0485 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, registo as suas palavras.
Partamos da realidade: e a realidade é que estamos numa situação de monopólio. O movimento de software livre é que tem contestado esta situação e tem-no feito com grandes vantagens. Aliás, para sermos exactos, temos um oligopólio das quatro empresas que fornecem 90% do software à escala internacional e que, articuladas, utilizam as mesmas cláusulas proprietárias e, portanto, têm a mesma capacidade de controlar o mercado, incluindo a possibilidade de rescisão unilateral mesmo no caso de serviços públicos. Ora, nesta situação, tem havido um movimento ao longo dos anos, a que o Sr. Deputado se referiu, aliás, na sua intervenção, no sentido de criar uma comunidade que intervém, que inventa, que desenvolve, que protege, com testes, com experiências absolutamente testada, e que assim faz desenvolver o software.
Desse ponto de vista não somos inovadores, olhamos para o que fez a Alemanha, a França, a Itália e nesses países vemos que há legislações com matizes diferentes, mas que deram um sinal de que a prioridade é não de um relatório de Estado, não de uma unidade governamental. Respeitamos que sigam os pontos de vista da maioria, compreendo que estejam agarrados à lógica argumentativa da posição do Governo; no entanto, como parlamentares, temos de decidir se esta é ou não uma matéria exclusiva do Governo e se as coisas continuam como vão continuando, isto é, se nos limitamos em Portugal a decisões casuísticas e ocasionais, ou se, pelo contrário, seguindo o que outros países fizeram, estabelecemos (e pode-se fazê-lo porque estamos em condições para o propor) o seguinte critério: que em prazos de transição razoáveis, segundo modalidades de decisão razoáveis, se dê um impulso forte no sentido de alargar o uso do software livre.
O que temos de nos perguntar, e com isto termino, é o seguinte: se daqui a três ou quatro anos (suponhamos que no fim do mandato deste Governo) fizermos uma avaliação do desenvolvimento da competência em software, da racionalidade económica, da eficiência e da protecção dos programas que utilizámos, estaremos substancialmente melhor ou estaremos a avançar lentamente, como uma lesma? É porque todas as indicações demonstram que, apesar das promessas, apesar dos títulos e apesar dos relatórios, vamos ficando sempre na mesma, se não houver este impulso fundamental com a aprovação desta lei.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado citou alguns exemplos que eu já tinha citado também. Designadamente, falou da França, falou da Itália e eu poderia, ainda, dar-lhe mais alguns exemplos como o da Alemanha, o de alguns Estados brasileiros e o do Governo Regional da Estremadura em Espanha, entre outros. Só que, Sr. Deputado, o senhor tem de citar estes exemplos pela plenitude. E aquilo que se verifica é que em muitos destes países não foi necessário impor pela via administrativa o software livre para que ele passasse a ser adoptado pela Administração Pública. Ou seja, a adopção resultou precisamente dos tais critérios de racionalidade e de qualidade que referiu, bem como o critério do interesse público (italiano e alemão, entre outros) que também referiu.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, por que é que o senhor, que invoca estes países estrangeiros para fazer valer a sua argumentação nesses exemplos estrangeiros, não cita também que não foi preciso impor pela via administrativa?! Pois bem, Sr. Deputado Francisco Louçã, é nesses exemplos de outros países que o Sr. Deputado cita que nós também queremos ver a solução para Portugal. E se naqueles casos não foi preciso impor pela via administrativa, também nós não precisaremos de impor pela via administrativa para que a Administração Pública venha, no interesse público, a adoptar o sistema que seja mais favorável aos portugueses.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 126/IX, que será votado amanhã.
Chamo a atenção da Câmara para o facto de que amanhã, pelas 14 horas e 30 minutos, no átrio principal do Palácio de São Bento, será inaugurada a segunda exposição documental comemorativa do centenário do Hemiciclo.
Nessa ocasião, irão ser assinados pela Assembleia da República e Conselho de Administração respectivo com algumas fundações que dispõem de grandes patrimónios de arte moderna protocolos que permitirão que os respectivos acervos sejam expostos na Assembleia da República, com isso também assinalando o centenário do Hemiciclo que aqui estamos a celebrar. Estão todos convidados para estes actos.
Para que se proceda com a necessária calma e dignidade a estas pequenas cerimónias ficou combinado entre todos os grupos parlamentares e a Mesa, que, amanhã, excepcionalmente, a sessão começará às 15 horas e 30 minutos. A ordem do dia consistirá no debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 354/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado, apresentado pelo PS. Por ser quinta-feira, haverá ainda lugar a votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):