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Sexta-feira, 10 de Outubro de 2003 I Série - Número 10

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, relativos à retoma de mandato de dois Deputados, um do CDS-PP e outro do PS, e à substituição de um Deputado do PSD.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Graça Proença de Carvalho (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Cravinho (PS) e Hugo Velosa (PSD).
Os votos n.os 89/IX - De congratulação por Portugal ter conquistado o 15.º título de campeão mundial de hóquei em patins (PSD) e 90/IX - De congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins (CDS-PP) foram lidos, respectivamente, pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), após o que foram aprovados.
A Câmara aprovou igualmente o requerimento apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP de baixa à 4.ª Comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Seguidamente foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE).
A requerimento do PS foi adiada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE), que foi debatido e depois rejeitado. Na discussão intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

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0489 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada

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0490 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Fernando Barbosa Alves Pereira
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo

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0491 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Fernando Barbosa Alves Pereira
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo

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0492 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, apresentei, em nome do Grupo Parlamentar do PS, um projecto de lei relativo à regulação da alienação do património imobiliário do Estado.
A venda do terreno da Falagueira a uma empresa pública e posterior consórcio, envolvendo o empresário Pereira Coutinho num negócio de mais de 100 milhões de euros, levava às maiores suspeições. Pretendia-se, então, como se pretende hoje, aumentar a transparência destes processos.
Na altura, o PSD, pela voz da Deputada Rosário Cardoso Águas, hoje Secretária de Estado da Habitação, dizia o seguinte: "O Grupo Parlamentar do PSD concorda, em absoluto, com a necessidade de regulamentar os termos em que se deve processar a alienação do património do Estado. A ambiguidade e dispersão da legislação sobre esta matéria já justificavam, por si só, uma iniciativa legislativa".

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E afirmava mesmo: "O Governo tem em fase de apreciação um anteprojecto preparado pela Direcção-Geral do Património, o que leva o PSD a não entender apropriado aprovar o projecto hoje aqui apresentado".
Passou-se quase um ano, pelo que entendemos que o PSD apenas pretende manter a situação de vazio legal em que vivemos.
Este projecto de lei, como o anterior, estabelece princípios gerais de transparência, de imparcialidade e de boa gestão financeira. O essencial refere-se à obrigatoriedade de avaliação dos imóveis, de publicitação da lista dos imóveis a alienar em Diário de República e de apresentação trimestralmente de relatórios a esta Câmara. Pretende-se também garantir um acompanhamento no tempo dos imóveis alienados pelo Estado a empresas ou institutos públicos e que mais tarde são alienados, como acontece com a PARPÚBLICA.
Estamos abertos a acolher todos os contributos daqueles que consideram importantes enquadrar a legalidade destas actuações, mas o PSD não faz nem deixa fazer.
Quando o Estado vende o seu património imobiliário, que garantia têm os portugueses de que as transacções se processam de modo transparente, por um preço justo e que o interesse público não é defraudado? Quantos terrenos foram alienados pelo Estado ou pelas câmaras municipais nos últimos anos e em que condições? Quantos desses terrenos foram alienados com base em índices de construção baixos, que vieram, mais tarde, a ser aumentados?
Os jornais da última semana assinalam o caso de um terreno vendido pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em que o comprador, o grupo Amorim, terá feito uma mais valia de 224 000 contos em 24 horas. O terreno teria sido vendido sem que tenham sido mantidas pela câmara as condicionantes construtivas que limitaram o preço da venda inicial.
Nestas vicissitudes, que se repetem ao longo dos anos, é sempre o Estado que é lesado. Mas não existe qualquer registo nem qualquer obrigação de acompanhar as sucessivas alterações aos direitos de construção dos terrenos vendidos pelo Estado.
Quem acompanhará o destino dos terrenos da Falagueira? Quem acompanhará as vendas dos imóveis pertencentes ao Fundo de Pensões dos CTT e cujo produto será integrado na Caixa-Geral de Aposentações?
A globalização das economias tem levado a que os Estados estejam cada vez mais sujeitos ao escrutínio comparativo das suas regras de funcionamento. As contas do Estado estão hoje sujeitas a um muito maior rigor por pertencermos a uma zona monetária alargada - a zona euro -, mas também em virtude de cada país competir com os vizinhos na captação do investimento.
Longe vai o tempo em que o Tribunal de Contas era apontado como uma força de bloqueio e em que esta Assembleia tomava as contas do Estado com mais de 10 anos de atraso. Uma das principais acções do Professor Sousa Franco foi, por certo, a aprovação da nova Lei do Tribunal de Contas, que veio conceder a este órgão os meios de que carecia para um efectivo controlo das contas dos organismos do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A posterior aprovação da Lei de Enquadramento Orçamental, quando era ministro o nosso colega Guilherme d'Oliveira Martins, veio implantar as regras de uma nova disciplina na prestação de contas pelo Estado e permitiu um maior controlo orçamental por parte desta Assembleia.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A transparência e o controlo orçamental são cada vez mais exigências da vida democrática e factores competitivos das economias.
Neste contexto de controlo cada vez mais rigoroso das actuações da Administração e dos gestores públicos não se compreende que a venda de património por parte do Estado não disponha de normas enquadradoras discutidas nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

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0493 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano, grande parte da receita extraordinária corresponderá à venda de outro activo: os créditos do Estado e da segurança social.
As agências noticiosas já noticiam: "o Citigroup, um banco norte americano, através do Citigroup Global Markets, deverá liderar a operação que o Governo vai lançar até ao final do ano".
Esta notícia implica que a nova lei, a aprovar pela maioria, estabeleça que a cobrança de dívidas e a venda de créditos por parte do Estado se processe por ajuste directo, sem concurso público, de forma discricionária.
O próprio Marcelo Rebelo de Sousa, no último domingo, apelava a que "pelo menos, ao ceder créditos e privatizar a cobrança de impostos, se faça tudo com lisura e transparência".

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É essa mesma lisura e transparência que deveria ser vertida na legislação sobre venda do património, para que sejam evitados casos como os que são frequentemente referidos na imprensa e dão, hoje mesmo, lugar a processos inúmeros nos nossos tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei hoje agendado potestativamente pelo Grupo Parlamentar do PS pretende regular os termos em que se processa a alienação do património do Estado.
Este projecto de lei surge na sequência de outro aqui apresentado, em Março deste mesmo ano, na altura rejeitado pelo PSD e pelo CDS-PP não pela a iniciativa em si, visto que se trata de matéria importante, mas pela forma e conteúdo do mesmo, que, no nosso entender - aliás, referido no debate de Março pela Deputada do PSD que interveio -, era elaborado de forma ligeira, incompleta e dificilmente exequível.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar um novo projecto de lei, vem assim dar razão à posição tomada, em Março, pelo PSD e pelo CDS-PP, uma vez que o anterior projecto de lei carecia dos requisitos mínimos para que salvaguardasse os interesses do Estado na alienação do seu património.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Embora este novo projecto de lei já contemple algumas alterações, que, aliás, vão ao encontro das críticas apontadas no parecer da Direcção-Geral do Património sobre o projecto de lei então apresentado, este novo projecto de lei não difere substancialmente do anterior na sua essência.
Nesse sentido, irei focar algumas das normas do projecto de lei n.° 354/IX, hoje em discussão, que são fruto de alterações ao anterior projecto de lei n.° 203/IX e que, no nosso entender, continuam incoerentes, contraditórias e mal sistematizadas, logo, não contribuindo para um desejável melhor enquadramento legal da matéria em apreço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Desde logo, o disposto no artigo 1.° restringe o âmbito material a duas formas de alienação (venda e cessão a título definitivo), remetendo as permutas para diploma próprio, o que não fará sentido porque a permuta pressupõe também uma alienação patrimonial. Também não nos parece adequado a referência ao arrendamento, dado que não se trata de uma operação de alienação, estando assim aqui completamente desenquadrada.
No que respeita ao âmbito de aplicação, matéria do artigo 2.°, constata-se que a redacção do n.° 2 é pouco rigorosa e susceptível de criar alguma confusão ao incluir-se na designação da pessoa colectiva Estado diferentes entes públicos distintos. Sujeitar-se a alienação dos imóveis das autarquias locais e das regiões autónomas às mesmas regras para o domínio privado do Estado, sem a prévia análise dos respectivos normativos para se fundamentar a uniformização de regras, ou antes a respectiva diferenciação atendendo às especificidades, teria sempre de pressupor a audição das respectivas entidades e denota alguma leviandade na abordagem da matéria em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Entrando em matéria de avaliações, a formulação do artigo 5.° continua a suscitar alguns reparos, dado que desloca a homologação técnica do Director-Geral do Património para o Ministro das Finanças. De referir também que os n.os 3 e 4 se mostram redundantes, na medida em que estabelecem procedimentos já seguidos e que, quando muito, deveriam ter a sua sede em diploma regulamentar, sendo também certo que a avaliação não se resume à consideração daqueles factores.

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Não versarei sobre a matéria dos artigos 6.° a 10.° por, no essencial, considerar que se mantêm iguais aos preceitos do anterior projecto de lei e por já terem sido debatidos, em Março de 2003, na discussão do projecto de lei anterior.
De salientar também, na exposição de motivos do presente projecto de lei (aliás, quase idêntica à do projecto de lei apresentado em Março), o enfoque que se faz num conjunto de normas consideradas inovadoras. Na verdade, a maior parte das soluções previstas já se encontram consagradas no quadro legislativo actual, excepto quanto ao disposto no artigo 11.°, o qual prevê o ajustamento do valor de alienação do imóvel, caso se verifique, posteriormente ao momento da alienação, uma alteração qualitativa dos direitos de construção, esta, sim, uma verdadeira inovação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, este mesmo artigo foi seriamente posto em causa pela minha colega de bancada no debate de Março, pelas suas consequências duvidosas e potencialmente penalizadoras do interesse público.
Na nova redacção apenas se acrescentam parâmetros mais concretos, que, desde logo, não alteram o conteúdo e que, tal como na anterior, obrigariam o Estado a uma fiscalização de todas as alterações qualitativas relativamente a todos os imóveis que o Estado alienar, processo que considero incomportável para a capacidade existente no Estado.
Por outro lado, esta fórmula leva a dois resultados contrários: se ocorrer uma desvalorização do imóvel nas condições previstas neste artigo, o Estado teria de reembolsar o comprador; se, pelo contrário, ocorresse uma valorização, também nas mesmas condições previstas, o comprador teria a obrigação de partilhar a mais-valia com o Estado.
Não é difícil de perceber que tal preceito não tem qualquer sentido e, no limite, inibiria todas as alienações de património do Estado, porque dificilmente entidades compradoras aceitariam tais riscos.
Por último, a introdução neste diploma de uma disposição consagrada à cessão a título definitivo (artigo 16.°), cujo teor parece não estar em harmonia com as disposições já existentes no diploma sobre a dita figura, designadamente o artigo 12.°, n.° 3, parece apenas ter sido excrescido às restantes disposições.
Independentemente da análise em concreto do articulado do diploma em causa, o Grupo Parlamentar do PSD mantém a sua convicção de que esta matéria apenas regula uma das vertentes da gestão do património imobiliário do Estado, a alienação de imóveis, deixando de fora outras áreas tão importantes como a aquisição e a administração patrimonial.
No nosso entender, intervenções esparsas como a que agora ocorre - aliás, recorre - mais não terão do que um efeito limitado, aquém de uma desejável perspectiva global e integrada da gestão do património imobiliário do Estado.

Protestos do PS.

Tal como anteriormente referido, está em preparação na Direcção-Geral do Património um anteprojecto de diploma que define o regime jurídico da gestão de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, anteprojecto esse que pode constituir um ponto de partida para um tratamento coerente, sistemático e integrado de uma matéria que efectivamente carece de intervenção legislativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à oradora, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Honório Novo. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, ouvi a sua intervenção e tive a esperança, até quase às frases finais, que não recorresse à promessa de que o Governo virá a apresentar legislação sobre esta matéria. Essa foi a estratégia do PSD no debate anterior, cujo conteúdo era exactamente este (a forma era ligeiramente distinta), ao anunciar que sendo necessário uma iniciativa legislativa - argumento, aliás, que reforçou agora na sua intervenção - deveria o Governo tomá-la tão depressa quanto possível. De votação em votação continuamos com o anúncio de que, tão depressa quanto possível, o Governo assim o fará.
Aliás, há uma dupla estratégia que o PSD tem seguido nesta matéria e que é preocupante. E não é preocupante para a oposição, é preocupante para o Parlamento. A Sr.ª Deputada repetiu agora que há um parecer negativo da Direcção-Geral do Património. Certamente terá argumentos respeitáveis, mas compreenda que o Parlamento não toma decisões em função dos pareceres que comentem as iniciativas legislativas de uns ou de outros, em função do que diz ou pensa o Governo; somos uma instância própria, com autonomia, com soberania e com o poder, e a exigência até, da inteligência do debate político sobre os conteúdos.
Mas a segunda estratégia, que é prometer que haverá sempre uma iniciativa futura, é recorrente - aconteceu agora, aconteceu a propósito dos deficientes e acontece sucessivamente em matérias importantes, o que deixa, evidentemente, o Parlamento paralisado por uma espécie de veto do "voto de gaveta", o que tem todo o inconveniente.
Creio que o fundamental deste projecto é o artigo 7.º, que tipifica cinco situações em que, comprovada a sua existência, não podem tais entidades participar em processos de alienação de bens públicos, de património do Estado: não regularização de dívidas tributárias; não regularização de dívidas à segurança social; estado de falência (surpreendentemente, em Portugal, país europeu, há empresas falidas que são beneficiárias de contratos com o Estado e de compra de património do Estado); haver sentença transitada em julgado pela utilização de mão-de-obra ilegal ou não contratualizada; e, em último

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lugar, haver empresas sedeadas em regimes fiscais privilegiados. Ora, creio que é sobre esta matéria que é preciso encontrar um regime de clarificação e tão depressa quanto possível, pelas vantagens fiscais, pela transparência e pelo contributo que assim pode surgir.
A concluir, queria chamar a atenção para o facto de no artigo 14.º se referir a necessidade de um relatório trimestral sobre as vendas de património. Na verdade, a Ministra Manuela Ferreira Leite e a maioria deste Parlamento aceitaram, no último Orçamento do Estado, uma alteração que impõe um relatório semestral sobre esta mesma questão, mas ele não está a ser apresentado nos prazos devidos. Portanto, neste momento, o Governo deve à Assembleia um relatório que prometeu e que ficou em lei, e certamente a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho poderá dizer-nos alguma coisa sobre essa falta.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho pretende responder aos pedidos de esclarecimento individualmente ou em conjunto?

