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0776 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

 

quando falamos em desagregação e oferta de referência do lacete local.
Entretanto, dá-se o passo em frente no caminho de degradação da qualidade e do grau de exigência do serviço universal de telecomunicações. Exemplo mais que esclarecedor dessa opção é o do novo conceito de obrigação de serviço público. Até agora, a lei obriga o operador de serviço universal a garantir "ligação à rede telefónica fixa, num local fixo, e acesso ao serviço fixo de telefone a todos os utilizadores que o solicitem".
Com este diploma, o Governo vem agraciar o operador com a simpática obrigação de "satisfazer todos os pedidos razoáveis de ligação à rede telefónica pública". Significará isto que, ao alívio dos interesses privados, corresponde alguma poupança dos dinheiros públicos no seu financiamento? Desengane-se quem assim pensa! É que a proposta de lei do Governo, relativamente ao financiamento do serviço universal, promove a compensação dos "custos líquidos considerados excessivos" através da repartição do custo pelas outras empresas, mas também (em alternativa ou cumulativamente, mas antes de mais) através do recurso a fundos públicos. Ou seja, o sector público investiu na rede. O Governo privatizou-a. E agora, os investimentos necessários para a sua manutenção e desenvolvimento são cobrados aos contribuintes, garantindo, acima de tudo, o lucro dos accionistas. É caso para dizer: custos públicos, lucros privados!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última referência, mas não menos importante, relativamente ao posicionamento a que o Governo remete o poder local nesta matéria.
Sabemos que o peso crescente dos investimentos neste sector, ele próprio decorrente da sua importância na Administração Pública, assume uma dimensão de tal ordem que pode acabar por constituir um factor de constrangimento à sua própria eficácia e desenvolvimento.
Neste plano, a questão que se coloca é a de saber qual a concepção do Governo relativamente ao poder local e ao seu posicionamento nas dinâmicas deste sector. É a de consumidor entregue às mãos do mercado? Só tem deveres especiais? Serve para financiar os operadores?
Senão, vejamos este exemplo: o Governo, através do POSI, orienta os municípios a garantir pontos de acesso à Internet, em banda larga, gratuitamente para os cidadãos. Isto num quadro de infra-estruturas totalmente privatizadas, com uma lógica não de serviço público mas, sim, de mercado puro e simples. Ou vejamos a forma absolutamente espantosa como se define a taxa municipal de direito de passagem. E insistimos nesta matéria, Srs. Deputados.
Perante a antiga reivindicação do poder local no sentido de serem fixadas contrapartidas pelo uso do subsolo por parte dos operadores, eis que o Governo propõe a criação de uma taxa a ser paga nada mais nada menos que na conta do telefone do consumidor final.
Para cúmulo, o valor total da taxa a pagar pelo consumidor não é definido em função da utilização das infra-estruturas mas, sim, em função do consumo! E aqui, por piruetas que o Governo dê, não consegue explicar a relação entre o número de horas que usamos o telefone ou a Internet e o valor da utilização de bens do domínio público (neste caso, o subsolo), utilização, recorde-se, que é feita exclusivamente pelo operador, em sua própria conveniência operacional.
O que pomos em causa não é a taxação do uso do subsolo - repetimos -, o problema é que estamos perante uma contraprestação tributária cobrada ao sujeito errado. Tudo isto com o operador a servir de banco de todos os montantes envolvidos e com o odioso da decisão remetido para os municípios!
Com opções políticas como estas, por muito que se fale em sociedade de informação, o que vemos é uma carga tarifária cada vez mais acentuada e a penalizar as populações.
Ao fim e ao cabo, o que o Governo pretende é um regime jurídico claramente instrumental, orientado para responder não à questão central da aplicação das comunicações electrónicas para uma estratégia de desenvolvimento sustentável mas, sim, a um escandaloso favorecimento dos interesses privados, que dominam, já hoje, o sector.
Perante esta opção política, estamos convictos de que as populações, os consumidores e os trabalhadores do sector saberão mobilizar-se e agir em defesa dos seus direitos. E o PCP, também aqui no Parlamento, continuará a intervir activamente na denúncia e no combate a esta linha de rumo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que, de acordo com a metodologia que foi aprovada, juntámos as grelhas dos tempos estabelecidos para a ordem do dia de hoje, mas verifico que há grupos parlamentares que têm ainda segundas intervenções para fazer,

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