma pior possível quando, neste Parlamento, a esquerda política amnistiou os crimes das FP 25!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse foi o primeiro momento inaceitável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas ainda assim, e embora alguns tivessem querido nessa altura ir mais longe, a amnistia não envolvia os crimes de sangue.
Sabemos hoje que o poder judicial poderá não ter ido até às últimas consequências, nessa mesma matéria.
O voto que expressamos é um voto de respeito pelo poder judicial e pelo exercício da justiça, mas é um voto também de preocupação e de esperança em que todas as circunstâncias que levaram ao arquivamento do processo venham a ser conhecidas no futuro. É esta a nossa vontade e pensamos que isto é exigido pelo respeito que temos pelas vítimas, pela memória das vítimas e para que aqueles que foram os criminosos não possam estar, hoje, a sorrir, perante a forma como este processo terminou!
Uma última palavra, ainda - e só para terminar, Sr. Presidente -, para dizer, em nome de uma geração de políticos que assume agora as suas responsabilidades, bem como a oportunidade de discutir estas matérias: que existiram em Portugal políticos, naquela altura, que tiveram a coragem de dar a cara e de dizer toda a verdade sobre as FP 25, denunciando-as firmemente; que alguns desses políticos foram sujeitos a todo o tipo de ameaças, como o foram, depois, os magistrados que lidaram com o processo; que alguns desses políticos estiveram sob segurança do Estado com risco de vida! E quero também prestar a minha homenagem, aqui, a esses políticos, sublinhando que um deles se senta na minha bancada e se chama Narana Coissoró!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em plena actividade criminosa das FP 25 de Abril, recebi no meu escritório uma carta-aviso daquela organização terrorista que, entre outras ameaças, me dizia: as brigadas revolucionárias estão atentas ao desenrolar dos acontecimentos deste lacaio do capital e desde já lhe garantem que no momento oportuno lhe farão a justiça que se lhe impõe.
De consciência tranquila, então, como agora, com filhos pequenos, a minha família sofreu na pele as consequências da brutal ameaça: não esqueci, não esqueço e não perdoo!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, se para a minha família as FP 25 se traduziram, apenas, em dor psíquica proveniente de uma ameaça, que dizer do sofrimento imperecível dos que viram familiares seus assassinados por aquela organização?!
Como pode o regime democrático justificar a essa gente, ao fim de todos estes anos, que, tendo sido assassinadas 18 pessoas inocentes, incluindo crianças, fossem condenados, apenas, os réus arrependidos?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Uma vergonha!

O Orador: - Como pode o regime democrático justificar que, num processo em que estavam em causa os seus próprios alicerces, atacados pelo terror e pela violência das FP 25, se tenha deixado transitar em julgado uma sentença por omissão de recurso para o tribunal superior?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A justificação só pode ser uma, de duas: a primeira - de gravidade impensável! - é que a omissão de recurso tenha ocorrido por razões ideológicas; a segunda, igualmente gravíssima, é que a omissão de recurso tenha ocorrido

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por inércia, incompetência, descoordenação, ou o que lhe queiram chamar - vícios inaceitáveis no aparelho judiciário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Qualquer destas justificações, seja qual for a verdadeira, fica a constituir uma mancha inapagável na história judiciária portuguesa do pós-25 de Abril.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Procurador-Geral da República é para os portugueses uma das "caras da justiça". Este voto de protesto é-lhe dirigido. Mais do que um voto, é uma exigência: a exigência de que, pelo menos, se apure até às últimas consequências a responsabilidade de quem permitiu que terminasse desta forma monstruosa um processo que deixou marcas de sofrimento profundo em muitos portugueses e se traduziu num inqualificável ataque à democracia. Que sirva de lição para o nosso futuro democrático, porque não pode voltar a acontecer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, aquilo que não está, nem pode estar, em questão: primeiro, a condenação absoluta do terrorismo como forma de actividade em regime democrático - condenação absoluta!; segundo, o apreço que o Parlamento deve expressar à forma como a acção política foi conduzida durante o governo do Bloco Central, e a acção policial que foi conduzida com grande coragem pelos agentes da Polícia Judiciária e que levou ao desmantelamento das FP 25; terceiro, a solidariedade óbvia devida às vítimas e às suas famílias. Nada disto está aqui em causa!!
O que é que está em causa? É que também não podemos pôr em causa alguns princípios que são fundamentais. E não podemos entender a separação de poderes como um princípio sagrado de organização do Estado de direito democrático e, depois, entendermos que devemos quebrar este princípio sagrado conforme a motivação política relativamente a qualquer processo!
O que está aqui em causa não é qualquer arquivamento de processo, mas é que, não tendo sido amnistiados os crimes de sangue - como não foram, os crimes de sangue foram julgados: houve uma decisão, proferida na primeira instância que procedeu à condenação de um conjunto de arguidos e à absolvição de outro conjunto de arguidos; e houve um recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão da primeira instância.
Portanto, não houve arquivamento de processo; houve duas decisões judiciais que à Assembleia da República não compete apreciar. Desconheço se essas decisões judiciais são boas ou se são más; se são correctas ou incorrectas; se gosto se não gosto. Somos incompetentes para nos podermos pronunciar sobre essa matéria, por isso, votaremos contra o primeiro ponto deste voto, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - À Assembleia da República não cabe apreciar o mérito de decisões judiciais!