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, a sua intervenção suscita-me um registo e uma pergunta.
O registo tem que ver com a reposição daquilo que a Deputada Rosário Cardoso Águas, então sua e nossa colega, proferiu aqui em Março. Em Março, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas anunciou que o Governo iria apresentar uma proposta global sobre esta matéria; passaram sete meses e a argumentação essencial da intervenção da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho é exactamente a mesma. Portanto, a sua intervenção sugere-me este registo: mais vale esta Assembleia fechar as portas.
Sr. Presidente, o melhor seria esta Assembleia fechar as portas à espera das propostas do Governo, que nunca surgem,…

Vozes do PS: - Muito bem! Assim é que era sério!

Protestos do PSD.

O Orador: - …e só fazíamos plenários quando o Governo entregasse as suas propostas aqui!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passo à segunda questão - e esta é a pergunta -, que me é suscitada pela parte restante da sua intervenção, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.
A sua intervenção dirige-se para um debate que quase chega a ser sobre a redacção dos diferentes artigos do projecto de lei apresentado e hoje em debate, e pergunto-lhe por que é não fazemos isso na sede própria, em especialidade.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Ou será, Sr. Presidente, que também estamos a assistir a uma tentativa, por parte da maioria parlamentar, de eliminar os debates dos diplomas legais, em especialidade, e apenas querer fazer aqui o debate, na generalidade? Era a isto que gostava que a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho respondesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação às questões que me pôs, gostaria de dizer o seguinte: o que o PSD fez aqui, tal como tinha feito em Março de 2003, foi pôr em causa este diploma, em concreto, porque a matéria em apreço neste diploma, no fundo, não é completa, é uma matéria que não consegue cumprir todos os requisitos necessários para a alienação do património do Estado.
De qualquer maneira, não existe vazio legal, existe legislação, muita dela inclusivamente elaborada no tempo do governo do PS; ela continua é dispersa. Por isso, não faz sentido olharmos só para um lado do que é a gestão do património do Estado quando poderemos estudar muito melhor a situação e tentar obter um diploma que consagre todas as matérias que têm que ver com a questão da gestão do património público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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E gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado afirma que é isto preocupante não só para a oposição mas também para o Parlamento. Porém, o que penso que é preocupante, isso sim, para o interesse público, para os cidadãos deste país, é que se ande a produzir legislação que não consegue colmatar as ineficiências da legislação existente.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - E isto porque, se avançamos sempre com nova legislação, vamos ter sempre estes problemas no futuro, e depois, eventualmente, a oposição virá falar na dificuldade que temos em gerir o património imobiliário ou na forma como ele é alienado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, as coisas, quando são feitas, têm de ser bem feitas!
A promessa do Governo mantém-se. Passaram seis meses e eu já vi governos com muito mais tempo de actuação não fazerem nada nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, o governo socialista teve seis anos e não fez nada nesta matéria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Fez!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Fez a regulamentação! A única que existe foi feita pelo PS!

A Oradora: - Referiu ainda que não acredita na forma como trabalha a Direcção-Geral do Património. Esse é o seu entendimento. Nós, deste lado, até porque apoiamos o Governo, como é evidente, também apoiamos as direcções-gerais que estão dependentes do Governo e esperamos que produzam um bom trabalho, porque elas é que são conhecedoras da matéria em apreço e, eventualmente, é um trabalho tão extenso e completo que não consegue fazer-se como deve ser se for feito em três ou seis meses, abarcando, no fundo, só uma determinada matéria desta área.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado Honório Novo, não me colocou nenhuma questão de conteúdo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Coloquei questões políticas.

A Oradora: - Repito, não me colocou qualquer questão de conteúdo; deu opiniões e fez comentários sobre o que eu disse aqui e o que a minha colega disse em Março de 2003, mas não trouxe nenhum valor acrescentado ao debate em causa, que é o conteúdo deste projecto de lei. Ou não é isso que estamos aqui a fazer?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se percebi bem, na troca de palavras entre a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho e o Sr. Deputado Francisco Louçã pareceu-me ouvir, da parte da Sr.ª Deputada, uma referência à existência de um parecer da Direcção-Geral do Património. Ora, eu gostaria de saber se a Mesa dispõe desse parecer e se podemos todos dispor dele. Penso que isso era bom para o decorrer dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso responder-lhe. A Mesa não tem em seu poder qualquer parecer sobre a matéria, mas poderemos requisitá-lo ao Governo.

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0497 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que a Sr.ª Deputada tem esse parecer.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, também a título de interpelação à Mesa, quero informar que não tenho comigo esse parecer, apenas o li, mas posso dar-lhe a indicação da sua referência: Informação n.º 55/2003 e 24/2003/DSGP, de 10 de Março de 2003, que penso que a Deputada Leonor Coutinho tem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito bem, como já está identificada pode ser requerida em qualquer momento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, também para uma interpelação à Mesa, para ficar meramente registado que, depois do que ouvi, quero reafirmar que o nosso grupo parlamentar entende que a função do Parlamento é fiscalizar a actividade da Administração Pública e não propriamente apoiar a actividade das direcções-gerais.

Vozes do PSD: - Nós já sabíamos!

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, quer formalizar o seu requerimento?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Graça Proença da Carvalho invoca um documento produzido por um serviço do Estado a propósito de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS, que este desconhece.
Mais: desconhece a que título é que um serviço do Estado prestou pareceres, e a quem, sobre uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS. Não sabemos se foi um parecer dado à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, se foi um parecer dado à direcção do Grupo Parlamentar do PSD, se foi um parecer dado à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, se foi um parecer dado ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!
Há uma coisa que sabemos: há um parecer que um serviço do Estado fez sobre uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS do qual nem sequer dispomos.
Não sei se Os Verdes, o PCP, o Bloco de Esquerda ou mesmo o CDS-PP dispõem dessa informação, mas o que sabemos é que não é possível que um serviço do Estado tenha produzido uma informação sobre uma iniciativa em debate, hoje, na Assembleia, e que ela não seja imediatamente presente à Assembleia da República e seja para uso privativo da bancada do PSD!

Aplausos do PS.

Portanto, permito-me solicitar à Mesa que, ou a bancada do PSD mostra a todos o parecer ou, então, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem de dar de imediato explicações sobre por que é que existem pareceres da Administração que são privativos da bancada do PSD e que são excluídos do conhecimento de todas as outras bancadas desta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a Mesa não tem qualquer conhecimento desse documento, mas se V. Ex.ª o solicita enviarei de imediato um requerimento ao Governo para que o entregue ao Parlamento.

O Sr. António Costa (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo também se inscreveu para interpelar a Mesa. É mesmo necessário, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, dada a última informação do Sr. Presidente, considero prejudicada a minha interpelação.

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0498 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, o Governo está atento ao trabalho parlamentar e não discrimina…

Vozes do PS: - Não parece!

O Orador: - Está atento e é natural que esteja! É natural que o Governo esteja atento ao trabalho parlamentar. Não é pública a acção do Parlamento?! Não é pública a apresentação das propostas dos vários partidos?!
Mau seria que o Governo só desse atenção aos projectos da maioria! Mas o Governo também dá atenção aos projectos do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Peço a sua compreensão, Sr. Deputado António Costa. Se não insistir, não lhe darei a palavra; se insistir, dar-lha-ei.

O Sr. António Costa (PS): - Faço questão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria que não houvesse qualquer equívoco. Nós ficamos muito honrados pelo facto de as nossas iniciativas merecerem a melhor atenção do Governo, o que não podemos aceitar é que o Governo e os serviços da República se tornem serviços de assessoria privada do PSD e não sejam serviços ao dispor da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Fica registada a posição de V. Ex.ª, Sr. Deputado António Costa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, dada a insistência do Sr. Deputado António Costa - e corremos bem o risco de ela se repetir várias vezes durante este debate -, quero apenas dizer, em jeito de interpelação à Mesa, que se compreende o desconforto do Partido Socialista, porque, manifestamente, não preparou a lição.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Assim sendo, já que antes não acautelou o conhecimento dos pareceres que existem, e que são públicos, faça-o agora, Sr. Deputado António Costa - está sempre em tempo -, mas deixe de criar estes expedientes processuais e permita que o debate decorra, porque há muitas inscrições e, certamente, questões mais importantes a resolver…

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - … do que este fait-divers que não interessa a ninguém.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva estava inscrito, mas não sei se mantém ou não a sua inscrição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 354/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Então, tem ou não tem o parecer?

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0499 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com muita atenção a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho. De resto, já a tínhamos ouvido com igual atenção na última sessão legislativa quando um projecto exactamente igual foi discutido.
Queria, desde já, realçar dois aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, a falta de rigor do Partido Socialista vai ao ponto de não ser precisa, sequer, nas datas que invoca. Refere V. Ex.ª que há mais de um ano foi discutida uma iniciativa do Partido Socialista. Pois bem, Sr.ª Deputada, nem sequer há um ano, uma vez que essa iniciativa foi discutida em 14 de Março de 2003, pelo que, feitas as contas, verificará que é exactamente metade do tempo que referiu, o que, em jeito de introdução, na apresentação do projecto de V. Ex.ª, não deixa de ser relevante,…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … como relevante não deixa de ser também que, tendo sido, então, apontadas tantas críticas justas ao projecto do Partido Socialista, não tenha o Partido Socialista sido capaz de efectuar alterações essenciais na substância daquilo que pretende ver aprovado, por forma a demonstrar uma evolução que se impunha.
Na verdade, esta iniciativa do Partido Socialista pretende dar corpo a um conjunto de normas alegadamente inovatórias, no âmbito do regime de alienação de bens imóveis do Estado, mas omite muitas coisas, desde logo que algumas das soluções que preconiza já estão consagradas no actual quadro legislativo, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 31 972, no Decreto-Lei n.º 34 050,…

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … no Despacho Normativo n.º 27-A/2001…

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Aí, sim!

O Orador: - … e no Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril. De resto, estes últimos diplomas dispõem, entre outras coisas, que a venda de imóveis do Estado e dos organismos dotados de autonomia financeira deve processar-se, preferencialmente, por hasta pública, tratando-se, caso a mesma fique deserta, das questões relacionadas com o ajuste directo.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o projecto socialista debruça-se apenas - e isto é fundamental na sua apreciação crítica - sobre uma das vertentes da gestão do património imobiliário do Estado, ignorando outros aspectos igualmente relevantes, como a aquisição e a administração patrimonial, o que faz, desde logo, com que traduza muito pouco. Esta é uma crítica que foi suscitada já na anterior ses, mas não foi. E não foi, porque a preocupação verdadeira do Partido Socialista não é a de acautelar esta questão mas apenas a de trazer para a discussão pública, de uma forma pouco cuidada e meramente mediática, a resolução de um problema que, por outra via, melhor seria resolvido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Importa legislar, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, não apenas sobre o regime de alienação mas sobre todas as operações imobiliárias do Estado, numa visão de gestão racional integrada - e sei bem que os senhores nunca a tiveram -, actualizada e rentabilizadora, na defesa do interesse público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é o que sucede no projecto socialista! O vosso diploma não evidencia inovações na generalidade e mantém até uma densificação burocratizante, ao invés do que seria suposto, que era uma iniciativa agilizante que gerasse, simultaneamente, menos encargos públicos e mais-valia prática.
Acresce que, na única inovação de fundo que este projecto de lei apresenta, o risco é manifesto. Refiro-me ao artigo 11.º, que prevê o ajustamento do preço do imóvel alienado, em função de uma eventual alteração qualitativa dos direitos de construção por tipo de uso superior ao previsto aquando da sua adjudicação, no caso de incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção.
Neste caso, o artigo do projecto de diploma socialista comporta um risco. Porquê? Porque afasta a noção do valor-base de venda do valor de mercado dos imóveis e porque obriga o Estado a "comparticipar" no risco que cabe aos particulares, como é evidente, quando adquirem um imóvel pelo valor de venda, uma vez que a aquisição de terrenos é sempre uma operação de risco, quer essa aquisição seja feita pelo Estado, quer seja feita pelos particulares, que têm, nessa medida, de assumir os riscos em face das leis do mercado respectivo.

