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0750 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

 

O Orador: - … e que, em outros momentos da construção europeia, ele deveria ter sido realizado, para permitir aos portugueses um amplo debate e uma intervenção concreta na vinculação do País a determinados passos, que, entretanto, foram dados. Desejamos que não se repitam episódios anteriores, como os de se formarem maiorias para, sob este ou aquele pretexto, inviabilizar esta consulta, ou os de se formularem perguntas sem viabilidade propositadamente para que o referendo não se realize.
Entendemos que este referendo tem de fazer-se no respeito pelas regras da Constituição e a tempo de permitir aos portugueses decidir e intervir na decisão sobre esta matéria. O cerne do que está em discussão na chamada "Constituição europeia", no tratado que, porventura, venha a ser assinado, não é apenas a estrutura da União Europeia e o seu funcionamento, trata-se de um caminho de federalismo absurdo e que não beneficia os interesses dos portugueses; aliás, sucessivamente, e ainda hoje neste Plenário, temos vindo a ver que, nas questões concretas das políticas que afectam a vida do País e dos portugueses, as dificuldades desse caminho federalista têm sido colocadas ao nosso país.
Sr. Deputado Francisco Louçã, considera ou não possível e útil um referendo antes da vinculação, pela ratificação, do Estado português, como, aliás, tem acontecido em outros países? Entendemos que esta hipótese tem de estar em cima da mesa pela precisão para formular as questões concretas a apresentar em referendo e, como em outros países, pelo direito que os portugueses têm de pronunciar-se sobre a sua inclusão, ou não, num tratado que venha a ser assinado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O mais importante de tudo isto é que, de uma vez por todas, aqueles que agora se converteram ao referendo - não é o caso do Bloco de Esquerda mas, sim, do PS e do PSD - digam qual é a consequência que sairá do mesmo. Entendemos que esse referendo tem de ter como consequência a possibilidade de Portugal se vincular à assinatura de um tratado nos termos em que o mesmo está a ser discutido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por registar o acordo com as considerações que teceu e por responder positivamente à pergunta concreta que formulou: sim, estamos de acordo com um referendo antes da ratificação e cremos mesmo que ele deverá realizar-se antes da assinatura do tratado.
O Sr. Deputado António Costa levantou um conjunto de dúvidas e inquietações profundas, disse mesmo que gostaria de saber a minha resposta a infinitude de questões. Sr. Deputado, confesso a minha incompetência. O infinito não é o meu espaço, não posso responder aos infinitos.

O Sr. José Magalhães (PS): - São só três perguntas!

O Orador: - Evidentemente, a nossa resposta é "não", "não" e "não", onde a do PS é "sim", "sim" e "sim"!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Assim, não pode haver frente esquerda!

O Orador: - É "não" à primazia de uma "Constituição" europeia, muito menos sem processo legitimador de um processo constituinte democrático sobre a Constituição da República Portuguesa.
É "não" à criação do cargo de presidente do Conselho Europeu nas circunstâncias em que está proposto e é "não" à proposta de aumento de atribuições e poderes da União Europeia em matéria de defesa.
Todas as outras perguntas, que, depois, a título retórico foi acrescentando para se aproximar do infinito, são, evidentemente, imprecisas. O Sr. Deputado pergunta-me se deve haver, ou não, uma defesa comum. Mas, Sr. Deputado, o que é proposto nesta "Constituição" não é uma defesa comum, é, sim, uma defesa no contexto da NATO e no respeito pela organização actual da NATO - e isto, evidentemente, tem o nosso desacordo, mas não o do Partido Socialista.
Deve haver simplificação do processo de decisão? Deve.
Deve haver um reforço da capacidade de coordenação entre o Parlamento e as instâncias de direcção? Com certeza que sim. O que tem de se estabelecer claramente são os princípios em que há o primado da

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