Aplausos do PS.

Segunda questão: soube-se agora que não foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a decisão da primeira instância. Desconhecemos os motivos por que não foi interposto o recurso; não sabemos se houve descoordenação; não sabemos se este é daqueles casos em que o Ministério Público e o Sr. Procurador-Geral entendem que devem assumir as suas responsabilidades hierárquicas e dão instruções, e se houve instruções que não foram respeitadas… Sabemos, simplesmente, que o Sr. Procurador-Geral da República abriu um inquérito.
Portanto, nós, respeitosamente, aguardamos que o Sr. Procurador-Geral da República conclua o inquérito e achamos, naturalmente, que o Sr. Procurador-Geral da República tem o estrito dever de informar o País sobre quais vierem a ser os resultados desse inquérito. Por isso, iremos abster-nos nos pontos 2 e 3 deste voto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu logo vi!…

O Orador: - Esses pontos são redundantes relativamente àquilo que aconteceu, mas nada temos a opor.
A última questão, esta, sim, relevante, porque temos todos a obrigação de saber que a Justiça (com letra maiúscula) não resulta só da mera aplicação da legalidade pelos tribunais judiciais. E a decisão que conhecemos (e, agora, não vou pronunciar-me sobre o mérito) teve, como sabemos, um efeito - esse, sim, que pode ter relevância do ponto de vista da política

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criminal -, que é o facto de terem sido condenados, única e exclusivamente, os arguidos que se disponibilizaram a colaborar com a Justiça, denunciando factos determinantes para a investigação e confessando os factos que eles próprios tinham praticado.
Quanto a esta aspecto, não se trata aqui de apreciar o mérito da decisão - isso não nos cabe! Cabe-nos, sim, reflectir sobre o sentido de Justiça (com letra maiúscula), de saber se se faz Justiça, quando o resultado prático é a condenação daqueles que se disponibilizaram a colaborar com o Estado na repressão do terrorismo. E isto é uma questão que já não tem a ver com este voto…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar.
Dizia eu que este assunto tem a ver, sim, com uma questão de política criminal da maior relevância que deve merecer serena reflexão por parte desta Assembleia da República e por parte de S. Ex.ª o Presidente da República: é a de saber se nos podemos dar ao luxo de descredibilizar instrumentos legais que foram criados e concebidos e que todos temos a obrigação de saber que são fundamentais para o combate ao crime organizado e, designadamente, ao terrorismo; e saber se podemos consentir que esses instrumentos resultem descredibilizados ainda que por uma decisão judicial perfeitamente correcta e justa, o que, a nós, obviamente, não cabe apreciar.
Em síntese: não está em causa obviamente a condenação do terrorismo, não está em causa a solidariedade com as vítimas, mas está, e estará sempre para nós, em causa, em qualquer processo, a defesa do princípio da separação de poderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado. Tem de concluir!