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0500 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

Mas o método socialista também não é bom. Porquê? Porque, por um lado, pretende a dita solução parcial e, por outro, é um instrumento definidor do regime jurídico da gestão de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica do qual resultará um tratamento incoerente, não sistemático e não integrado de uma matéria que é de inegável importância - reconhecemo-lo - no domínio da actuação financeira do Estado.
Trata-se ainda de um projecto que é uma mera declaração de intenções, já que tem um deficiente conteúdo normativo, está desfasado da prática administrativa e está aliado a uma técnica legislativa que o torna inexequível, por parte dos organismos competentes da Administração Pública, o que impede, naturalmente, a respectiva aprovação.
Mais até, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho: o projecto de lei do Partido Socialista pretende revogar alguns diplomas, mas não faz, sequer, referência aos diplomas que serão revogados, o que, do ponto de vista da técnica legislativa, é completamente incompreensível. Como é que, numa matéria desta natureza, com esta importância, o Partido Socialista refere, de forma genérica, que há legislação antiga que se propõe revogar e não indica qual é essa legislação? Deixa isso ao arbítrio de quem? Da Administração? Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, isto não faz qualquer sentido e, como é evidente, só geraria incerteza e insegurança jurídicas.
Por tudo isto e por muito mais, este projecto de lei do Partido Socialista deverá aguardar, e não por ser do Partido Socialista mas porque, efectivamente, na metodologia e na substância, é um mau projecto. E verificará, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, que, em muito menos tempo do que aquele que quis pôr a mais, no que toca ao que mediou entre a discussão do anterior projecto do Partido Socialista e a presente, deverá a maioria apresentar um projecto que acautele todas estas preocupações de forma ampla, coerente e sistemática. Portanto, também por esta via, verificará que o interesse público será salvaguardado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse que teve muito cuidado na apreciação que fez do nosso diploma e que ele não presta. Ora, há alguns meses, apresentei aqui um outro diploma, sobre o cruzamento de ficheiros de beneficiários do crédito à habitação, e o Sr. Deputado fez exactamente a mesma apreciação, tendo-o chumbado; porém, poucos meses depois, o Governo apresentou a esta Câmara uma cópia fiel do meu diploma, o que mostra que a apreciação do Sr. Deputado nem sempre é tão cuidada como pretende.
O Sr. Deputado citou a legislação existente, confundindo a legislação enquadradora com os despachos regulamentares. De facto, não existe legislação enquadradora, existem, sim, despachos regulamentares, publicados por um Governo do PS, que colmatavam o vazio legal que até então existia.
Aliás, este diploma prevê que a sua regulamentação seja, obviamente, feita pelo Governo. Portanto, do que se trata aqui não é de substituir uma regulamentação e muito menos de a revogar, mas de enquadrar toda a legislação dispersa que existe sobre esta matéria, conforme diz o próprio PSD.
Sr. Deputado, é sobre a venda, a alienação do património que pretendemos legislar, não é sobre a sua aquisição ou gestão! Mas evidentemente que se os Srs. Deputados da maioria pretenderem introduzir um aditamento neste diploma nesse sentido, com o parecer ou não da Direcção-Geral do Património, estamos abertos a todas as alterações, às que aqui reproduzem, e, que, pelos vistos, foram trabalhadas pela Direcção-Geral do Património, e às que queiram propor na especialidade.
Não se trata, obviamente, de pôr em causa esses problemas na especialidade. Aliás, os senhores tiveram tanto cuidado na apreciação do diploma que a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho até se esqueceu de ver que no artigo 11.º se limita o valor a partir do qual pode ser feita uma reavaliação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu vi!

A Oradora: - O Sr. Deputado viu, mas a Sr.ª Deputada não viu, o que mostra a vossa falta de cuidado na apreciação deste diploma.
Como sabe, se os terrenos forem vendidos com base em plano de pormenor aprovado, é evidente que…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.

A Oradora: - Portanto, ponho em causa que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não queira fazer mais do que justificar o injustificável, ou seja, que a maioria não quer legislar nem quer que a oposição legisle, preferindo o vazio legal em que nos encontramos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, em primeiro lugar, os despachos que referiu não são regulamentares mas sim normativos, o que não é a mesma coisa.
Em segundo lugar, a legislação que citei não se referia, naturalmente, aos despachos normativos, antes, sim, a decretos-leis, que são os n.os 31 972 e 34 050.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Já não se aplicam!

O Orador: - Em terceiro lugar, a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho referiu a intervenção do Partido Socialista por via desses ditos despachos normativos. Sr.ª Deputada, sabe qual foi o resultado dessa intervenção do Partido Socialista? Uma coisa extraordinária: através de despachos normativos, revogou parcialmente disposições de decretos-leis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isso é que é extraordinário, Sr.ª Deputada. Como é que com despachos normativos se revoga parcialmente o regime jurídico previsto em decretos-leis?!
Quem tem uma noção mínima da hierarquia das fontes de Direito percebe que isso não é possível. Mas assim fez o Partido Socialista! E com base nisso agiu, e com base nisso alienou, o que é francamente ilegal.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Daí a urgência da legislação!

O Orador: - Mas não é só isso que é extraordinário. A Sr.ª Deputada veio hoje aqui repetir, ipsis verbis, a argumentação do Partido Socialista de 14 de Março deste ano! Então, tendo apresentado no dia 14 de Março deste ano um projecto de lei que foi discutido, que colheu a opinião da maioria, pensava a Sr.ª Deputada, em bom juízo, que hoje, apresentando o mesmo projecto de lei, ia colher desta maioria uma posição diferente?!
Sr. Deputada, isso demonstra bem a boa fé com que os senhores partem para esta discussão! Se efectivamente estavam preocupados com a aprovação de uma legislação que superasse este problema, em primeiro lugar, porque sabiam que precisavam dos votos da maioria, alteravam aquilo que, no essencial, tinham sido as razões de crítica dessa mesma maioria; em segundo lugar, procuravam, no mínimo, concertar previamente com a maioria soluções que, do nosso ponto de vista, fizessem sentido; em terceiro lugar, não repetiam, até à exaustão, a mesma argumentação.
Isto significa, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, que quando hoje repetiu para debate exactamente o que já tinha proposto em 14 de Março de 2003 já sabia que este projecto teria de ser inviabilizado. Portanto, em bom rigor, sabia antecipadamente que aquilo que a motivava não era o dito interesse público, porque se a motivação fosse essa outro teria sido o procedimento do Partido Socialista,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … ou seja, teria tido um procedimento que permitisse, de facto, a aprovação de qualquer legislação.
Termino, dizendo-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada, para que perceba: ao votarmos contra este diploma, a nossa motivação não tem a ver com ele ser da autoria do Partido Socialista, mas sim com a de o Partido Socialista, que não é maioritário nesta Câmara, não perceber que se quer os votos da maioria tem de se conformar com aquilo que é o entendimento dessa maioria.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.
Conclua, por favor.

O Orador: - Enquanto assim não proceder, Sr.ª Deputada, fazemos aqui um mero exercício de retórica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Já disse o mesmo sobre o crédito à habitação!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista voltou a colocar, e do nosso ponto de vista bem, na ordem do dia a questão do regime de alienação do património público. E dizemos "bem" porque, porventura, a maioria terá memória curta, mas o exemplo paradigmático da Falagueira veio demonstrar quanta opacidade, quanta ausência de critérios, quanta nebulosidade se pode esconder em operações que são lesivas do interesse público, que são potencialmente negativas tanto do ponto de vista do ordenamento do território como do ponto de vista ambiental e que, manifestamente, outra coisa não visavam que uma operação de cosmética orçamental.
Ceio que este debate suscita uma questão prévia: a de que, do nosso ponto de vista, os partidos da oposição têm o direito de confrontar as maiorias com agendamentos de projectos, sempre que entendam que com isso estão a contribuir -

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e é este o caso - para dar transparência à vida pública, que estão a criar condições para que operações desta natureza sejam feitas com clareza e sem prejudicar o interesse público.
Ora, é por demais evidente a atitude, do nosso ponto de vista politicamente inaceitável, da maioria, no sentido de sistematicamente inviabilizar nesta Câmara as propostas dos outros partidos, sempre com o pretexto de que o Governo tem uma melhor proposta de lei, que num qualquer dia, não se sabe qual, irá entrar nesta Câmara.
Esse vem sendo, há muito tempo, o recurso usado pela maioria para chumbar projectos. Isso aconteceu com o projecto apresentado por Os Verdes em relação à criação de medidas de segurança para o transporte público de crianças, bem como foi esse o expediente utilizado para o "veto de gaveta" à lei antidiscriminação para pessoas deficientes. Esse é, pois, ainda hoje, o recurso e o argumento estafado que a maioria vem invocar para dizer que a proposta do Partido Socialista não se adequa ao que entende ser fundamental, procurando, assim, uma vez mais, justificar o seu chumbo com o projecto melhor que há-de existir.
As questões que foram suscitadas são de discussão em sede de especialidade e poderá a maioria aceitar para si o papel de mera caixa de ressonância, mas não é politicamente aceitável que os partidos nesta Câmara abdiquem daquele que é o seu poder, isto é, de intervirem politicamente para agirem no sentido que entendam correcto. Esta é, para Os Verdes, uma questão de princípio e uma questão prévia neste debate.
Com esta proposta, procura-se, em concreto, enquadrar todas as condições que devem balizar a alienação do património imobiliário do Estado. Trata-se de uma necessidade de transparência, de uma necessidade de definição de critérios, de uma necessidade de estabelecer e disciplinar aquela que, não devendo ser uma prática constante para efeitos contabilísticos, é uma prática a que, em determinadas condições, o Estado deve recorrer.
É, pois, nosso entendimento que esta proposta é positiva e que não é politicamente sério ousar não querer disciplinar, não querer introduzir transparência processual nesta alienação, evocando, como uma vez mais foi feito, argumentos que, por tantas vezes utilizados, não são politicamente sérios e, sobretudo, cada vez menos convincentes.
Por último, gostaria de relembrar como é contraditória a posição do Partido Social Democrata que, na oposição, chegou a defender a necessidade de alterar este regime e que agora, pura e simplesmente, se escuda em argumentos não convincentes para recusar propostas sérias, válidas e que, do nosso ponto de vista, devem ser viabilizadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, o Sr. Secretário vai anunciar a entrada na Mesa de um inquérito parlamentar sobre a constituição de uma comissão de inquérito, cuja discussão, com o acordo de todas as bancadas, terá lugar imediatamente a seguir a este debate.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, o inquérito parlamentar n.º 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE).

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O texto vai ser imediatamente distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, neste debate, começar por recordar a posição do PCP relativamente à venda do património imobiliário do Estado.
É fundamental sublinhar, à partida, que consideramos que a venda do património deve ser encarada como um acto excepcional de gestão, só entendível e aceitável quando cumpridas determinadas circunstâncias e condições, designadamente quando os imóveis do Estado possam, de forma comprovada, ser considerados excedentários e sem utilidade para o fim público.
Importa, depois, recordar que o PCP defende que a alienação de imóveis do Estado, verificadas que sejam aquelas condições, tem de ser feita mediante regras claras, transparentes e publicamente conhecidas.
Neste contexto, reafirma-se a necessidade de melhorar as regras de avaliação dos imóveis (tornando, por exemplo, públicas as respectivas valorações), reafirma-se a necessidade de configurar as avaliações aos instrumentos de ordenamento do território existentes (impedindo ou limitando modificações ulteriores), reafirma-se a necessidade de estabelecer garantias que permitam a intervenção preferencial, por exemplo dos municípios, por exemplo de algumas pessoas colectivas de utilidade pública, nos processos de alienação de imóveis do Estado.
Importa, por último, sublinhar que o PCP não aceita que a venda de imóveis do Estado tenha como único ou quase exclusivo propósito a arrecadação de receitas extraordinárias (e irrepetíveis) com o fim exclusivo de dar satisfação às preocupações obsessivas do cumprimento do défice orçamental.
Na mesma linha, não aceitamos que o produto da venda possa ser indiscriminadamente destinado para o pagamento de despesas correntes, antes consideramos a necessidade de as receitas decorrentes da alienação do imobiliário público serem obrigatoriamente (e não preferencialmente, como diz ou admite o projecto do PS) afectadas a investimentos ou a financiamentos de natureza social.

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0503 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A venda de imobiliário do Estado tem sido alvo de iniciativas diversas e bem contraditórias ao longo dos últimos anos.
A Dr.ª Manuela Ferreira Leite, enquanto Deputada, perante o volume deste tipo de receitas extraordinárias previsto nos últimos orçamentos dos governos do PS, apresentou iniciativas legislativas que pretendiam impedir a sua afectação a despesas correntes. Teve, na altura, o apoio do PCP.
A Dr.ª Manuela Ferreira Leite, enquanto Ministra, promove, agora, a venda ao desbarato de imóveis do Estado, concretiza essa venda numa situação ainda mais recessiva do mercado imobiliário, pretende afectar indiscriminadamente estas receitas extraordinárias ao cumprimento da sua - dela! - meta dos 3% de défice orçamental. Naturalmente, conta com a oposição do PCP.
Entre a posição da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, enquanto Deputada, e a posição da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, agora Ministra, poucos meses mediaram.
Quem mudou não foi o PCP. Quem mudou, quem ontem defendeu alhos e hoje defende bugalhos é a Dr.ª Manuela Ferreira Leite. Quem também mudou foi o próprio PS, que ontem discordava de Manuela Ferreira Leite e das suas iniciativas parlamentares,…

Vozes do PS: - E continuamos a discordar!

O Orador: - … e hoje subscreve iniciativas legislativas tendentes - e bem - a controlar e a tornar transparente a venda indiscriminada de prédios do Estado.

Vozes do PS: - Então, estamos bem!

