0667 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

Vamos proceder à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Temos, seguidamente, a votação do projecto de deliberação n.º 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de deliberação n.º 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de deliberação n.º 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, apreciar três pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra, 3.º Juízo Criminal, Processo n.º 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 3.º Juízo, 2.ª Secção, Processo n.º 399/00.9S5LSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Varas de Competência Mista de Sintra, 2.ª Vara, Processo n.º 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, tendo por ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/IX, bem como a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 80/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.