O Orador: - Por isso, propomos e pedimos a votação em separado dos três pontos deste voto.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter permitido concluir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto, saído directamente do Congresso do CDS-PP, é a expressão mais eloquente de como a direita tem uma política de "dois pesos e duas medidas" quando se refere ao funcionamento do poder judicial e à separação de poderes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É claro, para todos, que o PCP sempre se manifestou e continua a manifestar-se, em clara oposição crítica às actividades terroristas das FP 25 que condenou e condena!
É clara a nossa manifestação de solidariedade para com todas as vítimas das acções das FP 25, desenvolvidas no quadro do regime democrático. Para nós, foi e é inaceitável!
Mas eu recordo que, ainda há pouco tempo, aqui, a propósito do "caso da Moderna", o CDS-PP e o PSD argumentavam com a necessidade de respeitar o princípio da separação de poderes, argumentavam com a necessidade de deixar funcionar o sistema judicial, para impedir qualquer reflexão na Assembleia da República sobre esse mesmo processo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - É diferente. Nesse caso era um processo pendente!

O Orador: - Este voto e as intervenções que o PSD e o CDS-PP aqui fizeram são claramente contraditórios com esta posição que, ainda há pouco, aqui, assumiram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era um processo pendente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, esse era um processo pendente!

O Orador: - É por esta razão, Sr. Presidente, que, como é evidente, votaremos contra o voto em apreciação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma desculpa de mau pagador!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é por essa razão!

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de indicar o motivo da sua interpelação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa a propósito do voto que estamos a discutir, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão aqui levantada quer pelo Sr. Deputado António Costa quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho é muito delicada. É óbvio que não seria pela mão da maioria que a Assembleia da República teria de pronunciar-se - e muito menos aprovar - sobre um voto envolvendo a interferência do Parlamento no poder judicial.
Percebemos o incómodo e a atrapalhação de algumas bancadas para votar no domínio de princípios indiscutíveis, ou que deveriam ser indiscutíveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, revelem as vossas razões, não inventem razões que não existem!

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Não há, neste voto, qualquer interferência no poder judicial. Para demonstrá-lo, requeiro apenas à Mesa que leia o voto. Não fazemos qualquer apreciação sobre o conteúdo decisório tomado nesta questão.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leiam o voto!

O Orador: - Aquilo que reprovamos e protestamos é que se tenha deixado passar o recurso, não se esgotando todas as instâncias para apreciação deste caso. É tão-só isto! Não se trata de qualquer interferência em relação às decisões do poder judicial, é uma questão completamente diversa!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a que título é esta intervenção?!

O Orador: - É preciso que saiba que em democracia não há poderes intocáveis, e a não "intocabilidade" desses poderes pode ser abordada sem interferência no âmbito decisório. Para o comprovar basta ouvir ou ler a intervenção do Sr. Presidente da República proferida anteontem a propósito da Justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A que título é esta intervenção, Sr. Presidente?!

