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0778 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

 

além do mais, não favorecem uma concorrência dinâmica que mantenha Portugal na linha da frente na área das comunicações deste tipo.
Gostaria também de salientar, fora do quadro específico da discussão destes dois diplomas, dois aspectos que me parecem ser importantes e de que a Câmara tem obrigação de se ocupar.
A transposição de Directivas é, em Portugal, uma matéria em que, nós portugueses, não somos particularmente diligentes. E parece que começa a ser tradição instituída, e aceite, porque acontece há bastantes anos, há muitos governos, praticamente desde o nosso processo de adesão à Comunidade Europeia, e embora estejamos conscientes da complexidade da matéria versada nestas directivas, que o Sr. Ministro muito bem explicitou, isto não retira a validade do que aqui foi dito.
Se entendermos que a melhor forma de estarmos, a que melhor defende os nossos interesses na União Europeia, é situarmo-nos no núcleo dinâmico, quiçá vanguardista, na formulação de políticas - como aqui foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, há dias, e com o acordo geral ou quase geral desta Câmara -, é preciso não esquecer que nestes aspectos práticos, que são unicamente da nossa responsabilidade, aquilo que se poderia chamar em jargão comunitário uma questão luso-portuguesa, temos que valorizar a nossa imagem de capacidade e mesmo de legitimidade, procurando acertar o passo com os calendários que subscrevemos.
Também no recente debate com o Sr. Primeiro-Ministro ficou claro (pelo menos, foi esse o meu entendimento) que é um objectivo partilhado por todos os partidos e por todos os Deputados que, no âmbito das discussões relativas ao novo tratado constitucional, fique assegurada uma maior participação dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu.
Isto parece-me óbvio e muito importante, porque o controlo do processo legislativo europeu será cada vez mais uma das fronteiras da afirmação da nossa soberania.
A Assembleia da República está a dar passos novos no sentido de conseguir reforçar essa exigentíssima frente de trabalho, e o meu apelo é dirigido a todos para que encontremos as melhores práticas, pois este é um domínio em que só nos serve a excelência dos resultados. Ficarmos a meio do caminho não serve.
A Assembleia da República terá, portanto, que dotar-se dos meios humanos, da logística e dos processos de trabalho, para poder acompanhar de forma responsável o processo legislativo europeu, por forma a que não estejamos - senão for a curto prazo, por certo será a médio prazo - a lamentar o facto de estarmos, mais uma vez, a ficar para trás.
Como nos parece que não ficam, nesta discussão, esgotadas as possibilidades de conciliarmos posições explicitadas em trabalho de Comissão, a quem de resto alguns agentes económicos assinalaram já o seu desejo de transmitir sugestões adequadas ao concreto da situação portuguesa, do que vive a economia portuguesa e do que vivem as empresas portuguesas, da nossa parte, viabilizaremos a baixa à Comissão para continuarmos a discussão daquilo que hoje aqui se iniciou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tratamos da transposição da Directiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Integra-se esta num conjunto de cinco directivas relativas às comunicações electrónicas e, tecnicamente, saúda-se a iniciativa de revogar quer a Directiva 97/66/CE, quer a Lei n.º 69/98, de 26 de Outubro, por manifesta ampliação do seu escopo no caso vertente.
Uma nota que também deve ser salientada é que, neste caso, o prazo para transposição terminaria a 31 de Outubro, e portanto estamos a fazer essa transposição atempadamente, ao contrário do que tem vindo a registar-se no passado. Esperemos, de facto, que seja uma nota para manter, mas penso que o Governo está, também por aqui, de parabéns.

O Sr. José Magalhães (PS): - Graças ao nosso arrastamento!

O Orador: - "Gaba-te, cesto!" - diz o povo.
Estes normativos e a sua transposição registam elevada importância numa era em que as novas tecnologias, se nos oferecem grandes oportunidades, também levantam riscos de monta.
Podemos voltar a sonhar com a utopia de Atenas, mas também temos de evitar o risco de Babel, neste caso em versão electrónica.

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