O Orador: - Agora, estão bem, finalmente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está visto que a questão da venda do património do Estado é muito sensível.
Ao longo dos últimos anos, o PCP tem procurado alterar o regime avulso, opaco, conjuntural e antigo que tem presidido à venda de imóveis do Estado.
Em sede de discussão orçamental, por exemplo, apresentámos sucessivamente, ao longo dos últimos anos, propostas concretas de alteração aos dispositivos relativos à alienação de prédios do Estado, visando, entre outras questões e objectivos, a introdução do direito de opção e do direito à aquisição por ajuste directo, a exercer, designadamente pelo poder local, nos actos de venda de imóveis da administração central.
Todo este conjunto de propostas foi sendo rejeitado pelas sucessivas e diferenciadas maiorias parlamentares, com a excepção daquela que, em 2001 e para a lei orçamental de 2002, estabeleceu o direito de opção para os municípios.
Mais recentemente, no final de 2002, perante operações totalmente injustificadas de venda de património, perante situações absolutamente duvidosas que rodearam algumas dessas alienações - recordo, ainda, o caso da Quinta da Falagueira -, o PCP apresentou iniciativas legislativas que visavam, primeiro, suspender aquele processo de venda e, segundo, estabelecer algumas regras claras de procedimento.
É conhecida a forma como a maioria parlamentar, logo aí, bloqueou tais iniciativas legislativas.
Depois disto, o PS, em Março deste ano, apresentou uma iniciativa legislativa própria que pretendia regular os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado. Também ela foi rejeitada, insistindo agora o PS - e bem - com o projecto de lei que estamos a debater.
Entre o projecto de lei n.º 203/IX, discutido em Março, e o projecto de lei n.º 354/IX, que hoje debatemos, as diferenças não residem em aspectos essenciais nem em nenhumas orientações políticas fundamentais, mas apenas em melhorias processuais, metodológicas ou em dispositivos de natureza acessória, que não nos causam nenhum problema.
Neste quadro, não poderíamos deixar de voltar a manifestar acordo com a iniciativa, voltando a sublinhar o facto de o projecto de lei conter novamente dispositivos que se aproximam muito fortemente das soluções que temos proposto e defendido ao longo do tempo.
Em Março, portanto, há sete meses, o PSD, pela voz da então Deputada Rosário Águas, recusava os termos da iniciativa não pela sua bondade ou objectivos políticos, mas tão-somente pelo facto de ter então anunciado que o Governo tinha em fase de apreciação uma proposta para apresentar.
Sete meses passados, não há proposta de lei nenhuma. Esperar-se-ia, portanto, que desta vez o PSD aceitasse, de uma vez por todas, debater em sede parlamentar uma questão determinante de interesse público. Mas, pelos vistos, não é este o caso. Nem sequer se mostra sensível para um debate na especialidade que importava fazer para melhorar, em alguns aspectos, certos elementos do projecto de lei do Partido Socialista.
Nada! O PSD não quer discutir, não quer debater nem sequer olha para o que outros partidos lhe propõem.
O PSD e, pelos vistos, a maioria parlamentar limitam-se a dizer "não".

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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0504 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,…

Vozes do PS: - Não estão cá!

O Orador: - Devem estar a preparar atentamente a proposta de lei sobre este assunto e, eventualmente, a observar-nos pela televisão.
A apresentação deste projecto de lei por parte da Deputada do PS Leonor Coutinho e outros insere-se numa necessidade de melhor regulação dos processos de alienação do património imobiliário do Estado.
Este projecto representa, obviamente, os nossos pontos de vista e poderia ser aperfeiçoado em comissão, onde, aí sim, haveria de ter em conta os pontos de vista dos Deputados da maioria e de outros partidos da oposição. Por nós, nunca conformaremos, em altura nenhuma, de forma prévia, os nossos pareceres e as nossas posições às posições da maioria, seja ela qual for.
Srs. Deputados, a alienação dos imóveis do Estado, feita de forma gradual e geralmente ponderada quando efectuada pelos governos socialistas, foi altamente criticada pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, na sua encarnação de Deputada, e por outros Deputados do PSD.
Sr.ª Presidente, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.
De forma desorganizada e precipitada, o Ministério das Finanças tem promovido as mais variadas vendas de património até a empresas do próprio Ministério, mas não só: vendeu direitos, martelou o défice orçamental, enfim, tem levado a cabo todo o género de cosmética orçamental possível ou inverosímil, "engolível" ou, como tem sido mais frequente, inaceitável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estas operações de venda de património, efectuadas de forma acelerada pelo actual Governo, sofrem de outro mal: a sua concentração no final do ano, evidenciando claramente um critério "tapa-buracos", faz baixar os preços no mercado.
Daí o recurso a operações como a da Falagueira, com uma venda formalmente efectuada a uma empresa do próprio Ministério, a qual pediu apoio a privados para o desenvolvimento do negócio, de forma já abundantemente analisada nesta Assembleia.
Srs. Deputados, a estratégia global do Ministério das Finanças é deslumbrante na sua simplicidade e condenável na sua rusticidade, para não empregar o habitual termo, parlamentarmente inadequado, "esperteza saloia".
Vendem-se direitos por décadas, como no caso da CREL, mas a imaginação aí tem tido os seus limites. Poder-se-ia ir mais longe: por exemplo, a Ministra das Finanças poderia falar com o actual Presidente da Câmara Municipal do Porto, e Rui Rio poderia tentar convencer Luís Filipe Menezes a aceitar portagens na ponte da Arrábida; a Sr.ª Ministra das Finanças tentaria convencer, obviamente debalde, a Sr.ª Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa a aceitar o restabelecimento de portagens na velha ponte de Vila Franca de Xira, o que teria certamente o apoio entusiasta de, pelo menos, um Deputado do PSD. Enfim, é melhor não dar mais ideias, porque as podem "comprar", por mais desajustadas e impróprias que sejam.

O Sr. António Costa (PS): - Quanto piores forem, mais as aceitam!

O Orador: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, incapaz que tem sido o Ministério das Finanças de reduzir os custos da Administração Pública, nem de apresentar com clareza uma estratégia reformadora da mesma Administração, tem reduzido o défice do sector público administrativo, apenas formalmente, através dos seguintes processos: redução drástica do investimento público, com influência determinante na redução do investimento privado e, em especial, com grave incidência nas obras públicas e transportes, no ensino superior e na investigação científica, na formação e qualificação das pessoas, no próprio investimento produtivo.
A estas áreas de desinvestimento poderão somar-se em breve, com a ameaça do Orçamento para 2004, a da saúde, onde a situação financeira e a qualidade de prestação de serviços é tudo menos clara, e a do ensino básico e secundário, onde a diminuição da pressão demográfica não justificará de forma alguma o corte brutal de investimento previsto.
O conjunto de manipulações ou manigâncias orçamentais levadas a cabo - e eu não sou dos que vou ao "Perdoa-me" pedir desculpa dos termos utilizados - configuram uma necessidade de corresponder a um objectivo de cumprimento formal da regra de o défice não ultrapassar os 3% do PIB. Mas, realmente, ultrapassa em muito, à parte de receitas extraordinárias, podendo vir a situar-se perto dos 5%.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Outras manigâncias têm vindo a ser feitas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Manigâncias?!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho já aqui referiu uma delas, a da integração do Fundo de Pensões dos Correios na Caixa Geral de Aposentações, contabilizando os activos de cerca de 930 milhões de euros, e, em boa parte, em edifícios, num só ano, sendo as responsabilidades, em contrapartida, diluídas ao longo de décadas.

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Todas estas manigâncias para quê? Para ter um défice realmente de 5%, à parte de receitas extraordinárias; para, sem contarmos com o investimento, ter as contas incomparavelmente mais longe do equilíbrio do que em qualquer ano de governação socialista. E com que resultados, nos domínios sociais e económicos? Sintetizemo-los: brutal aumento do desemprego; desorganização e desmotivação de largos sectores da Administração Pública; drástica redução do investimento; queda acentuada e sistemática do produto interno bruto. Enfim, um conjunto de malfeitorias políticas, económicas, financeiras e sociais que só uma estreiteza política de vistas muito grande poderia, ou poderá, justificar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As alienações atabalhoadas e pouco transparentes de património do Estado levadas a cabo por este Governo inserem-se nesta erradíssima e preocupante estratégia.
Mas o Governo e a própria Ministra das Finanças não parecem preocupar-se com os outros critérios integrantes das condições da Zona Euro. O Estado estará no limite dos 60% da dívida pública, relativamente ao PIB, critério importante de Maastricht, e o endividamento do Estado estará à beira de "furar" o limite de endividamento fixado na Lei de enquadramento orçamental.
Mas o Governo teve uma nova ideia: titularizar os créditos devidos ao fisco e à segurança social. Dentro de dias, aprofundaremos aqui o debate, hoje de certa forma já iniciado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho. Mas, realmente, do que se trata é de um empréstimo camuflado, dadas as condições que estão no texto proposto. E para quê? Para evitar a apresentação de um Orçamento rectificativo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A nossa linha de orientação é outra, visando o desenvolvimento sustentável do País, numa óptica de solidariedade social e de coesão nacional e europeia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Procuraremos acautelar sempre, no Governo e na oposição, a maior transparência de processos. Também por isso, apresentamos este projecto de lei.
Foi a nós que o povo elegeu e não a uma qualquer direcção-geral. Estamos decididos e temos abertura para aceitar sugestões de alteração, assim os Srs. Deputados da maioria tenham coragem para deixar que este projecto de lei passe à discussão na especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra, Sr. Deputado, mas por favor preste atenção ao tempo de que dispõe.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, serei muitíssimo breve, bastam-me 15 segundos.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, este projecto de lei do Partido Socialista refere a necessidade de se rever variada legislação que teria de ser revogada; todavia, não a identifica.
Ora, porque, neste plano da discussão, é preciso saber o que o Partido Socialista pretende alterar, gostava que o Sr. Deputado identificasse a legislação a revogar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estamos disponíveis para acertar com V. Ex.ª, em detalhe e sem limite de tempo, as alterações que têm de ser feitas à legislação existente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já percebemos que não sabe qual é a legislação!

O Orador: - O que é preciso é que V. Ex.ª nos diga se está ou não de acordo em que este projecto de lei passe à especialidade. É preciso que V. Ex.ª não venha dizer-nos que temos de conformar-nos à vontade da maioria, o que só se verá em sede da discussão. É preciso que V. Ex.ª perceba efectivamente que as condições de venda de património imobiliário e as condições de aquisição não têm de ser tratadas no mesmo texto legal, pois, como sabe, pode ou não ser assim. Não faz qualquer sentido nem esse argumento nem o de que temos de conformar-nos previamente à vontade da maioria. Temos é de dialogar, de discutir isso em pormenor.
Se quiserem que estas vendas de património sejam feitas correctamente, então, aprovem na generalidade o texto que propomos e discuti-lo-emos posteriormente em comissão. A questão é que os senhores não pretendem isso, querem é continuar a permitir as manigâncias e as traficâncias efectuadas com o património do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, peço-lhe, novamente, que tenha atenção ao tempo de que dispõe.

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0506 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, nem chega a ser uma intervenção, é para sublinhar, por parte da minha bancada, que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fala do que desconhece, fala da necessidade de revogar legislação sem saber qual é a legislação que tem de ser revogada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para um protesto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o texto do nosso projecto de lei é perfeitamente claro. O Governo diz que regulamentará a lei. Quem falou em revogação foi o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Esses expedientes baratos não nos chocam, estamos fartos deles!

Vozes do PSD: - Oh!…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, desde a sua primeira intervenção, onde V. Ex.ª manifestamente demonstrou desconhecer a legislação a ser objecto de alteração, até ao momento desta última intervenção teve tempo para estudar um pouco mais. Mas verifica-se que nem isso tentou fazer, persiste no desconhecimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenha juízo!

O Orador: - Verificará, Sr. Deputado, pois terei todo o gosto em remeter-lha, a legislação que teria de ser alterada de acordo com este vosso projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. António Costa (PS): - Antes de a Sr.ª Presidente estar a presidir à Mesa, fomos informados da existência de uma informação da Direcção-Geral do Património sobre o projecto de lei que temos estado a debater.
A Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho informou a Câmara que neste momento não a tinha consigo, mas tinha conhecimento da mesma, tendo ainda tido a amabilidade de transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia da República o número da referida informação da Direcção-Geral do Património.
Ora, gostaria de saber se, entretanto, o Governo já fez chegar à Mesa a dita informação, que, pelos vistos, apenas foi entregue à bancada do PSD, e se a Mesa já está em condições de a distribuir para que seja partilhada por todas as bancadas da Câmara. Isto para que não haja lugar a qualquer suspeição de que serviços do Estado estão a funcionar como assessoria privada do Grupo Parlamentar do PSD, o que seria de todo em todo intolerável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado António Costa, de facto, eu não estava a presidir à sessão nessa ocasião, mas ouvi o Sr. Presidente reagir à sua intervenção, tendo dito que a tomava como um requerimento à Mesa para que fosse solicitada a informação respectiva. Obviamente, essa informação ainda não chegou aqui.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, é ainda sobre a mesma questão?

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O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, há aqui uma questão de lealdade parlamentar. É que, para além da informação do Governo, que já deveria ter informado todas as bancadas da informação que prestou ao Grupo Parlamentar do PSD, creio que também há um mínimo, que é o Grupo Parlamentar do PSD, que, este sim, dispõe da informação, disponibilizar a todas as bancadas essa mesma informação.
Por que é que a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho esconde a informação de que diz dispor? Por que é que não disponibiliza essa informação? Não me lembro, em muitos anos de Assembleia, de algum Deputado se permitir dizer que tem uma informação sobre um diploma em debate, a qual lhe foi fornecida por um serviço do Estado, e de não a disponibilizar a todos os outros Deputados! Ou será que os serviços do Estado, agora, são serviços particulares do Grupo Parlamentar do PSD?!

