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0767 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

 

com atenção. Contudo, já trazia os seus comentários de casa, mesmo antes de me ouvir, pelo que já tinha a sua opinião formada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Donde se comprova que o senhor é previsível!

O Orador: - Sobre a questão que me pareceu de maior substância até pela forma como a colocou e que a ver com as taxas municipais e a cobrança dos direitos de passagem, o Sr. Deputado sabe que qualquer taxa, qualquer imposto é pago por alguém.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Neste caso, são sempre os mesmos!

O Orador: - É pago por alguém. E sabe que o actual regime que está posto em causa e de forma contenciosa pela Comissão Europeia isentava um operador, que tem esse direito consagrado no seu contrato de concessão, porque era assim, direito esse que para ser retirada a situação de desigualdade tem de ser posto em causa.
Havia duas soluções: ou isentar todos ou não isentar ninguém. Ao não isentar ninguém (pareceu-nos uma solução mais justa para os municípios) e ao responsabilizar os municípios pela cobrança das suas receitas - era mais um passo no sentido de criar a autonomia dos municípios na cobrança das suas próprias receitas - punha-se em causa o contrato de concessão. Portanto, a solução alternativa para repor o contrato de concessão era a de recorrer aos impostos de todos os contribuintes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - E desresponsabilizar o Estado!

O Orador: - Assim, passámos a recorrer apenas àqueles que utilizam, efectivamente, os serviços, porque, como sabe, ao repercutir na factura, estamos a fazer pagar apenas aqueles que utilizam aquelas infra-estruturas e não os outros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas os operadores não pagam!

O Orador: - Os operadores pagam e repercutem.
Quanto à questão que levantou sobre a taxa de activação da PT, o Sr. Deputado sabe que os tribunais são independentes nas suas decisões, mas - não sou jurista e peço desculpa se disser alguma coisa menos própria àqueles que sabem mais do que eu nesta matéria - suponho que lhes compete também assegurar a execução das suas decisões. Portanto, penso que a questão da execução da decisão do tribunal é, antes de mais, entre a parte que foi condenada, digamos assim, e o próprio tribunal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - E o Governo nada tem a ver isso?!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, de acordo com a metodologia há pouco aprovada, para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 208/IX, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, comprova-se por este debate, fez bem, muito bem, em, há alguns meses, cuidadosamente, ter tomado a decisão de não pactuar com o atraso e com o silêncio num domínio fundamental para a garantia da aplicação do ordenamento comunitário em Portugal, com objectivos que dizem respeito a todos os cidadãos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, por um lado, de garantir os direitos dos consumidores, de garantir a alteração positiva das condições de regulação do sector das comunicações, e, por outro, de actualizar conceptual e organizativamente a malha jurídica que rege um sector crucial na óptica da aqui bem citada Estratégia de Lisboa, que cabe a Portugal, como grande interessado, desenvolver a velocidade não de tartaruga mas, o mais possível, de lebre, e lebre competente no plano digital.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que fizemos. Eu sei que isto, porventura, embaraçará alguns que pensavam

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