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0779 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

 

Risos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Lá isso é verdade!

O Orador: - Estamos na mesma era em que há sistemas inteligentes que permitem gerir tudo e mais alguma coisa em casa, desde a electricidade à segurança, etc., mas que também permitem registar entradas e saídas de casa e em que dependência estão as pessoas. Estamos na era em que há cartões de descontos para funcionários, cuja factura, depois, passa pelo departamento de pessoal, sabendo-se o que é que o funcionário esteve a fazer no fim-de-semana. Estamos na era em que é possível localizar viaturas, mas também estamos a localizar pessoas, porque, que se saiba, as viaturas ainda não andam sozinhas. Estimula-se a renúncia à privacidade (às vezes, de forma escandalosa) em revistas e em programas de televisão, deste ou daquele canal. E estamos também na era em que se debate, no Parlamento Europeu, a questão do sistema de espionagem Echelon, que já tantas questões levantou, algumas delas verdadeiramente ridículas.
Quanto à Directiva em questão, acho que ganha imenso relevo a transposição, nomeadamente, de medidas como a garantia da segurança das redes e dos serviços de comunicações electrónicas, desde logo estimulando a cooperação entre empresas que fornecem o acesso a redes e prestam serviços de comunicações electrónicas, obrigadas que estão também a alertar para riscos especiais e a encontrar formas para a sua solução, e também em medidas como a segurança do conteúdo das comunicações e dos dados de tráfego.
E aqui parece-nos equilibrado o "casamento" que se faz entre os direitos à protecção da vida privada e do sigilo das pessoas individuais e dos interesses das pessoas colectivas com as necessidades técnicas das empresas que oferecem redes e/ou prestam serviços, designadamente no tratamento de dados de tráfego, que será lícito para efeitos de transmissão e para efeitos de facturação, sempre com o dever acrescido de informação sobre o tipo de dados, os fins e a duração do seu tratamento, exigindo-se consentimento prévio explícito e revogável, no caso de oferta de serviços de comunicações ou de serviços de valor acrescentado.
Também se trata - e bem, a nosso ver - a questão dos dados de localização, os que indicam a posição geográfica do terminal do assinante ou utilizador, salvo nos casos de serviços de emergência ou dos serviços de valor acrescentado, em que o seu tratamento só será legítimo - e bem, a nosso ver - se forem tornados anónimos.
Termino com a questão das listas de assinantes. Como já foi referido - e muito melhor do que eu o farei - pelo Sr. Secretário de Estado, a partir de agora, nelas só constarão dados pessoais com o consentimento das pessoas e com a possibilidade incluída de seleccionar os dados a exibir.
Em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, parece-nos que ele tem questões relevantes mas que a proposta de lei do Governo é de superior quilate técnico e substantivo.
O projecto de lei do PS, em matéria de facturação detalhada, melhor teria andado se tivesse soluções equivalentes às do Governo, que, desde logo, fixa regras para conciliar os direitos e interesses em jogo. As empresas que fornecem acesso a redes ou prestam serviços de comunicações devem propor à Comissão Nacional de Protecção de Dados essa medidas de solução, essas regras de conciliação, com o parecer prévio o ICP e da ANACOM.
Em matéria de segurança pública, de defesa, de segurança do Estado e da actividade do Estado em matéria de direito penal, o PS, embora remeta o assunto para legislação própria, avança na conservação dos dados de tráfego e de localização em sede de infracções penais ou de utilização não autorizada dos sistemas de comunicação electrónica
Percebe-se e até se simpatiza com a premência do assunto nos dias que correm, percebe-se esta vontade de tratar rapidamente um assunto, que é o combate ao cibercrime, e nem sequer se pega aqui na questão da divergência de prazo que existe com a Convenção sobre o Cibercrime, do Conselho da Europa. Não se vai por aí.
Mas o que PSD entende também, tal como o Governo, é que esta questão será muito mais bem tratada, eventualmente até, em matéria de legislação processual penal. Se calhar, com a pressa, acabamos por conseguir uma solução que serve muito pior os interesses que, acreditamos, o Partido Socialista quer, de facto, servir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Veremos!

O Orador: - Por fim, em relação à questão das comunicações não solicitadas, é de relembrar que esta matéria já foi tratada aquando da transposição da Directiva 2000/31/CE, sobre o comércio electrónico.

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