Protestos de Deputados do PSD.

Sr.ª Presidente, há aqui uma questão gravíssima de lealdade parlamentar, pelo que peço a melhor diligência da Mesa, junto do Governo ou da bancada do PSD, para que não escondam de todas as bancadas a informação que prestaram particularmente à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.
Isto é inadmissível e inaceitável!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, já que formulou uma interpelação, devo dizer, conforme o Sr. Presidente disse há momentos, que a Mesa desconhece a existência dessa informação, e o que lhe pode dizer, neste momento, é isto.
A Mesa entendeu a sua intervenção como a formulação de um requerimento. Na altura em que eventualmente…

Neste momento, deu entrada na Sala o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.

Sr. Deputado, o Governo veio em pessoa.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. António Costa (PS): - Chegou o oráculo da verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com o prazer que VV. Ex.as têm em ver-me nesta Assembleia.

Risos.

Prazer que, de resto, é recíproco, Srs. Deputados.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sobre a questão suscitada, julgo que há instantes, tenho todo o gosto em dizer - é tão simples de explicar quanto isto - que os serviços da Direcção-Geral do Património do Estado elaboraram oportunamente sobre este projecto (como, de resto, o fazem relativamente aos vários projectos) um parecer, o qual foi facultado, tanto quanto fui informado, há vários dias, à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, que o solicitou, invocando que estava a preparar este debate.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que ela sabia?!

O Orador: - No entanto, quero dizer que acabei de enviar à Mesa da Assembleia o documento que contém toda a informação e todo o parecer, uma vez que outros Srs. Deputados manifestaram gosto em conhecê-lo, e fi-lo com todo o prazer. Daqui a instantes, a Mesa terá esse documento e ele estará à apreciação de todos os Srs. Deputados.
É tão simples e tão claro quanto isto. Terei todo o gosto em facultá-lo, de imediato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que ela soube?!

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

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0508 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, a cada intervenção, fica mais claro o que se passou. Começámos por ouvir dizer que havia um parecer e, agora, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui confirmar que, efectivamente, a Direcção-Geral do Património do Estado produziu um parecer sobre uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que foi facultado - ó milagre! - à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, que, omnisciente, percepcionou que deveria haver um parecer que lhe seria útil para preparar a sua intervenção no debate e o solicitou. E o Governo, no melhor espírito de colaboração com a Assembleia da República, prontificou-se - e a si, Sr. Ministro, só posso elogiá-lo, - a imediatamente disponibilizar à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho um parecer sobre uma iniciativa deste grupo parlamentar, parecer esse que este grupo parlamentar desconhece, que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" desconhece, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português desconhece, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda desconhece, do qual, ao que parece, nem o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve conhecimento e que só o Grupo Parlamentar do PSD conhece!
Sr. Ministro, esclareça-me o seguinte: os serviços do Estado estão, a partir de agora, disponíveis, portanto, para prestar pareceres sobre qualquer iniciativa legislativa, a pedido de qualquer Deputado desta Câmara. Se assim é…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado António Costa, V. Ex.ª sabe muito bem que uma interpelação é dirigida à Mesa e não a qualquer outro interveniente.

O Orador: - Desculpe-me, Sr.ª Presidente.
Então, Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, solicito que a Mesa esclareça a Câmara - e, se ficássemos a sabê-lo, agora e já, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, essa seria uma atitude que mereceria o maior louvor à actuação deste Governo - se, pelo menos desde a semana passada, qualquer Deputado tem direito a requerer a qualquer serviço do Estado um parecer sobre qualquer iniciativa legislativa e tem direito a recebê-lo, em tempo útil, para preparar a sua intervenção pessoal num debate parlamentar.
Em segundo lugar e finalmente, Sr.ª Presidente, se só agora todos vamos poder conhecer a informação que, até agora, era informação privilegiada da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, tenho de requerer o adiamento da votação, porque naturalmente queremos conhecer o documento, antes de o diploma ser votado.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Temos é de repetir a discussão!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era o que faltava! Já chega de brincadeira!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Presumo que seja também para interpelar a Mesa, Sr. Ministro…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É sim, Sr.ª Presidente, mas serei muito breve.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, quero só dizer que não vale a pena fazer de uma circunstância, que não é um caso, um caso. É tão simples quanto isto: qualquer Sr. Deputado integra um órgão de soberania. Assim, se qualquer Sr. Deputado solicitar ao Governo, a respeito de qualquer matéria, qualquer informação que o Governo sobre essa matéria tenha tido e tenha elaborado, como qualquer requerimento ou qualquer solicitação,…

Protestos do PS.

… e como qualquer Sr. Deputado da maioria ou da oposição pode fazê-lo, teremos todo o gosto em facultar essa informação, quando ela existir.
Assim, o facultar desse documento à Sr.ª Deputada foi a seu pedido, tendo ela invocado que estava a preparar este debate. Por isso, vim aqui dizer, quando fui informado desta questão, que, com todo o gosto e nada tendo a esconder, facultarei esse documento a todos os Srs. Deputados - já dei indicações nesse sentido e deverão estar a chegar -, porque todos os Srs. Deputados são titulares de um órgão de soberania.
E, sobre qualquer outra matéria, no futuro, como tem acontecido até aqui, se qualquer informação da parte do Governo for útil, tendo-a o Governo à sua disposição, facultá-la-emos com todo o gosto. É uma questão de cooperação institucional, e teremos todo o gosto em fazê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - É tão simples quanto isto, Sr.ª Presidente. Os documentos estarão à disposição dos Srs. Deputados daqui a instantes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que não pode haver um protesto contra uma interpelação à Mesa…

O Sr. António Costa (PS): - Então, é para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Ó Sr. Ministro Luís Marques Mendes, todos nós lhe reconhecemos…

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa, tenha paciência…

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado…

O Orador: - Ó Sr. Presidente, é tão raro poder elogiar um ministro que não resisti à tentação de fazê-lo directamente!
Mas, sendo assim, fá-lo-ei por intermédio de V. Ex.ª,…

O Sr. Presidente: - Bom, bom…

O Orador: - … pedindo à Mesa que transmita ao Sr. Ministro Marques Mendes que ninguém desconhece a sua notabilíssima habilidade para tentar disfarçar aquilo que é indisfarçável.
Porém, não posso deixar de recordar à Mesa que esta súbita transparência contrasta com a opacidade do que tem sido o relacionamento do Governo com esta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mentira!

O Orador: - Há mais de um ano, eu próprio dirigi um requerimento à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para que ela fornecesse à Câmara a lista integral de todos os negócios imobiliários realizados no ano de 2002. Mais de um ano depois, a Sr.ª Ministra de Estado das Finanças ainda não respondeu e continua a esconder à Assembleia da República todos os negócios imobiliários realizados durante o ano de 2002.
Ainda esta semana, os Srs. Deputados da Comissão de Economia e Finanças requereram ao Sr. Ministro da Economia a distribuição de dois relatórios, amplamente divulgados publicamente em resumo, o relatório Mc Kinsey e o relatório do Prof. Daniel Bessa, mas o Sr. Ministro da Economia recusou-se a fornecer os relatórios e a maioria recusou-se a obrigar o Sr. Ministro a fazê-lo, tendo estes sido fornecidos apenas em breviário.
É neste contexto que o Sr. Ministro vem aqui querer convencer-me de que a informação que foi disponibilizada à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, para intervir aqui num debate, resulta do espírito de colaboração do Governo com a Assembleia?! Não resulta! Resulta de um escândalo, que é o de o senhor pôr os serviços do Estado a servirem de assessores particulares do Grupo Parlamentar do PSD ou, pelo menos, da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dirigindo-me a V. Ex.ª, na sua qualidade de segunda figura do Estado e de Presidente da Assembleia da República, e fazendo-lhe sublinhar - o que creio não ser necessário, pois reconheço que o "sublinhar" é redundante perante V. Ex.ª - como é absolutamente intolerável que os serviços do Estado promovam um tratamento discriminatório, beneficiando, claramente, um grupo parlamentar e uma Deputada em particular num debate

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0510 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

parlamentar, fornecendo-lhe informação particular que é ocultada de todos os outros Deputados. E isto é absolutamente inaceitável, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já há vários Srs. Deputados inscritos para interpelações à Mesa. Lamento muito que, mais uma vez, tenhamos caído neste tipo de situação, mas, enfim, não posso deixar de dar a palavra a quem a solicitou. De qualquer modo, peço a todos que sejam breves.
Assim, por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quanto à questão colocada, já tive o gosto de a explicar e a esclarecer, com toda a naturalidade, nas interpelações anteriores.
O que o Sr. Deputado António Costa agora fez já não foi qualquer pedido de esclarecimento relativamente a algo que está totalmente claro e esclarecido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Deputado fez agora foi um exercício de chicana política absolutamente intolerável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo privilegia uma relação de cooperação com a Assembleia da República e privilegia-a a todos os níveis, pode, evidentemente, ser objecto de críticas; mas privilegia e está sempre disponível para essa cooperação. Acho que é um excesso, absolutamente inaceitável fazer qualquer tipo de insinuação de qualquer gesto de favorecimento, seja relativamente a quem for. É, de facto, um exercício de chicana política.
Às tantas não tinham qualquer caso para a substância do debate e quiseram desviar as atenções para algo que não existe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A este respeito, quero dizer aos Srs. Deputados, mesmo da oposição - para mim, todos são Deputados, titulares de um órgão de soberania -, que a cada passo solicitam, através do meu gabinete, até a título particular, informações relativamente a várias matérias do processo legislativo, que tenho tido o gosto de as facultar a todos, incluindo, repito, Deputados da oposição; não me arrependo e continuarei a fazê-lo. É assim que deve ser, e tanto nada há a esconder, Sr. Presidente, que os documentos chegarão à Mesa da Assembleia da República para poderem ser analisados. E, se os Srs. Deputados julgarem útil pedir esclarecimentos adicionais, prestá-lo-ei com todo o gosto. É tão simples quanto isto!
Podemos ter opiniões políticas diferentes, mas não aceito, Sr. Deputado António Costa, qualquer tipo de insinuação de favorecimento…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - … ou de honestidade política, porque temos um comportamento impecável. E uma das provas inequívocas a este respeito é o facto de amanhã estar no Parlamento o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Deputado António Costa, que foi ministro dos Assuntos Parlamentares, poderá constatar, pelo passado e pelo presente, que o nosso respeito pela Assembleia da República vai a todos os níveis, indo ao ponto de o Sr. Primeiro-Ministro estar todos os meses presente na Assembleia da República, ao contrário do que V. Ex.ª tinha prometido no passado e que não cumpriu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já há mais inscrições, apelo para que não prolonguemos esta questão, que é lateral, e ainda temos de votar os diplomas que estão agendados.
De facto, não posso deixar de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram, lamento que isto esteja a acontecer, mas peço-vos que sejam breves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve e, de resto, do meu ponto de vista, o assunto não é lateral é, praticamente, submerso mesmo, mas, tento verificado que o Sr. Deputado António Costa fez não sei se cinco, se sete, interpelações à Mesa sobre esta matéria,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oito!

O Orador: - … parece que foram oito, o meu grupo parlamentar sente-se na obrigação de deixar a sua posição.
De facto, Há duas coisas que realmente não percebi. Sr. Presidente. Primeiro, não percebi qual é e o caso…

O Sr. António Costa (PS): - Então, está a falar sem saber!

O Orador: - … e, segundo, o que é que pretende o Sr. Deputado António Costa nas várias interpelações que fez. Não sei se V. Ex.ª terá percebido, eu, sinceramente, não consegui perceber.
O que fiquei a saber sobre esta matéria é que o Governo fez análise de informação legislativa em relação a um diploma - acho normal. Sinceramente, acho normal, se calhar não é; o governo do Partido Socialista, se calhar, não o fazia… Não sei, não faço ideia, mas acho normal.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, na preparação do debate procurou ter acesso a essa informação e entendeu que isso fazia parte do - passo a expressão Sr.ª Deputada - seu trabalho de casa, o que também acho perfeitamente normal.
Em terceiro lugar, o que está aqui em causa, fundamentalmente, é que alguns Srs. Deputados, designadamente o Sr. Deputado António Costa, dizem "eu também quero conhecer". Ora, isto também é normal, Sr. Deputado, e vai conhecer. Qual é então o problema? O que é que o Sr. Deputado quer a partir daí? Proibir o Governo de fazer análise legislativa?! Proibir a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho de pedir um documento?! Não sei o que pretende mais, Sr. Deputado.
Fico um pouco com a sensação de que, mais uma vez, este recurso a expedientes demonstra que o Partido Socialista, à falta de causas, pega em casos.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Sr. Deputado, esteja sereno…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, façam silêncio para ouvirmos quem está no uso da palavra.

O Orador: - Fraco caso e fraco escândalo, Sr. Deputado António Costa, neste caso concreto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, e apelo à brevidade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, voltámos, o que é significativo, aos incidentes procedimentais em que o Partido Socialista se especializou e que retoma sempre que as coisas não lhe correm bem; sempre que está com situações que lhe convém subalternizar, cá está, de novo, na chicana dos incidentes processuais e regimentais.

O Sr. António Costa (PS): - Deve estar a ver-se ao espelho!

O Orador: - Srs. Deputados, não vale a pena VV. Ex.as…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, já sabemos o vosso conceito de democracia: são só os senhores que falam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor deixem ouvir o orador. Deixem que cada um exprima a opinião livremente.