O Orador: - O Sr. Presidente da República fez muito bem em proferir as críticas que proferiu, e nós fazemos muito bem em fazer as críticas que aqui fazemos, sem interferir minimamente no poder judicial e nas suas decisões. Não o criticamos nem temos de o fazer.
Assim, Sr. Presidente, requeiro à Mesa que faça o favor de ler o voto em apreciação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a que título foi esta intervenção?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva foi esclarecedora do seu voto e tem relação com o andamento dos trabalhos, pelo que foi considerada como uma interpelação à Mesa. Se algum outro Sr. Deputado pedir a palavra para interpelar a Mesa, dá-la-ei, obviamente, mas preferia que não se prolongasse este debate, pois foi feito um requerimento para que se leia o voto em apreciação.
O Sr. Secretário vai, então, proceder à leitura do voto n.º 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 de Abril.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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O 25 de Abril de 1974 foi feito para devolver a soberania ao povo e a liberdade a todos os portugueses.
Como em todas as revoluções, houve excessos e houve alguma conflitualidade social, próprios de um período de reencontro com essa liberdade preciosa e da busca de opções e soluções que definissem o modelo de sociedade que maioritariamente queríamos prosseguir.
Mas não foi desses excessos nem dessa conflitualidade que foi feita a intervenção das FP 25 de Abril - foi de terror.
Durante o período da sua actuação, numa apologia do terror, esta organização assassinou 18 pessoas inocentes, incluindo crianças.
O objectivo confesso da organização e dos seus mentores era o de subverter, pela violência e pelo medo, o regime democrático constitucionalmente instituído após o 25 de Abril.
Não era uma organização de resistência; era uma organização terrorista, criminosa e antidemocrática, que deixou um rasto de sangue e semeou o sofrimento e a dor.
Por todas essas razões tinha já sido uma vergonha para o País a triste aprovação, pela esquerda parlamentar em Março de 1996, de uma amnistia aos crimes contra a liberdade e a democracia perpetrados pelas FP 25 de Abril.
Embora contra o desejo de alguns, essa amnistia expressamente optou por não abranger os crimes de sangue, cujo julgamento e punição continuaram a ser imperativo legal e exigência da consciência colectiva.
É neste quadro que se apresenta totalmente incompreensível ter-se deixado, por inacção das autoridades judiciárias, transitar em julgado o respectivo processo judicial.
Ao Ministério Público cabe a obrigação de exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e lei nenhuma defendeu o perdão dos assassínios e crimes de sangue da organização terrorista FP 25 de Abril.
É uma ignomínia contra a memória das vítimas e contra o direito das suas famílias a ver ser feita justiça, como é uma ignomínia contra a liberdade, a democracia e o próprio Estado de direito, afinal a verdadeira essência do 25 de Abril.
Nestes termos:
A Assembleia da República protesta inconformada com o arquivamento do processo das FP 25 de Abril;
A Assembleia da República expressa toda a sua solidariedade às famílias das vítimas que agora vêem a justiça ser-lhes denegada;
A Assembleia da República apela ao Procurador-Geral da República para que leve até ao fim o apuramento de responsabilidades e manifesta-lhe o seu incondicional apoio a todas as medidas necessárias a prevenir a mais leve hipótese de um escândalo como este se poder repetir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Há dois pedidos de palavra para interpelações à Mesa. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Narana Coissoró e, a seguir, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra não para interpelar a Mesa mas simplesmente para chamar a atenção…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não se trata de uma interpelação à Mesa tem de indicar a figura regimental sob a qual pede a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção, mas V. Ex.ª não ma deu apesar de eu ainda dispor de 21 segundos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se trata de uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra depois de o Sr. Deputado Francisco Louçã falar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não vou fazer uma interpelação à Mesa como a do Sr. Deputado Guilherme Silva. Registo que o Sr. Deputado, descontente com a intervenção da sua bancada entendeu necessário fazer outra…

Vozes do PSD: - Que graça!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que a instrução que a bancada da maioria deu à presidência no sentido de ler o voto em apreciação tem uma consequência, que é considerar os Deputados analfabetos:…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … ou não leram porque não sabem ou, se leram, não compreenderam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

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O Orador: - Isto significa, Sr. Presidente, que a partir de agora qualquer um considerará, perante contraposição de argumentos, que ficou provado que não perceberam, não que estão em desacordo.
Como é possível estar em desacordo com a maioria?!...
Isto quererá dizer, Sr. Presidente, que a partir de agora passa a ser obrigatório ler qualquer voto que a Mesa tenha. Não é um bom princípio, não o saúdo, mas, obviamente, é o que foi aprovado agora mesmo!!

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa não recebe instruções nem da maioria nem de qualquer partido da oposição. O Sr. Deputado Guilherme Silva requereu à Mesa que fosse lido o voto e a Mesa deferiu o requerimento, como deferirá qualquer outro requerimento do mesmo conteúdo.
Quanto às consequências e às ilações que possa tirar desse requerimento fica cada um a fazê-las por sua conta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui aluno e amigo do Padre Max, um sacerdote católico assassinado em 1976, num assassinato político organizado pela extrema direita.
Não esqueço nem perdoo este assassinato, como não esqueço nem perdoo qualquer outro assassinato político com qualquer pseudo-justificação que o tentasse fundamentar perante a sua ignomínia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que a República fez foi olhar para o passado e decidir nem esquecer nem perdoar, mas solucionar politicamente aquilo que nos vinha do passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!

O Orador: - Fez isso em relação à criminalidade da extrema direita como o fez em relação às FP 25 de Abril.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Hoje mesmo, na revista Visão, um congressista do congresso do CDS-PP é citado como estando "deliciado" perante o incêndio das sedes dos partidos de esquerda nos anos 70. É isso que é preciso acabar e que a República teve a força para acabar!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Quando hoje tratamos este voto não estamos a discutir sobre esse passado, estamos a discutir aquilo que o Deputado do PSD disse, com toda a clareza: "Sr. Procurador-Geral da República, este voto é-lhe dirigido". Foi esta a sua expressão, Sr. Deputado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, é um apelo!

