1028 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

que prometeu em 2002 aos portugueses. É um hábil gestor de expectativas. Resta saber se os portugueses, que em cada ano se confrontam com um ano pior da sua governação, acreditam nos seus anúncios anuais de que o ano que vem será o da "terra prometida"!

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa que para gerir adequadamente o tempo que lhe resta responderá por grupos de três pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª veio, hoje, apresentar-nos um Orçamento de que refiro três características essenciais: é um Orçamento de consolidação, que intervém sobre aquilo que é essencial, que é a despesa pública - aliás, não é por acaso que analistas da esquerda e da direita referem a importância da intervenção que está a existir sobre a despesa corrente primária, que era necessária desde 1995; é um Orçamento que fortalece e assinala a retoma com realismo, com confiança, sem nada esconder aos portugueses e é também um Orçamento em que claramente se apresenta a redução dos impostos para as empresas e também para as famílias, para os cidadãos.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se considera essencial, se considera como elemento estrutural da política do actual Governo a actuação em relação aos impostos, que, aliás, demonstra que aquilo que é prometido é para cumprir, que aquilo que foi prometido pelos partidos, que aquilo que aparece no Programa do Governo é para ser cumprido durante esta Legislatura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao IRC, a sua redução é, com certeza, uma medida positiva para o investimento, para a competitividade fiscal em relação aos nossos parceiros da União Europeia, actuais e futuros, e é também um prémio para as empresas cumpridoras.
Para além da redução do IRC, não podemos deixar de assinalar o fim do imposto sucessório para as famílias e de referir que, em um ano e meio de governação, foi eliminado um imposto e que outro já sofreu um desagravamento muito grande. Esta é a política que claramente se deve seguir em relação aos impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com o modelo económico e com a questão da aposta nas empresas.
É ou não pelas empresas que se vai fazer muito da nossa recuperação económica? É pelas empresas que já começamos a ter sinais positivos. Refiro, por exemplo dados do Eurostat, que, em relação à produtividade de trabalho nas empresas per capita, demonstram que de 1995 a 2001 perdemos cinco pontos percentuais e que de 2002 a 2003 já ganhámos dois e meio. A diferença parece-me clara!
Como representante do parceiro de coligação de V. Ex.ª termino dizendo que mantemos a total confiança em todas as políticas deste Governo, porque são positivas para o nosso país, e aquilo que queremos é o melhor para Portugal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a forma como o Governo trata as funções sociais do Estado neste Orçamento caracteriza bem e de forma fiel aquilo que são o Orçamento e a política do Governo. É a política neoliberal da diminuição do papel do Estado, da sua redução ao mínimo, da diminuição do seu papel na prestação de funções sociais essenciais e da sua função no sentido de garantir mais justiça social e maior igualdade no combate às desigualdades. Dela faz parte, aliás - e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-o -, a ofensiva contra a Administração Pública, contra os seus serviços, abrindo caminho à privatização de muitos deles.
Esta política, que é grave em si, contém, neste momento, uma gravidade especial face ao momento que vivemos no País e face ao momento que os portugueses vivem. Senão, vejamos, Sr. Primeiro-Ministro: num ano em que se prevê o aumento do desemprego, em que se prefigura como clara a diminuição do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, em que se vê que haverá mais dificuldades para os portugueses, é ou não especialmente grave que as prestações sociais vejam os seus montantes globais diminuídos, como por exemplo o rendimento social de inserção? É ou não especialmente grave que se adoptem regras restritivas em relação a prestações sociais fundamentais como o subsídio de doença, e outras, à "boleia" do combate à fraude, combate esse que o Governo verdadeiramente não faz nesta área?