O Orador: - Naturalmente que a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, como qualquer Sr. Deputado desta Assembleia, pode contactar serviços da Administração Pública e do Governo quando está a preparar determinada matéria que se possa relacionar com esses departamentos. A Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho fez esse contacto para pedir informação sobre matéria que incidia sobre o diploma do Partido Socialista - foi tão simples quanto isto -, e o departamento em causa disse: "Sobre isso até temos um parecer"!

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Risos do PS, do PCP e do BE.

Qual é o problema?!

Protestos do Deputado do PS António Costa.

Sr. Deputado António Costa, mal seria que o Governo e a Administração Pública funcionassem de costas voltadas para o Parlamento e não dessem atenção às nossas iniciativas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Esta é que é a questão! E, com a naturalidade de quem está de boa fé e com sentido de cooperação institucional, o departamento em causa facultou essas informações à Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho. E, como a nossa postura nestas matérias não é a do "cozinhado" que VV. Ex.as adoptavam quando estavam no governo,…

Protestos do PS.

… a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, que nada tinha a esconder, revelou-o abertamente a esta Câmara. É esta a diferença, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quantos pareceres fez o senhor sobre os diplomas da oposição no seu gabinete enquanto exerceu funções governativas? Não fez nenhum?! Pode garantir que teve esse respeito para com as nossas iniciativas?! O seu Ministério não fez parecer algum sobre as iniciativas do PSD quando éramos oposição?! Os senhores tiveram esse desrespeito pelo Parlamento - já desconfiávamos, e o senhor acaba de o confirmar.
Quanto à questão da colaboração com o Governo no que toca a resposta a requerimentos, o Sr. Deputado António Costa referiu-se a um requerimento que está há muito à espera de resposta. Devo dizer-lhe que eu e o então Deputado Miguel Macedo estamos há muito mais tempo à espera de resposta a um requerimento que fizemos ao seu governo no sentido de nos informar sobre os custos dos programas que tinha na comunicação social, dos vários departamentos do Estado, para conhecermos os subsídios "camuflados" que os senhores davam à comunicação social, requerimento este que até hoje ainda não teve resposta!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, uma vez mais, apelo à calma para que esta questão possa ser tratada e resolvida, exprimidas livremente as diversas opiniões, a fim de passarmos às votações, que é o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, fazendo também apelo a que seja breve.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Penso que é claro para todos nós o que está em discussão: um parecer, cuja existência uma bancada teve a capacidade de adivinhar, beneficiando de "Via Verde" para a ele ter acesso.

Protestos do PSD.

Estamos a falar de um parecer que, por ser tão relevante para esta discussão, é o único motivo evocado para a maioria "chumbar" o projecto de lei em apreciação. É, de algum modo, a relevância desse parecer que condiciona e influencia todo este debate.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E se for?!

A Oradora: - Sendo certo que assim é, julgo que todos teremos de concluir que o facto de os demais partidos políticos não estarem munidos, em pé de igualdade, de algo que é tão extraordinário coloca a questão de termos de discutir este diploma num outro momento, porque há algo de muito fundamental para a sua análise que escapou aos demais partidos.
Em todo o caso, diria ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veio anunciar todo o seu empenhamento numa relação institucional aberta com todos os grupos parlamentares, que espero que tal signifique que os requerimentos sobre questões melindrosas enviados há meses passem a ter resposta. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes"

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há um ano que espera resposta do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente a requerimentos sobre negócios do imobiliário, para além de muitos outros que continuam sem resposta.

O Sr. António Costa (PS): - Claro! É como eu, que também espero!

A Oradora: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não vir aqui afirmar isso quando tem colegas que, pura e simplesmente, querem escapar ao exercício do poder fiscalizador dos partidos.
Esta é a realidade, e não qualquer outra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem faço o mesmo apelo para que seja breve.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, podíamos, talvez, voltar aos factos.
Primeiro: no princípio deste debate, a representante do PSD anunciou a força da razão que lhe era dada pelo argumento de um relatório da Direcção-Geral do Património. Disse-nos o Sr. Deputado Guilherme Silva: nada temos a esconder! Porém, durante duas horas, esteve na posse desse relatório, que não foi fornecido à Mesa,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!

O Orador: - … nem a qualquer partido da oposição. Este é um facto.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente! Onde é que ele está?!

O Orador: - Segundo: o Governo é um agente do debate político, tal como o Parlamento o é, dispunha de 20 minutos de intervenção e não quis estar presente para dar a conhecer os argumentos do parecer da Direcção-Geral do Património. Tinha o direito, talvez até a obrigação, se tinha opinião; se a tinha e a formulava, haveria vantagem em explicar o seu ponto de vista.
Esta é a tradição, aliás, nos agendamentos potestativos, tanto mais que o Governo nos anunciou que terá um diploma muito mais completo, muito mais desenvolvido e, quiçá, definitivo.
O Governo não quis exercer esse direito, explicando o seu ponto de vista. Transmitiu-o a uma Sr.ª Deputada, que não o transmitiu à Assembleia da República. E, portanto, durante este tempo, o problema, que poderia ter sido resolvido com elegância, sem ter sido necessário a entrada de supetão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não foi resolvido, assim não aconteceu.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Percebo que os Srs. Deputados da maioria gostem de uma oposição caladinha, talvez de uma oposição que se limitasse a aprovar o Governo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de dizer que já sabia qual era o nosso conceito de democracia: o de não deixarmos falar os outros. Bom exemplo estão a dar!…
Talvez tivesse havido vantagem em que a lisura do procedimento se traduzisse numa responsabilidade, Sr. Ministro. E essa responsabilidade é a de que, sempre que há um parecer político sobre uma iniciativa legislativa do Parlamento, todo o Parlamento tem direito a conhecê-lo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que essa é a conclusão deste debate.
Não é aceitável que este Governo, o passado, o futuro ou qualquer governo tenha relações privilegiadas e particulares com um outro agente político, a não ser o Parlamento. A lisura e a transparência implicam esta conclusão, para a qual é necessário haver um acordo intransigente de todo o Parlamento: não há relações particulares. Um documento político do Governo é um documento transmitido à Mesa da Assembleia da República e, por seu intermédio, a todos os grupos parlamentares sem excepção. Sobre isso não deve haver hesitação alguma ou qualquer dúvida. Esta é a conclusão a tirar e sobre a qual era indispensável que houvesse um acordo neste debate.

Vozes do BE e de Deputados do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, sem querer dar-lhe uma resposta, diria que o que se evidencia neste debate é que não há acordo sobre essa posição.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas tinha de existir, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - É a sua opinião, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, ficou claro e pareceu-me consensual que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui confirmar o que todos suspeitávamos, isto é, que há um departamento da administração central que, sobre um projecto de lei do Partido Socialista, elabora um relatório que apenas dá a conhecer a uma Deputada do PSD.
O Sr. Ministro também veio confirmar, até pela indisponibilidade manifestada em entregar esse relatório aos restantes partidos, que nenhum outro Deputado de nenhum outro partido da oposição recebeu o relatório.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!

O Orador: - Esta é uma confirmação que já não me espanta, Sr. Presidente, porque a situação generalizada nesta Casa, ao contrário do que o Sr. Ministro acaba de dizer, é a de impedir, directa ou indirectamente - directamente através do Governo, indirectamente através do apoio da maioria parlamentar -, a distribuição de relatórios considerados essenciais para o País e que são elaborados por ministros. Aliás, foram aqui dados, pelo menos, dois exemplos ocorridos em sede da Comissão de Economia e Finanças.
Portanto, constatados e confirmados estes dois factos, resta tirarmos uma conclusão, sobre a qual gostava que alguém se pronunciasse nesta Casa. Durante duas horas foi aqui travado um debate com condições políticas manifestamente desiguais. Havia quem soubesse tudo e havia quem só soubesse alguma coisa.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Pergunto se é legítima, do ponto de vista democrático, a discussão que travámos durante duas horas…

Protestos do PSD.

… e se haveria ou não lugar a reflectirmos sobre a forma como se processou um debate absolutamente importante para o País, debate agora encerrado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que se falou de acontecimentos que ocorreram na Comissão de Economia e Finanças relativamente a esta matéria, gostaria de interpelar a Mesa.
É evidente que a assimetria de informação, o conhecimento por parte de alguns e o desconhecimento por parte de outros, é contrária às regras parlamentares.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Evidentemente!

O Orador: - É evidente que a continuação de situações destas só poderá implicar o desprestígio do Parlamento, que mais não será do que uma "repartição governamentalizada".
V. Ex.ª é o Presidente da Assembleia da República, é o segundo Magistrado da Nação e aquele que nos representa a todos e que defende todos os nossos direitos como parlamentares, sendo nessa qualidade que apelo a V. Ex.ª
Suponho que a Sr.ª Deputada fez um requerimento ao Governo, do qual resultou a entrega de um documento -…

O Sr. António Costa (PS): - Não houve requerimento!

O Orador: - ... suponho!... -, que, porventura, será publicado no Diário, mais tarde, fora do tempo de debate, sendo certo que a Sr.ª Deputada já tem o documento em causa, não por intermédio da Mesa, como convinha, mas, digamos, por "entrega própria".
Se cada um de nós o quisesse fazer pelo mesmo modo, seria intolerável! Eu próprio fui uma vez admoestado, porque quis falar com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a propósito de um assunto parlamentar. Foi-me dito que isso me estava interdito. Muito mais estará interdito o contacto de um Deputado com a Administração para este efeito!

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Portanto, venho pedir a V. Ex.ª que, daqui para futuro, de acordo com regras que possam ser estabelecidas com o Governo - ainda bem que o Governo tem relatórios sobre iniciativas parlamentares! -, as iniciativas parlamentares sejam entregues a V. Ex.ª, em tempo oportuno, para que V. Ex.ª possa fazer delas o melhor uso, em benefício da instituição parlamentar como um todo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, venho pedir a V. Ex.ª que não seja possível a "ditadura da maioria" no sentido de negar, por simples voto da maioria, que uma comissão desta Assembleia da República possa ter acesso aos documentos que o Governo distribui a outras entidades, como os parceiros sociais, como as associações empresariais. Mas nega-os a esta Assembleia ou, pelo menos, esta Assembleia fica impedida de solicitá-los por voto da maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto chama-se "ditadura da maioria",…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas o que é isto?!

O Orador: - … o que é precisamente o oposto da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apelo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para que impeça essa situação, em nome da Assembleia da República, que represente os interesses da Assembleia da República como instituição e que, de futuro, toda a informação relevante que o Governo distribui, liberalmente, fora desta Assembleia, seja entregue, no mesmo dia, a V. Ex.ª, para que V. Ex.ª possa colocá-la à disposição da Assembleia.

Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu gostava imenso que fosse encerrado aqui este incidente, mas tenho ainda mais três pedidos de palavra! Ninguém prescinde?

Pausa.

Como nenhum Sr. Deputado prescinde, não tenho outro remédio senão concedê-la.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se era por mim… Não sabia. Por mim, prescindo! Creio que…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se prescinde, prescinde!

O Orador: - Creio que ficou tudo suficientemente claro, mas reservo-me, naturalmente, o direito de fazer uma nova interpelação, se a agitação nervosa do Sr. Deputado Guilherme Silva a isso me obrigar.

Vozes do PSD: - Ah!… Já agora! Só faltava essa!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, agora, ao Sr. Deputado Hugo Velosa, depois, ao Sr. Deputado Guilherme Silva.
Faça favor, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, também não pude resistir a interpelar a Mesa, muito brevemente, pelo seguinte: o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças veio falar em "ditadura da maioria" na Comissão de Economia e Finanças. Naturalmente que isso toca ao "modesto" coordenador do PSD na Comissão de Economia e Finanças!

O Sr. António Costa (PS): - E deve!

O Orador: - E toca por uma razão muito simples: é que o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, conforme pode ser constatado pelos próprios Deputados do Partido Socialista e pelos outros, não falou verdade, quando falou sobre a questão da ditadura da maioria, quanto aos estudos elaborados no Ministério da Economia.

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Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

Faço esta interpelação para que fique claro que o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças devia ser o primeiro a conhecer as Actas. Se as Actas não existem, antes de falar em "ditadura da maioria", deveria saber qual é o projecto de acta. Porque a maioria não recusou os relatórios, a maioria recusou os estudos…

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - … e disse sempre: podem ter acesso aos relatórios e às conclusões!

Risos do PS e do PCP.

Isto tem de ficar claro porque tem havido uma tentativa de enganar todos! É muito diferente dizer que não vêm os estudos todos, daquilo que nós dissemos. Podiam vir os relatórios e as conclusões. Mas aquilo que o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças veio, agora, dizer foi que tínhamos recusado os relatórios. Ora, nós nunca recusámos a vinda dos relatórios nem das conclusões!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, pedindo-lhe uma colaboração para que a sua intervenção possa ser a última.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é pura e simplesmente para lamentar a linguagem do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças.

Vozes do CDS-PP: - Está ao nível do PS!

O Orador: - Eu queria apenas dizer isto: já percebi…

O Sr. José Magalhães (PS): - Finalmente!

O Orador: - … o conceito do Sr. Deputado João Cravinho, em matéria democrática: para o Sr. Deputado João Cravinho, as deliberações de uma maioria, legitimada pelo voto do povo, são a "ditadura da maioria"!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas eu queria dizer: "ditadura" - e "de minoria"! - é a forma como o Sr. Deputado João Cravinho, à revelia do que, muitas vezes, a Comissão de Economia delibera,…

Vozes do PSD: - Democraticamente!

O Orador: - … faz o que muito bem lhe apetece,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... sem respeito por aquilo que são as deliberações da maioria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos dos Deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Eu gostava que esta questão se encerrasse, por isso apelo, uma vez mais: as posições estão clarificadas, já houve grandes divergências de opiniões.
O Sr. Deputado João Cravinho insiste em usar da palavra…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Com certeza!