O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva tentou salvar a situação dizendo que não há qualquer interferência. Não, este voto é dirigido, é um aríete contra a Procuradoria-Geral da República!!

Vozes do BE: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Os senhores não admitem que haja o seguimento normal de um processo acerca do qual querem que votemos sem que saibamos o que quer que seja.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Os senhores não sabem o que se passa na Procuradoria! Ou sabem? Sabem o que lá se passa? Sabem o que o Procurador decidiu? Sabem o que o Procurador Adjunto decidiu a este respeito? Não sabem! O que vos permite, Sr.as e Srs. Deputados,

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querer que o Parlamento vote sobre esta matéria?
Com que atrevimento vêm dizer ao Parlamento que este tem de tomar uma decisão política que vem de um congresso de bolandas em decisões políticas e que nada têm que ver com a questão judicial?
O voto é dirigido ao Procurador…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com o nosso apoio!

O Orador: - …, pois claro que é dirigido ao Procurador, é um ataque ao Procurador-Geral da República!

Protestos do PSD.

Podem disfarçar isto com roupagens de simpatia, mas o facto é que o inquérito não está concluído. O Sr. Procurador iniciou-o há dois dias e os senhores querem que o órgão máximo de soberania democrático tome uma decisão sobre um inquérito que ainda não foi concluído.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Se pensam, Sr.as e Srs. Deputados, que isto é uma forma legítima de exercício da separação de poderes, então, a partir de agora, percebemos que a maioria já não tem qualquer limite, nem sequer o respeito pela democracia.

Aplausos do BE e do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para desmistificar o que o Partido Socialista, especialmente o que o ex-ministro da Justiça, António Costa, e o Sr. Deputado Lino de Carvalho vieram aqui dizer.
Nós somos a favor da separação de poderes,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh!...

O Orador: - … nós respeitamos a Justiça,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh!...

O Orador: - … mas a separação de poderes e o respeito pela Justiça, como os Srs. Deputados sabem, dizem respeito aos processos pendentes e este é hoje infelizmente um processo encerrado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O inquérito não vai nem pode reabrir o processo e qualquer cidadão, como nós também, Deputados, temos todo o direito de criticar, quando queremos, as decisões dos processos findos. Nada tem a ver, absolutamente nada, com a separação de poderes, porque,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de concluir.

O Orador: - … repito, todo o cidadão, incluindo advogados, podem criticar, dizer o que pensam sobre os processos findos. E esse é um processo totalmente encerrado!!
É essa a nossa lógica, é essa a nossa coerência!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está um inquérito em curso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, porque não gostaria que ficasse qualquer equívoco quanto ao meu pensamento em resultado da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Para mim há uma enorme diferença entre a liberdade de opinião que qualquer cidadão tem e os deveres de respeito pelos princípios impostos pela Constituição que incidem sobre os órgãos de soberania.
Já há pouco ouvimos dizer que Portugal era uma empresa, mas a Assembleia da República não é um cidadão! A Assembleia da República é um órgão de soberania e não pode invocar para si os direitos, liberdades e garantias individuais que só cabem a qualquer cidadão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpas de mau pagador!

O Orador: - Eu, António Luís Santos da Costa, e o Sr. Professor Narana Coissoró, somos inteiramente livres, enquanto cidadãos, de nos expressarmos como muito bem entendermos sobre qualquer decisão judicial, transitada ou não transitada em julgado, mas um órgão de soberania não pode nem deve fazê-lo!!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Desde quando?!…

O Orador: - Sr. Presidente, o que eu gostaria de sublinhar - e isso ficou muito claro agora, já ninguém pode ter qualquer dúvida - é o que está em causa neste voto, que é de facto de protesto e condenação por uma decisão judicial transitada em julgado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de terminar, pois não vale a pena prolongarmos este debate. As posições estão claríssimas.

