0478 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

o incentivo à investigação e ao desenvolvimento. Evidentemente, a recompensa passa a ser mínima para quem invista muito do seu tempo a tentar encontrar soluções mais arrojadas. Mas eu acredito que é um estímulo poder ganhar alguma coisa com o trabalho que se tem!
Talvez num outro género de sociedade e com outro género de seres humanos isso fosse possível. Mas isso é uma utopia, não passa disso e o PSD, como sabe, é um partido com vocação de governo, e, portanto, tem de ser responsável naquilo que defende.
E se a transacção, para além disso, for livre, após a primeira solução encontrada, isto é, após a primeira venda, então teremos aqui um outro problema: é que tenderá a haver uma repercussão fenomenal dos custos no primeiro comprador. E se o primeiro comprador for o Estado, e se estiver forçado a fazer aquela compra, podemos ter um agravamento da situação de todos nós através de uma imposição geral e abstracta.
Acresce que o Estado não deixa de ficar numa dependência técnica neste caso, e com a agravante de que pode ficar na dependência técnica de pequenas empresas, sujeitas a maior vulnerabilidade. Depois das primeiras modificações introduzidas neste estilo de software que os senhores defendem, a perda de um profissional que esteja, por assim dizer, em linguagem corrente, a "mexer" na programação, pode significar o emperrar de todo o processo informático. Sabe bem disto.
Por outro lado, é utópico pensar que todos os serviços do Estado estarão habilitados a operar e, sobretudo, a modificar software deste estilo, e muito menos, como dizem no vosso projecto de lei, em três anos.
Mas este é também um projecto de lei que enferma, em minha opinião e na do Partido Social Democrata, de algum fundamentalismo na opção. Este é o erro fatal, eu diria, este é o vírus da vossa programação legislativa.
Ao obrigar todos os serviços do Estado a optar por software livre, com excepções a contado, geram uma situação complicada. Desde logo, pela imposição de justificação e de procura de alternativas que põem perante a Presidência do Conselho de Ministros e exigindo também a publicação dessa mesma autorização excepcional, burocratiza, atrasa e inviabiliza. Embora admitindo que os senhores estejam de boa fé, acabariam por causar, involuntariamente, uma espécie de "Babel electrónica".
Mas este é também um fundamento auto-destrutivo - se me permitem uma linguagem que não é ofensiva, eu diria que os senhores tentam ser amigos dos portugueses e, sobretudo, dos produtores de software livre, mas, mais uma vez e se calhar inopinadamente, acabam por ser, como diz o nosso povo (e, repito, sem qualquer propósito ofensivo), verdadeiros "amigos da onça" -, porque funciona ao contrário.
Em primeiro lugar, não permitem que os sistemas de software livre beneficiem da competitividade numa lógica de mercado. Nós entendemos (mas esta é uma barreira ideológica) que a competitividade estimula a busca de outras soluções.
Por outro lado, lesam o Estado e, por intermédio do Estado, todos os contribuintes, porque, eventualmente, podem estar a impedir o Estado de encontrar uma melhor solução. Quem lhe diz, a si, que a melhor solução não é software de licença para um caso concreto? Dir-me-á: têm de justificar! Lá entramos nós naquele processo de que falámos há pouco.
Por outro lado ainda, esquecem os empregos criados por esta indústria de software de licença.
Por fim, atacam os direitos de propriedade de quem a eles tem, legitimamente, direito: os pequenos produtores, os produtores independentes, que precisam da protecção da propriedade intelectual para sobreviver num mundo de grandes empresas, estão, assim, desprovidos dessa protecção, porque o Estado obriga a comprar precisamente a quem abdica dessa protecção, o que não nos parece, de todo em todo, conveniente. Dir-se-ia que, com amigos como os do BE, quem é precisa de inimigos!
O problema ideológico é que combinam matizes verdadeiramente estatizantes com matizes libertários que me parecem difíceis de conjugar, no caso concreto. Se eu estivesse aqui para fazer qualquer espécie de demagogia, dir-lhe-ia que isto parecia um capítulo parlamentar da obsessão anti-americana do BE. Assim como o Drácula foge da cruz, o Sr. Deputado Francisco Louçã parece fugir de tudo quanto comporte a bandeira norte-americana! Mas não vou por aí.
Sublinho, os senhores têm aqui verdadeiramente um "caldo cultural", um "caldo ideológico", que me parece pouco consistente: por um lado, a propriedade parece ser um roubo; e, por outro, parece que têm necessidade de um Leviatan, que regule todas as escolhas e esteja presente a todo o momento.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o que pedimos é que o Estado possa, caso a caso, escolher a melhor solução, e, desde logo, não por uma operação exclusivista mas até reforçando aquilo que a unidade de missão já está a fazer, que é a inter-operatividade entre sistemas - reforçar isto.
Se for ver o programa e o campus virtuais, verá que isto já foi implementado, verá que há, inclusive, estabelecimentos de ensino que fizeram diferentes opções, opções livres - essas sim, livres -, por diferentes programas de gestão de conteúdos e de informação. Só pedimos a mesma liberdade de que, e bem - repito, e bem! -, o BE usou.
O BE deu entrada deste projecto de lei, como disse, em Outubro de 2002 e só após oito meses menos dois dias é que mudou o seu sistema operativo no servidor, que, como disse, era Windows, era Microsoft. Muito bem! Acharam que essa era a altura de mudar. Encontraram a solução que os satisfazia. Acho isso óptimo e só peço para os portugueses aquilo que o BE usou.
Portanto, eu diria que a nossa escolha, nesta matéria, é a que melhor servir os portugueses e a que melhor serve os portugueses, não pode ser decretada de forma geral e abstracta, pode ter uma orientação. Repito, não somos contra a adopção de software livre, simplesmente entendemos que não pode ser desta forma fundamentalista. E, por isso, com a sua inteligência, adivinhou, e bem, que o nosso voto será contrário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.