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O Sr. Presidente: - Mas eu gostava que prescindisse.

O Sr. João Cravinho (PS): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra pessoal, que considera ofendida, tem a palavra. Por favor, peço-lhe para ser breve.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o assunto é demasiado grave, para se ficar por esta troca de palavras. É demasiado grave!
No que me diz respeito, não me ofende quem quer!
Portanto, funcionalmente e dentro das competências que são as minhas, em devido tempo, submeterei a V. Ex.ª e aos órgãos competentes da Assembleia da República as Actas da reunião, o testemunho de todos os Deputados que estiveram presentes, e V. Ex.ª, no seu critério e dentro da sua responsabilidade de primeiro responsável pelo bom nome e bom funcionamento desta instituição, terá de decidi-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não vou dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado sobre este assunto.
Dá-la-ei ao Sr. Deputado António Costa e, eventualmente, ao Sr. Deputado Guilherme Silva, embora me pareça que nada resolvamos com uma nova referência a este assunto.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, nós temos de pôr um ponto final neste debate…

Risos.

O Sr. Presidente: - É meu desejo, Sr. Deputado! É o meu desejo veemente, desde há bocado!

Risos.

Peço silêncio! Cada um fala, cada um tem as suas opiniões: tiramos as conclusões! O barulho é excedentário, nesse caso!

O Sr. António Costa (PS): - … porque já demos tempo suficiente para que o documento, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou que seria entregue à Mesa, chegasse à Mesa e a Mesa o fizesse chegar às bancadas. Mas ao fim de quase 30 minutos de debate, continuamos a não ter, ainda, o famoso parecer.
Mas, Sr. Presidente, vamos pôr termo a este debate e há duas formas de fazê-lo: ou este debate serve para melhorar o relacionamento democrático, maduro, entre o Governo e a Assembleia da República; ou este debate serve para revelar uma situação absolutamente escandalosa e intolerável, no funcionamento entre dois órgãos de soberania.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Chicana do PS!

O Orador: - Se estamos no primeiro caso, é preciso lembrarmo-nos, porque eu creio que o Sr. Presidente não estava na Sala no preciso momento em que o incidente se iniciou…

O Sr. Presidente: - Estava!

O Orador: - Estava?! Ah, depois é que foi substituído pela Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.
A Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, ao falar nesta Câmara sobre uma iniciativa…

Vozes do PSD: - É a 10.ª vez!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, dispenso-o de repetir esse facto, se é só para meu esclarecimento pessoal. Eu já fui informado sobre ele. Peço-lhe as suas conclusões.

O Orador: - … invocou como argumento contrário ao projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, um único argumento: o de que era o veto da Direcção-Geral do Património.

Vozes do PSD: - Não foi nada assim!

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O Orador: - E ficámos, aí, a saber que a iniciativa legislativa da Assembleia da República está sujeita a um veto preventivo das direcções-gerais. E, aí, solicitámos, logo, logo,…

Vozes do PSD: - Já chega! Há limites!

O Orador: - … que fosse disponibilizado esse documento.
Esse documento não foi disponibilizado pelo Governo, mas é preciso que se diga outra coisa: esse documento não foi disponibilizado, sequer, pela Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho. Isto é da maior gravidade!
Agora, disto tudo pode resultar uma enorme inovação: foi inovação o que aqui nos trouxe o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Nós ficámos a saber o seguinte: se forem apresentados requerimentos formais ao Governo, o Governo não responde. Eu dei um exemplo com mais de um ano; a Sr.ª Deputada Isabel Castro deu outro, com mais de um ano; vários Srs. Deputados poderiam dar outros.
Se forem apresentados requerimentos de documentos em comissão, também já sabemos que não compensa. Sabemos que não vale a pena o requerimento, porque já sabemos, já foi visto, pelos registos, que não deu entrada qualquer requerimento da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, a requerer este documento ao Ministério das Finanças, ou ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Portanto, não foi por via de requerimento!
E dispensamos, para nós não é necessário, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui, sob sua palavra de honra, nos venha garantir que nunca falou com a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho!

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, por favor, conclua. Previno-o de que já passaram os 3 minutos!

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não temos a menor das dúvidas de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não falou com a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, pessoa que, estou mesmo convencido, ele nem sequer conhece!…

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, o que é essencial,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, basta!
O seu tempo esgotou-se. Tem de terminar senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - … é que depois deste incidente, da maior gravidade, e para que fique claro que os Deputados do PSD não têm direito a um serviço privativo por parte dos serviços da Administração Pública, a partir de hoje, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dia após dia, honre a palavra que aqui empenhou e assegure que, a solicitação de qualquer Deputado que queira preparar qualquer debate, todos nós passaremos a ter direito a um parecer dos serviços da Administração Pública sobre as iniciativas legislativas do CDS-PP…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Estamos entendidos, Sr. Deputado.
Depois de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, lamento muito, mas só vou dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para dar explicações relativamente à defesa da honra. Não aceito mais qualquer inscrição, que fique desde já claríssimo!
Tem a palavra, Sr. Ministro - solicito-lhe apenas o favor de colaborar com a Mesa, não criando mais incidentes de defesas da honra, pelo menos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu não só não criei qualquer incidente como tentei resolver rapidamente e o contributo que darei agora é também nesse sentido.
Muito rapidamente, gostaria de dizer, em resposta à interpelação de há instantes do Sr. Deputado António Costa, que já deve ter chegado à Mesa porque já assinei há vários minutos a carta no sentido de que a informação em causa chegasse aos vários Srs. Deputados.

O Sr. António Costa (PS): - Ainda não chegou!

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O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que rejeito qualquer ideia de favorecimento - acho que é uma insinuação absolutamente lamentável e inaceitável. Mais, quero dizer que, ainda há poucas semanas, uma Sr.ª Deputada do seu grupo parlamentar - do seu, Sr. Deputado António Costa - me solicitou, até verbalmente, um documento de uma iniciativa legislativa do Governo e não tive pejo algum em facultar-lho imediatamente. Até foi a solicitação verbal! Não tenho pejo algum! E era um documento ainda não tornado público!

Aplausos PSD e CDS-PP.

Em terceiro lugar, quero dizer que tenho todo o gosto em colaborar sempre com a Assembleia da República, como, de resto, temos patenteado ao nível do Plenário e das Comissões. Portanto, não damos mas também não recebemos lições de relacionamento democrático de ninguém, em particular do Sr. Deputado António Costa!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por último, num comentário brevíssimo, quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que percebo clarissimamente a razão de ser do incidente levantado ao longo desta tarde pelo Sr. Deputado António Costa. É público e é notório, vem escrito nos jornais, dito por V. Ex.ª, Sr. Deputado António Costa, que o senhor não gosta de ser Deputado, que não gosta de ser líder parlamentar - e por isso especializou-se em fazer chicana política! É aquilo em que V. Ex.ª agora é especialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos dos Deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já preveni anteriormente que as pateadas sobre as bancadas prejudicam o aparelho de votação electrónica. Tenho pena de que não colaborem!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa um ofício do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que vem capeando um documento que vou fazer circular imediatamente por todas as bancadas.
Para dar explicações ao Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, são muito simples as explicações que darei ao Sr. Deputado João Cravinho: se a defesa de princípios elementares da democracia, em que se resumiu a minha intervenção, se traduziu numa ofensa ao Sr. Deputado João Cravinho, ficamos bem esclarecidos sobre o seu conceito de democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações.
Quero dizer à Câmara que não deixei de registar aquilo que nestas intervenções corresponde a uma interpelação directa ao Presidente da Assembleia da República e sobre as matérias que foram nessas intervenções ventiladas vou, eu próprio, reflectir e aconselhar-me relativamente a elas, porque há aqui um problema institucional melindroso, sobre o qual interessa que haja ideias muito claras. Devo confessar que, à partida, os meus conceitos sobre o sistema parlamentar de governo não excluem uma aproximação particular entre o Governo e os partidos que o apoiam.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Os serviços do Estado.

O Sr. Presidente: - Isto parece-me ser a lógica do sistema parlamentar de governo, mas admito que esteja enganado e sobre isso, portanto, irei aconselhar-me em momento próprio.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação. Em primeiro lugar, vamos verificar o quórum de votação.

Pausa.

Verificado o quórum, estão assinaladas 153 presenças, embora a Mesa registe mais pessoas presentes, pelo que temos quórum de votação.
Vamos então votar o voto n.º 89/IX - De congratulação por Portugal ter conquistado o 15.º título de campeão mundial de hóquei em patins (PSD). O voto vai ser lido pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira e não haverá lugar a debate. Tem a palavra, Sr. Deputado.

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0520 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de congratulação n.º 89/IX, de congratulação por Portugal ter conquistado o 15.º título de Campeão Mundial de Hóquei em Patins, é do seguinte teor:
Um golo de Pedro Alves, capitão da selecção nacional, na segunda parte do prolongamento, deu o 15.° título mundial de hóquei patins a Portugal, que derrotou, em Oliveira de Azeméis, a Itália, numa emocionante final. O tento solitário provocou uma explosão de alegria no pavilhão de Oliveira de Azeméis. Entusiasticamente apoiados pelos cinco milhares de espectadores que encheram o pavilhão, Portugal nunca desistiu de procurar o caminho da vitória.
Foi em Oliveira de Azeméis que se realizou o 36.° Campeonato Mundial de Hóquei em Patins. O Governo e a Câmara Municipal tudo fizeram para que este mundial tenha sido um sucesso do ponto de vista desportivo e organizativo. O objectivo foi cumprido. O mundial de hóquei em patins foi um sucesso total: Portugal venceu todos os jogos deste campeonato.
Com o sentimento de missão cumprida, Vítor Hugo anunciou a sua retirada num momento de glória há muito desejado. Nem sempre compreendido, o seleccionador nacional despediu-se sem mágoa e orgulhoso de uma "união" reforçada entre todos os jogadores. Assim se explica a conquista deste 15.º título do mundial para Portugal.
Portugal teve de auto-motivar-se, teve de motivar o público e motivar a imprensa, que era o espelho daquilo que estava a acontecer. Isto tudo com os problemas inerentes a uma troca de federação e à ausência do Filipe Gaidão, atingido por um trágico acidente, e do guarda-redes Paulo Matos, que se encontrava lesionado. Foi muito difícil gerir uma grande mistura de emoções, mas, jogo a jogo, criou-se uma equipa com um grande espírito e foi esse sentido de coesão, amizade e sacrifício que garantiu a vitória.
Parabéns à selecção, mas é ao seu líder, ao grande impulsionador desta solução, que o Grupo Parlamentar do PSD quer particularmente saudar pela forma dedicada com que proporcionou aos portugueses um momento de grande orgulho. Vítor Hugo é, sem dúvida, o grande obreiro desta vitória.
O Grupo Parlamentar do PSD envia os mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos neste campeonato e que permitiram obter mais um título ao nosso país, aos jogadores, técnicos e a todos aqueles que contribuíram para o sucesso deste campeonato, que já foi considerado o melhor campeonato de sempre, a nossa consideração e reconhecimento."

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, assinalei à Mesa que pretendia fazer uma interpelação antes de começarmos esta votação, dado que é no sentido da organização da ordem de trabalhos sobre esta votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nós tivemos um momento de debate acalorado, que passou, e vamos votar agora dois votos sobre a questão da vitória da equipa portuguesa num campeonato. Mas eles suscitam um problema de forma, de grande importância e de relevância para debates futuros. Chamo a atenção, Sr. Presidente, para o facto de que o voto que acabou de ser lido diz o seguinte: "o Grupo Parlamentar do PSD envia os mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos no campeonato"; o voto do CDS-PP diz: "o Grupo Parlamentar do CDS-PP envia os mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos no campeonato". Sr. Presidente, estes votos não podem ser votados porque, compreenderá, para nos regozijarmos com o golo de Pedro Alves, não temos de nos subordinar - ainda por cima simultaneamente, o que é certamente difícil - ao PSD e ao CDS-PP.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Assim, eu propunha, Sr. Presidente, que desse um momento de suspensão para que o voto seja redigido em termos de ser considerado pela Assembleia da República não como uma carta do PSD aos vencedores ou uma carta do CDS-PP aos vencedores, mas como um voto da Assembleia da República.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, acho que não vale a pena discutirmos este assunto - é apenas uma questão de redacção, no voto subscrito pelo PSD, se for aprovado, porventura, onde se lê "Grupo Parlamentar do PSD", deverá ler-se "Assembleia da República". Julgo que isso é evidente! Mas os próprios subscritores podem, eventualmente, corrigir essa redacção - o que quer que seja que façam, quando o diploma for aprovado, eu escreverei Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria igualmente interpelar a Mesa, na sequência desta intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, para dizer que, obviamente, da nossa parte, não há qualquer problema - por uma vez, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Francisco Louçã! É de substituir. E nós, desde já, como subscritores,

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propomos que seja substituída a expressão "Grupo Parlamentar do CDS-PP", que é o proponente, por "Assembleia da República", que será quem aprova o voto, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Julgo que o mesmo poderá fazer o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, que foi quem escreveu o outro voto. Então, fica entendido que, onde se lê " Grupo Parlamentar do PSD" ou "Grupo Parlamentar do CDS-PP", deve ler-se "Assembleia da República".
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação deste voto n.º 89/IX.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar ao voto n.º 90/IX - De congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins (CDS-PP), subscrito pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a quem dou a palavra para que proceda à respectiva leitura, que poderá fazer já com a emenda que o seu líder parlamentar efectuou. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.º 90/IX, de congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins, é do seguinte teor:
"Portugal organizou na semana passada o XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins. Sendo esta uma das modalidades desportivas que merece maior atenção no nosso país, era fundamental que Portugal triunfasse.
Assim aconteceu: não só Portugal brilhou na organização como venceu no campo desportivo. A organização do referido campeonato provou que Portugal tem uma capacidade enorme de organizar este tipo de eventos, retirando daí os devidos proveitos para o futuro do desporto no País. Durante uma semana, o povo de Oliveira de Azeméis vibrou com o rolar dos patins dos melhores jogadores do mundo.
Portugal, brilhantemente comandado por um campeão do mundo, enquanto jogador, Vítor Hugo, conquistou o seu 15.º título mundial. Este título foi justamente dedicado a António Livramento, o melhor hoquista mundial de todos os tempos. Foi com o espírito de António Livramento que as defesas de Guilherme Silva ou o golo do Pedro Alves deram a vitória a Portugal, sem esquecer que, do outro lado, estava um treinador português, Carlos Dantas, que, tendo perdido a final enquanto treinador de Itália, não pode ser esquecido como grande treinador português.
A Assembleia da República envia os seus mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos neste sucesso, desde o Secretário de Estado da Juventude e Desportos aos responsáveis da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. A vitória de Portugal começou em cada um deles. Por isso mesmo, merecem o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento."