O Orador: - Sr. Presidente, termino em 30 segundos.
Já disse qual será o sentido de voto da bancada do PS relativamente a cada um dos pontos. Só gostaria de lembrar à Câmara, e pedir-lhe que sobre isso reflicta, o precedente que se irá abrir para que, partir de hoje, qualquer Deputado, nesta Casa, passe a considerar que é seu direito, porque é poder desta Assembleia da República apresentar votos de congratulação ou de protesto por qualquer decisão judicial que transite em julgado.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - É um precedente que fica aberto e convém que os Srs. Deputados fiquem bem cientes do precedente que acabam de abrir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem mais pedidos de uso da palavra para interpelações à Mesa, mas, com toda a franqueza, as posições estão bastante claras e já tudo foi dito. Não quero tirar a palavra a ninguém, mas gostaria que, ao menos, fossem breves nessas interpelações à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente, mas, obviamente, o sofisma da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, como aliás, há pouco, a do Sr. Deputado Guilherme Silva, precisa de uma clarificação. E a clarificação, como os Srs. Deputados melhor do que eu sabem, é a de que a matéria de separação de poderes não tem a ver com o estado dos processos, tem a ver com os órgãos de soberania.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Claro!

O Orador: - Portanto, é isso que está em discussão quando se fala de separação de poderes.

O Sr. Presidente: - Pronto, Sr. Deputado, a sua posição já está esclarecida.

O Orador: - Sr. Presidente, permita-me só que termine, se não se importa, uma vez que não interrompeu a palavra aos outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu só lhe pedi que fosse breve.

Página 390

0390 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

O Orador: - Além do mais, todos os Deputados sabem que o Sr. Procurador-Geral da República anunciou a abertura de um inquérito aos factos que são alvo do vosso protesto.
Portanto, Srs. Deputados, deixem o Procurador-Geral da República trabalhar como entender, não venham aqui apresentar um voto que, como disse o Sr. Deputado Henrique Chaves, se destina a interferir e a pressionar o trabalho do Sr. Procurador-Geral da República. Isso não! Isso é contra a separação de poderes, estejam ou não os processos encerrados.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, já que o precedente foi aberto, tem a palavra para interpelar a Mesa. Peço-lhe também para ser breve. Pelo menos respeite esse precedente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer aos Srs. Deputados, de uma forma muito breve e muito serena, que nem a questão tem a ver com uma decisão ou com um inquérito em concreto nem é esse o sentido do voto. A questão é de fundo e visa saber como é que este país lidou com o terrorismo, com o crime e com os assassinos das FP-25. É só essa a questão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada!

O Orador: - E a forma como lidou foi amnistiando parcialmente, e nós, neste voto, condenamos a amnistia que a esquerda política fez dos crimes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, como aqui foi reconhecido por vários Deputados, inclusive pelo Sr. Deputado António Costa, não é bom que se saiba que num processo deste tipo só foram condenados aqueles que colaboraram com a justiça.
Essa é a nossa preocupação, essa é a expressão do nosso protesto e da nossa indignação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor seja breve.

O Orador: - E independentemente do que o Sr. Deputado Francisco Louçã disser, a nossa intenção em relação a um inquérito posterior é, como ocorre relativamente a outros inquéritos, como, por exemplo, no de Camarate,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenha alguma vergonha!

O Orador: - … que o Pais faça uma análise real da forma como lidou com o terrorismo, que apoie quem, como o Sr. Procurador-Geral da República, tomou a iniciativa de abrir um inquérito, que a verdade se saiba. O País tem direito a essa verdade e não pode, nunca, esquecer o terrorismo sanguinário das FP-25.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que aldrabice de intervenção, que falta de seriedade política!

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço o favor de ser brevíssimo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª já referiu, a questão está clarificada e as posições estão definidas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, vote-se!

O Orador: - Mas há só uma coisa que eu queria aqui expressar: o País não compreenderia que, perante uma situação desta gravidade, a Assembleia da República não tivesse forma - e nós temo-la - de protestar e apelar ao Sr. Procurador-Geral da República que leve até às últimas consequências o apuramento de responsabilidades numa omissão com esta gravidade, sem interferir no poder judicial.
Nós fazemo-lo e VV. Ex.as continuarão com esse pretexto para votarem de forma diferente. Portanto, assumam, perante o eleitorado e perante o País, a vossa responsabilidade que nós assumimos a nossa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para intervir na substância da questão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Página 391

