0474 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

de capitais públicos. É ou não verdade que afasta a aplicação do regime das empreitadas de obras públicas no âmbito da actividade destas sociedades de reabilitação urbana?
Por outro lado, confrontada com os planos de pormenor, com o facto de as intervenções no âmbito destas sociedades de recuperação, de readaptação urbana poderem desenhar as suas intervenções à margem das assembleias municipais, a Sr.ª Secretária de Estado faz uma "teoria geral" sobre a fé deste Governo a propósito da possibilidade de as autarquias locais gerirem bem o seu território. Mas, afinal de contas, o que faz a proposta de lei? Retira às assembleias municipais a soberania sobre a gestão do seu território, uma vez que estas intervenções podem decorrer à margem dos planos de pormenor.
Confrontada ainda com a questão de os cidadãos serem excluídos da discussão sobre o que vai acontecer nas cidades, a Sr.ª Secretária de Estado diz rigorosamente nada, como se essa questão não fosse fundamental do ponto de vista do princípio democrático e, até, dos princípios-base que estruturam a Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo.
Sr.ª Secretária de Estado, o que esperávamos não era apenas uma declaração genérica quanto à disponibilidade do Governo em aceitar os contributos das demais bancadas; o que esperávamos era que, ao longo de todo este tempo de debate, a Sr.ª Secretária de Estado tivesse a humildade de dizer que há dois pontos nesta proposta de lei que merecem, pelo menos, uma consideração da parte do Governo e uma emenda em sede de comissão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Até ao momento, o que temos são declarações pura e simplesmente genéricas quanto a essa disponibilidade do Governo, mas não vimos, até este momento - esperamos que, na intervenção final que a Sr.ª Secretária de Estado ainda irá proferir, essas novidades possam surgir -, disponibilidade da sua parte, em concreto, para reconhecer os tais erros e os tais perigos de algumas soluções que estão consagradas nesta iniciativa e que o Governo, efectiva e verdadeiramente, se disponha a rever em sede de comissão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Parece-me altamente injusta a crítica que acabei de receber sobre a falta de abertura para a discussão e ponderação desta proposta de lei, uma vez que, há pouco, terminei a minha intervenção dizendo que reconhecia a complexidade, a inovação e a criatividade deste diploma, embora também a sua importância e urgência,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … daí ter sugerido que ele baixasse à comissão competente para ser mais amplamente discutido, porque é genuína e sincera a minha vontade, o meu desejo de que esta matéria seja, de facto, consensual.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Gostava apenas de, muito resumidamente - porque as várias intervenções aqui proferidas, se ouvidas no exterior, podem criar e gerar algumas dúvidas quanto à filosofia de todo este documento -, reiterar que este diploma se rege por um conjunto de princípios orientadores que tem a ver com o respeito pelas competências dos nossos municípios; este diploma reforça as competências desses mesmos municípios,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Oh!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Diga uma competência reforçada!

A Oradora: - …, cabendo aos municípios, se assim o entenderem, recorrer à criação das sociedades de reabilitação urbana; este diploma respeita os direitos dos proprietários; e este diploma respeita e protege, de uma forma mais ampla do que está hoje consagrado na lei, o caso dos arrendatários quando, eventualmente, possam ter de deixar as suas casas. Pela lei actual, eles têm direito a uma indemnização e a um realojamento e esta proposta de lei prevê uma protecção especial para aqueles que reúnam condições de excepção, tanto no que diz respeito à idade como no que se refere à sua capacidade para trabalhar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!