0473 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

Como é evidente, a especialização das atribuições, ou melhor, a deslocação das atribuições nestas matérias das autarquias para estas empresas especializadas contribuirá decisivamente para tornar todo o procedimento administrativo com vista à recuperação e reabilitação urbana mais célere, mais ágil e mais eficaz.
A política de arrendamento urbano, sobretudo no que respeita à proibição de aumentos de renda, contribuiu para a existência de um problema nacional e a falta de coragem política para alterar a situação prolongou-o durante décadas.
Efectivamente, só, agora, recentemente, foram sendo mitigados os mais significativos traços daquilo que a doutrina classifica de "vinculismo arrendatício".
Foi esse "vinculismo" imposto pelo Estado que condenou alguns proprietários/senhorios à dor de terem de assistir à degradação dos seus imóveis.
Precisamente por isso é que deve a responsabilidade da recuperação e reabilitação urbanas ser partilhada entre senhorios e Estado/autarquias locais.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Achamos, assim, que andou bem o Governo ao prever a adopção de um regime jurídico inspirado na vontade de eliminar essa injustiça feita a alguns proprietários e na vontade de revitalizar o tecido urbano edificado.
A reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística contribuirá para uma melhoria da qualidade de vida das populações nos centros urbanos antigos do nosso país, para o enriquecimento desse espaço urbano e a sua devolução a uma melhor vivência das nossas cidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, um diploma a pretexto da necessidade de recuperar o património. Se é óbvia e inquestionável para todos a necessidade de criação de mecanismos que favoreçam a recuperação do património, já é questionável, discutível e manifestamente não pacífica uma proposta que vem impor - é disso que se trata, praticamente - a criação de mecanismos que retiram, de facto, aos municípios a capacidade de intervir no seu território, em domínios fundamentais como os do licenciamento e da intervenção em planos de pormenor e em planos urbanísticos, e que vão conflituar, de modo grave, com o poder hoje atribuído aos municípios de gerir o território pelo qual são politicamente responsáveis, designadamente permitindo intervenções que interferem com outros instrumentos de planeamento e gestão do território.
As chamadas "Sociedades de Reabilitação Urbana" (no seu figurino, segura e obviamente, passíveis de gerar todos os vícios de opacidade a que o PSD, no passado, parecia ser tão sensível), ao poderem intervir, nos moldes propostos, nas zonas históricas e nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbana, vêm criar uma forma inovatória, sem dúvida, mas politicamente inaceitável de mexer na cidade. Tudo se passa como se a cidade e a sua recuperação pudesse ser feita à margem daqueles que a animam; como se a recuperação pudesse ser feita com o recurso a mecanismos que, tal como são propostos, irão modificar radicalmente a composição social das zonas históricas e das zonas mais antigas da cidade.
É essa concepção de recuperação de cidade que está implícita, isto é, uma recuperação feita à margem dos cidadãos que a animam, que lhe dão corpo e sentido; uma recuperação que mais não tem implícito do que a expulsão para as periferias das coroas e do centro da cidade dos mais pobres, mas que são hoje parte integrante da sua história, da sua cultura e do seu modo de viver.
Esta visão é politicamente inaceitável e, manifestamente, nada tem a ver com a recuperação e a procura de equilíbrio num tecido urbano que tem de ser pensado e recuperado de outra forma. Do nosso ponto de vista, isso não pode ser feito com a expulsão daqueles que o habitavam e, por conseguinte, introduzindo grandes alterações naquela que é hoje a sua composição social.
Trata-se, por isso, de uma proposta de lei que favorece a opacidade, que retira aos municípios capacidade de intervirem politicamente no território pelo qual são responsáveis, que - porventura, este é o aspecto mais negativo da proposta de lei - ignora os cidadãos e, numa visão claramente elitista, propõe recuperações e, no fundo, a criação de cenários imaginários onde aqueles que fizeram a cidade e a viveram não têm lugar, mas tão-só os que podem aceder, neste livre mercado, à ocupação de zonas que hoje são degradadas mas cuja recuperação irá ser feita de uma forma que não é aceitável, nem do ponto de vista social nem do ponto de vista urbanístico, tal como o entendemos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, aproximamo-nos do final deste debate e é justo manifestar a seguinte perplexidade: por que é que um diploma sobre reabilitação urbana é motivo de tamanha controvérsia? Por duas razões, fundamentalmente.
Em primeiro lugar porque, de forma despropositada, a Sr.ª Secretária de Estado escolheu para este debate um rumo de conflito com todas as bancadas parlamentares, confortada na sua maioria absoluta.
Em segundo lugar porque, objectivamente, o Governo apresenta uma proposta com opções erradas e perigosas. E recusa-se, sequer, a discuti-las, ocupando verdadeiramente o seu tempo com acusações em relação ao governo anterior.
A Sr.ª Secretária de Estado falou dos ajustes directos feitos à Parque Expo, no âmbito do Programa Polis, e eu pergunto se é ou não verdade que a proposta de lei prevê a possibilidade de ajustes directos a parceiros privados, não a sociedades