0391 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste voto, não estamos a discutir a forma como Portugal lidou com o terrorismo. Aliás, se falássemos sobre a forma como, em Portugal, se lidou com o terrorismo teríamos de concluir que, depois do 25 de Abril, quer o terrorismo da extrema-direita quer o terrorismo da extrema-esquerda tiveram, num dado momento, de encontrar uma resposta política, que procurou ser uma trégua e uma forma de conciliação num julgamento que ficou, porventura, por fazer, quer de um quer do outro lado.
Mas aquilo que está em discussão neste voto - como, aliás, a utilização dos múltiplos mecanismos por parte da maioria tem permitido clarificar - não é tão-pouco a preocupação das famílias que ficaram sem a possibilidade de ver a justiça, em relação aos crimes de sangue, e só, corresponder àquilo que poderia ser a sua aspiração, é, sim, uma forma de ingerência totalmente inaceitável, que viola um princípio basilar da nossa Constituição, que é uma forma de pressão, é um ultimato, é uma chantagem sobre um processo que está a ser averiguado na Procuradoria-Geral da República e que não deve ter interferências externas, do poder político, como a maioria pretende fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique Chaves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, ainda disponho de 29 segundos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julgava que o assunto tinha sido encerrado.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Mas com estas intervenções finais não foi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, asseguro-lhe que vai levantar novamente uma questão que já estava encerrada e o seu grupo parlamentar deu a indicação de que o Sr. Deputado tinha prescindido do uso da palavra.

O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Não me dá a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado. O seu grupo parlamentar comunicou-me que tinha prescindido do uso da palavra.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações, começando pelo voto n.º 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE), sendo que o voto n.º 88/IX - De protesto pelo arquivamento do processo das FP 25 Abril (PSD e CDS-PP) será votado por números, conforme foi requerido pelo Partido Socialista, o que a Mesa defere.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 87/IX.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 88/IX, mais exactamente à votação do primeiro número, ou seja, "A Assembleia da República protesta inconformada com o arquivamento do processo das FP-25 de Abril."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o segundo número, que diz: "A Assembleia da República expressa toda a sua solidariedade às famílias das vítimas que agora vêem a justiça ser-lhes denegada."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do terceiro número, que diz: "A Assembleia da República apela ao Procurador-Geral da República para que leve até ao fim o apuramento de responsabilidades, e manifesta-lhe o seu incondicional apoio a todas as medidas necessárias a prevenir a mais leve hipótese de um escândalo como este se poder repetir."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.º 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Página 392

0392 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei aprovada baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 252/IX - Estatuto do agente da cooperação (PS), na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa à 2.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 2.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa igualmente à 2.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, 2.º Juízo, Processo n.º 147/02.9TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção, Processo n.º 7490/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 393

0393 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

Srs. Deputados, está encerrada a urna da votação para a eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do Relatório da 6.ª Comissão e da proposta de resolução n.º 53/IX. No final do debate haverá lugar a votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, referentes, respectivamente, ao projecto de lei n.º 234/IX (PCP) e ao voto n.º 87/IX (BE)

Exclusivamente por razões de disciplina partidária, votei contra o projecto de lei n.º 234/IX (PCP) no Plenário de 2 de Outubro de 2003.
Apesar da existência de razões jurídicas que justificam a posição do Grupo Parlamentar do PSD, considero que ao pessoal docente e investigador, contratados por instituições públicas de ensino superior e de investigação, deve ser atribuído o direito a subsídio de desemprego, de forma a que se observe o disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa e se dê cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria.

A Deputada do PSD, Judite Jorge.

____

Na medida em que, apesar de me ter ausentado da Câmara no momento da votação, foi considerado, em consequência da verificação electrónica de quórum, que votei favoravelmente o voto n.º 87/IX - De saudação aos pilotos israelitas que se pronunciaram pela paz (BE), declaro que essa votação favorável deverá ser imputada ao simples cumprimento da disciplina de voto.

O Deputado do PS, Vitalino Canas.

--

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):

Página 394

0394 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

 

António Fernandes da Silva Braga
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
José Apolinário Nunes Portada

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Carlos Jorge Martins Pereira
Eduardo Artur Neves Moreira
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro

Partido Socialista (PS):
Ascenso Luís Seixas Simões

Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha
João Rodrigo Pinho de Almeida

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

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