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto n.º 90/IX, que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto será remetido às entidades envolvidas.
Seguidamente, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de baixa à 4.ª Comissão, sem votação, da proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ficam, portanto, prejudicadas as votações na generalidade, na especialidade e final global desta proposta de lei.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e as abstenções do PS, do PCP, e de Os Verdes.

Seguidamente vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 354/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação, na generalidade, deste projecto de lei para a próxima quinta-feira.

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O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, de acordo com o requerimento, este diploma será votado na próxima oportunidade regimental.
Seguidamente, passamos à discussão e votação do inquérito parlamentar n.º 9/IX - Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE).
Ficou acordado que cada um dos grupos parlamentares dispusesse de 2 minutos para debater esta proposta de resolução, tendo-se inscrito, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: São conhecidos os episódios lamentáveis que levaram à demissão sucessiva e interpolada do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Muitos factos ficaram por esclarecer nestes episódios lamentáveis, designadamente as responsabilidades de ex-governantes e de altos funcionários da Administração Pública.
O que o Bloco de Esquerda aqui pretende é que esta Assembleia da República assuma as suas responsabilidades de apuramento da verdade e dos factos.
Há quem pense que, pelo facto de terem acontecido as demissões de ex-governantes, o assunto está encerrado, mas parece-nos que a ideia é totalmente falsa. Na verdade, é necessário que, com rigor, tudo se venha a conhecer, porque a Assembleia da República deve ter para si um padrão de exigência ética elevado, porque é necessário credibilizar o instituto dos inquéritos parlamentares - e esta é uma extraordinária oportunidade que é oferecida à maioria para que o venha a fazer no seio da instituição parlamentar - e também porque, a todo o tempo, teremos de reerguer valores de prática política que possam prevenir a ocorrência de factos futuros que indiciem claramente compadrio e favorecimento e que tenha havido abuso de poder e uma utilização indevida de cargos públicos numa espécie de governação familiar, que é absolutamente inaceitável.
O desafio do Bloco de Esquerda é claro e inequívoco - foi feito ainda antes de se conhecer a demissão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: independentemente de uma eventual resolução de uma desautorização política do Governo, independentemente dessa situação que se veio a verificar com a demissão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mais importante do que isso seria o apuramento dos factos e a verdade política, uma atitude em que o Parlamento pode redimir-se de experiências falhadas de inquéritos parlamentares.
Fica, assim, na consciência da maioria parlamentar esta oportunidade, uma oportunidade importantíssima para revalorizar o instituto do inquérito parlamentar.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este inquérito surge por razões conhecidas, razões, aliás, que são um escândalo nacional que abalou o Governo e que significou duas demissões em momentos distintos.
E se é verdade que são claras para todos as razões que estão na origem destas demissões - ou seja, a tentativa de favorecimento da filha de um membro do Governo com vista à entrada no ensino superior, concretamente em medicina, em circunstâncias que foram inicialmente divulgadas pela imprensa e que, posteriormente, pelo seu desenvolvimento, acabaram por obrigar o titular da pasta dos Negócios Estrangeiros a abandonar, cinco dias mais tarde, também ele, o seu lugar - é também evidente para nós (dissemo-lo ontem mesmo na declaração política que aqui fizemos) que há outras responsabilidades que estão por esclarecer neste episódio, desde logo, as responsabilidades de altos funcionários da Administração Pública. Isto porque tudo o que foi divulgado pela imprensa indicia que há factos sinuosos, como tentativas reiteradas de favorecimento e tentativas de abuso de poder, que não podem, de forma impune, ficar por averiguar.
Em todo o caso, e em conclusão, gostaria de dizer que votaremos favoravelmente este inquérito parlamentar, embora com a convicção de que os inquéritos parlamentares, tal qual hoje estão, não permitem o apuramento da verdade, sendo que, em nossa opinião, nas actuais condições políticas, a ser aprovado este inquérito, dificilmente iria atingir o objectivo que aqui se propõe.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde que foram tornados públicos os factos que deram a conhecer ao País uma situação de favorecimento ilegal entre membros do próprio Governo, colocando em crise uma ética de cumprimento e de exercício de cargos públicos, que o Governo se sucedeu em explicações, qualquer delas menos transparente, mais opaca, mais embrulhada do que a explicação anterior.
Começou pela declaração do Sr. Director-Geral do Ensino Superior, ao afirmar que havia um regime excepcional da lei, mas depois havia um outro regime excepcional que não estava na lei.

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Veio depois a explicação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que aqui veio dizer que não tinha havido qualquer interferência sua neste processo.
Mas a verdade é que, a seguir, tomámos conhecimento de um comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros que deu claramente a conhecer que, ainda antes do requerimento da filha do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se tinham sucedido diligências no interior do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros e entre este Ministério e o chefe de gabinete do Sr. Ministro da Educação (que, alegadamente, teria sido convidado para o gabinete do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros num momento anterior a este procedimento), que também indiciam claramente que muito está ainda por explicar.
Como está por explicar as razões por que o Sr. Primeiro-Ministro foi admitindo as demissões a "conta-gotas", por que é que discriminou membros do Governo e por que é que sacrificou um e procurou, como tudo indica, apoiar ou dar a cobertura a outro.
Há, pois, questões que é preciso explicar. É preciso perceber quem mentiu, e porquê, ao longo de todo este processo. É por isto, Sr. Presidente, que o dossier não está encerrado e que se impunha que a Assembleia da República aprovasse uma comissão de inquérito, até no sentido de valorizar os inquéritos parlamentares e o papel da Assembleia da República na fiscalização da legalidade dos actos do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que estão a ser suscitadas relativamente à proposta de inquérito parlamentar tiveram já as suas consequências políticas.
Em relação ao esclarecimento de toda a questão, a postura do Governo e dos grupos parlamentares da maioria tem sido muito clara: estamos completamente abertos a todos os esclarecimentos em sede da Comissão própria. Não faz sentido que não se esgotem nessa sede todas as diligências que sejam necessárias ao esclarecimento cabal das questões que estão em causa.
Aliás, a própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura ficou de dar sequência a esta matéria, com diligências subsequentes, e portanto parece que estamos aqui num atropelo. Agora, parece que tudo agora se esgota nos inquéritos parlamentares, que VV. Ex.as dizem que não servem para nada mas que servem para uma coisa, que sabemos ser o vosso objectivo: a chicana política.
Queremos esclarecimentos, não queremos chicana!

O Sr. António Costa (PS): - Ai é?!…

O Orador: - Por isso, estamos abertos, como nenhum noutro governo esteve até hoje, para cooperar com a Assembleia da República, através da deslocação aqui dos membros do Governo, sendo esta Legislatura aquela em que isso mais frequentemente tem acontecido, quer com a presença de membros do Governo em todas as Comissões, quer com a vinda do Sr. Primeiro-Ministro, como vai acontecer amanhã, para o debate mensal, a que o Sr. Primeiro-Ministro nunca falhou. É que mesmo com as promessas do Partido Socialista e do Eng.º Guterres, que criticava o Prof. Cavaco Silva, depois foi o que se viu!
Deixem funcionar o Parlamento na sua normalidade e façam-se todas as diligências na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para as quais estamos completamente disponíveis!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não coloca qualquer obstáculo à realização de um inquérito parlamentar, uma vez que o mesmo poderá ser útil para esclarecer tudo o que se passou. O ponto fundamental é que, dos sucessivos factos reportados pela comunicação social, dias e dias a fio, nem um só elemento fundamental foi alguma vez desmentido por qualquer membro do Governo.

O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - Portanto, este conjunto de factos, que implicitamente o Governo veio corroborar, impedem um esclarecimento cabal, sendo que a Assembleia é o lugar próprio para que esse esclarecimento se faça.
As questões que aqui se colocam não se esgotam nas pessoas. Têm a ver com normas de procedimento e de comportamento que são essenciais a um Estado de direito. Mas mesmo que se esgotassem nas pessoas, o que é certo é que um dos membros do Governo alegadamente envolvido numa tentativa de mudar ad hoc a lei permanece no Governo. Estou a falar do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Mas o aspecto essencial, do nosso ponto de vista, tem a ver com procedimentos, com normas de comportamento, com padrões de ética política, e há perguntas que continuam sem resposta. É ou não é verdade que houve uma tentativa

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de mudar a lei ad hoc para exclusivo benefício pessoal? É ou não é verdade que falhada essa tentativa houve duas tentativas de contornar a lei vigente para o mesmo benefício pessoal? É ou não é verdade que nessas tentativas esteve envolvido o chefe de gabinete do então Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que procedeu à revelia dos seus próprios serviços jurídicos e que, em parte, isso explica que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior de então viesse a despachar não sobre uma informação dos seus serviços jurídicos, como é habitual em qualquer membro do Governo, mas, sim, e directamente, sobre uma comunicação da Direcção-Geral do Ensino Superior? É ou não é verdade que esse envolvimento do chefe de gabinete estaria relacionado com ligações entre os próprios gabinetes do então Ministro dos Negócios Estrangeiros e do então Ministro da Ciência e do Ensino Superior?
Concluo, Sr. Presidente, dizendo algo o que me parece ser o essencial em toda esta questão. Os membros do Governo alegadamente implicados fizeram aqui e em muitos outros sítios declarações de boa fé e de honra.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E este inquérito é necessário, porque é necessário que a honra sirva para assegurar a nossa responsabilização plena como homens públicos e não para esconder factos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, do nosso ponto de vista, a palavra dos dois responsáveis políticos que acabou de referir o Sr. Deputado Augusto Santos Silva foi uma palavra de honra e devia ser respeitada como tal. Não vemos qualquer razão para serem feitas mais insinuações em relação à palavra de honra de dois homens sérios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Viu-se!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Pois foi! Viu-se!

O Orador: - Os factos não passam a ser verdade nem passam a ser diferentes com o que a oposição diz. Não é porque a oposição usa as expressões que usa e que têm a repercussão que têm que passam a ser verdade.
Nesta situação, a condução política deste Governo cabe ao Sr. Primeiro-Ministro e a responsabilidade política é dos Ministros.
Assistimos a duas demissões. E, se querem apuramento, se querem saber a forma como o Parlamento participou nesta questão, o que tenho a dizer hoje - e digo-o, sinceramente, sem problema nenhum - foi que achei de enorme dignidade a forma como o Professor Pedro Lynce foi à Comissão de Educação, Ciência e Cultura explicar as suas razões e assumir a sua demissão.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito, de enorme dignidade!
Tivéssemos visto o mesmo no passado, e noutras circunstâncias, com outros governos, que nunca vimos!...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes PS: - Está a falar de quem?!

O Sr. António Costa (PS): - Diga o nome! Diga lá quem foi!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para podermos ouvir o orador.

O Orador: - Estou a falar de comissões anteriores, em que participei e que tinham, designadamente, a ver com fundações promovidas pelo Partido Socialista, por exemplo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Pelo Partido Socialista?! Tenha vergonha!

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O Orador: - Em relação a esta questão em concreto, do meu ponto de vista, a oposição quer esclarecimentos. Sim, senhor, os esclarecimentos serão prestados! Não existe, do meu ponto de vista, qualquer recusa em prestar esclarecimentos. Querem apurar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura todo o processo? Com certeza! Os responsáveis, do meu ponto de vista, devem vir, e têm o meu apoio para vir à Comissão.
Agora, as comissões de inquérito não foram uma experiência feliz, e sobre isso pronunciou-se, inclusivamente, o próprio Presidente da Assembleia da República. Não foram uma experiência feliz e não seriam uma experiência feliz neste caso.
Do nosso ponto de vista, terão todos os esclarecimentos, mas não deve ser alimentada uma "vampirização" política artificial e, por isso, o nosso voto é, obviamente, contra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, vamos votar o inquérito parlamentar n.º 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como período da ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Fernando de Pina Marques
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Luís Manuel Carvalho Carito
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
José da Conceição Saraiva
José Manuel Santos de Magalhães
Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha
Narana Sinai Coissoró

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Carlos Manuel de Andrade Miranda
José Manuel Carvalho Cordeiro
Maria Aurora Moura Vieira

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Fausto de Sousa Correia
Fernando Ribeiro Moniz
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Luísa Pinheiro Portugal
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Miguel Pinheiro Paiva

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL