0766 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

aos concorrentes, naturalmente mediante retribuição adequada a fixar pelos reguladores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que exista um mercado mais concorrencial é imprescindível uma autoridade reguladora com efectivos poderes de punição.
Nesta linha, o Governo decidiu não atribuir efeito suspensivo ao recurso das decisões da ANACOM, excepto no caso da aplicação de coimas, que foram significativamente aumentadas, para garantir o efeito inibidor de práticas anti-concorrenciais. A coima máxima passa dos actuais 45 000 euros para 5 milhões de euros e as multas diárias podem ser acumuladas até um máximo de 3 milhões de euros.
Com estas alterações que descrevi nas suas linhas fundamentais, acreditamos estarem reunidas as condições para uma melhor e efectiva concorrência no sector, em benefício dos consumidores e da competitividade das empresas portuguesas.
Por isso, aprovado que seja este projecto pela Assembleia da República, com desejamos, poderemos dizer que 2003 é já um marco importante para mais concorrência, mas uma concorrência mais sã, também nas comunicações electrónicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, ouvimos com interesse a sua intervenção e a verdade é que os aspectos centrais deste nosso debate são os que correspondem a opções económicas, políticas e estratégicas determinantes para o futuro do País, apesar de uma apresentação com aspectos técnicos que também é preciso conhecer e ter em conta. Mas, ao fim e ao cabo, com a importância que esta matéria tem, é lamentável, de facto, que ao fim de um ano, "a toque de caixa", o Governo venha pedir para criar por decreto todo um novo regime jurídico para o sector. E isto numa matéria que chega a envolver decisões de âmbito tributário, tal como o Sr. Ministro referiu na sua intervenção, como é o caso da taxa municipal de direito de passagem.
Sem prejuízo de uma referência mais aprofundada mais à frente, então, o Sr. Ministro defende que a utilização por parte dos operadores de telecomunicações de um bem do domínio público como é o subsolo para a gestão das infra-estruturas seja paga não pelo operador mas pelo consumidor? É o que está na sua proposta, Sr. Ministro. Não está em causa a taxação do uso do subsolo mas, isso sim, aquilo que o Sr. Ministro defende, ou seja, uma taxa a cobrar ao cidadão relativamente a um serviço que é prestado a uma empresa. Uma taxa calculada, ainda por cima, percentualmente em função da conta telefónica, em função do número de horas e de telefonemas feitos por cada um de nós.
Sr. Ministro, qual é a relação entre o uso maior ou menor que a PT ou outro operador faça do subsolo de um concelho e o número de telefonemas que eu ou V. Ex.ª possamos fazer? Com que justiça se faz recair sobre o consumidor o pagamento de uma taxa relativa a um serviço que não lhe é prestado, dispensando desse pagamento as empresas de telecomunicações, transferindo para o consumidor o ónus desse pagamento?

O Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, uma terceira questão relativa a este aspecto da penalização dos utentes dos serviços de telecomunicações, questão que não é directamente abordada na sua intervenção mas que não pode ficar sem resposta do Governo neste debate: há muito tempo que afirmamos que a famigerada taxa de activação da PT era ilegal e ilegítima. Os tribunais, recentemente, como é publicamente conhecido, deram razão aos que, como nós, defendiam essa reivindicação e agora a PT diz que só vai acatar a ordem do tribunal se os utentes apresentarem as facturas de há quatro anos. O mesmo é dizer que para a imensa maioria dos portugueses a PT não vai devolver o dinheiro que ilegalmente lhes cobrou. Pergunto: o Sr. Ministro aceita que a PT deixe de cumprir uma decisão do tribunal? Acredita mesmo, Sr. Ministro, que não há nenhum critério que permita saber os montantes envolvidos?
Sr. Ministro, a tutela, o Governo, o Estado, não podem ficar a assistir à margem desta situação. Pergunto se o Sr. Ministro vai ou não intervir nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço ter-me ouvido