0477 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, às vezes, estas perguntas são usadas para fazer política, mas eu não vou fazer isso e vou colocar-lhe uma pergunta sem qualquer espécie de adorno: é ou não verdade que o projecto de lei, como diz, aliás, o relatório, deu entrada a 1 de Outubro de 2002?
A seguir, pergunto-lhe, sem estabelecer para já a razão de ciência da minha pergunta, se é ou não verdade que, até 29 de Maio de 2003, o site do Bloco de Esquerda usou o sistema operativo Windows e os servidores eram da Microsoft?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é certamente muito relevante para o debate saber em que altura é que o Bloco de Esquerda adoptou software livre...
Devo dizer-lhe que o adoptou no tempo escolhido pelo Bloco, com certeza, não poderia ser de outra forma, provando que é útil, como outros partidos o fizeram.
O que é talvez relevante saber, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, é que o Bloco de Esquerda apresentou esta proposta em Outubro de 2002 e que o Governo, em Dezembro desse ano, fez uma série de recomendações genéricas, cuja apreciação se exige neste debate.
O que nós temos de saber é se Portugal tem, hoje, uma política para o desenvolvimento do software livre, ou se não tem. E talvez isso devesse interessar o Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): -Vamos, então, ver isso, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde logo, penso que é importante começarmos por falar linguagem clara e explicar aos portugueses o que é que está em jogo. E o que está em jogo é que o Bloco de Esquerda, com excepções limitadas e burocraticamente justificáveis, como veremos, quer que o Estado passe a usar, obrigatória e quase exclusivamente, software livre, isto é aquele tipo de software, não usando linguagem técnica, que pode ser usado, modificado, copiado com e sem alterações, livremente, a partir da primeira transacção.
O que vou tentar demonstrar, democraticamente e com todo o respeito, é que para o PSD este projecto de lei do Bloco de Esquerda não só está mal explicado em algumas partes, como, por outro lado, é relativamente fundamentalista, e, por fim, é ideologicamente inconsistente.
Antes de mais, há uma coisa que eu gostava ficasse clara: o PSD não é contra o uso de software livre pela Administração Pública ou por quem quer que seja, desde que seja essa a solução que mais bem defende os interesses dos portugueses…

Risos do PCP.

E, de caminho, registamos a solidariedade do PCP com o Bloco de Esquerda, como se precisasse. Julgo que seria mais ao contrário.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Essa foi muito esperta!…

O Orador: - O espírito de quem quer servir bem os portugueses seria bem mais o da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, aliás aprovada ainda no tempo do Partido Socialista, que para a escolha estatal impõe apenas o critério da imparcialidade e da protecção da propriedade intelectual.
Mas vejamos, agora, aquela parte do projecto de lei em que me parece que abundam, na melhor das hipóteses, meias verdades. Desde logo, deixa-se entendido que nos casos do software de licença (precisamente o contrário do que se desenhava há pouco, ou seja, aquele em que quem concebe pode reservar-se o direito de modificar e copiar com intuitos lucrativos) o Estado está impossibilitado de ter acesso ao código da fonte, pois isso depende, desde logo, da forma como é celebrado o acordo a que se chega com o fornecedor. Por outro lado, nesses casos, há maneiras, como sabe, Sr. Deputado Francisco Louçã - e sei que o sabe -, de limitar o risco, desde logo, embora haja outros meios, através do mecanismo do depósito do código da fonte.
Outra coisa que fica desde já clara é que, apesar de terem referido isso apenas no vosso 12.º parágrafo, é bom tirar daqui a ideia que o software livre é gratuito. Ainda que o custo inicial do programa pudesse ser absolutamente nulo, a sua implementação, o seu desenvolvimento e a sua manutenção podem até sair mais caro. Isso depende dos problemas que se enfrente, depende da solução que se tenha encontrado.
Eu diria que as empresas deste sector se calhar deixariam de vender produtos, mas vão, com certeza, cobrar serviços. E quem se limite a conceber programação com o sistema de licenciamento que os senhores defendem, o General Public Licence (que impede a propriedade de programas concebidos a partir de programas licenciados da mesma maneira, isto é, impede a segunda, a terceira, a quarta transacção, e daí por diante), quem apenas se limitar a conceber programação neste domínio fica, na prática, sem meio de subsistência. E acredito que não seja isto o que o Bloco de Esquerda quer.
Mas também é aqui que se golpeia gravemente a competitividade. Por um lado, isto vai prejudicar as empresas portuguesas e os profissionais portugueses que estejam a operar no domínio do software de licença. Depois, diminui claramente